Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita \u2013 Alega\u00e7\u00f5es Finais \u2013 Via Judicial<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da (…) Vara Criminal da Comarca de (…)<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PENAL N\u00ba (…).<\/em><\/strong><\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/em><\/strong><\/p>\n Paulo O. C. e Maria L. F. C<\/strong>, j\u00e1 qualificados nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal acima identificada, por interm\u00e9dio de seus advogados que esta subscrevem, vem apresentar suas Alega\u00e7\u00f5es Finais, na forma do art. 500, inciso III, do CPP, expondo o seguinte:<\/p>\n 1) DO RESUMO<\/strong><\/p>\n O Nobre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de acordo com a den\u00fancia e as suas Alega\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. …. dos autos, pretende imputar aos R\u00e9us (propriet\u00e1rios de Parafuseta Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pe\u00e7as Automotivas Ltda.<\/strong>) as san\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba , II, da Lei 8.137\/0000 e do art. 168-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n Atribui-lhes, ainda, nessa pe\u00e7a tipifica\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o pr\u00f3pria, com o dolo (animus rem sibi habendi<\/em>) como elemento subjetivo do tipo do crime em quest\u00e3o.<\/p>\n Diz consubstanciada a materialidade no Auto de Infra\u00e7\u00e3o Fiscal lavrado pela autoridade previdenci\u00e1ria e pelas notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento em Livro da empresa.<\/p>\n Afirma conden\u00e1veis os Acusados por serem eles s\u00f3cios de empresa com contrato social por cota de sociedade limitada, assim cientes do il\u00edcito, e exclui a punibilidade do Acusado …., tomando por verdadeira a configura\u00e7\u00e3o deste como s\u00f3cio figurante de contrato e n\u00e3o administrativo.<\/p>\n 2) PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n a) SOBRE O DOLO<\/p>\n Para que ocorra o dolo em qualquer de suas modalidades \u00e9 necess\u00e1ria a vontade do agente de causar o dano.<\/p>\n Assim tamb\u00e9m \u00e9 na Lei 8.137\/0000 e na 8.212\/0001, n\u00e3o podendo serem os acusados condenados por mera culpa. Ou seja, nestas Leis \u00e9 indispens\u00e1vel a prova da inten\u00e7\u00e3o de lesar o INSS.<\/p>\n Por\u00e9m, n\u00e3o existiu nenhuma vontade dos acusados em lesarem o INSS e nem mesmo nos autos \u00e9 demostrada tal vontade.<\/p>\n Sobre o dolo, ou sua aus\u00eancia, em crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, assim t\u00eam decidido os nossos Tribunais.:<\/p>\n \u201c11602514000 – PROCESSUAL PENAL – APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA – CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS – OMISS\u00c3O DE RECOLHIMENTO – LEI N\u00ba 8.212\/0001, ART. 0005, "D"- A\u00c7\u00c3O PENAL – DOLO – AUS\u00caNCIA – SENTEN\u00c7A – FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O – PREQUESTIONAMENTO – Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 0005, "d", da Lei n\u00ba 8.212\/0001, \u00e9 indispens\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o do dolo, elemento subjetivo consistente na vontade de fraudar a previd\u00eancia, apropriando-se dos valores n\u00e3o recolhidos. – O Recurso Especial fundado na al\u00ednea \u201ca\u201d do permissivo constitucional tem como pressuposto de admissibilidade o exame de quest\u00e3o de direito federal, devidamente prequestionada e debatida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. – Recurso Especial parcialmente conhecido e nesta extens\u00e3o desprovido.\u201d (STJ – RESP 425318 – RS – 6\u00aa T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 10.03.2003) .<\/p>\n \u201c1800007540002 – PENAL – APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – I – O r\u00e9u provou que na \u00e9poca em que n\u00e3o repassou ao INSS as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas dos sal\u00e1rios de seus empregados passava por dificuldades financeiras, impossibilitando o pagamento. II – O valor \u00e9 pequeno, assim como o dos t\u00edtulos que, como provou, n\u00e3o conseguiu honrar na \u00e9poca. III- Aus\u00eancia de dolo. IV- Absolvi\u00e7\u00e3o decretada, face inexigibilidade de conduta diversa, maioria de votos.\u201d (TRF 2\u00aa R. – ACR 2012.02.01.033036-7 – ES – 5\u00aa T. – Rel. p\/o Ac. Juiz Antonio Ivan Athi\u00e9 – DJU 1000.05.2003 – p. 316).<\/p>\n Conclui-se, portanto, que se o crime no qual pretendem incutir os acusados necessita de dolo espec\u00edfico para sua finaliza\u00e7\u00e3o e dos autos n\u00e3o se retira nada que o comprove, A INICIAL \u00c9 INEPTA POR FALTA DE CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.<\/p>\n b) A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS<\/p>\n As Leis 8.137\/0000 e 8.212\/0001, nas quais querem inserir os acusados, desrespeitam frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n A Carta Magna diz em seu art. 5\u00ba, inciso LXVII, que \u00e9 proibida a pris\u00e3o por d\u00edvida, excetuadas as hip\u00f3teses do inadimplemento da pens\u00e3o aliment\u00edcia e do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n Por exclus\u00e3o, os acusados n\u00e3o se inserem nem na forma de alimentantes, muito menos na forma de deposit\u00e1rios.<\/p>\n Em recente artigo, intitulado "Infra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria N\u00e3o \u00e9 Crime", publicado na revista Boletim Informativo da Saraiva, de agosto de 10000006 (fl. 05), o Doutrinador e Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, entendendo ser a Lei 8.137\/0000 inconstitucional, assim discorre:<\/p>\n "Igual racioc\u00ednio aplica-se \u00e0s hip\u00f3teses em que o contribuinte deixa de pagar o tributo supostamente descontado de terceiro, a exemplo do imposto sobre a renda na fonte ou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Ao contr\u00e1rio dos dizeres literais da legisla\u00e7\u00e3o de fonte, o que ocorre \u00e9 o seguinte: ao pagar "x" de sal\u00e1rio, o empregado deve pagar "y" de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e "z" de imposto de renda na sistem\u00e1tica de fonte. O chamado desconto ou reten\u00e7\u00e3o simplesmente inexiste. Mais: se existisse, ainda assim o contribuinte n\u00e3o estaria exercendo a fun\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, at\u00e9 porque tal conceito vem cristalizado no C\u00f3digo Civil – arts. 1.265\/1.267, bem como no CPC, por interm\u00e9dio dos artigos 14000, 150, 275, inciso II, 824, 825 e 0001000. N\u00e3o bastasse isso, cumpre lembrar que a Teoria Geral do Direito n\u00e3o autoriza ao legislador subverter conceitos para estipular novas compet\u00eancias n\u00e3o deferidas pelo sistema normativo.<\/p>\n Como se v\u00ea, o devedor de tributos, qualquer que seja a hip\u00f3tese, \u00e9 devedor de d\u00edvida pr\u00f3pria, o que torna inadmiss\u00edvel a pretendida criminaliza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O grau de absurdidade ganha foros de maior rep\u00fadio na medida em que a aludida legisla\u00e7\u00e3o desrespeita frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica…\u201d <\/p>\n Cabe abrir um par\u00eantese aqui. Os artigos do C\u00f3digo Civil de 100016 citados pelo Professor Eduardo no texto acima transcrito encontram atualmente correspond\u00eancia com os artigos 627 a 630 do Novo C\u00f3digo Civil. Vale lembrar, ainda, que a mat\u00e9ria atinente a deposit\u00e1rio no Novo C\u00f3digo Civil est\u00e3o elencadas do art. 627 ao 652 e em nenhum dos mencionados artigos contempla a possibilidade do caso em tela.<\/p>\n O contribuinte, em qualquer destes casos, n\u00e3o recebe de ningu\u00e9m o dinheiro a ser recolhido aos cofres da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n O devedor de tributos, qualquer que seja a hip\u00f3tese, \u00e9 devedor de d\u00edvida pr\u00f3pria (il\u00edcito civil).<\/p>\n Inadmiss\u00edvel, portanto, a pretendida criminaliza\u00e7\u00e3o dos acusados na infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelas Leis 8.137\/0000 e 8.212\/0001, pois elas igualam o contribuinte ao deposit\u00e1rio ou apropriador de dinheiro da Fazenda P\u00fablica, o que n\u00e3o acontece no caso concreto.<\/p>\n E, mesmo assim, para que algu\u00e9m seja considerado deposit\u00e1rio infiel de dinheiro da Fazenda P\u00fablica, existe o rito da Lei 8.866\/0004, que exige a pr\u00e9via caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio infiel (art. 2\u00ba) com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil (art. 3\u00bae 4\u00ba).<\/p>\n c) A POSTERIORIDADE DA LEI 8.212\/0001<\/p>\n A den\u00fancia arrola as seguintes datas para as supostas faltas de pagamento dos tributos: ….<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se admitir o uso dessa Lei, em todas as supostas infra\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 posterior a estas.<\/p>\n A Lei 8.212 \u00e9 de 24 de julho de 10000001 e quase todas as supostas infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o anteriores a esta Lei (com exce\u00e7\u00e3o …. e ….).<\/p>\n O Art. 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que as Leis n\u00e3o retroagem, salvo somente para beneficiar o r\u00e9u.<\/p>\n Aqui os acusados est\u00e3o sendo inseridos em crimes anteriores \u00e0 Lei 8.212\/0001.<\/p>\n Mesmo se tivessem provado a materialidade de alguma infra\u00e7\u00e3o, nem todas elas estariam inseridas na Lei 8.212\/0001, n\u00e3o podendo ser apreciadas para prejudicar os acusados.<\/p>\n Por todo o exposto em preliminares, requer-se, desde j\u00e1, que seja decretada inepta a den\u00fancia, com a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n 3) NO M\u00c9RITO<\/p>\n A materialidade do suposto crime n\u00e3o est\u00e1 de forma alguma comprovada nos autos.<\/p>\n Para que o suposto crime se concretizasse, seria necess\u00e1rio que tivesse ocorrido a apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro pertencente \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n Verificando-se o documento, acostado aos autos, o Relat\u00f3rio Fiscal do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, no qual se baseou o Minist\u00e9rio P\u00fablico para a den\u00fancia, tem-se estabelecido que:<\/p>\n "Os elementos e comprovantes que serviram de base para a constata\u00e7\u00e3o do fato aqui relatado s\u00e3o as folhas de pagamento, rescis\u00f5es contratuais e recibos de pagamentos de sal\u00e1rios."<\/p>\n Documentos estes que eram elaborados pelo Escrit\u00f3rio de Contabilidade \u201cMenos Com Menos D\u00e1 Mais S\/C Ltda.\u201d.<\/p>\n Esse escrit\u00f3rio faz a contabilidade de mais de 200 (duzentas) empresas e no fim de cada m\u00eas envia as folhas de pagamentos e demais recibos salariais para estas. E neles j\u00e1 vem l\u00edquida a parte que deve ser paga ao empregado, ou seja, o valor bruto menos a contribui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia.<\/p>\n Posteriormente, uma vez por m\u00eas, o escrit\u00f3rio faz um apanhado de todas as contribui\u00e7\u00f5es constantes das folhas de pagamentos e recibos, enviando a guia para recolhimento, tanto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do trabalhador quanto da patronal.<\/p>\n E os acusados sempre fizera o pagamento dos empregados, com muita dificuldade, pelo valor l\u00edquido, conforme atestam os documentos \u00e0s fls.<\/p>\n Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 qualquer reten\u00e7\u00e3o de dinheiro dos funcion\u00e1rios para recolhimento \u00e0 previd\u00eancia.<\/p>\n Ocorreu a exist\u00eancia da d\u00edvida por falta de recolhimento, n\u00e3o uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, visto que, para que ocorresse a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita seria necess\u00e1rio seguir-se o rito da Lei 8.866\/0004, na qual \u00e9 aberto prazo de 10 dias para recolhimento do tributo.<\/p>\n N\u00e3o se recolhendo o tributo no prazo estabelecido, assim estaria caracterizada a figura do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n "Penal. Falta de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas de empregado. Natureza do delito previsto no artigo 0005, "d", da Lei 8.212.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 a simples exist\u00eancia da d\u00edvida que caracteriza a infra\u00e7\u00e3o, dada a garantia prevista no art. 5\u00ba, LXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Delito omissivo pr\u00f3prio que n\u00e3o prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o da fraude consistente em descontar a contribui\u00e7\u00e3o dos empregados e n\u00e3o recolher os respectivos valores ao \u00f3rg\u00e3o da Previd\u00eancia Social. Superveni\u00eancia da Lei 8.866\/0004, que cria a figura do deposit\u00e1rio da Fazenda P\u00fablica, da pessoa obrigada a recolher impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. Nova disciplina que exige a pr\u00e9via caracteriza\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio infiel (art. 2\u00ba) e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil (art. 3\u00ba e 4\u00ba). Descri\u00e7\u00e3o insuficiente dos fatos na den\u00fancia. Ordem deferida." (Ac. un. da 3\u00aa T do TRF da 5\u00aa R. HC – 406-PE – D.J.U. 05-08-0004, p. 41.676 – in. Bol. iob VERBETE 3\/10052).<\/p>\n Muitas vezes, Excel\u00eancia, a empresa teve que emprestar dinheiro de agiotas a juros exorbitantes, para fazer o "vale" dos empregados.<\/p>\n Chegou ao ponto de somar os valores de 02 (dois) ou 03 (tr\u00eas) meses para pedir que o empregado assinasse a folha de pagamento enviada pelo escrit\u00f3rio, de m\u00eas anterior, ficando remontada, por v\u00e1rios meses, sem pagamento tanto a folha salarial como a guia de recolhimento previdenci\u00e1rio por total falta de dinheiro.<\/p>\n Como \u00e9 que a empresa ou seus s\u00f3cios poderiam apropriar-se de dinheiro do INSS dessa forma, se n\u00e3o estavam nem conseguindo pagar o sal\u00e1rio l\u00edquido dos empregados?<\/p>\n Em nenhum momento houve a inten\u00e7\u00e3o de descontar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do sal\u00e1rio dos empregados e ficar com o dinheiro, locupletando-se \u00e0s custas do INSS.<\/p>\n O que ocorreu, Nobre Julgador, foi a impossibilidade total de pagar o sal\u00e1rio dos trabalhadores.<\/p>\n Tanto \u00e9 que em …. o MM Juiz da ….\u00aa Vara da Fazenda, Fal\u00eancias e concordatas da Comarca de …. decretou a fal\u00eancia da empresa, por total falta de liq\u00fcidez, tanto de funcion\u00e1rios como de fornecedores.<\/p>\n Esse fato \u00e9 devidamente comprovado nos autos pelo depoimento da testemunha de defesa, S\u00edndico da fal\u00eancia (Dr. Ariovaldo V. S.), que diz, ainda, que os acusados n\u00e3o se apropriaram de dinheiro do INSS, mas sim deixaram de pagar os funcion\u00e1rios, estando alguns deles com cr\u00e9ditos trabalhistas a receber da fal\u00eancia.<\/p>\n Ou seja, n\u00e3o pagou nem os sal\u00e1rios das folhas de pagamentos apresentadas pelo Escrit\u00f3rio de Contabilidade.<\/p>\n Se os acusados n\u00e3o conseguiram pagar os sal\u00e1rios de seus empregados, logicamente n\u00e3o houve qualquer tipo de desconto previdenci\u00e1rio para ocorrer a apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Verificando-se, ainda, o depoimento da testemunha de defesa Miguel J. G. (contador do acusado), que acompanhou toda a vida da empresa dos acusados, tem-se (fls. …): \u201c… que n\u00e3o houve uma apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro do INSS, mas sim uma impossibilidade de fazer at\u00e9 mesmo o pagamento dos empregados\u201d.<\/em><\/p>\n Desta forma, Excel\u00eancia, n\u00e3o houve o dolo gen\u00e9rico, a vontade livre e consciente dos acusados de apropriarem-se indevidamente da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada de recibos e folhas de pagamentos de seus empregados, como quer fazer crer a Promotoria.<\/p>\n \u00c9 totalmente improcedente a acusa\u00e7\u00e3o que \u00e9 imputada aos acusados, pela n\u00e3o materializa\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n Ainda, \u00e9 improcedente a acusa\u00e7\u00e3o por estarem as Leis 8.137\/0000 e 8.212\/0001 em confronto com a Carta Magna de 100088, que pro\u00edbe a pris\u00e3o por d\u00edvida.<\/p>\n Se existisse, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, seria um il\u00edcito civil, pelo n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, devendo ser cobrado em a\u00e7\u00e3o civil pr\u00f3pria, habilitando-se o INSS na fal\u00eancia da empresa dos acusados, que, acrescente-se, tem cr\u00e9dito privilegiado sobre os demais credores.<\/p>\n O PEDIDO FINAL<\/p>\n Pelo exposto, pede-se que sejam acatadas as preliminares arg\u00fcidas, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n Mas, se assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, no m\u00e9rito, pede-se a absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados da imputa\u00e7\u00e3o que imerecidamente lhe foi feita, pois \u00e9 inocente, n\u00e3o tendo cometido o delito que lhe \u00e9 imputado.<\/p>\n E a absolvi\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us se imp\u00f5e, como medida de<\/p>\n JUSTI\u00c7A!!<\/p>\n Local, (…data…)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-2986879","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2986879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2986879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2986879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}