{"id":2985830,"date":"2024-04-26T19:21:31","date_gmt":"2024-04-26T19:21:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-26T19:21:31","modified_gmt":"2024-04-26T19:21:31","slug":"recurso-contra-multa-de-transito-excesso-de-velocidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-contra-multa-de-transito-excesso-de-velocidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Contra Multa de Tr\u00e2nsito – Excesso de Velocidade"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Eu, XXXXXXXXXXXXXX, <\/strong>RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00baXXXXXX, CNH n\u00baXXXXXXX, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX n\u00ba XXXXX , na cidade de Recife -PE; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra o excesso de multas aplicadas a minha pessoa, conforme notifica\u00e7\u00f5es em anexo. De acordo com as referidas notifica\u00e7\u00f5es, o ve\u00edculo<\/a> Modelo XXXXXXXXXXX PLACA: XXXXXXX, o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente \u00a0TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM 20% . <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros da egr\u00e9gia Junta, o recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA ILEGALIDADE DA AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Assim, conforme as c\u00f3pias anexadas ao presente Recurso, \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionado na NOTIFICA\u00c7\u00c3O agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

I – O auto n\u00ba 000XXXXXX80-2<\/strong> (ao artigo 218, inciso I) Placa – data da infra\u00e7\u00e3o: 23\/02\/2009 \u2013 na ocasi\u00e3o n\u00e3o chegou em tempo h\u00e1bil ao conhecimento do recorrente. Fica desde j\u00e1 requerido que a Autoridade ou Estadual de tr\u00e2nsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora o Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba829, DE 04\/03\/97 do CONTRAN, ARTIGO 1\u00ba, Inciso I, II, e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba (evidentemente essa Resolu\u00e7\u00e3o foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito p\u00f3s-CTB), e a fim de que o Recorrente n\u00e3o sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (artigo 5\u00ba, Inciso LV). <\/p>\n

Como j\u00e1 relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidad\u00e3o, explanar-se-\u00e1 as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e de direito, que tornam in\u00f3cua a notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da CNH em quest\u00e3o. <\/p>\n

II – No caso de as Autoridades de Tr\u00e2nsito Estadual , n\u00e3o fazerem a prova ora requerida, toda essa mat\u00e9ria estar\u00e1 irremediavelmente preclusa, n\u00e3o mais podendo expedir notifica\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas ao ora recorrente, relativa a presente autua\u00e7\u00e3o, porquanto transcorrido, de h\u00e1 muito, o prazo de 30 (trinta) dias do CTB, como conseq\u00fc\u00eancia da n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil. <\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

\t
<\/strong>Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos: <\/p>\n

1\u00ba ) \u2013 <\/strong>Sobre essa aferi\u00e7\u00e3o conclu\u00edmos que a imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, por ser ato absolutamente vinculado \u00e0 lei, exige previs\u00e3o legal, de forma que a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nico para controle do tr\u00e1fego e registro dessas infra\u00e7\u00f5es, segundo o art. 280, \u00a7 2\u00ba, do CBT., se encontra condicionada \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo CONTRAN, dentre as quais, a que exige, para a sua instala\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo INMETRO. Como n\u00e3o houve prova de aferi\u00e7\u00e3o do equipamento pelo INMETRO. <\/p>\n

Com efeito, a Lei 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito) determina, em seu art. 280, \u00a7 2\u00ba, que a infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico, ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/p>\n

Exigimos por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador com base na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23, de 21.5.1998, do CONTRAN comprovantes que atestem a aferi\u00e7\u00e3o anual exigida pelos par\u00e1grafos da citada resolu\u00e7\u00e3o : <\/p>\n

I – Estar aprovado ou certificado pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o ou entidade por ele credenciada, atendendo aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos pelo CONTRAN e legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor;<\/p>\n

II – passar por verifica\u00e7\u00e3o anual do INMETRO ou entidade por ele credenciada, ou quando for observada alguma irregularidade no seu funcionamento ou ap\u00f3s sofrer manuten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Sr. Presidente da (J.A.R.I) Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n

Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:
O cancelamento das multas em excesso ora recebida por se tratar de um procedimento indevido de acordo com a Lei. <\/p>\n

Recife – PE, XX de junho de 2009.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

NOME DO TITULAR <\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

Agente Autuador: DER – LOMBADA<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

Cota: \u00daNICA<\/p>\n<\/td>\n

\n

Vencimento: 01\/06\/2009<\/p>\n<\/td>\n

\n

Valor(R$): 459,69<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

Lote: 0303083018 Ag.Autuador: 117200 Serie: Q Auto: 000654580-2 Infracao: 7471-0 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR \u00c0 M\u00c1XIMA PData: 23\/02\/2009 10:45 Local: Rod. PE-60 Km 0,1 – Cabo de St. Agostinho-Sentido – CABO STO AGOSTINHO – Amparo Legal: Art. 218,<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-2985830","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}