{"id":2989298,"date":"2024-04-26T20:45:05","date_gmt":"2024-04-26T20:45:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T20:45:05","modified_gmt":"2024-04-26T20:45:05","slug":"habeas-corpus-trancamento-de-inquerito-atipicidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-trancamento-de-inquerito-atipicidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Trancamento de Inqu\u00e9rito \u2013 Atipicidade"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB\/UF\u00a0sob o n\u00ba 000000, com escrit\u00f3rio na Rua TAL, NA CIDADE\/UF, domiciliado e residente nesta Cidade, com escrit\u00f3rio na Rua TAL n\u00ba 000, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, com fundamento no art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXVIII<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e no art.\u00a0648<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, impetrar ordem de<\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

a favor do paciente <\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, nesta cidade, o qual j\u00e1 est\u00e1 sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso e sendo indiciado em inqu\u00e9rito policial pela 00\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia da Capital, como incurso no crime previsto no art.\u00a012<\/a>, caput", da Lei n.10.286\/2003, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

A presente ordem de habeas corpus, data venia, ilustre Juiz, deve ser concedida, para que seja o inqu\u00e9rito policial instaurado contra o paciente FULANO DE TAL, trancado e arquivado, pois o fato a ele imputado \u00e9 totalmente at\u00edpico.<\/p>\n

Com efeito, policiais militares encontraram em DIA\/M\u00caS\/ANO, no interior da resid\u00eancia do paciente, uma pistola Taurus, calibre 7.65mm, da qual possu\u00eda registro datado de DIA\/M\u00caS\/ANO, motivo que levou ao indiciamento pelo porte ilegal de arma de fogo.<\/p>\n

A arma encontrada em poder do paciente possu\u00eda registro anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.286\/2003, permitindo concluir que teria at\u00e9 a data de 22 de dezembro de 2006 para efetuar a renova\u00e7\u00e3o do registro. Por\u00e9m, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei somente em 1\u00ba de julho de 2004, data da entrada em vigor do Decreto n.\u00a05.123<\/a>\/2004, interpreta-se que o prazo de tr\u00eas anos esgota-se somente em 1\u00ba de julho de 2007.<\/p>\n

Como os fatos ocorreram em DIA\/M\u00caS\/ANO, est\u00e1 dentro do prazo para efetuar a renova\u00e7\u00e3o do registro, portanto, a conduta realmente figura-se at\u00edpica.<\/p>\n

Insta salientar que o indiciamento no inqu\u00e9rito policial \u00e9 medida cab\u00edvel apenas quando presentes ind\u00edcios suficientes de autoria e de materialidade da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Logo, o inqu\u00e9rito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa.<\/p>\n

Dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, \u00e0 autoridade policial apontada como coatora, o ilustre Doutor Delegado de Pol\u00edcia da 00\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia da Capital.<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, ilustre e culto Magistrado, a concess\u00e3o da presente ordem de habeas corpus, em favor do paciente FULANO DE TAL, j\u00e1 qualificado aos autos, para que o inqu\u00e9rito policial seja trancado e arquivado, por absoluta falta de justa causa, pois o fato \u00e9 at\u00edpico, com fulcro no art.\u00a0648<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, em seu favor, por ser medida da mais cristalina JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-2989298","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}