preserva\u00e7\u00e3o do ambiente <\/p>\n<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica: <\/p>\n
disposi\u00e7\u00e3o irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos (\u201clix\u00e3o\u201d) <\/p>\n<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de \u201clix\u00e3o\u201d clandestino mantido por Munic\u00edpio <\/p>\n<\/p>\n
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EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL- TO<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, pelo Promotor de Justi\u00e7a infra-assinado, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com base no Procedimento Preliminar n\u00ba 018\/08 e fundamento nos artigos 127 e 12016, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; artigo 1\u00ba, inciso I c\/c artigo 5\u00ba, caput da Lei n\u00ba 7.387\/85, aJUIZar A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do MUNIC\u00cdPIO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, CNPJ n\u00ba xx, com sede na Prefeitura Municipal, situada na Pra\u00e7a, Munic\u00edpio, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Prefeito, brasileiro, casado, m\u00e9dico, o que faz em conformidade com os fatos e fundamentos expostos a seguir.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
Foi instaurado no dia 03 de mar\u00e7o de 2016, na Promotoria de Justi\u00e7a da Cidadania, Meio Ambiente e JUIZado Especial C\u00edvel de Porto Nacional, o Procedimento Preliminar de n\u00ba 018\/08, com o fito de se apurar degrada\u00e7\u00e3o ambiental vislumbrada a partir da constata\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos pelo munic\u00edpio. (v. fl. 02, PP)<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o iniciou-se de of\u00edcio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, de plano, foram requisitadas ao NATURATINS informa\u00e7\u00f5es acerca da exist\u00eancia de eventual procedimento de licenciamento ambiental em curso naquela entidade relativamente ao aterro sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 sobredita requisi\u00e7\u00e3o, o NATURATINS informou que o empreendimento do aterro sanit\u00e1rio municipal do Requerido (Processo n\u00ba 1673\/2016) teve a Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o n\u00ba 86\/2016 cancelada por ato do \u00f3rg\u00e3o ambiental, fato que decorreu da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de documentos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a. Ressaltou o NATURATINS que o munic\u00edpio ora Requerido foi por duas vezes notificado sem que nenhuma provid\u00eancia tivesse sido tomada. (v. fl. 03, PP). <\/p>\n
Por conseq\u00fc\u00eancia, na oportunidade, encontrava-se o Munic\u00edpio despido de qualquer licen\u00e7a ambiental para constru\u00e7\u00e3o\/implanta\u00e7\u00e3o de obra relacionada \u00e0 atividade de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos (v. fl. 03, PP).<\/p>\n
Acostado ao seu of\u00edcio, o NATURATINS encaminhou c\u00f3pia de todo o processo relativo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas. (v. fls. 08\/178, PP).<\/p>\n
Logo ap\u00f3s, foi oficiado novamente o NATURATINS requisitando-se informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da exist\u00eancia de novo pedido de licenciamento ambiental pelo Requerido no que concerne a empreendimento relativo ao dep\u00f3sito de res\u00edduos s\u00f3lidos naquele munic\u00edpio. A dilig\u00eancia decorreu de not\u00edcia encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de que o Requerido j\u00e1 providenciava a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da atividade em tela. (v. fl 17000, PP).<\/p>\n
O NATURATINS encaminhou nova resposta informando a exist\u00eancia de novo procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento consubstanciado no Aterro Sanit\u00e1rio Municipal do munic\u00edpio. Asseverou, ainda, o instituto ambiental, que o mencionado empreendimento obteve Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (n\u00ba 27\/2016) com validade de 12 (doze) meses para implanta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea aprovada pelo NATURATINS. \u00c0 resposta foi acostada c\u00f3pia de todo o processo do novo licenciamento. O fato fica melhor demonstrado com a an\u00e1lise do parecer t\u00e9cnico que comp\u00f5e esse \u00faltimo processo. (v. fls. 278\/27000, PP).<\/p>\n
Todavia, malgrado o suposto cumprimento das formalidades legais, constatou-se posteriormente que a realidade da atividade de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos no Munic\u00edpio, hodiernamente, \u00e9 bem diferente.<\/p>\n
O relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o confeccionado no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico reflete a degrada\u00e7\u00e3o ambiental decorrente das irregularidades apuradas no Procedimento Preliminar anexo. Tal relat\u00f3rio foi instru\u00eddo com fotografias do local onde os res\u00edduos s\u00f3lidos do munic\u00edpio est\u00e3o sendo efetivamente depositados, chegando-se \u00e0 estarrecedora conclus\u00e3o de que os res\u00edduos s\u00f3lidos est\u00e3o dispostos a c\u00e9u aberto, sem qualquer tratamento. (v. fls. 285\/20161, PP).<\/p>\n
Imprimindo-se prosseguimento \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, o parquet requisitou do \u00f3rg\u00e3o ambiental (NATURATINS) a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica no local, dilig\u00eancia essa que deveria ser relatada de forma a responder os quesitos formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 20162\/20166, PP).<\/p>\n
Conclu\u00eddos os trabalhos do \u00f3rg\u00e3o ambiental, foi encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico\/CLA n\u00ba 20\/2016, o qual relata minuciosamente a estarrecedora situa\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos no Munic\u00edpio Requerido. (v. fls. 20168\/305, PP).<\/p>\n
Dentre outras conclus\u00f5es, concluiu o t\u00e9cnico do NATURATINS que "a prefeitura n\u00e3o disp\u00f5e de Licen\u00e7a Ambiental para disposi\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no local aventado, n\u00e3o tendo sido apresentado nenhum tipo de estudo ambiental" (…), caracterizando-se o local "como aterro comum, vazadouro ou lix\u00e3o, que resume-se pura e simplesmente, em dispor o lixo no solo, a c\u00e9u aberto e sem nenhuma forma de tratamento. (fl. 20168, PP).<\/p>\n
Asseverou o \u00f3rg\u00e3o ambiental que, "conforme observa\u00e7\u00f5es realizadas in loco, os res\u00edduos dispostos s\u00e3o: res\u00edduos hospitalares; res\u00edduos org\u00e2nicos (papel\u00e3o, resto de comida, frutas estragadas e animais em putrefa\u00e7\u00e3o); res\u00edduos inorg\u00e2nicos (pl\u00e1sticos em geral, pneus, alum\u00ednio, ferros) e inertes." (fl. 2016000, PP).<\/p>\n
A atitude do Munic\u00edpio Requerido gera, sem sombra de d\u00favidas, importante degrada\u00e7\u00e3o ambiental, podendo alterar negativamente as caracter\u00edsticas ambientais do solo e subsolo com a lixiviza\u00e7\u00e3o e agredindo, outrossim, a vegeta\u00e7\u00e3o e a fauna associadas ao ecossistema existente no local.<\/p>\n
Especificamente neste ponto, aduziu o relat\u00f3rio elaborado pelo NATURATINS que "h\u00e1 preju\u00edzo no crescimento da vegeta\u00e7\u00e3o herb\u00e1cea (rasteira) que protege os taludes da TO 255", asseverando, ainda, que "em virtude da deposi\u00e7\u00e3o de lixo, esse ambiente passa a ser criadouro e habitat de ratos, baratas, moscas, animais e outros macro vetores, alterando a micro fauna do local." (fl. 2016000, PP)<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastasse, advertindo sobre o risco de inc\u00eandio, aduziu o NATURATINS que: "no momento da vistoria notou-se que o lixo encontrava-se de forma dispersa, sendo que sua decomposi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por bact\u00e9rias aer\u00f3bias, por\u00e9m, caso seja depositado bastante lixo no mesmo local, em que a decomposi\u00e7\u00e3o se daria atrav\u00e9s de bact\u00e9ria anaer\u00f3bicas e fungos, assim poder\u00e1 ocorrer inc\u00eandio em raz\u00e3o do desprendimento de gases. N\u00e3o obstante a possibilidade de inc\u00eandio haja vista que o lixo \u00e9 queimado. "(fl. 2016000, PP).<\/p>\n
A disposi\u00e7\u00e3o final do lixo urbano, da forma com que est\u00e1 sendo feita, vem causando significativo dano ambiental, fato esse comprovado pericialmente. Ademais, resta ponderar acerca do risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica pela contamina\u00e7\u00e3o do solo e subsolo, com a contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico e a prolifera\u00e7\u00e3o de vetores transmissores de doen\u00e7as (vide respostas aos quesitos n\u00ba 000 e 30 formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico – fls. 2016000 e 301, PP).<\/p>\n
Ressalte-se que a atual conjuntura dos res\u00edduos s\u00f3lidos do munic\u00edpio pode ser constatada facilmente por qualquer pessoa que transite na Rodovia TO- 255, localizando-se o "lix\u00e3o" no lado esquerdo da rodovia (sentido Munic\u00edpio 1 – Munic\u00edpio 2). Ali\u00e1s, o material fotogr\u00e1fico que comp\u00f5e o incluso Procedimento Preliminar demonstra claramente a gravidade da situa\u00e7\u00e3o. Segundo informa\u00e7\u00f5es constantes da per\u00edcia t\u00e9cnica, a \u00e1rea recebe lixo h\u00e1 aproximadamente 5 (cinco) anos, o que reflete o descaso do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o, sobretudo porque h\u00e1 procrastina\u00e7\u00e3o pelo Requerido no que tange \u00e0 efetiva conclus\u00e3o dos procedimentos desencadeados no NATURATINS. (v. resposta ao quesito n\u00ba 25, fl. 300, PP)<\/p>\n
O quadro demonstra o desrespeito a que vem sendo submetido o meio ambiente, a sa\u00fade p\u00fablica e at\u00e9 o cidad\u00e3o destinat\u00e1rio dos servi\u00e7os de coleta de lixo urbano, que n\u00e3o v\u00ea qualquer retorno \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ao munic\u00edpio para que este zele efetivamente pelo bem estar social.<\/p>\n
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II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n
II. 1 \u2013 Da responsabilidade do Munic\u00edpio<\/p>\n
Com a Confer\u00eancia de Estocolmo, patrocinada pela ONU em 100072, as na\u00e7\u00f5es civilizadas participantes do pacto internacional passaram a incluir a tem\u00e1tica ambiental em seus ordenamentos jur\u00eddicos, o que ocorreu tanto no plano constitucional, como infraconstitucional. Neste liame, os pa\u00edses deveriam levar a cabo os respectivos procedimentos culturais, sociais, jur\u00eddicos e comunit\u00e1rios de defesa do meio ambiente e de desenvolvimento sustent\u00e1vel, valendo-se, inclusive, da esfera penal. <\/p>\n
No ano de 10000002, no Rio de Janeiro, realizou-se a 2a grande Confer\u00eancia Mundial de defesa do meio ambiente, conhecida internacionalmente como ECO- 0002. Ap\u00f3s intensas discuss\u00f5es sobre os avan\u00e7os e retrocessos da \u00faltima confer\u00eancia mundial, em Estocolmo, refor\u00e7ou-se a id\u00e9ia central de que os pa\u00edses pactuantes deveriam colocar em pr\u00e1tica os princ\u00edpios acordados na Su\u00e9cia, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es globais, regionais e locais. <\/p>\n
Al\u00e9m dessa nova forma de atua\u00e7\u00e3o descentralizada (mas homog\u00eanea), outro princ\u00edpio emergente e importante foi no sentido de que se mostrava necess\u00e1ria a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os entre sociedade civil e os Poderes P\u00fablicos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n
Importante ressaltar, contudo, que, no Brasil, mesmo antes da ECO- 0002, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, os munic\u00edpios receberam o poder-dever de garantir a defesa do meio ambiente, quando em foco quest\u00f5es de car\u00e1ter local. Destarte, na realidade, a ECO-0002 veio apenas estabelecer as bases principiol\u00f3gicas da atua\u00e7\u00e3o municipal, j\u00e1 que o ordenamento constitucional brasileiro vigente, por si s\u00f3, j\u00e1 obrigava os munic\u00edpios a agirem de forma harm\u00f4nica e integrada com o plano estadual e federal em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 23, incisos VI e VII, prev\u00ea que:<\/p>\n
"Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VI- Proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;<\/p>\n
VII- Preservar as florestas, a fauna e a flora."<\/p>\n
A seu turno, disp\u00f5e o artigo 30, inciso V da Carta Magna:<\/p>\n
Art. 30. Compete ao Munic\u00edpio:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – "Organizar e prestar,diretamente ou sob o regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial".<\/p>\n
No que tange \u00e0 coleta de lixo, fica f\u00e1cil a constata\u00e7\u00e3o de que se trata de atividade com repercuss\u00f5es locais, o que justifica a compet\u00eancia municipal na correta consecu\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Com efeito, leciona o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES que "a limpeza das vias e logradouros p\u00fablicos \u00e9, igualmente, servi\u00e7o de interesse local, de suma import\u00e2ncia para a coletividade" [01].<\/p>\n
Compete, portanto, aos munic\u00edpios, a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos e observ\u00e2ncia de m\u00e9todos que visem o afastamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos dos locais onde foram produzidos, dando-lhes destino final sem comprometimento da qualidade do meio ambiente e da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II. 2 \u2013 Da legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie<\/p>\n
A principal norma em mat\u00e9ria ambiental no Brasil tem sede constitucional. Disp\u00f5e, portanto, o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088 que:<\/p>\n
"Artigo 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es".<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/p>\n
I- preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas;<\/p>\n
II- (…)<\/p>\n
III- (…)<\/p>\n
IV- exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade.<\/p>\n
VII- proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetem os animais a crueldade."<\/p>\n
Por seu turno, a Lei Federal n\u00ba 6.00038\/81, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, prev\u00ea, em seu artigo 10, caput, o seguinte:<\/p>\n
"Artigo 10. A constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento por \u00f3rg\u00e3o estadual competente, integrante do SISNAMA, sem preju\u00edzo de outras licen\u00e7as exig\u00edveis."<\/p>\n
J\u00e1 a Lei Estadual n\u00ba 261\/0001, que trata da Pol\u00edtica Ambiental no Estado do Tocantins disp\u00f5e, em seus artigos 18 e 20 que:<\/p>\n
"Artigo 18. Para a instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente poluidora que possa causar significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, dever\u00e1 ser realizado estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental a ser efetuado por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico licenciador, sendo obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o adequada e a posterior audi\u00eancia p\u00fablica, convocada com prazo m\u00ednimo de quinze dias de anteced\u00eancia, atrav\u00e9s de edital, pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados de comunica\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
"Artigo 20. Os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, tais como os de abastecimento de \u00e1gua, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de esgotos e de lixo, operados por \u00f3rg\u00e3os e entidades ambientais de qualquer natureza, est\u00e3o sujeitos ao controle da Naturatins, sem preju\u00edzo daquele exerc\u00edcio por outros \u00f3rg\u00e3os competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas t\u00e9cnicas." (Grifo nosso)<\/p>\n
Em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional de Meio Ambiente [02] (CONAMA) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 23 de janeiro de 100086, que determina expressamente:<\/p>\n
"Artigo 1\u00ba – Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se impacto ambiental qualquer altera\u00e7\u00e3o das propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de mat\u00e9ria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: <\/p>\n
I – a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
II – as atividades sociais e econ\u00f4micas; <\/p>\n
III – a biota; <\/p>\n
IV – as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas e sanit\u00e1rias do meio ambiente; <\/p>\n
V – a qualidade dos recursos ambientais." (Grifo nosso)<\/p>\n
A mesma Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA, n\u00ba 1, mais adiante, em seu artigo 2\u00ba, estabelece:<\/p>\n
"Artigo 2\u00ba – Depender\u00e1 de elabora\u00e7\u00e3o de estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente, e do IBAMA em car\u00e1ter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: <\/p>\n
(…)<\/p>\n
X – Aterros sanit\u00e1rios, processamento e destino final de res\u00edduos t\u00f3xicos ou perigosos;" (Grifo nosso)<\/p>\n
J\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 308, de 21 de mar\u00e7o de 2016, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata do Licenciamento Ambiental de sistemas de disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos gerados em munic\u00edpios de pequeno porte, deixa claro, mesmo que nos seus "considerandos", al\u00e9m da necessidade de pr\u00e9vio licenciamento ambiental para a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, o fato de que "a disposi\u00e7\u00e3o inadequada de res\u00edduos s\u00f3lidos constitui amea\u00e7a a sa\u00fade p\u00fablica e agrava a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, comprometendo a qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es."<\/p>\n
Estando a aplicabilidade da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 308 restrita aos munic\u00edpios ditos de pequeno porte, \u00e9 ela pr\u00f3pria que define os crit\u00e9rios para o enquadramento de determinado munic\u00edpio naquela situa\u00e7\u00e3o. Assim, disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o que: <\/p>\n
Art. 3\u00ba Aplica-se o disposto no art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o a munic\u00edpios ou associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios que atendam a uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – popula\u00e7\u00e3o urbana at\u00e9 trinta mil habitantes, conforme dados do \u00faltimo censo do IBGE; e<\/p>\n
II – gera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, pela popula\u00e7\u00e3o urbana, de at\u00e9 trinta toneladas.<\/p>\n
Segundo o \u00faltimo censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), a popula\u00e7\u00e3o estimada para o ano de 2016 no munic\u00edpio \u00e9 de 8.388 habitantes [03], o que o faz enquadrar nos par\u00e2metros preconizados pela Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 308.<\/p>\n
\u00c9 de suma import\u00e2ncia mencionar que, conforme constata\u00e7\u00e3o pericial, o lix\u00e3o de Munic\u00edpio-TO absorve inclusive res\u00edduos hospitalares, quando, na verdade, dada a especificidade e o regime diferenciado que rege a mat\u00e9ria, cabe ao respons\u00e1vel legal dos estabelecimentos (servi\u00e7os de sa\u00fade, farmacologia, necrot\u00e9rios, funer\u00e1rias, medicina legal, medicamentos e imunoter\u00e1picos vencidos, dentre outros) a responsabilidade pelo gerenciamento de seus res\u00edduos desde a gera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil solid\u00e1ria, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos, em especial os transportadores e deposit\u00e1rios finais. Ademais, tais res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o poder\u00e3o ser dispostos no meio ambiente sem tratamento pr\u00e9vio que assegure a elimina\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de periculosidade, a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e o atendimento aos padr\u00f5es de qualidade ambiental e de sa\u00fade p\u00fablica, al\u00e9m da observ\u00e2ncia a crit\u00e9rios de toxidade, inflamabilidade, corrosidade e reatividade (artigos 10 e 12 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 5, de 5 de agosto de 10000003 c\/c artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 283 de 12 de julho de 2016).<\/p>\n
O dep\u00f3sito de res\u00edduos hospitalares e similares no "lix\u00e3o" do Munic\u00edpio Requerido denota sobremaneira a veemente necessidade de coibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica em tela, considerando-se os males \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente que, a essa altura, j\u00e1 se encontram afetados. Com efeito, imp\u00f5e-se a interrup\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica e a consecu\u00e7\u00e3o do competente licenciamento ambiental, oportunidade em os requisitos m\u00ednimos para a disposi\u00e7\u00e3o regular de res\u00edduos s\u00f3lidos ser\u00e3o cumpridos, inclusive com a diferencia\u00e7\u00e3o entre o regime de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos hospitalares e o regime de disposi\u00e7\u00e3o das demais esp\u00e9cies de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n
A inconseq\u00fcente a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Requerido causou e continua causando deplor\u00e1vel e insustent\u00e1vel dano \u00e0 ecologia. O meio ambiente \u00e9 um patrim\u00f4nio a ser necessariamente protegido, estando a sociedade efetivamente prejudicada pela supress\u00e3o dos recursos naturais ocorrida com a irregular pr\u00e1tica ora combatida.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
III – DA LIMINAR<\/p>\n
\u00c9 inarred\u00e1vel a necessidade de medida liminar no caso em tela. Conforme antes explanado, os danos vividos dia ap\u00f3s dia pela sociedade s\u00e3o incalcul\u00e1veis. A prolifera\u00e7\u00e3o de vetores e a contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico s\u00e3o iminentes. N\u00e3o resta d\u00favidas de que a sa\u00fade p\u00fablica encontra-se amea\u00e7ada. Ali\u00e1s, a sa\u00fade p\u00fablica j\u00e1 foi lesada com a pr\u00e1tica ora impugnada. O meio ambiente vem sendo degradado incessantemente e, nesse ponto, os danos s\u00e3o aparentes quais sejam: preju\u00edzo do crescimento da vegeta\u00e7\u00e3o herb\u00e1cea, altera\u00e7\u00e3o da micro fauna, dentre outros j\u00e1 descritos no corpo da presente inicial. <\/p>\n
A normatiza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, conforme dito, tem sede constitucional, refletindo a Carta Magna, no que foi esmiu\u00e7ada pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que a disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 atividade que, para ser exercida, depende de pr\u00e9vio licenciamento ambiental.<\/p>\n
Infelizmente, no caso em quest\u00e3o, o dano j\u00e1 ocorreu. Entretanto, mister que se impe\u00e7a sua continuidade, coibindo-se o ato il\u00edcito com vistas \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n
Vale a pena trazer \u00e0 baila os ensinamentos do mestre RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO [08], que assevera: "Compreende-se uma tal \u00eanfase dada \u00e0 tutela jurisdicional preventiva, no campo dos interesses metaindividuais, em geral, e, em especial, em mat\u00e9ria ambiental, tendo em vista os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, ou da precau\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o basilares nessa mat\u00e9ria. Assim, disp\u00f5e o princ\u00edpio n. 15estabelecido na Confer\u00eancia da Terra, no Rio de Janeiro (dita ECO 0002): "Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados dever\u00e3o aplicar amplamente o crit\u00e9rio de precau\u00e7\u00e3o conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irrevers\u00edvel, a falta de certeza cient\u00edfica absoluta n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada como raz\u00e3o para se adiar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes em fun\u00e7\u00e3o dos custos para impedir a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente". Igualmente, disp\u00f5e o Princ\u00edpio n. 12 da Carta da Terra (10000007): "importar-se com a Terra, protegendo e restaurando a diversidade, a integridade e a beleza dos ecossistemas do planeta. Onde h\u00e1 risco de dano irrevers\u00edvel ou s\u00e9rio ao meio ambiente, deve ser tomada uma a\u00e7\u00e3o de precau\u00e7\u00e3o para prevenir preju\u00edzos."<\/p>\n
Busca-se a condena\u00e7\u00e3o do Requerido em obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o-fazer, o que se faz com amparo no artigo 11 da Lei n\u00ba 7.387\/85, que prev\u00ea: "Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o JUIZ determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor."<\/p>\n
No caso em tela, cab\u00edvel a concess\u00e3o da figura da liminar prevista no artigo 12 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n\u00ba 7.387\/85) para, initio litis, se assegurar a interrup\u00e7\u00e3o dos danos apontados.<\/p>\n
Artigo 12. Poder\u00e1 o JUIZ conceder mandado liminar com ou sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em decis\u00e3o sujeita a agravo.<\/p>\n
\u00a71\u00ba (…)<\/p>\n
\u00a72\u00ba A multa cominada liminarmente s\u00f3 ser\u00e1 exig\u00edvel do r\u00e9u ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o favor\u00e1vel ao autor, mas ser\u00e1 devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.<\/p>\n
Disp\u00f5e, outrossim, o artigo 8\u00ba da mesma Lei n\u00ba 7.387\/85(LACP) que:<\/p>\n
Artigo 8\u00ba. Poder\u00e1 ser aJUIZada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e1 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/p>\n
Quanto a esse \u00faltimo dispositivo, a doutrina j\u00e1 consolidou entendimento de que ele se reveste inclusive de fei\u00e7\u00e3o satisfativa quando disp\u00f5e sobre a possibilidade de se buscar evitar o dano.<\/p>\n
Esse \u00e9 o ensinamento de S\u00c9RGIO FERRAZ [05]: <\/p>\n
"Logo em seu artigo 8\u00ba, a lei 7.387\/85 j\u00e1 alarga o \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o cautelar, fazendo-a mais ampla e mais profunda, no campo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. \u00c9 o que se colhe desenganadamente de sua previs\u00e3o no sentido de que a a\u00e7\u00e3o cautelar possa, aqui, ter o fito de evitar o dano, cuja reparabilidade (este \u00e9 o alvo principal consagrado no art. 1\u00ba do diploma), ao lado da recomposi\u00e7\u00e3o do status quo ante (este o alvo basilar no art.2\u00ba), constituem as metas desse precioso instrumento. \u00c9 dizer, a a\u00e7\u00e3o cautelar na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em raz\u00e3o do ora examinado art. 8\u00ba se reveste inclusive de fei\u00e7\u00e3o satisfativa, de regra de se repelir nas medidas dessa natureza." (Grifo nosso).<\/p>\n
Apenas para se esclarecer acerca da aplica\u00e7\u00e3o das normas mencionadas, destaca-se trecho novamente extra\u00eddo da obra de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO [06]:<\/p>\n
"Conjugando-se os arts. 8\u00ba e 12\u00ba da Lei 7.387\/85, tem-se que a tutela de urg\u00eancia h\u00e1 de ser obtida atrav\u00e9s de liminar que, tanto pode ser pleiteada na a\u00e7\u00e3o cautelar (fact\u00edvel antes ou no curso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica) ou no bojo da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, normalmente em t\u00f3pico destacado da peti\u00e7\u00e3o inicial. Muita vez, mais pr\u00e1tica ser\u00e1 esta segunda alternativa, j\u00e1 que se obt\u00e9m a seguran\u00e7a exigida pela situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o cautelar propriamente dita". (Grifo nosso)<\/p>\n
Ademais, diferente n\u00e3o \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que se deve conferir ao artigo 294, 300 e 311 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 10.888\/02, lei essa que consagrou a chamada "fungibilidade entre cautela e antecipa\u00e7\u00e3o", ao inserir o 305 no Novo CPC.<\/p>\n
Al\u00e9m da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica prever a figura da liminar, faz ela, em seu artigo 21, expressa remiss\u00e3o ao T\u00edtulo III da Lei n\u00ba 8.078\/0000 (CDC), o qual traz a figura da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o-fazer, formando, assim, um micro sistema de direito processual coletivo:<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 88 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
Artigo 88. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o JUIZ conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do inadimplemento.<\/p>\n
\u00a71\u00ba (…)<\/p>\n
\u00a72\u00ba (…)<\/p>\n
\u00a73\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao JUIZ conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n
\u00a78\u00ba O JUIZ poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n
Quanto aos princ\u00edpios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, ensina C\u00c2NDIDO RANGEL DINAMARCO citado por LUIZ GUILHERME MARINONI [07]:<\/p>\n
"Se o tempo \u00e9 dimens\u00e3o da vida humana e se o bem perseguido no processo interfere na felicidade do litigante que o reivindica, \u00e9 certo que a demora do processo gera, no m\u00ednimo, infelicidade pessoal e ang\u00fastia, e reduz as expectativas de uma vida mais feliz (ou menos infeliz). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desconsiderar o que se passa na vida das partes que est\u00e3o em Ju\u00edzo. O cidad\u00e3o concreto, o homem das ruas, n\u00e3o pode ter os seus sentimentos, as suas ang\u00fastias e as suas decep\u00e7\u00f5es desprezadas pelos respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."<\/p>\n
Resta extreme de d\u00favidas, portanto, a viabilidade e cabimento da liminar no caso em tela, medida imprescind\u00edvel para se evitar o dano ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes do Requerido. Quanto aos requisitos, ressalta-se estarem amplamente demonstrados. Assim, repita-se, o fumus boni iuris reside na necessidade de observ\u00e2ncia \u00e0s regras impostas atrav\u00e9s de regular e pr\u00e9vio licenciamento ambiental. J\u00e1 o periculum in mora concentra-se no recorrente dano ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, preju\u00edzos esses que, se n\u00e3o atacado o ato il\u00edcito, tornar-se-\u00e3o cada dia maiores, o que caracteriza o risco na perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
IV- CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Diante do exposto, requer o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, observando-se o que disp\u00f5e o artigo 2\u00ba da Lei 8.837\/0002, seja concedida medida liminar para o fim de se determinar ao Munic\u00edpio que: a)- providencie, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, a abertura de valas s\u00e9pticas no local onde o lixo vem sendo depositado ou em outro local eventualmente indicado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, considerando-se o n\u00edvel do len\u00e7ol fre\u00e1tico e a impermeabiliza\u00e7\u00e3o de fundo, com a aloca\u00e7\u00e3o, compacta\u00e7\u00e3o e o aterramento (cobertura com terra) dos res\u00edduos s\u00f3lidos, tudo em conformidade com orienta\u00e7\u00e3o do NATURATINS; b)-promova, em intervalos n\u00e3o superiores a 72 (setenta e duas) horas, a compacta\u00e7\u00e3o e o aterramento nas valas pr\u00f3prias de todo e qualquer esp\u00e9cie de res\u00edduos s\u00f3lidos que doravante forem depositados no local; c)- abstenha-se de promover bem como adote provid\u00eancias fiscalizat\u00f3rias visando coibir a incinera\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos j\u00e1 existentes bem como dos que vierem a ser depositados no local, tudo sob pena de, n\u00e3o o fazendo ou dificultando o cumprimento das medida, ser responsabilizado pessoalmente o seu representante legal pelo crime previsto no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo da multa di\u00e1ria a que se refere o artigo 12, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 7.387\/85 e o artigo 88, \u00a7 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.078\/0000, a ser fixada por Vossa Excel\u00eancia, o que fica desde j\u00e1 requerido \u00e0 base de R$1.000 (mil reais) por dia de atraso.<\/p>\n
Ao final, pede o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO seja julgado procedente o pedido para o fim de se: a)- condenar o Munic\u00edpio em obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer consistente na absten\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito de res\u00edduos s\u00f3lidos a c\u00e9u aberto ou sem licenciamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental; b) condenar o Munic\u00edpio em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 20 (vinte) dias, de plano de encerramento do lix\u00e3o e plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada realizados por consultor cadastrado junto ao NATURATINS; c) condenar o Munic\u00edpio Requerido em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na promo\u00e7\u00e3o, junto ao NATURATINS, da complementa\u00e7\u00e3o dos estudos ambientais para licenciamento ambiental de sistema adequado de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos ou, alternativamente, promo\u00e7\u00e3o de novo licenciamento ambiental para os mesmos fins, caso o processo de licenciamento j\u00e1 existente se mostre inadequado, tudo segundo orienta\u00e7\u00e3o do NATURATINS, o que dever\u00e1 ser realizado no prazo de 20 (vinte) dias, cumprindo-se, ainda, as normas legais e prazos fixados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, de forma a n\u00e3o agredir o meio ambiente e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria para o caso de descumprimento da decis\u00e3o, a teor do que disp\u00f5e o artigo 12, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 7.387\/85 e o artigo 88, \u00a7 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.078\/0000, multa essa a ser fixada por Vossa Excel\u00eancia, o que fica desde j\u00e1 requerido \u00e0 base de R$ 1.000 (mil reais) por dia de atraso.<\/p>\n
Ap\u00f3s deferida a liminar e no respectivo mandado, requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo e na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta sob pena de revelia e julgamento antecipado da lide. <\/p>\n
Requer, por fim, seja oficiado o Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS) informando-lhe acerca da decis\u00e3o liminar e da decis\u00e3o final a fim de que possa participar da consecu\u00e7\u00e3o das medidas determinadas. <\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante legal, documentos, testemunhas e per\u00edcias.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o isenta de custas, emolumentos e \u00f4nus sucumbenciais, conforme artigo 18 da Lei n\u00ba 7.387\/85, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinq\u00fcenta reais), a teor do que disp\u00f5e o artigo 291 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Porto Nacional, 1000 de abril de 2016.<\/p>\n
Francisco Chaves Generoso<\/p>\n
Promotor de Justi\u00e7a Substituto <\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
Notas<\/p>\n
01 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Municipal Brasileiro, 10a ed. SP:Malheiros, 10000008,p.388.<\/p>\n
02 Todas as Resolu\u00e7\u00f5es e Leis Estaduais citadas na presente pe\u00e7a constam do incluso Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico.<\/p>\n
03 Informa\u00e7\u00e3o obtida no site www.ibge.gov.br.<\/p>\n
08 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Em defesa do Meio Ambiente, do Patrim\u00f4nio Cultural e dos Consumidores. 000 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 263. <\/p>\n
05 FERRAZ, S\u00e9rgio. Provimentos antecipat\u00f3rios na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, In "A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 Lei 7387\/85- 15 anos", 2. e.d., S\u00e3o Paulo:RT 2016, P.831, 832.<\/p>\n
06 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Em defesa do Meio Ambiente, do Patrim\u00f4nio Cultural e dos Consumidores. 000 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 268, 26000.<\/p>\n
07 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. Maunual do Processo de Conhecimento. 8 e. d. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2016.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-2985669","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}