EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ.<\/p>\n
\t\tNASSIM MENAGED NETO<\/strong>, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n\u00ba , portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba , residente e domiciliado \u00e0 rua Senador Vergueiro 15000 \/ apartamento 602 \u2013 Flamengo \u2013 Rio de Janeiro\/RJ, vem por meio de seu advogado ao fim assinado com endere\u00e7o profissional \u00e0 Av. Presidente Vargas 50000 \/ sl. 1.112 \u2013 Centro \u2013 Rio de Janeiro\/RJ CEP , onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, perante V.Exa. propor a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/p>\n Em face de TELEMAR \u2013 TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES DO RIO DE JANEIRO S\/A<\/strong>, inscrita no CNPJ-MF sob o n\u00ba 33.000.118\/0001-7000, situada \u00e0 rua General Polidoro n\u00ba 000000, 4\u00ba andar \u2013 Botafogo \u2013 Rio de Janeiro CEP. 22280-001, pelos fatos e fundamentos que passar\u00e1 a expor.<\/p>\n DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n O autor \u00e9 titular da linha telef\u00f4nica n\u00ba 2554-58000000, sempre arcando com suas obriga\u00e7\u00f5es para mant\u00ea-la.<\/p>\n Ocorre que o Autor em abril de 2012 percebeu algumas contas apresentando valores indiscriminados, nomeados algumas vezes como pulsos excedentes e outras como consumo al\u00e9m da franquia.<\/p>\n \tSurpreso com a perman\u00eancia da cobran\u00e7a nas contas telef\u00f4nicas subseq\u00fcentes a da referida cobran\u00e7a e ainda arisco a oscila\u00e7\u00e3o num\u00e9rica onerosa da mesma, o autor procurou a empresa r\u00e9, que \u00e9 fornecedora do servi\u00e7o, objetivando informar-se acerca da proced\u00eancia dos valores perpetuados nas contas, visto que n\u00e3o existia qualquer descrimina\u00e7\u00e3o de sua origem.<\/p>\n<\/p>\n \tAl\u00e9m da reclama\u00e7\u00e3o atrial do Autor, in\u00fameras outras investidas infrut\u00edferas foram realizadas e os tais \u201cEXCEDENTES<\/strong>\u201d continuavam sendo cobrados sem qualquer descrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\u00c9 de se salientar que com tal falta de informa\u00e7\u00e3o detalhada fica o Autor impossibilitado de contestar o valor apresentado e cobrado e ainda sem informa\u00e7\u00e3o \u00fatil e completa o consumidor n\u00e3o pode fazer uma escolha livre.<\/p>\n \tNas palavras do ilustre Jurista Portugu\u00eas Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito do Consumo M\u00e1rio Frota, a informa\u00e7\u00e3o aos consumidores \u00e9 conditio sine qua non<\/em><\/strong> da realiza\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n \tPara a prote\u00e7\u00e3o efetiva do Consumidor n\u00e3o \u00e9 suficiente o mero controle da enganosidade e abusividade da informa\u00e7\u00e3o. Faz-se necess\u00e1rio que o fornecedor cumpra seu dever de informa\u00e7\u00e3o positiva. O Consumidor tem direito a uma informa\u00e7\u00e3o exata e completa sobre os produtos e servi\u00e7os que deseja adquirir ou que j\u00e1 est\u00e1 adquirindo.<\/p>\n \tOutrossim, na responsabiliza\u00e7\u00e3o daquele que deixou de informar adequadamente, \u00e9 irrelevante qualquer discuss\u00e3o de sua boa-f\u00e9. <\/p>\n \tN\u00e3o \u00e9 qualquer modalidade informativa que se presta para atender aos ditames do c\u00f3digo de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. A informa\u00e7\u00e3o deve ser correta (verdadeira), Clara (de f\u00e1cil entendimento), precisa (sem prolixidade), ostensiva (de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o) em l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n Todo e qualquer produto ou servi\u00e7o tem que respeitar o dever de informar do artigo 31 do CPDC. N\u00e3o se trata de listagem facultativa. \u00c9 completamente obrigat\u00f3ria. Imposs\u00edvel, por outro lado, qualquer limita\u00e7\u00e3o administrativa a esse dever do fornecedor, imposto que \u00e9 por lei.<\/p>\n O Autor sentes-se lesado no seu direito, desgastado na sua moral, abalado no seu intimo, por todo o trabalho que teve em procurar elucidar os valores cobrados junto a R\u00e9 e ser atendido com total desprestigio.<\/p>\n Ora o Autor sempre arcou com suas obriga\u00e7\u00f5es perante a empresa R\u00e9, como outrora dito, sendo assim, tem todo o direito de saber o que est\u00e1 pagando e contestar quando achar indevido.<\/p>\n \tOs pulsos telef\u00f4nicos v\u00eam oscilando entre 831, 1447 e 56, compondo desde abril de 2012 at\u00e9 janeiro de 2003 o montante j\u00e1 pago pelo Autor de R$ 1.360,26 (mil trezentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), como se pode constatar nas contas anexas a presente pe\u00e7a inicial.<\/p>\n \tCabe ressaltar que durante todos esses anos o Autor pagou as suas contas conforme o que lhe foi cobrado, por\u00e9m sempre questionando a origem da cobran\u00e7a.<\/p>\n \tNo entanto o Autor v\u00ea como indevida a cobran\u00e7a dos pulsos excedentes indiscriminados e invoca o artigo 42, \u00a7 \u00fanico do CPDC, in v\u00e9rbis<\/em><\/strong>:<\/p>\n \u201cO consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo de engano justific\u00e1vel<\/strong>.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n DO DANO MORAL<\/strong>:<\/p>\n \tA indiscrimina\u00e7\u00e3o e a falta de informa\u00e7\u00e3o dos valores cobrados na fatura telef\u00f4nica representam uma falha no servi\u00e7o e ferem Direito B\u00e1sico do Consumidor. <\/p>\n \tTal falha transformou o fornecimento do servi\u00e7o telef\u00f4nico em fonte de constrangimento e de angustia para o Autor.<\/p>\n \tPossui a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico o dever jur\u00eddico de prestar servi\u00e7o adequado, cont\u00ednuo, eficiente e seguro. Na verdade conforme todo o exposto o que existe \u00e9 M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O.<\/p>\n \tDeve a concession\u00e1ria provar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es \u201cexcedentes\u201d, pois a prova negativa do Autor seria imposs\u00edvel.<\/p>\n<\/p>\n DO ENTENDIMENTO JURISPRUD\u00caNCIAL:<\/strong><\/p>\n TELEMAR A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. REVIS\u00c3O DE D\u00c9BITO. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. PULSOS EXCESSIVOS. RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO. SERVI\u00c7O DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. N\u00e3o provado que os pulsos excedentes cobrados do consumidor deveu-se ao aumento do tempo de utiliza\u00e7\u00e3o da linha telef\u00f4nica, imp\u00f5e-se o acolhimento da aferi\u00e7\u00e3o pericial estampada na tabela de fl. 253, corretamente observada pelo ilustre Julgador de 1\u00ba Inst\u00e2ncia, declarando-se indevidos os valores exigidos. Devem, pois, serem restitu\u00eddos ao apelado os valores indevidos, cobrados em excesso no per\u00edodo de dezembro de 10000008 a junho de 2012, dobrados se, em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, restar comprovado o efetivo pagamento das contas, nos termos do que vaticina o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 42, do CDC. Reza o art. 31, do CDC, que \u00e9 dever legal do fornecedor dar informa\u00e7\u00f5es corretas e adequadas sobre tudo o que envolve o produto ou servi\u00e7o prestado, sendo objetiva a sua responsabilidade no caso de defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, consoante previsto no art. 14 do mesmo Codex. Quantum indenizat\u00f3rio que se revela consent\u00e2neo aos fatos,sendo correta, no caso, a import\u00e2ncia estabelecida a t\u00edtulo de dano moral. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Des. DES. WELLINGTON JONES PAIVA ______________________________________________________________________________<\/p>\n OBRIGACAO DE FAZER A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Senten\u00e7a que determinou \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico a apresenta\u00e7\u00e3o de extrato discriminando as liga\u00e7\u00f5es feitas e recebidas a partir da data em que o autor reclama da cobran\u00e7a de exorbitantes pulsos excedentes. Determina\u00e7\u00e3o que encontra amparo nas regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e em Portada regulamentadora da ag\u00eancia reguladora, que \u00e9 a ANATEL. Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a justificar a determina\u00e7\u00e3o judicial. Senten\u00e7a que se ateve \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente. Senten\u00e7a que se confirma. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Des. DES. MARIA AUGUSTA VAZ ______________________________________________________________________________<\/p>\n ACAO ORDINARIA Acao ordinaria. Cobranca indevida de pulsos telefonicos. Pedido de devolucao em dobro, danos morais e fornecimento de listagem das ligacoes efetuadas. Sentenca julgando procedente o pedido. Recursos de apelacao das partes, sendo o dos autores de carater adesivo. A cobranca indevida restou demonstrada por nao ter a concessionaria trazido a listagem dos telefonemas, havendo informacao nos autos de que a linha permanceu ligada `a central de alarme da loja, com elevacao do numero de pulsos sem que de fato a chamada tivesse acontecido. Afastamento da alegacao de julgamento "ultra petita". Dano moral bem fixado no equivalente a 50 salarios minimos. Manutencao da parte do julgado que afastou o segundo autor do recebimento da indenizacao, pois ele emprestou o telefone a primeira suplicante, tornando-se parte ilegitima, pois foi esta quem efetuou os pagamentos. Desnecessidade da apresentacao da listagem. Acolhimento parcial do recurso adesivo para que a Telemar<\/strong> seja condenada a devolver em dobro os valores pagos a maior, com aplicacao do art. 42 do CODECON. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo. (MM) <\/p>\n Partes: TELEMAR NORTE LESTE S\/A E OUTROS Ement\u00e1rio: 22\/2012 – N. 08 – 15\/08\/2012<\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Comarca de Origem: NITEROI Des. DES. OTAVIO RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO APELA\u00c7\u00c3O. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Danos materiais e moral decorrentes de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o reconhecidas pela usu\u00e1ria. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Regra que se compadece com a natureza objetiva da responsabilidade de concession\u00e1ria por danos que os seus servi\u00e7os causem ao consumidor (CDC, art. 14). Presen\u00e7a dos requisitos de verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e hipossufici\u00eancia da parte autora (art. 6\u00ba, VIII). Garantia constitucional fundamental. Cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, para que outra seja proferida ap\u00f3s o esgotamento da prova invertida ou o sopesamento da presun\u00e7\u00e3o de sua verossimilhan\u00e7a. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL DO PEDIDO<\/strong>:<\/p>\n \t\t\tAnte todo o exposto, vem requerer a V.Exa.:<\/p>\n 1- a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para querendo responder a presente a\u00e7\u00e3o e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser imediatamente convolada em AIJ, caso n\u00e3o cheguem as partes a composi\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n 2- O cancelamento das contas telef\u00f4nicas referentes aos meses de abril de 2012 a janeiro de 2003 emitindo a r\u00e9 novas contas relativas aos servi\u00e7os efetivamente prestados naquele per\u00edodo, e restituindo o valor cobrado em dobro<\/strong>, qual seja, R$ 2.720,52 (dois mil setecentos e vinte reais e cinq\u00fcenta e dois centavos)<\/strong>, conforme \u00a7 \u00danico do artigo 42 da Lei 8.078\/0000, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do efetivo desembolso e juros a partir da cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3- seja a R\u00e9 condenada a discriminar as faturas do autor, \u00e0 partir da fatura de abril de 2012, referente a todas as liga\u00e7\u00f5es locais efetuadas pelo autor, ou seja os ditos \u201cpulsos excedentes\u201d , sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 no caso de descumprimento;<\/p>\n 4- seja a R\u00e9 condenada a pagar ao Autor a import\u00e2ncia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo desgaste moral ocasionado ao autor.<\/strong><\/p>\n 5- Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova de acordo com artigo 6\u00ba, VIII da Lei 8.078\/0000<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong>:<\/p>\n \tProtesta o Autor pela produ\u00e7\u00e3o de provas na amplitude do artigo 32 da Lei 000.0000000\/0005, em especial pelas documentais, depoimento pessoal da R\u00e9 por meio de seu representante legal e testemunhais.<\/p>\n DO VALOR DA CAUSA<\/strong>:<\/p>\n Termos em que pede e espera deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 02 de junho de 2003.<\/p>\n OAB\/RJ n\u00ba \t\t\t\t\t\t OAB\/ERJ n\u00ba 117.70001<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[497],"class_list":["post-2989242","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--novo-cpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2989242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2989242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2989242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
COBRANCA INDEVIDA
RESTITUICAO EM DOBRO
DANO MORAL
<\/strong><\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.14832
Data de Registro : 26\/03\/2003
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : <\/strong><\/p>\n
Julgado em 26\/11\/2012 <\/strong><\/p>\n
TELEMAR
CONTA TELEFONICA
COBRANCA INDEVIDA
C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DANO MORAL
SENTENCA CONFIRMADA
RECURSO DESPROVIDO
<\/strong><\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.1000433
Data de Registro : 12\/12\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : <\/strong><\/p>\n
Julgado em 22\/10\/2012 <\/strong><\/p>\n
TELEMAR
LIGACOES TELEFONICAS
COBRANCA INDEVIDA
COMPROVACAO
RESTITUICAO EM DOBRO
ART. 42
C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DANO MORAL
INDENIZACAO
<\/strong><\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0OS MESMOS<\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.07776
Data de Registro : 31\/07\/2012
Folhas: 13575000\/13576000<\/strong><\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : Unanime <\/strong><\/p>\n
Julgado em 12\/06\/2012 <\/strong><\/p>\n
TELEMAR
LIGACOES TELEFONICAS
COBRANCA INDEVIDA
INVERSAO DO ONUS DA PROVA
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
CASSACAO DA SENTENCA
<\/strong><\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.07218
Data de Registro : 04\/07\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Des. DES. JESSE TORRES
Julgado em 21\/05\/2012 <\/strong><\/p>\n\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 5.220,52 (cinco mil duzentos e vinte reais e cinq\u00fcenta e dois centavos).<\/h1>\n
ALFREDO LEON SZTEREMBUCH<\/strong>\t\t\tRICARDO BENATHAR<\/strong><\/h2>\n