PEDIDO LIBERA\u00c7\u00c3O PENHORA APOSENTADORIA BLOQUEIO ONLINE NULIDADE – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DO TRABALHO DE ________________<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Judicial <\/p>\n
Proc. N\u00ba. <\/p>\n
Exequente: Pedro de Tal <\/p>\n
Executados: Empresa Xista Ltda e outros<\/p>\n
\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio ora acostado — comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44, residente e domiciliado na Rua das Flores, n\u00ba. 0000, em Curitiba (PR), para, nos autos da presente demanda executiva, requerer o que se segue.<\/p>\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/p>\n
\t\t\t\tA hip\u00f3tese em estudo relata a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Xista Ltda. Posteriormente, na aus\u00eancia de bens dessa, a execu\u00e7\u00e3o fora redirecionada ao ora Postulante. Citado (fls. 227), o Executado quedou-se inerte. Diante disso, houvera determina\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o de valores em ativos financeiros desse, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente n\u00ba 112233, do Banco Zeta S\/A, na import\u00e2ncia de R$ 00.000,00. (doc. 01). <\/p>\n
\t\t\t\tTais valores constritos, urge asseverar, s\u00e3o origin\u00e1rios de proventos de aposentadoria do Executado, sendo a conta em li\u00e7a unicamente utilizada para essa finalidade, o que se comprova pelos documentos ora colacionados. (docs. 02\/05) <\/p>\n
\t\t\t\tH\u00e1 flagrante ilegalidade no ato em vertente, raz\u00e3o qual se oferta a presente postula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
NULIDADE ABSOLUTA. MAT\u00c9RIA QUE PRESCINDE DE A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O <\/p>\n
\t\t\t\tConv\u00e9m inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constri\u00e7\u00e3o de bem impenhor\u00e1vel), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de of\u00edcio, dispensando-se, inclusive, o aviamento de a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.\u2006 \u2006 <\/p>\n
\t\t\t\tNesse aspecto, vejamos as li\u00e7\u00f5es da doutrina de Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior:<\/p>\n
\u201c \tPor ser instituto de direito p\u00fablico, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de of\u00edcio e a qualquer tempo, n\u00e3o havendo falar-se em preclus\u00e3o. A impenhorabilidade tamb\u00e9m decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo n\u00e3o pode dispor do bem. \u201c(CAIRO J\u00daNIOR, Jos\u00e9. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3\u00aa Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. P\u00e1g. 749)<\/p>\n
\t\t\t\tA prop\u00f3sito, abaixo anotamos jurisprud\u00eancia apropriada:<\/p>\n
BEM DE FAM\u00cdLIA. IMPENHORABILIDADE. <\/p>\n
A impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia est\u00e1 prevista em norma de ordem p\u00fablica, dessa forma pode ser analisada e arguida a qualquer tempo, ressalvada a coisa julgada (orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00ba 26 desta se\u00e7\u00e3o especializada em execu\u00e7\u00e3o). Ademais, frisa-se que a penhora sobre im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia \u00e9 mat\u00e9ria pass\u00edvel de nulidade absoluta, e, dessa forma pode, inclusive, ser alegada por simples peti\u00e7\u00e3o ao juiz, como fez o agravante, at\u00e9 o exaurimento da execu\u00e7\u00e3o. Agravo de peti\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio executado a que se d\u00e1 provimento. (TRT 4\u00aa R.; AP 0000521-77.2010.5.04.0641; Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o; Rel\u00aa Des\u00aa Lucia Ehrenbrink; DEJTRS 26\/05\/2014; P\u00e1g. 374)<\/p>\n
CONSTRI\u00c7\u00c3O DE VALORES PERTINENTES A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO NULO. <\/p>\n
\t\t\t\tConsta-se que a constri\u00e7\u00e3o recaiu em conta corrente que guarnece os valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria. Tal condu\u00e7\u00e3o processual violou direito l\u00edquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 833, inc. IV, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhor\u00e1veis os proventos de aposentadoria. <\/p>\n
\t\t\t\tA ordem jur\u00eddico-positiva privilegiou a sobreviv\u00eancia pessoal em preju\u00edzo de outros d\u00e9bitos, ainda que decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n
NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n
Art. 833 -\u2006 \u2006 S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
\u00a7 2o O disposto nos incisos IV e X do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, devendo a constri\u00e7\u00e3o observar o disposto no art. 528, \u00a7 8o, e no art. 529, \u00a7 3o.<\/p>\n
\t\t\t\tAfronta, ademais, ao princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n
Art. 7\u00ba – S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
X – prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/p>\n
\t\t\t\tDe outro turno, o tema ora enfrentado j\u00e1 foi objeto de exaustivo debate perante o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, resultando na OJ 153 da SDI2 abaixo descrita:<\/p>\n
N\u00ba 153 – Mandado de Seguran\u00e7a. Execu\u00e7\u00e3o. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta sal\u00e1rio. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (Dje-TST divulg. 3.12.2008 e publ. 4.12.2008)\t<\/p>\n
Ofende direito l\u00edquido e certo decis\u00e3o que determina o bloqueio de numer\u00e1rio existente em conta sal\u00e1rio, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplica\u00e7\u00e3o ou poupan\u00e7a, visto que o art. 649, IV, do CPC cont\u00e9m norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 649, \u00a7 2\u00ba, do CPC esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n
\t\t\t\tPor desvelo ardente do Executado, n\u00e3o obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi, quando professa que:<\/p>\n
\u201c \tO Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, firmou direcionamento diverso, acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do sal\u00e1rio, conforme a OJ n. 153, da sua SDI-II, in verbis:\u201d SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2010. P\u00e1g. 941)<\/p>\n
\t\t\t\tAcrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprud\u00eancia que enfrentam o \u00e2mago do tema em li\u00e7a:<\/p>\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. <\/p>\n
Pelo entendimento firmado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 08 da SbDI-1 deste Eg. Tribunal, fere direito l\u00edquido e certo da pessoa f\u00edsica impetrante a determina\u00e7\u00e3o de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta banc\u00e1ria, quando resultantes de sal\u00e1rio ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, por Lei considerados absolutamente impenhor\u00e1veis(incisos IV e VII do artigo 649 do CPC). Al\u00e9m da expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, em norma imperativa, esse \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento consagrado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 153 daSbDI-II do TST. (TRT 3\u00aa R.; AP 0104000-13.2006.5.03.0073; Rel. Des. Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira; DJEMG 10\/04\/2015)<\/p>\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS S\u00d3CIOS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. <\/p>\n
N\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria dos s\u00f3cios da executada, porquanto os proventos de aposentadoria s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis por for\u00e7a de Lei, isto \u00e9, pelo inciso IV do art. 649 do C\u00f3digo de Processo Civil. Em apoio a essa afirma\u00e7\u00e3o, ainda que por analogia, o entendimento contido na OJ 153 da. (TRT 2\u00aa R.; AP 0157100-39.1998.5.02.0444; Ac. 2014\/0569620; Terceira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. M\u00e9rcia Tomazinho; DJESP 22\/07\/2014)<\/p>\n
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. <\/p>\n
S\u00e3o impenhor\u00e1veis, segundo o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC, os valores recebidos a t\u00edtulo de benef\u00edcio pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, pagos em face de aposentadoria. (TRT 4\u00aa R.; AP 0017700-23.2000.5.04.0011; Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Cristina Schaan Ferreira; DEJTRS 29\/09\/2014; P\u00e1g. 104)<\/p>\n
REQUERIMENTOS <\/p>\n
\t\t\t\tDiante do que foi exposto, o Executado pleiteia que Vossa Excel\u00eancia anule o ato jur\u00eddico-processual em esp\u00e9cie, de pronto invalidando a constri\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio constante em sua conta corrente, a qual acima especificada. <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-29893","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/29893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=29893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}