{"id":2985620,"date":"2024-04-25T21:09:16","date_gmt":"2024-04-25T21:09:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-25T21:09:16","modified_gmt":"2024-04-25T21:09:16","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-e-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-prestacao-de-servicos-e-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"<p><strong>INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAC\u00cdTIOS<\/strong><\/p>\n<p>Pelo presente instrumento particular\u00a0<strong>(dados do advogado)<\/strong>, doravante denominado\u00a0<strong>CONTRATADO\u00a0<\/strong>convenciona e contrata com\u00a0<strong>(dados do cliente)<\/strong>, doravante denominado\u00a0<strong>CONTRATANTE,\u00a0<\/strong>o seguinte:<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 1\u00aa.<\/strong>\u00a0O Contratado, por meio de mandato outorgado pelo Contratante, compromete-se a ingressar com RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA CONTRA.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 2\u00aa.<\/strong>\u00a0Em remunera\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os profissionais ora pactuados (honor\u00e1rios), o Contratante pagar\u00e1 ao Contratado a import\u00e2ncia de 30% sobre o proveito final (bruto) da a\u00e7\u00e3o inclusive FGTS.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Os pagamentos poder\u00e3o ser efetivados mediante dep\u00f3sito na seguinte conta: Banco Ita\u00fa, ag\u00eancia, conta, conta corrente opera\u00e7\u00e3o 01 em nome do Contratado OU diretamente ao Contratado.<\/li>\n<li><strong>\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica estabelecido que o valor fixado ou arbitrado judicialmente, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/172999906\/artigo-791a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">791-A<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983249\/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>) porventura existentes, pertencer\u00e3o, por direito, ao Contratado, de acordo com o estabelecido na lei n\u00ba\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109252\/estatuto-da-advocacia-e-da-oab-lei-8906-94\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">8.906<\/a>, de 4 de julho de 1994, em seus arts.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11708237\/artigo-22-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">22<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11708074\/artigo-23-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">23<\/a>.<\/li>\n<li><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong>. Fica ainda o CONTRATANTE ciente de que com a juntada do presente instrumento nos autos, o CONTRATADO poder\u00e1 requerer em ju\u00edzo o destaque dos\u00a0<strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong>\u00a0na forma do art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11708237\/artigo-22-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">22<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11708131\/par%C3%A1grafo-4-artigo-22-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 4\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109252\/estatuto-da-advocacia-e-da-oab-lei-8906-94\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">8.906<\/a>\/1994.<\/li>\n<li><strong>\u00a7 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Quando os honor\u00e1rios forem contratados para pagamentos futuros, s\u00e3o estabelecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Quando pactuados honor\u00e1rios m\u00ednimos ou parcelados, para pagamento futuro e ainda indeterminado, ou dependente de condi\u00e7\u00e3o, este valor ser\u00e1 atualizado monetariamente, a partir da data da assinatura do contrato, at\u00e9 o efetivo pagamento ou in\u00edcio de pagamento, pelo \u00edndice INPC.<\/li>\n<li>Sempre que houver falta de pagamento dos honor\u00e1rios dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplica\u00e7\u00e3o de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao m\u00eas e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice INPC.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 3\u00aa.\u00a0<\/strong>Nos honor\u00e1rios aven\u00e7ados n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as despesas processuais de viagens, fotoc\u00f3pias, despesas para elabora\u00e7\u00e3o de conta de liquida\u00e7\u00e3o e outras, que dever\u00e3o ser pagas a parte pela Contratante, caso necess\u00e1rias ao bom andamento do processo, das quais, todavia, ser\u00e3o prestadas contas pela Contratada \u00e0 Contratante sempre que esta desejar.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 4\u00aa.<\/strong>\u00a0O valor total dos honor\u00e1rios poder\u00e1 ser considerado automaticamente vencido e imediatamente exig\u00edvel, sendo pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o judicial, e resguardado o direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, acrescido de multa contratual de 20 % (vinte por cento), juros de mora de 1% ao m\u00eas a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice INPC nos seguintes casos:<\/p>\n<p>\u2013 se houver composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel realizada por qualquer uma das partes litigantes sem anu\u00eancia do Contratado;<\/p>\n<p>\u2013 quando n\u00e3o forem pagos os honor\u00e1rios nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados;<\/p>\n<p>\u2013 no caso do n\u00e3o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o por qualquer circunst\u00e2ncia alheia a vontade do Contratado;<\/p>\n<p>\u2013 se for cassado o mandato sem culpa do Contratado.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 5\u00aa.<\/strong>\u00a0Fica o Contratado autorizado desde j\u00e1 a fazer a reten\u00e7\u00e3o de seus honor\u00e1rios quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de \u00eaxito da demanda, ainda que parcial.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 6\u00aa.<\/strong>\u00a0S\u00e3o OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATANTE: fornecer a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 propositura e andamento da a\u00e7\u00e3o; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como custas processuais judiciais, periciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, em caso de eventual sucumb\u00eancia; honor\u00e1rios de assistente t\u00e9cnico se for necess\u00e1rio; despesas com viagens, xerox, certid\u00f5es, averba\u00e7\u00f5es e outras, como honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais.<\/p>\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Contratante ao Contratado para o ingresso da a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de sua inteira responsabilidade, declarando desde j\u00e1 serem verdadeiras sob as penas da lei.<\/p>\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0&#8211; O CONTRATANTE fica desde j\u00e1 ciente do risco de sucumbir em per\u00edcia m\u00e9dica ou t\u00e9cnica que se fizer necess\u00e1ria durante a instru\u00e7\u00e3o processual, devendo pagar ao perito os honor\u00e1rios fixados pelo ju\u00edzo e deduzidos do seu cr\u00e9dito trabalhista, nesta ou em outra a\u00e7\u00e3o que estiver em curso.<\/p>\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Em caso de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, fica o CONTRANTE ciente de que ter\u00e1 que pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios para a parte contr\u00e1ria sobre aquilo que n\u00e3o teve \u00eaxito na demanda.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 7\u00aa.<\/strong>\u00a0S\u00e3o OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATADO: promover a defesa dos interesses do Contratante na a\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada, at\u00e9 segunda inst\u00e2ncia, com dilig\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong>\u00a0Pelo pactuado neste contrato obrigam-se os Contratantes e seus sucessores (as).<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 9\u00aa.\u00a0<\/strong>O Contratante fica obrigado a, sempre que houver mudan\u00e7a de endere\u00e7o, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente ao Contratado.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 10.<\/strong>\u00a0A inobserv\u00e2ncia por parte da Contratante, de qualquer cl\u00e1usula deste instrumento acarretar\u00e1 a rescis\u00e3o deste contrato, independente de notifica\u00e7\u00f5es e avisos, ficando sujeito aos honor\u00e1rios pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice INPC.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 11.<\/strong>\u00a0O presente contrato n\u00e3o tem car\u00e1ter personal\u00edssimo, podendo o Contratado ser representado por outro (s) advogado (s) em qualquer ato processual.<\/p>\n<p><strong>Cl\u00e1usula 12.<\/strong>\u00a0Para dirimir qualquer quest\u00e3o oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro de Campo Grande\/MS, com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n<p>E, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, a tudo presentes.<\/p>\n<p>&#8230; (Munic\u00edpio \u2013 UF), &#8230; (dia) de &#8230; (m\u00eas) de &#8230; (ano).<\/p>\n<p>____________________________________<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<p>_____________________________________<\/p>\n<p><strong>CONTRATANTE<\/strong><\/p>\n<p>TESTEMUNHA 1<\/p>\n<p>TESTEMUNHA 2<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985620","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}