{"id":2987009,"date":"2024-04-26T19:41:44","date_gmt":"2024-04-26T19:41:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T19:41:44","modified_gmt":"2024-04-26T19:41:44","slug":"comutacao-de-pena-cumprimento-requisitos-comportamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/comutacao-de-pena-cumprimento-requisitos-comportamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Comuta\u00e7\u00e3o de Pena \u2013 Cumprimento, Requisitos, Comportamento"},"content":{"rendered":"

MM. DR. JUIZ<\/strong><\/h1>\n

DO DIREITO \u00c0 COMUTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Insta dizer que o primeiro requisito para se pleitear a comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 o temporal, o qual no caso em tela, seria cumprir 1\/3 da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 25 de dezembro de 2002, vez que o apenado \u00e9 reincidente, o que ocorreu em 21.02.03.<\/p>\n

O segundo requisito \u00e9 o subjetivo, consubstanciado no bom comportamento nos \u00faltimos doze meses<\/strong> de cumprimento da pena (art.3\u00ba inciso I do Decreto 440005\/02), que se encontra demonstrado atrav\u00e9s da ficha disciplinar que instruiu o pedido tendo, o apenado obtido o \u00edndice BOM, em 30.07.03, fls.0008.<\/p>\n

Assim verifica-se que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, para a concess\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o. Inobstante, a falta perpretada, a posteriori (17.02.03), n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo, j\u00e1 que, ocorreu, quando ap\u00f3s o implemento dos requisitos exigidos, quando j\u00e1 tinha adquirido o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da reprimenda. <\/p>\n

DA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

Como nos ensina o professor J\u00falio Fabbrini Mirabete, em seu livro Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n

\u201c Na aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos pelo decreto concessivo d indulto, o juiz atentar\u00e1 para as condi\u00e7\u00f5es vigentes no dia em que o interessado fez jus ao benef\u00edcio.<\/strong> Assim, verificar\u00e1 se o condenado, por exemplo, era reincidente na ocasi\u00e3o, apreciar\u00e1 sua conduta carcer\u00e1ria at\u00e9 aquela \u00e9poca, etc…\u201d(p\u00e1g. 454-5. Ed). grifos nossos. <\/p>\n

E consigna, ainda, na obra supra referida:<\/p>\n

\u201c Se cabe aos Juizes competentes o poder- dever de, ainda, de of\u00edcio, aplicar o decreto de indulto aos sentenciados alcan\u00e7ados pela merc\u00ea (JTAcr. SP 31\/136), a circunst\u00e2ncia do pedido ter sido efetuado em \u00e9poca muito posterior n\u00e3o retira ao condenado o direito de beneficiar-se com o decreto quando, por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o deste, preenchia os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua concess\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, a comuta\u00e7\u00e3o constitui causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, com assento na Constitui\u00e7\u00e3o, como ato privativo do chefe do Poder Executivo a abranger de forma gen\u00e9rica a todos aqueles que preencham os requisitos nele contidos.<\/p>\n

Nesta mesma trilha de direitos e garantias fundamentais, a todos \u00e9 assegurado o direito adquirido de modo que a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 um direito subjetivo a partir da obra da data em que implementa os requisitos objetivo(lapso temporal) e subjetivo(bom comportamento), n\u00e3o se podendo falar perpetua\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Merece acrescentar que, n\u00e3o s\u00f3 a doutrina acolhe aqui pasta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exa, mas tamb\u00e9m, a jurisprud\u00eancia de vanguarda, conforme se pode verificar das ementas a seguir colacionadas:<\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL. INDULTO. COMPET\u00caNCIA. REVOGA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Deferido pelo ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o o pedido de indulto e declarada extinta a pena do agravante, tal decis\u00e3o s\u00f3 poderia ter sido reformada pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo, se interposto agravo contra a mesma, oportunidade em que a lei reconhece \u00e0 autoridade prolatora o direito de retratar sua decis\u00e3o. No caso, n\u00e3o poderia o Ju\u00edzo monocr\u00e1tico rever sua pr\u00f3pria decis\u00e3o revogando o benef\u00edcio deferido, n\u00e3o s\u00f3 pela inexist\u00eancia expressa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como, tamb\u00e9m porque a falta disciplinar cometida pelo agravante, ap\u00f3s o per\u00edodo aquisitivo, n\u00e3o poderai ser considerada para impedir o gozo do indulto a que fez jus e lhe foi concedido. Agravo a que se d\u00e1 provimento.<\/strong> (Agravo 187\/0002. VEP Cap. 2CC, u<\/strong> Rel. Juiz Afr\u00e2nio Say\u00e3o Antunes. Julg.05.11.0002. Iv. Fls.02- DO 10.03.0003- p\u00e1g. 200). Grifos nossos.<\/p>\n

RECURSO DE AGRAVO <\/strong><\/p>\n

INDULTO<\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O CONCESSIVA DE INDULTO.<\/strong><\/p>\n

SUA REFORMA SOMENTE POSS\u00cdVEL PELA VIA DO AGRAVO E NA SUA SEGUNDA INST\u00c2NCIA.<\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

INVI\u00c1VEL PARA ALTERAR DECIS\u00c3O FORA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.220 DO COD. DE ORG. E DIV. JUDICI\u00c1RIASDO E.R..J.<\/strong><\/p>\n

APENADO QUE A \u00c9POCA DO PEDIDO ATENDIA A TODAS AS EXIG\u00caNCIAS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO E QUE LHE FOI DEFERIDO. POSTERIOR FUGA N\u00c3O IMPEDE A CONCESS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o recurso adequado para pretender-se modificar decis\u00e3o do juiz da VEP que declarou extinta a punibilidade e concedeu indulto ao apenado, que somente pass\u00edvel de ataque pelo agravo previsto no art.10007 da lei espec\u00edfica.<\/p>\n

A circunst\u00e2ncia de haver o apenado, ap\u00f3s ingressar com pedido de indulto, fugido e quando j\u00e1 havia atingido a todos os requisitos para sua obten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser-lhe negado o pretendido sob argumento de que se encontra foragido<\/strong>.(Recurso de Agravo 473\/0006-Cap.3CC.U.Rel. Juiz Alberto Motta Moraes – Julg.16.04.0006-I.1846-fls.83\/88-DO30.10.0006- p\u00e1g.10002). grifos nossos.<\/p>\n

PARECER MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O N.645\/0007<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: MARIO DE ALMEIDA SIQUEIRA<\/strong><\/p>\n

AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

\u201c Indulto. O fato de haver o apenado fugido quando j\u00e1 havia atingido todos os requisitos para a sua obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastar\u00e1 o seu direito ao indulto sob o argumento de que se encontra foragido. A falta disciplinar cometida pelo ora agravante, ap\u00f3s o per\u00edodo aquisitivo, n\u00e3o pode ser considerada para impedir o gozo do indulto a que fez jus. O apenado atendia a todas as exig\u00eancias objetivas e subjetivas para o deferimento do indulto e posterior fuga n\u00e3o impede a concess\u00e3o. Parecer pelo deferimento do agravo.<\/p>\n

REL. ERI\u00c9 SALES DA CUNHA<\/strong><\/p>\n

\u201c … o bem lan\u00e7ado parecer da douta procuradoria, sob minha \u00f3tica, esgotou o assunto, demonstrando que \u201c a falta disciplinar cometida pelo agravante\u201d, ap\u00f3s o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada para impedir o gozo do indulto a que fez jus, pelo fato de se encontrar foragido.<\/p>\n

Tenho para mim que o decreto de pris\u00e3o constitui, quando n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade, um constrangimento injusto, por atingir quem j\u00e1 tem assegurado um direito de liberdade. Ademais, a pretens\u00e3o \u00e0 fuga \u00e9, sem d\u00favida, um direito que tem todo presidi\u00e1rio.\u201d<\/strong><\/p>\n

Agravo n.645\/0007,2Cccrim, 18.12.0007.<\/p>\n

Assim digno julgador, em respeito ao disposto no art.5.XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e tendo em conta que a comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo do apenado, requer-se a V.Exa o acolhimento do pleito, vez que j\u00e1 contava a \u00e9poca com parecer favor\u00e1vel do Conselho Penitenci\u00e1ria, fls.114, com o deferimento da Comuta\u00e7\u00e3o e do Livramento Condicional<\/p>\n

P. DEFERIMENTO<\/p>\n

Rio, 05 de maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-2987009","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2987009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2987009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2987009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}