{"id":2985832,"date":"2024-04-26T19:21:32","date_gmt":"2024-04-26T19:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T19:21:32","modified_gmt":"2024-04-26T19:21:32","slug":"recurso-de-multa-por-suposta-ultrapassagem-em-faixa-continua","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-multa-por-suposta-ultrapassagem-em-faixa-continua\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Multa por Suposta Ultrapassagem em Faixa Cont\u00ednua"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DA POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA . <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Eu, XXXXXXXXXXXX,<\/strong> RG n\u00baxxxxxx, CPF n\u00ba , CNH n\u00ba XXXXXXXXXXXX – SC, residente a Rua xxxxx n\u00ba xxx, bairro xxxxxx CEP: xxxxxxx na cidade de xxxxxxx – SC ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/a>: VW POLO CLASSIC PASSAGEIRO PARTICULAR (doc. Em anexo) , o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente ultrapassado em faixa cont\u00ednua de acordo com c\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o em anexo . <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros da egr\u00e9gia Junta, o recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O recorrente, a ser tratado como motorista, trafegava pela BR-280 KM-22 UF-SC.
a) No local onde ocorreu a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia marca\u00e7\u00e3o de linha divisora das faixas, pois as mesmas j\u00e1 estavam gastas impossibilitando a visualiza\u00e7\u00e3o pelo motorista de faixa continua e o leito da pista era praticamente imposs\u00edvel de se transitar, havia muitos buracos na pista. No local da autua\u00e7\u00e3o supracitado n\u00e3o havia sinaliza\u00e7\u00e3o. Outro ponto importante \u00e9 que a autua\u00e7\u00e3o que se procedera no dia aludido os agentes de tr\u00e2nsito deveriam estar ali para prestar um servi\u00e7o \u00e0 comunidade, avisando e orientando aos condutores sobre os perigos da estrada e aumentar a fluidez do Tr\u00e2nsito, e n\u00e3o simplesmente ficarem na "tocaia" elaborando tantos autos de infra\u00e7\u00e3o quanto os bolsos dos contribuintes ag\u00fcentem pagar. No local da autua\u00e7\u00e3o aconteceu que os caminh\u00f5es faziam ziguezague na pista e para escaparmos da aproxima\u00e7\u00e3o dos mesmos tivemos que desviar o ve\u00edculo para o canto da pista, vale ressaltar que na ocasi\u00e3o n\u00e3o dava para diferenciar o que \u00e9 pista e o que \u00e9 acostamento de t\u00e3o deteriorada que estava a BR. Assim como as dificuldades de transitar pelo local deveriam ser avisadas pelas autoridades competentes no \u00e2mbito de tr\u00e2nsito, tamb\u00e9m devem respeitar que a popula\u00e7\u00e3o se ad\u00e9q\u00fce \u00e0s mudan\u00e7as no tr\u00e1fego proporcionada pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es do trecho da BR em quest\u00e3o. Evocamos o principio garantido pela constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 o da equidade. <\/p>\n

b) n\u00e3o \u00e9 de se discutir a imensa responsabilidade e destreza com que este insigne \u00f3rg\u00e3o trata suas quest\u00f5es e tampouco a relevante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 na\u00e7\u00e3o, contudo, equivocou-se o respeitado agente quando da autua\u00e7\u00e3o do defendente. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/h2>\n

Pede-se ent\u00e3o que os egr\u00e9gios julgadores apreciem, eq\u00fcitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto explanado acima e tendo por base as valora\u00e7\u00f5es positivas do ordenamento constitucional. Um poder conferido aos senhores para revelar o direito latente do presente interpelante."<\/p>\n

\t\t\t\tAnte o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que,<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tp. deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tTeresina -PI, xx de novembro de 2008.<\/p>\n

___________________________________________<\/p>\n

JONATA JOEL CORDEIRO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-2985832","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985832","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}