PROC. <\/p>\n
ACUSADOS: <\/p>\n
ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/p>\n
AS PRESENTES ALEGA\u00c7\u00d5ES SE DIVIDEM EM 3 (TR\u00caS) T\u00d3PICOS:<\/p>\n
I<\/strong> – DA TENTATIVA DE ROUBO<\/strong><\/p>\n II<\/strong> – DA INEXIST\u00caNCIA DA QUALIFI- <\/strong><\/p>\n CADORA DO INC.I DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 157 DO CP<\/strong><\/p>\n III<\/strong> – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n I – DA TENTATIVA DE ROUBO:<\/em><\/strong><\/p>\n Postula o Minist\u00e9rio P\u00fablico a condena\u00e7\u00e3o dos acusados no delito de roubo consumado, duplamente qualificado – emprego de arma e concurso de agentes.<\/p>\n De in\u00edcio \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que os fatos restaram inegavelmente comprovados.<\/p>\n Excetuando-se Maria Bernadete da Silva, que n\u00e3o participou de nenhuma das fases delitivas, sendo, pois, absolutamente inocente, como ali\u00e1s reconheceu o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os demais acusados buscaram se assenhorar da import\u00e2ncia de R$ 56,50 (cinq\u00fcenta e seis reais e cinq\u00fcenta centavos) que estavam na posse do lesado.<\/strong><\/p>\n Nesse aspecto, resta \u00e0 Defesa se insurgir contra a pretens\u00e3o Ministerial, sustentando a ocorr\u00eancia da forma tentada.<\/p>\n O delito de roubo, tal como o de furto, tem como n\u00facleo a conduta de \u201csubtrair\u201d, cujo ant\u00f4nimo \u00e9 \u201csomar\u201d.<\/p>\n Nessa l\u00f3gica, o delito de roubo restar\u00e1 consumado quando a res<\/em> for efetivamente subtra\u00edda do patrim\u00f4nio da v\u00edtima e somada ao patrim\u00f4nio do agente, ou seja, quando este puder exercer sobre a coisa poderes como se dono fosse, atrav\u00e9s de uma posse mansa e pac\u00edfica: usar, gozar, fruir, dispor …<\/p>\n Ao longo do tempo, a jurisprud\u00eancia a respeito da consuma\u00e7\u00e3o do roubo (e do furto) veio se modificando, tendo passado por fases distintas.<\/p>\n Numa fase mais remota, bastava a apreenshio<\/em>; t\u00e3o somente arrebatada a coisa da v\u00edtima, j\u00e1 se considerava consumada a infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando se a pris\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o ocorresse ainda no palco da cena delituosa.<\/p>\n Numa segunda fase, que pode ser tida como intermedi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a atual, a consuma\u00e7\u00e3o ocorria t\u00e3o somente quando a res<\/em> sa\u00eda da esfera da vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, chegando-se a entender como tal o simples \u201calcance visual\u201d. Bastava ent\u00e3o que o agente, ao ser perseguido, dobrasse uma esquina, saindo fora do alcance visual da v\u00edtima, para que se reconhecesse a consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na fase atual, v\u00e1rios Tribunais, at\u00e9 ent\u00e3o filiados \u00e0s correntes anteriores, v\u00eam construindo no sentido da tese aqui esposada: para a consuma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta a apreenshio<\/em> da res<\/em> pelo agente, n\u00e3o bastando tamb\u00e9m que esta saia da esfera visual do lesado, sendo necess\u00e1rio que ocorra o assenhoramento do autor sobre o bem subtra\u00eddo. \u00c9 preciso que a coisa passe a entregar o patrim\u00f4nio do agente, podendo este usar, gozar, fruir e dispor da coisa subtra\u00edda, como se fosse dono.<\/p>\n Em abono da tese ora esposada, colaciona a Defesa os recentes arestos:<\/p>\n ROUBO – CRIME TENTADO – A TRANSITORIEDADE DA DETEN\u00c7\u00c3O DA COISA, COM INTERVALO ENTRE A RECUPERA\u00c7\u00c3O DA RES FURTIVA<\/em>, RESULTANTE DO FATO DE TER SIDO O CRIMINOSO PERSEGUIDO E PRESO, FAZ A CONDUTA PREVISTA NO ART. 157 DO CP PERMANECER NA FORMA TENTADA.\u201d (TAMG AC. REL. WILLIAM ROMULADO – RT 617\/34000).<\/p>\n \u201cO ESQUEMA POLICIAL EXISTE E EST\u00c1 PREPARADO PARA COMBATER O CRIME. E SE A V\u00cdTIMA DE ROUBO CONTA COM O IMEDIATO APOIO DE COMPONENTES DE UMA VIATURA POLICIAL E SEGUE O RUMO TOMADO PELOS ROUBADORES, LOCALIZANDO-OS EM ESCASSOS MINUTOS, RECUPERANDO TODOS OS OBJETOS SUBTRA\u00cdDOS, CARACTERIZA-SE A TENTATIVA, PORQUE ESTES N\u00c3O DISPUSERAM DA POSSE TRANQUILA DOS BENS E O ROUBO \u00c9, ANTES DE TUDO, CONTRA O PATRIM\u00d4NIO.\u201d ( TACRIM – SP AC. REL. CELSO LIMONGI – JUTACRIM 0003\/25000).<\/p>\n \u201cSE \u00c9 CERTO, PARA ALGUNS, QUE O ROUBO PR\u00d3PRIO SE CONSUMA COM A POSSE TRANQ\u00dcILA, AINDA QUE PASSAGEIRA, N\u00c3O \u00c9 MENOS CERTO QUE N\u00c3O SE PODE CONSIDERAR COMO TRANQ\u00dcILA A POSSE DA RES<\/em> PELO AGENTE, SE ELE FOI, EM SEGUIDA, PERSEGUIDO E PRESO\u201d (TACRIM – SP AC. REL. CARMONA MORALES JUTACRIM 81\/333).<\/p>\n Na hip\u00f3tese dos autos, no lapso de tempo entre o arrebatamento da coisa e a pris\u00e3o dos acusados, estes foram ininterruptamente perseguidos, n\u00e3o se podendo afirmar que tiveram, em algum momento, a posse mansa e pac\u00edfica sobre a res<\/em>, n\u00e3o ocorrendo, portanto, a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n Informa a v\u00edtima, acerca da import\u00e2ncia subtra\u00edda de sua caixa registradora, \u201c… QUE RECUPEROU TODO O PRODUTO SUBTRA\u00cdDO.\u201d<\/p>\n II – DA INEXIST\u00caNCIA DA QUALIFI-<\/strong><\/p>\n CADORA DO INCISO I, DO \u00a72\u00ba,<\/strong><\/p>\n DO ART. 157 DO CP:<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a inicial pretens\u00e3o Ministerial quanto ao acolhimento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo.<\/p>\n Primeiramente, tem-se que esta majorante \u00e9 fato material, sendo, pois, fundamental , para sua configura\u00e7\u00e3o, a real demonstra\u00e7\u00e3o do uso da arma de fogo para o exerc\u00edcio da grave amea\u00e7a.<\/p>\n N\u00e3o se trata de mera discuss\u00e3o acad\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o acolhimento do emprego de arma pela simples n\u00e3o apreens\u00e3o e per\u00edcia da mesma, mas sim de d\u00favida relativa ao seu efetivo emprego e uso como instrumento de maior temor na subtra\u00e7\u00e3o. Quando os r\u00e9us, presos em flagrante, n\u00e3o estavam na posse de qualquer arma e, ao longo de todo o processo, se mantiveram na negativa quanto ao emprego de qualquer instrumento ofensivo.<\/p>\n Portanto, pela norma reitora do art. 386, VI do C\u00f3digo de Processo Penal, exige-se, n\u00e3o s\u00f3 a mera suspeita ou presun\u00e7\u00e3o, mas a real e efetiva prova das circunst\u00e2ncias conhecidas, de onde se conclui que a mera possibilidade da aludida arma ter sido utilizada n\u00e3o pode levar ao reconhecimento da qualificadora aqui tratada, aplicando-se o princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo.<\/em><\/p>\n A pr\u00f3pria Representante do Parquet, reconhecendo o excesso quando da den\u00fancia, pugnou, em suas Alega\u00e7\u00f5es Finais, pelo afastamento da qualificadora. Pesou em seu convencimento o depoimento da pr\u00f3pria v\u00edtima, que afirmou em ju\u00edzo n\u00e3o ter avistado arma de fogo com nenhum dos r\u00e9us (fls. 78). <\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar aos temas, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confia a Defesa:<\/p>\n RIO DE JANEIRO,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-2986871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2986871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2986871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2986871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/h2>\n
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III – DOS PEDIDOS<\/h6>\n
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