{"id":2989440,"date":"2024-04-26T20:46:59","date_gmt":"2024-04-26T20:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T20:46:59","modified_gmt":"2024-04-26T20:46:59","slug":"progressao-de-regime-reu-preso-pedido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/progressao-de-regime-reu-preso-pedido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Progress\u00e3o de Regime – R\u00e9u Preso – Pedido"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE N\u00cdSIA FLORESTA\/RN.<\/strong><\/p>\n

R\u00c9U PRESO <\/p>\n

PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME<\/p>\n

Processo n\u00b0: 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<\/strong><\/p>\n

R\u00e9u: NOME DO REQUERENTE<\/strong><\/p>\n

O REQUERENTE<\/strong>, Brasileiro, Natural de XXXXX, NASCIDO EM DD\/MM\/AAAA, vem mui respeitosamente \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, por meio dos seus procuradores devidamente habilitados e ao final subscritos requerer:<\/p>\n

PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME<\/p>\n

O que se faz com fulcro nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir arrolados:<\/p>\n

I.1 DA SUMA F\u00c1TICA<\/p>\n

O r\u00e9u desta a\u00e7\u00e3o penal, desde o dia (Dia) de (M\u00eas) de (Ano)<\/strong>, conforme a Guia de Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (doc.1), disp\u00f5e do benef\u00edcio de progress\u00e3o para o regime SEMI-ABERTO<\/strong>. <\/p>\n

Inclusive, o r\u00e9u desta a\u00e7\u00e3o penal disp\u00f5e de excelente comportamento carcer\u00e1rio, conforme o atestado de conduta carcer\u00e1ria (doc.2), expedido pelo VICE-DIRETOR da penitenci\u00e1ria Dr. xxxxxxx, localizada no munic\u00edpio de N\u00edsia Floresta\/RN. <\/p>\n

Desta feita, preclaro julgador, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime ao Sr. Requerente, consoante aos documentos acostados a esta pe\u00e7a.<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/p>\n

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o condenado disp\u00f5e da garantia \u00e0 progress\u00e3o de regime, nos termos do art.33 do C\u00f3digo Penal e 112 da LEP, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art.33<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso:<\/p>\n

Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.<\/p>\n

Manter o apenado, preso em regime inadequado por mais tempo a que foi condenado, al\u00e9m do agravamento social do condenado, \u00e9 uma viol\u00eancia quanto aos seus direitos constitucionais, pois ningu\u00e9m poder\u00e1 ser condenado, a pagar mais do que deve ao Estado, nem ser mantido em regime prisional mais rigoroso, se j\u00e1 adquiriu por direito, a conquista ao regime mais brando.<\/p>\n

Em\u00e9rito Julgador, o pedido deve ser deferido, o condenado Sr. Requerente<\/strong>, dever\u00e1 ser agraciado com a progress\u00e3o de regime, passar do regime fechado para o semiaberto, pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos, conforme previsto no art.\u00a0112<\/a>\u00a0da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Pois objetivamente o condenado progride de regime se cumprir, em regra, ao menos um sexto da pena no regime anterior, o que \u00e9 justamente o caso dos autos, pois o requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 8 (anos), 11 (Onze) meses e 19 (dezenove dias), de reclus\u00e3o por crime comum, conforme a GEP.<\/strong><\/p>\n

Efetivamente, Culto Julgador, a data base de contagem deu in\u00edcio em (Dia) de (M\u00eas) de (Ano), <\/strong>inicialmente em regime fechado, o qual est\u00e1 inclusive at\u00e9 a presente data. Portanto, o Sr. Requerente j\u00e1 est\u00e1 preso a xx (xx) dias a mais do que o necess\u00e1rio para progredir ao regime semiaberto. <\/p>\n

Desta feita, \u00e9 imperioso destacar que resta preenchido o requisito objetivo, ao menos um sexto da pena no regime fechado.<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao requisito subjetivo, da mesma forma conforme se observa o atestado de conduta carcer\u00e1ria (doc.02), o requerente apresenta bom comportamento, haja vista n\u00e3o haver nenhuma conduta que o desabonasse, como evidenciou o VICE-DIRETOR do pres\u00eddio, Sr. xxxxxxx. Ademais, n\u00e3o tem registro de participa\u00e7\u00e3o em grupo ou fac\u00e7\u00e3o criminosa, nunca participou de rebeli\u00e3o na unidade prisional, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 registro de regime disciplinar diferenciado na unidade, inclusive o condenado foi classificado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente com o comportamento carcer\u00e1rio \u201cbom\u201d.<\/p>\n

Como estampado no pr\u00f3prio art. 112, j\u00e1 mencionado, o cumprimento de pena se far\u00e1 de maneira progressiva, visando a readapta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 vida fora do c\u00e1rcere.<\/p>\n

Vale lembrar que nosso sistema de execu\u00e7\u00e3o penal baseia-se na ideia de ressocializa\u00e7\u00e3o do preso, isto \u00e9, n\u00e3o se tem a pena somente como retribui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como preven\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter educativo. Nada melhor, para atender ao espirito de nosso sistema, que conceder o benef\u00edcio de modo a proporcionar ao sentenciado a gradual reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva\u00a0com a transfer\u00eancia para\u00a0regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz,\u00a0quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.<\/p>\n

Sujeitando-se, portanto o requerente ao referido dispositivo legal, ou seja, cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio para ter o benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime, pelos motivos supramencionados, preenche o condenado todos os requisitos para progredir do regime fechado para o semiaberto.<\/p>\n

II. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer, ap\u00f3s o parecer do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja concedida ao requerente a progress\u00e3o ao regime semiaberto, por ser medida de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

<\/strong>OAB XXXX <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-2989440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}