{"id":2985867,"date":"2024-04-26T19:22:03","date_gmt":"2024-04-26T19:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T19:22:03","modified_gmt":"2024-04-26T19:22:03","slug":"recurso-de-multa-por-notificacao-fora-do-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-multa-por-notificacao-fora-do-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Multa por Notifica\u00e7\u00e3o Fora do Prazo"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/strong><\/p>\n

EuXXXXXXXXXX, RG n\u00ba XXXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXXXXX CNH n\u00ba XXXXXXXX, residente a rua Lions Club n\u00ba 627 bairro: XXXXX na cidade de Juazeiro do Norte \u2013 CE . Propriet\u00e1ria do ve\u00edculo IMP\/FIAT DUCATO MAXI, de placas: XXXX3074\/CARGA. Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito tipificada no Art. 284 do C\u00f3digo de Transito Brasileiro, conforme autua\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n

Vem atrav\u00e9s deste, com o devido respeito, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar defesa e solicitar o cancelamento de tal autua\u00e7\u00e3o, pois a mesma esta eivada de v\u00edcio insan\u00e1vel ensejando assim a invalidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (AIT n\u00ba XXX537) em anexo. Tal v\u00edcio est\u00e1 exposto abaixo: <\/p>\n

DO DECURSO DE PRAZO LEGAL PARA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONDUTOR <\/strong><\/p>\n

De acordo com mais esse v\u00edcio solicitamos a anula\u00e7\u00e3o da presente multa (c\u00f3pia em anexo), por notifica\u00e7\u00e3o fora do prazo (mais de 30 dias), comprovado pelo recebimento de notifica\u00e7\u00e3o na resid\u00eancia do recorrente, o qual consta a data da infra\u00e7\u00e3o em 12\/01\/2009 e a data da emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o 09\/03\/2009 conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. Deste modo entendemos que a Lei deve ser seguida. A ora recorrente s\u00f3 tomou conhecimento da multa no dia 15\/03\/2009.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo: <\/p>\n

A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003\u00a0do CONTRAN que estabelece no seu Art. 3\u00ba. \u201c\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d . <\/p>\n

Significando assim que se venceu o objeto da punibilidade por perda de prazo por parte do \u00f3rg\u00e3o notificador. Sendo essa notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o em anexo se tornou intempestiva (sem validade para efeito na Lei de Tr\u00e2nsito Vigente). <\/p>\n

Reitera-se que ocorreu a preclus\u00e3o do direito da autoridade de tr\u00e2nsito de impor a penalidade por a mesma n\u00e3o alcan\u00e7ar o objeto respons\u00e1vel por sua exist\u00eancia por extrapola\u00e7\u00e3o do prazo legal.<\/p>\n

Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(res). <\/p>\n

Ante o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tp. deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tJuazeiro do Norte , CE XX de abril de 2009.<\/p>\n

__________________________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-2985867","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}