{"id":2985619,"date":"2024-04-25T21:09:15","date_gmt":"2024-04-25T21:09:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T21:09:15","modified_gmt":"2024-04-25T21:09:15","slug":"mandado-de-seguranca-direito-liquido-e-certo-emenda-inicial-irregular","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-direito-liquido-e-certo-emenda-inicial-irregular\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Direito l\u00edquido e certo – Emenda inicial irregular"},"content":{"rendered":"

EXMA SRA DRA DESEMBARGADORA DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …\u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Proc.:<\/strong><\/p>\n

Objeto: Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

… (nome completo em negrito da parte)<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o da parte, por seu procurador conforme instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Com pedido liminar<\/p>\n

contra ato da Exma. Ju\u00edza do Trabalho em atividade na …\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre proferido nos autos da reclamat\u00f3ria trabalhista … que determinou a emenda \u00e0 inicial para adequa\u00e7\u00e3o de processo distribu\u00eddo antes da vig\u00eancia da Lei\u00a013.467<\/a>\/17 aos seus termos, violando direito l\u00edquido e certo do impetrante, conforme a seguir se demonstrar\u00e1, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em … a impetrante ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista distribu\u00edda para a … Vara do Trabalho de …, autuada sob o n\u00famero ….<\/p>\n

Quando do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista a parte autora observou o rigor formal vigente e determinado pelo art.\u00a0840<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>e da disciplina legal do\u00a0CPC<\/a>, a se entender subsidiariamente aplic\u00e1vel ao processo do trabalho. Assim, especificamente, ausente previs\u00e3o legal de indica\u00e7\u00e3o de valor do pedido corretamente n\u00e3o informou e muito menos liquidou o pleito da inicial.<\/p>\n

De forma adequada, observando a norma vigente cumpriu ato jur\u00eddico processual perfeito.<\/p>\n

E para sua surpresa quando da audi\u00eancia inicial a parte se v\u00ea constrangida a ter de emendar a inicial para atribuir valor aos pedidos, violando direito l\u00edquido e certo, para, violando a Ordem Constitucional e Legal processual deturpar o devido processo legal no que diz respeito aos quesitos processuais e procedimentais.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o encontra respaldo em qualquer artigo de lei, tese ou fundamento razoavelmente admiss\u00edvel na ordem processual. Ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o complexa e gravosa para a parte, no que diz respeito a necessidade de liquidar o pedido \u2013 e n\u00e3o de indicar valores como expressa a norma \u2013 comete ato il\u00edcito que penalizar\u00e1 gravemente a parte autora. Ato judicial que como se reputa il\u00edcito deve ser prontamente corrigido, eis que ilegal.<\/p>\n

A mat\u00e9ria da vig\u00eancia das normas legais, est\u00e1 regulada em nosso ordenamento jur\u00eddico, na Lei\u00a012376<\/a>\/2010 e que estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

A regra em que nosso ordenamento se baseia \u00e9 de que a norma n\u00e3o poder\u00e1 retroagir, ou seja, a lei nova n\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0s situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas sobre a vig\u00eancia da lei revogada ou modificada (princ\u00edpio da irretroatividade).<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0estabelece o mesmo princ\u00edpio, baseado na seguran\u00e7a jur\u00eddica:<\/p>\n

Art. 5\u00ba- Inciso XXXVI: a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido , o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>\n

\u00c9 raz\u00e3o de ser da ordem constitucional o princ\u00edpio b\u00e1sico da irretroatividade das normas legais e que a decis\u00e3o de emenda n\u00e3o observa e viola.<\/p>\n

De forma geral \u00e9 sabido que o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais (art.\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>), de modo que a legisla\u00e7\u00e3o processual nova DEVE observar o atendimento das prescri\u00e7\u00f5es legais de quando vigente a interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista subjacente, ou seja, \u00e9 ilegal e inconstitucional evocar aplica\u00e7\u00e3o de lei federal posterior ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o trabalhista que observou, corretamente, o regramento processual ent\u00e3o vigente.<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial merece reparo imediato na medida em que subverte o devido processo legal e viola toda a principiologia invocada, especialmente a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por se tratar de decis\u00e3o liminar que n\u00e3o tem previs\u00e3o de recurso com efeito imediato \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, o rem\u00e9dio processual adequado para a corre\u00e7\u00e3o do ato processual do julgador, afastando a determina\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o de valores, o que se requer.<\/p>\n

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A:<\/strong> da liquidez e certeza do direito.<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXIX<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

"conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por"habeas corpus"ou"habeas data", quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;"<\/p>\n

Da ilegal determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza coatora n\u00e3o cabe qualquer esp\u00e9cie de recurso com efeito imediato, nos termos do enunciado da S\u00famula 214 do c. TST.<\/p>\n

A presente a\u00e7\u00e3o mandamental visa justamente afastar ato il\u00edcito que exorbita os limites da legalidade.<\/p>\n

A liquidez do direito do impetrante, assim como sua certeza, igualmente s\u00e3o incontest\u00e1veis, "in casu", pois inquestion\u00e1vel que a decis\u00e3o judicial determina aplica\u00e7\u00e3o de lei processual n\u00e3o vigente quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E assim, para estabelecer um devido processo legal, democr\u00e1tico e transparente \u00e9 que se pretende a corre\u00e7\u00e3o via mandamental do ato ilegal.<\/p>\n

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A:<\/strong> do perigo na concess\u00e3o da medida.<\/p>\n

A demora para a concess\u00e3o da medida importa em not\u00f3rios preju\u00edzos de ordem material e processual a parte autora, notadamente, a atribui\u00e7\u00e3o de risco e responsabilidade que n\u00e3o era esperado e previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual anterior.<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O LIMINAR DA SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O prosseguimento do feito, sem a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, nos autos principais poder\u00e1 acarretar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ao impetrante.<\/p>\n

Por isso, o atendimento do pedido do impetrante, em car\u00e1ter liminar, se afei\u00e7oa indispens\u00e1vel, tendo por base a autoriza\u00e7\u00e3o legal do artigo\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a01.533<\/a>\/51 que assim determina:<\/p>\n

"Art. 7\u00ba. Ao despachar a inicial o juiz ordenar\u00e1:<\/p>\n

II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida caso seja deferida."<\/p>\n

Presentes os requisitos do necess\u00e1rios, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o liminar da seguran\u00e7a para seja reformada a decis\u00e3o que determina a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para seja afastada de plano tal decis\u00e3o e, regularmente processado o feito, sem a indica\u00e7\u00e3o de valores ou liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos.<\/p>\n

DO PEDIDO LIMINAR URGENTE:<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, requer, em car\u00e1ter liminar:<\/p>\n

a) Seja deferida imediatamente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, determinando-se com urg\u00eancia em primeira ordem a reforma da decis\u00e3o que determina a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial com indica\u00e7\u00e3o de valores ou liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos, e;<\/p>\n

b) Seja determinada expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 AUTORIDADE COATORA, para que preste as informa\u00e7\u00f5es de praxe, no prazo legal.<\/p>\n

VI. DOS REQUERIMENTOS:<\/p>\n

O impetrante, por seu advogado, declara \u2013 sob pena de responsabilidade pessoal \u2013, a autenticidade das c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas extra\u00eddas da a\u00e7\u00e3o trabalhista … nos termos do art.\u00a0830<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>.<\/p>\n

Requer, ainda, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

REQUER, ao final, que a C. SDI conceda a seguran\u00e7a impetrada, nos seguintes termos:<\/p>\n

a) Seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, determinando-se em primeira ordem, a interven\u00e7\u00e3o deste MM. Ju\u00edzo a interven\u00e7\u00e3o deste MM. Ju\u00edzo para, a reforma da decis\u00e3o que determina a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial com indica\u00e7\u00e3o de valores ou liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos;<\/p>\n

b) Seja determinada expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 AUTORIDADE COATORA, para que preste as informa\u00e7\u00f5es de praxe, no prazo legal.<\/p>\n

REQUER, ainda, seja o litisconsorte necess\u00e1rio …, notificado no endere\u00e7o a seguir informado para, querendo, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por derradeiro, ante os termos do art.\u00a083<\/a>\u00a0da Lei Complementar n\u00ba\u00a075<\/a>\/93 requer a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00<\/p>\n

<\/a>Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985619","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}