EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 28\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
PROC.<\/p>\n
, <\/strong> brasileiro, separado, comerciante, RG, acusado no processo em refer\u00eancia, vem, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Rio Branco, 133 \u2013 sala 00001 \u2013 Centro \u2013 nesta cidade<\/strong>, interpor a presente<\/p>\n apontando como excepto o Minist\u00e9rio P\u00fablico, representado pela Ilustre Promotora de Justi\u00e7a em atua\u00e7\u00e3o junto a este Ju\u00edzo, aduzindo o seguinte:<\/p>\n Deve a presente exce\u00e7\u00e3o ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o Art. 111, do CPP.<\/p>\n Atrav\u00e9s da den\u00fancia ofertada em 16 de abril, e recebida em 1000 de junho, foi imputado ao acusado a pr\u00e1tica do delito previsto os artigos 214 na forma do 224 \u201ca\u201d do C\u00f3digo Penal c.c. art. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000.<\/p>\n Narra a den\u00fancia, fls. 2 verbis<\/em>: <\/p>\n \u201cEm 04\/01\/0008, cerca das 18 horas, no playground do pr\u00e9dio situado na Rua Marechal Jofre n.\u00ba 16, o denunciado, livre e conscientemente, mediante viol\u00eancia presumida exercida contra a menor Nath\u00e1lia de Vasconcelos Cabral, de 10 anos de idade, a constrangeu a praticar ato libidinoso diverso de conjun\u00e7\u00e3o carnal consistente em acariciar o seu p\u00eanis e, em seguida, a permitir que com ele praticasse ato libidinoso consistente em ro\u00e7ar seu \u00f3rg\u00e3o sexual pelo corpo da menina\u201d<\/p>\n A IMPUTA\u00c7\u00c3O \u00c9, POIS, DE ATENTADO AO PUDOR COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA V\u00cdTIMA INFERIOR A 14 ANOS (ART. 214 N\/F 224 \u201ca\u201d ).<\/p>\n O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA \u00c9 DELITO DE A\u00c7\u00c3O PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.<\/strong><\/p>\n Tivesse a suposta v\u00edtima na faixa de 14 a 18 anos, o delito seria aquele do Art. 218 do CP \u2013 corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n Contando a apontada v\u00edtima menos de 14 anos, conforme noticiado nos autos, incide a regra do Art. 224 \u201ca\u201d, resultando em \u201catentado ao pudor com viol\u00eancia presumida\u201d<\/p>\n ASSIM, TEM-SE O SEGUINTE:<\/p>\n CONTASSE A V\u00cdTIMA MAIS DE<\/p>\n 14 E MENOS DE 18 SERIA …………………………………………………ART. 218<\/p>\n INCIDINDO A CIRCUNST\u00c2NCIA DA<\/p>\n IDADE INFERIOR A 14 ANOS …………………………………………….. + ART 224 \u201ca\u201d<\/p>\n ______________<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 IGUAL A ATENTADO<\/p>\n VIOLENTO AO PUDOR ART. 214<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 POSS\u00cdVEL A SEGUINTE \u201cEQUA\u00c7\u00c3O\u201d: <\/p>\n O Art. 225 do C\u00f3digo Penal, que se situa no cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo VI, preceitua que \u201cnos crimes definidos nos cap\u00edtulos anteriores, somente se procede mediante queixa.\u201d<\/p>\n O atentado violento ao pudor (Art. 214), se encontra num dos cap\u00edtulos anteriores, qual seja aquele de n\u00famero I, resultando que o atentado violento ao pudor \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 se falar aqui na aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 608 do STF, que alude somente ao crime de estupro, e assim mesmo cometido com \u201cviol\u00eancia real\u201d, e n\u00e3o com viol\u00eancia presumida.<\/p>\n Quanto a isso n\u00e3o h\u00e1 qualquer discuss\u00e3o no mundo jur\u00eddico, sendo, todavia, freq\u00fcentes os equ\u00edvocos, como aquele cometido pelo excepto. <\/p>\n ALI\u00c1S, NOTA-SE NOS AUTOS QUE ERA PRETENS\u00c3O DA REPRESENTANTE DA MENOR OFERTAR A CORRETA QUEIXA CRIME: <\/strong><\/p>\n EM 05\/01\/0008 SE DIRIGIU \u00c0 DELEGACIA POLICIAL E NOTICIOU O FATO, AUTODENOMINANDO-SE \u201cQUERELANTE\u201d (FLS 06 – ITEM 1 VERBIS: <\/p>\n \u201cA querelante<\/strong> \u00e9 representante legal da menor imp\u00fabere NATH\u00c1LIA DE VASCONCELOS CABRAL, nascida em 10 de novembro de 100087".<\/p>\n EM 15\/01\/0008, J\u00c1 AGORA ASSISTIDA PELO ILUSTRE ADVOGADO DR. RICARDO CALDAS GALLOIS<\/strong>, A REPRESENTANTE LEGAL NOVAMENTE DEIXA CLARO A SUA FUTURA PRETENS\u00c3O DE AJUIZAR A A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA (FLS. 8 – FINE \u2013 VERBIS):<\/p>\n \u201cIsto posto, requer a querelante<\/strong> se digne V. Sa. a RECONSIDERAR o r. despacho, determinando que a instru\u00e7\u00e3o seja processada com base nos arts. 214 e 224 do C\u00f3digo Penal.\u201d<\/p>\n DA LEGITIMA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n EXTRAORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente se legitima extraordinariamente na hip\u00f3tese contida no mesmo artigo 225, \u00a7 1\u00ba. Inciso I \u2013 \u201cse a v\u00edtima ou seus pais n\u00e3o podem prover \u00e0s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n Todavia, para que se d\u00ea a legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima ou seu representante legal (pai, m\u00e3e, tutor ou curador), al\u00e9m de afirmar da pr\u00f3pria miserabilidade jur\u00eddica, ofere\u00e7a a indispens\u00e1vel representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 24 forma do art. 3000 e no prazo do art. 38, todos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n O fato que se atribui ao ora requerente teria ocorrido em 04 de janeiro de 10000008 (VIDE DOC. 1), sendo certo que, at\u00e9 03 de julho pr\u00f3ximo passado, n\u00e3o veio nem a afirma\u00e7\u00e3o de pobreza e nem a representa\u00e7\u00e3o, nem tampouco a queixa crime, essa sim a a\u00e7\u00e3o penal correta. <\/p>\n Verifica-se, pois, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hist\u00f3ria dos autos, n\u00e3o s\u00f3 a ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m a decad\u00eancia do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o para o representante legal da dita ofendida.<\/p>\n DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS<\/strong><\/p>\n DO DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece de forma muito n\u00edtida as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cometendo-lhe privativamente o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. <\/p>\n A Magna Carta vigente desde 100088 recepciona toda a sistem\u00e1tica processual relativa \u00e0 legitimidade para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal privada, notando-se no C\u00f3digo de Processo Penal e no pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal o cuidado da Lei em n\u00e3o adentrar as \u201cprivacidades\u201d.<\/p>\n A Carta de 88 n\u00e3o alterou a ordem vigente desde a edi\u00e7\u00e3o do CPP no que se refere \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o dita extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u2013 onde a Lei exige a representa\u00e7\u00e3o, a sua aus\u00eancia torna ileg\u00edtimo o atuar Ministerial.<\/p>\n Inobservar essa sistem\u00e1tica \u00e9 afrontar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, por via de afronta ao Princ\u00edpio do DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 pretexto que justifique a viola\u00e7\u00e3o de um Dogma Constitucional. Mais grave que qualquer crime \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n EM SUMA:<\/strong><\/p>\n A \u201clegitimidade da parte\u201d autora se constitui numa das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sendo caso de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia nos moldes do Art. 43, inc. III do CPP. <\/p>\n Se a ilegitimidade escapa ao inicial controle judicial de admissibilidade da pe\u00e7a inaugural (Art. 43 CPP) \u2013 (a antecessora de Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o indeferiu a inicial), a quest\u00e3o se resolve nos moldes do Art. 564, inc. II do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, requer a Defesa seja autuada em apartado a presente exce\u00e7\u00e3o, intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, sendo afinal julgada procedente a pretens\u00e3o ora deduzida, no sentido de se declarar a nulidade ab initio<\/em> de todo o processo \u2013 a partir e inclusive do recebimento da den\u00fancia, consoante o Art. 564, inc. II da Lei dos Ritos, determinando-se, ainda, as medidas judiciais conseq\u00fcentes.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-2985964","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EXCE\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE DE PARTE<\/h1>\n
DO PROCESSAMENTO:<\/h3>\n
DA ILEGITIMIDADE DO<\/h3>\n
MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO:<\/h3>\n
MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/h4>\n
ART. 218 + 224 \u201ca\u201d = 214<\/strong><\/h5>\n