Auto de Infra\u00e7\u00e3o por Radar M\u00f3vel
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ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n
FULANO DE TAL, (qualifica\u00e7\u00e3o), tendo em vista a Notifica\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Autua\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito n\u00ba , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egr\u00e9gia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es constantes no artigo 285, e seguintes, do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, c\/c o artigo 12, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:<\/p>\n
O autom\u00f3vel da marca (…), modelo (…), placas (…), estaria sendo conduzido por CICRANO DE TAL, (qualificar), no dia (…) pela Rodovia (…), quando teria praticado a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito discriminado no auto supracitado.<\/p>\n
Segundo consta do referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infra\u00e7\u00e3o, na altura do Km (…), sentido (…), quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 20% (vinte por cento) da m\u00e1xima permitida, quando ent\u00e3o, segundo consta, estaria a 108,00 Km\/h, excedendo em 20,44 Km\/h a m\u00e9dia regulamentada.<\/p>\n
Em que pese a autua\u00e7\u00e3o lavrada agente n\u00e3o identificado, sendo a aferi\u00e7\u00e3o realizada com o radar de s\u00e9rie n\u00ba (…), o citado instrumento de Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autua\u00e7\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrar\u00e1.<\/p>\n
A multa de tr\u00e2nsito, para ser v\u00e1lida, deve estar regularmente constitu\u00edda. Entende-se por multa regularmente constitu\u00edda, a multa resultante de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por agente de tr\u00e2nsito regularmente investido nessa fun\u00e7\u00e3o e imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Conforme informa o pr\u00f3prio DETRAN\/SP, em sua p\u00e1gina oficial mantida na Internet (www.detran.sp.gov.br), \u201cno Estado de S\u00e3o Paulo, os \u00f3rg\u00e3os com atribui\u00e7\u00e3o legal para fiscalizar o tr\u00e2nsito s\u00e3o: DETRAN, atrav\u00e9s do DTO (Diretoria de T\u00e9cnicas Operacionais); CETESB, quanto aos poluentes emitidos pelos ve\u00edculos; DER e DERSA, nas rodovias estaduais, atrav\u00e9s da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual; PREFEITURAS MUNICIPAIS, no \u00e2mbito das respectivas circunscri\u00e7\u00f5es (no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s do DSV, CET e dos agentes da \u2018zona azul\u2019); e, DNIT, atrav\u00e9s da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, nas estradas federais\u201d. \u2013 grifo nosso<\/p>\n
Define o DETRAN\/SP, que \u201cem decorr\u00eancia desta atribui\u00e7\u00e3o, surge o poder-dever a seus agentes de autuar os condutores que transgridem as regras estabelecidas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d. \u2013 grifos nossos<\/p>\n
Com efeito, a despeito das regras constitucionais e infraconstitucionais em vigor, o agente de tr\u00e2nsito deve, necessariamente, ser um policial militar, ou, no \u00e2mbito Estadual, um servidor civil, concursado para exercer tal desiderato, e n\u00e3o um simples funcion\u00e1rio de empresa particular contratada para realizar o servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (como o ocorrido, em que o citado \u201cagente\u201d, designado pelo DER, al\u00e9m de n\u00e3o estar devidamente identificado na referida autua\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que um funcion\u00e1rio de empresa particular prestadora de servi\u00e7os para a citada autarquia).<\/p>\n
Do artigo 8\u00b0 ao artigo 24, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei Federal n\u00b0 9.503\/97) enumera as compet\u00eancias administrativas dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, que comp\u00f5em em sua expressiva maioria ou quase totalidade, um feixe de compet\u00eancias que se inserem na exterioriza\u00e7\u00e3o do conhecido e denominado Poder de Pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse Poder tem sua legitimidade na avoca\u00e7\u00e3o pelo Estado da tarefa de garantir a paz e a harmonia social, regulando condutas e, destarte, limitando direitos individuais para garantir a tranq\u00fcilidade, sossego e a conviv\u00eancia pac\u00edfica da coletividade, um dos fins justificadores da sua pr\u00f3pria exist\u00eancia. Especificamente quanto ao tr\u00e2nsito, o Estado, atrav\u00e9s dos seus \u00f3rg\u00e3os competentes, regula o tr\u00e1fego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar.<\/p>\n
Ocorre, por\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar esse Poder de Pol\u00edcia ao particular, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, como vem acontecendo. A Lei n\u00b0 9.503\/97 apresenta a norma contida no artigo 25 que, \u201cdata venia\u201d, vem proporcionando equivocada intelig\u00eancia.<\/p>\n
Para melhor entendimento, cita-se o referido artigo em sua inteireza:<\/p>\n
Artigo 25 – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos do sistema Nacional de Tr\u00e2nsito poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios delegando as atividades previstas neste C\u00f3digo, com vistas \u00e0 maior efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios da via. \u2013 grifo nosso<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de transito poder\u00e3o prestar servi\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, assess\u00f3ria e monitoramento das atividades relativas ao tr\u00e2nsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.<\/p>\n
Com uma leitura desatenta e solit\u00e1ria, poder-se-ia afirmar que a lei autoriza ao Estado a terceiriza\u00e7\u00e3o do seu Poder de Pol\u00edcia, no tocante ao tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Ledo engano.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 9.037\/97 possui uma s\u00e9rie de normas que impossibilitam uma interpreta\u00e7\u00e3o literal isolada do referido artigo. O que se depreende – de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, como deve ser feita – \u00e9 que somente \u00e9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o para outras entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, \u201cverbi gratia\u201d, demonstrado no artigo 19, inciso VII, da predita Lei de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Ao mencionar a express\u00e3o delega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o quis o legislador possibilitar a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades do tr\u00e2nsito, delegando-a para particulares, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n
O exerc\u00edcio do poder de policia, por ser inerente ao Estado, \u00e9 indeleg\u00e1vel, conforme confirma \u00c1lvaro Lanzini :<\/p>\n
\u201cO Poder de Pol\u00edcia \u00e9 um conjunto de atribui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, indeleg\u00e1veis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, a ser inspirados nos ideais do bem comum, incidentes n\u00e3o s\u00f3 sobre elas, como tamb\u00e9m em seus bens e atividades.\u201d<\/p>\n
Hely Lopes Meirelles, ap\u00f3s caracterizar a multa como ato punitivo, afirma que aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de san\u00e7\u00e3o constitui-se em atividade indeleg\u00e1vel do Estado. Eis como exp\u00f5e a mat\u00e9ria:<\/p>\n
\u201cA multa pode ser definida no \u00e2mbito do Direito Administrativo como uma imposi\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada aos transgressores de preceitos administrativos , integrando o rol dos atos punitivos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, imposta no exerc\u00edcio do seu poder de interven\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria. Esta, conceituada como interven\u00e7\u00e3o concreta do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa ou expropriat\u00f3ria, permanente ou transitoriamente imposta e indeleg\u00e1vel, destinada a compelir remissos e infratores ao cumprimento de preceitos administrativos.\u201d <\/p>\n
Ent\u00e3o, qualquer atividade que se traduza em t\u00edpico exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, inclusive as chamadas san\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia, que s\u00e3o decorr\u00eancia do mesmo, n\u00e3o admitem delega\u00e7\u00e3o a particulares.<\/p>\n
Nesse sentido disp\u00f5e o \u00a7 4\u00b0, do artigo 280, ao permitir a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente por servidor civil, celetista ou estatut\u00e1rio.<\/p>\n
O que deveria fazer o DER seria cumprir de forma fiel e eficaz as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o acometidas pelos incisos V e VII, do artigo 22, do CTB, que disp\u00f5em:<\/p>\n
Artigo 22 – Compete aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:
(….);<\/p>\n
V – executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis pelas infra\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do artigo 24, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n
VI – aplicar as penalidades por infra\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, com exce\u00e7\u00e3o daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do artigo 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.<\/p>\n
Da\u00ed ser manifestamente nulo o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo funcion\u00e1rio de empresa particular, contratada pelo DER, contra a Recorrente, porquanto manifesta \u00e9 a usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, sendo estacion\u00e1rio o aparelho de radar, caso fosse (posto que n\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o quanto ao tipo de aparelho usado para aferir a velocidade em que o condutor se encontrava no momento da constata\u00e7\u00e3o), necessariamente deveria estar presente a autoridade de tr\u00e2nsito ou o agente da autoridade, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 146, de 27 de agosto de 2003, perfeitamente identificado aos usu\u00e1rios da rodovia.<\/p>\n
Por\u00e9m, as preteri\u00e7\u00f5es de direito n\u00e3o se restringem a tais constata\u00e7\u00f5es. A nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o pelos motivos supra expostos, tamb\u00e9m seria declinada juridicamente pela total aus\u00eancia dos requisitos formais a seguir explanados.<\/p>\n
Os aparelhos de radar fotogr\u00e1fico utilizados pelo DER n\u00e3o atendem os requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios e obrigat\u00f3rios estabelecidos pelo CONTRAN para figurar como instrumento h\u00e1bil ao aux\u00edlio no controle de tr\u00e1fego, quais sejam, estarem certificados, homologados e aferidos, pelo que n\u00e3o poderiam sequer terem sido objeto de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A certifica\u00e7\u00e3o e o aferimento, testes exigidos para comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ocorrer\u00e3o fraudes contra os cidad\u00e3os, s\u00e3o exig\u00eancia m\u00ednimas para que qualquer aparelho eletr\u00f4nico seja instalado e colocado em funcionamento.<\/p>\n
Mas, afinal, o que \u00e9 homologa\u00e7\u00e3o, aferi\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o? Para melhor esclarecer e facilitar, conceituar-se-\u00e3o os tr\u00eas voc\u00e1bulos para que n\u00e3o restem d\u00favidas a essa nobre JARI sobre o que \u00e9 cada um.<\/p>\n
A certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o teste mais importante do equipamento, pois \u00e9 ela que vai revelar se \u00e9 tecnicamente adequado e utiliz\u00e1vel. Tornou-se uma pr\u00e1tica corrente na engenharia, e \u00e9 indispens\u00e1vel que se realize previamente \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme estabelecem as resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN.<\/p>\n
A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo e legal, pr\u00e9vio \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamentos auxiliares do controle de tr\u00e1fego, que deve ser realizado, no m\u00ednimo, de posse do registro de INPI e do relat\u00f3rio de CERTIFICA\u00c7\u00c3O elaborados de acordo com as resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN e aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o interessado.<\/p>\n
A aferi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma etapa indispens\u00e1vel, que objetiva adaptar o equipamento, conferindo-lhe credibilidade. Deve-se realizar antes de sua entrada em servi\u00e7o, \u00e9 pr\u00e1tica normal da engenharia, \u00e9 exigido pelas resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN e dever\u00e1 ser re-executada toda vez que houver d\u00favida no seu funcionamento, quando sofrer manuten\u00e7\u00e3o e anualmente. (vide as Resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN de n\u00b0765\/95 e 801\/95).<\/p>\n
A certifica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e aferimento s\u00e3o importantes porque, com eles, se detectaria todas as irregularidades presentes no equipamento, dando condi\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica de exigir suas corre\u00e7\u00f5es antes de admitir sua coloca\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito.<\/p>\n
O fato de o INMETRO n\u00e3o ter como aferir o equipamento demonstra, por si s\u00f3, que ele n\u00e3o \u00e9 confi\u00e1vel nem se enquadra na defini\u00e7\u00e3o legal de aparelho eletr\u00f4nico (\u00a7 2\u00b0 do artigo 280 do CTB).<\/p>\n
Pelo princ\u00edpio da legalidade, pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode fazer o que a lei permite, os radares m\u00f3veis nunca deveriam ter sido instalados nas rodovias estaduais.<\/p>\n
Por conclus\u00e3o, h\u00e1, efetivamente, cerceamento ao direito da Recorrente de valer-se do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, para a impugna\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, notadamente quanto ao instrumento usado para medir a velocidade: n\u00e3o h\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o de que o radar seja fotogr\u00e1fico ou eletr\u00f4nico; se o mesmo foi aferido pelo INMETRO; a respectiva certid\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito, devidamente justificada, autorizando a instala\u00e7\u00e3o do equipamento no referido local; o registro do radar junto ao INPI, bem como a data de sua \u00faltima aferi\u00e7\u00e3o pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os credenciados.<\/p>\n
Com a devida v\u00eania, como restou salientado acima, n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o, na pseudo \u201cNotifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o\u201d endere\u00e7ada ao ex-propriet\u00e1rio, dos requisitos explicitados nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 146, 149 e 165, todas do CONTRAN, a saber:<\/p>\n
A – A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 146, de 27 de agosto de 2003, em seu artigo 3\u00ba, \u201ccaput\u201d, que determina que \u201ccabe \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via determinar a localiza\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade\u201d. \u2013 grifo nosso<\/p>\n
B – Em seu artigo 5\u00ba, h\u00e1 expressado a men\u00e7\u00e3o de que \u201csendo a infra\u00e7\u00e3o de responsabilidade do condutor, quando este n\u00e3o for identificado no ato do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 fazer parte da Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o o Formul\u00e1rio de Identifica\u00e7\u00e3o do Condutor Infrator contendo, no m\u00ednimo: (…) VIII – esclarecimento das conseq\u00fc\u00eancias da n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator\u201d. \u2013 grifo nosso<\/p>\n
C – O artigo 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 165, do CONTRAN, por sua vez, disp\u00f5e que antes de efetivar o uso do sistema para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es decorrentes da inobserv\u00e2ncia de sinaliza\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via dever\u00e1 verificar se a sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito exigida pela legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a mesma \u2013 grifo nosso.<\/p>\n
Significa dizer que, necessariamente, a autoridade de tr\u00e2nsito precisa verificar se a sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, na via onde \u00e9 instalado o sistema n\u00e3o metrol\u00f3gico de fiscaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, est\u00e1 em conformidade com o CTB.<\/p>\n
Ora, os mencionados \u201cagentes\u201d, que realizam servi\u00e7o terceirizado para o DER, n\u00e3o permanecem por muito tempo num mesmo ponto, alterando v\u00e1rias vezes, durante o dia, os locais de \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, havendo varia\u00e7\u00e3o na velocidade em diversos trechos da Rodovia Pe. Manoel da N\u00f3brega, entre os munic\u00edpios de Cubat\u00e3o e Miracatu.<\/p>\n
Assim, como saber se, no local e hor\u00e1rio apontado pelo \u201cagente\u201d, a velocidade m\u00e1xima regulamentada seria de 80 Km\/h ou 110 Km\/h, como \u00e9 fato inconteste, e, por conseq\u00fc\u00eancia, se o condutor estaria abaixo ou acima dos limites indicados acima, posto que a indica\u00e7\u00e3o no auto de infra\u00e7\u00e3o fica ao exclusivo talante daquele?<\/p>\n
E mais, disp\u00f5e tamb\u00e9m a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 38\/2003, que no par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 5\u00ba, especifica que para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade com medidor do tipo fixo, est\u00e1tico ou port\u00e1til deve ser observada, entre a placa de regulamenta\u00e7\u00e3o de velocidade m\u00e1xima permitida e o medidor, uma dist\u00e2ncia compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Delibera\u00e7\u00e3o, facultada a repeti\u00e7\u00e3o da mesma a dist\u00e2ncias menores.<\/p>\n
O Anexo III da referida Delibera\u00e7\u00e3o disp\u00f5e os seguintes intervalos de dist\u00e2ncia:<\/p>\n
Velocidade Regulamentada
(km\/h)
Intervalo de Dist\u00e2ncia
(metros)<\/p>\n
Via Urbana<\/p>\n
Via Rural<\/p>\n
80\uf0b3V <\/p>\n
400 a 500 <\/p>\n
1000 a 2000<\/p>\n
V < 80 <\/p>\n
100 a 300 <\/p>\n
300 a 1000<\/p>\n
A d\u00favida suscitada n\u00e3o pode prevalecer, invalidando por completo o auto de infra\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia dos requisitos m\u00ednimos para sua validade e regularidade.<\/p>\n
D – Por fim, o artigo 14, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149, do CONTRAN, disp\u00f5e categoricamente que \u201cos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e rodovi\u00e1rios ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, para adequarem seus procedimentos\u201d. \u2013 grifo nosso<\/p>\n
Por conclus\u00e3o l\u00f3gica, constatar\u00e1 essa Egr\u00e9gia Junta Administrativa, que todos os requisitos formais e legais, citados acima, que deveriam obrigatoriamente constar da Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada \u00e0 propriet\u00e1ria, n\u00e3o foram respeitados, eivando completamente de manifesta nulidade material o ato administrativo que ensejou o presente recurso, invalidando, por conseq\u00fc\u00eancia, a exig\u00eancia da multa e das respectivas penalidades administrativas.<\/p>\n
Destarte, diante dos relevantes argumentos e fundamentos de direito, postula a Recorrente que essa Egr\u00e9gia Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito receba o presente recurso, e determine a intima\u00e7\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel para que ofere\u00e7a, no prazo legal, sua resposta, e, uma vez sendo processada (com efeito suspensivo, nos termos do artigo 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 149: \u201cn\u00e3o incidir\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o, inclusive para fins de licenciamento e transfer\u00eancia, nos arquivos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pelo registro do ve\u00edculo, at\u00e9 que a penalidade seja aplicada\u201d) dever\u00e1 a presente, ao final, ser JULGADA SUBSISTENTE, a fim de que seja anulado o auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado contra a Recorrente, por medida da mais l\u00eddima e cristalina JUSTI\u00c7A!<\/p>\n
Nestes termos,
pede e espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-2985839","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}