EXMO. SR. DR DELEGADO <\/p>\n
DE POL\u00cdCIA DIRETOR DA <\/p>\n
__\u00aa CIRETRAN DE<\/p>\n
____ -ESTADO DE _______<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
DEFESA PR\u00c9VIA CONDUTOR <\/p>\n
REQUERENTE X PROPRIET\u00c1RIO<\/p>\n
X RECURSO ADMINISTRATIVO <\/p>\n
EXPEDIDOR<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
1) CONDUTOR:<\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
2) PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO <\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
Placa do ve\u00edculo: Munic\u00edpio de Licenciamento: <\/p>\n
3) AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O (AIIP):<\/p>\n
N\u00famero do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: <\/p>\n
00:00 Local: <\/p>\n
C\u00f3digo de Processamento da infra\u00e7\u00e3o: 5061<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: Art. 163 I do CTB – Entregar a dire\u00e7\u00e3o a <\/p>\n
pessoa que n\u00e3o possua C.N.H. ou permiss\u00e3o.<\/p>\n
4) O requerente, acima qualificado como PROPRIET\u00c1RIO abaixo <\/p>\n
assinado, tem a alegar que:<\/p>\n
\u00c9 acusado de seu ve\u00edculo ter cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito acima <\/p>\n
citada.<\/p>\n
a) Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE <\/p>\n
DO A I T 3 B ________-1 em que consta a referida autua\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
tendo em vista que: <\/p>\n
Quando estava fora de sua resid\u00eancia, meu irm\u00e3o adolescente ( 17 <\/p>\n
anos) acima qualificado como condutor, apossou-se das chaves do <\/p>\n
ve\u00edculo e SEM MINHA AUTORIZA\u00c7\u00c3O ou de qualquer <\/p>\n
respons\u00e1vel de minha fam\u00edlia passou a dirigi-lo na via p\u00fablica. Na <\/p>\n
Pra\u00e7a____________, foi surpreendido pela Pol\u00edcia Militar. No ato da <\/p>\n
fiscaliza\u00e7\u00e3o, meu irm\u00e3o confessou aos policiais que havia sa\u00eddo com o <\/p>\n
ve\u00edculo SEM MINHA AUTORIZA\u00c7\u00c3O e que assumia a <\/p>\n
responsabilidade por seu ato. <\/p>\n
Os policiais aceitaram as alega\u00e7\u00f5es e tomaram as devidas <\/p>\n
provid\u00eancias, inclusive, elaborando uma multa por DIRIGIR SEM <\/p>\n
POSSUIR CNH OU PERMISS\u00c3O, conforme documento anexo.<\/p>\n
N\u00e3o se contesta a imposi\u00e7\u00e3o de tal penalidade, tanto \u00e9 que n\u00e3o foi <\/p>\n
elaborado recurso a respeito.<\/p>\n
A autua\u00e7\u00e3o por entregar o ve\u00edculo a pessoa n\u00e3o habilitada foi lavrado <\/p>\n
ao arrepio da Lei, tendo em vista que para tal feito, o Agente de <\/p>\n
tr\u00e2nsito ADULTEROU O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O ORIGINAL, <\/p>\n
AP\u00d3S TER ELABORADO A AUTUA\u00c7\u00c3O CONTRA MEU <\/p>\n
IRM\u00c3O.<\/p>\n
Comprova-se tal adultera\u00e7\u00e3o do DOCUMENTO OFICIAL, a 2\u00aa via <\/p>\n
original do auto, que foi entregue pelo policial no ato da autua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Verifica-se que no presente documento consta somente a autua\u00e7\u00e3o <\/p>\n
por dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Alguns dias depois, fui surpreendido com a remessa para minha <\/p>\n
resid\u00eancia, de uma segunda multa, esta, POR ENTREGAR <\/p>\n
DIRE\u00c7\u00c3O A PESSOA N\u00c3O HABILITADA.<\/p>\n
Inconformado com o fato, requeri junto \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito <\/p>\n
local, uma c\u00f3pia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o original e qual n\u00e3o foi minha <\/p>\n
surpresa ao verificar que ESTE HAVIA SIDO ADULTERADO e em <\/p>\n
seu rodap\u00e9 constava outra infra\u00e7\u00e3o, ou seja, esta ora recorrida.<\/p>\n
H\u00e1 que se considerar, que toda e qualquer ADULTERA\u00c7\u00c3O que se <\/p>\n
fa\u00e7a em documento oficial, ap\u00f3s este estar consumado, e vindo esta <\/p>\n
ADULTERA\u00c7\u00c3O em preju\u00edzo ao direito de algu\u00e9m, h\u00e1 de causar <\/p>\n
nulidade ao referido documento, tornando-se tamb\u00e9m nulo os seus <\/p>\n
efeitos.<\/p>\n
Tenhoa alegar ainda em minha defesa que:<\/p>\n
O C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO, EM SEU ART. 163, <\/p>\n
define que:<\/p>\n
\u201cArt. 163. ENTREGAR A DIRE\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
VE\u00cdCULO a pessoa nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior, no <\/p>\n
caso, pessoa sem habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
………… (grifo nosso)<\/p>\n
Aur\u00e9lio Buarque de Holanda no: \u201cO NOVO DICION\u00c1RIO DA <\/p>\n
L\u00cdNGUA PORTUGUESA\u201d – 15\u00aa impress\u00e3o – Editora Nova <\/p>\n
Fronteira, define que:<\/p>\n
Entregar. (Do lat. integrare) V. t. d. 1. Passar <\/p>\n
\u00e0s m\u00e3os ou \u00e0 posse de algu\u00e9m:<\/p>\n
……….. (grifo nosso)<\/p>\n
Dessa forma, para que ocorra a ENTREGA DA DIRE\u00c7\u00c3O, \u00e9 <\/p>\n
imperativo que se passe referido instrumento \u00e0s m\u00e3os de algu\u00e9m, ou <\/p>\n
que o condutor do ve\u00edculo tenha ao seu o propriet\u00e1rio, caso em que a <\/p>\n
entrega seria por suposi\u00e7\u00e3o do consentimento. Inadmiss\u00edvel aceitar <\/p>\n
que algu\u00e9m, ESTANDO AUSENTE, tenha entregue a dire\u00e7\u00e3o a <\/p>\n
pessoa n\u00e3o habilitada.<\/p>\n
No caso da autua\u00e7\u00e3o, para que se configurasse a infra\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
necessariamente eu teria que ter feito a entrega das chaves ou da <\/p>\n
dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para o INFRATOR, o que comprovadamente n\u00e3o <\/p>\n
ocorreu.<\/p>\n
Quando lavrou o Auto de infra\u00e7\u00e3o o Agente de tr\u00e2nsito corretamente <\/p>\n
efetuou o auto por falta de CNH, entretanto, agiu de maneira <\/p>\n
inusitada, quando em data incerta, acrescentou ao auto original, uma <\/p>\n
outra autua\u00e7\u00e3o, atitude esta QUE N\u00c3O COMPROVA A ENTREGA <\/p>\n
DA DIRE\u00c7\u00c3O AO INFRATOR.<\/p>\n
Dessa forma, deseja esclarecer o Recorrente, que n\u00e3o pode ser <\/p>\n
responsabilizado pela multa ou pelo ocorrido, visto que <\/p>\n
comprovadamente, n\u00e3o entregou a dire\u00e7\u00e3o ve\u00edculo ao infrator, motivo <\/p>\n
pelo que n\u00e3o pode ser penalizado com o pagamento da multa ou <\/p>\n
ainda, com o desconte de pontos desabonadores em sua Carteira <\/p>\n
Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ANEXO: SEGUNDA VIA ORIGINAL DO AIT;<\/p>\n
SEGUNDA VIA DO AIT AP\u00d3S ADULTERADO O <\/p>\n
ORIGINAL; e<\/p>\n
DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O <\/p>\n
RECURSO. <\/p>\n<\/p>\n
5. Isto exposto, vem requerer de V S\u00aa que encaminhe ao \u00f3rg\u00e3o <\/p>\n
julgador, para aprecia\u00e7\u00e3o, solicitando:<\/p>\n<\/p>\n
CANCELAR <\/p>\n
RECLASSIFICAR<\/p>\n<\/p>\n
o AIT\/PENALIDADE, como medida de JUSTI\u00c7A e de DIREITO.<\/p>\n
______________, <\/p>\n
_______ de _______ de _______. <\/p>\n
___________________________<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-2985699","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}