EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGI\u00c3O \u2013 ESTADO DO ___________.<\/p>\n
Processo n\u00ba____________<\/p>\n
Origem: _____ Vara do Trabalho de___________<\/p>\n
RECLAMANTE:____________<\/p>\n
Reclamado:______________<\/p>\n
_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia impetrar o presente: <\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A <\/p>\n
em face de ato judicial ilegal praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de _______\/__ que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de valores depositados na conta sal\u00e1rio do impetrante, que se destina ao recebimento de proventos de aposentadoria, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR ADUZIDOS.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\tPrimeiramente, necess\u00e1rio se faz destacar que, antes da impetra\u00e7\u00e3o do presente mandado de seguran\u00e7a, o impetrante no processo de origem tentou de todas as formas uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com o reclamante, dentro de suas possibilidades, por\u00e9m n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n
\tDessa forma, houve a penhora sobre a conta sal\u00e1rio do impetrante, conta corrente onde recebe sua aposentadoria, verba de car\u00e1ter alimentar e reconhecidamente impenhor\u00e1vel!<\/p>\n
\tAl\u00e9m do car\u00e1ter alimentar, a aposentadoria do Impetrante \u00e9 a \u00fanica fonte de renda que o mesmo disp\u00f5es para tratamento de sua sa\u00fade, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria do Impetrante, conforme provas e documentos anexos, que comprovam o quadro cl\u00ednico do impetrante e, obviamente, a necessidade de tratamento.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\tA conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de _______\/__ fere o ordenamento legal – no que \u00e9 direito l\u00edquido e certo do impetrante nos seguintes pontos:<\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
"Art. 805. Quando por v\u00e1rios meios o exequente puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o executado.<\/p>\n
\u201cArt. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n
(\u2026)<\/p>\n
IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba;\u201d<\/p>\n
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho:<\/p>\n
Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Colendo TST, tem se firmado pela aplica\u00e7\u00e3o integral da norma em refer\u00eancia, considerando ilegal e arbitr\u00e1ria a ordem de penhora sobre sal\u00e1rios, vencimentos e proventos de aposentadoria, situa\u00e7\u00e3o na qual tem sido concedida a seguran\u00e7a para sustar o ato impugnado, conforme \u00e9 o caso dos autos, isso devido \u00e0 natureza alimentar de tais parcelas, indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia de quem as recebe e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
V\u00e1rios s\u00e3o os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido: (TST-ROMS-697\/2005-000-12-00.6, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DJU 05\/10\/07; TST-ROMS-180\/2006-000-23-00.8, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJU 15\/06\/07; TST-ROMS-73\/2006-000-23-00.0, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJU 08\/06\/07; TST-ROMS-241\/2006-000-23-00.7, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJU 08\/06\/07; TST-ROMS-830\/2005-000-15-00.8, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJU 20\/04\/07; TST-ROMS-84\/2005-000-18-00.6, Rel. Ministro Gelson de Azevedo, DJU 13\/04\/07; TST-ROMS-407\/2005-000-18-00.1, Rel. Ministro Jos\u00e9 Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU 23\/03\/07; TST-ROMS-176\/2004-000-18-00.5, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DJU 11\/05\/05 e TST-ROMS-1882\/2004-000-04-00.0, Rel. Ministro Barros Levenhagen, DJU 02\/09\/2005).<\/p>\n
Dessa forma, claramente comprovado est\u00e1 o direito l\u00edquido e certo do impetrante, qual seja de n\u00e3o serem penhorados os valores a t\u00edtulo de aposentadoria, mesmo sendo a execu\u00e7\u00e3o trabalhista, raz\u00e3o pela qual deve ser concedida a seguran\u00e7a pretendida, em perfeita aten\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente e aos precedentes retrocitados.<\/p>\n
DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do MM Juiz da ____\u00aa Vara do Trabalho da Comarca de__________ fere de morte os princ\u00edpios basilares da execu\u00e7\u00e3o que devem ser observados em todos os processos, principalmente nas execu\u00e7\u00f5es, e pior, fere a dignidade do ora executado que depende de sua aposentadoria para garantir o m\u00ednimo de qualidade de vida. <\/p>\n
O ato ilegal consistiu em penhorar quantia absolutamente IMPENHOR\u00c1VEL POR FOR\u00c7A DE LEI.<\/p>\n
O fumus boni iuris consiste nas provas carreadas aos autos e na legisla\u00e7\u00e3o apresentada e o periculum in mora no fato de serem as verbas, objeto da penhora, salariais, imprescind\u00edveis \u00e0 sobreviv\u00eancia do impetrante.<\/p>\n
Os valores s\u00e3o de car\u00e1ter alimentar, sendo imprescind\u00edveis para sobreviv\u00eancia do ora impetrante. Desta feita requer-se expedi\u00e7\u00e3o de liminar para determinar imediatamente a suspens\u00e3o da decis\u00e3o combatida.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
\tAnte o exposto, requer<\/p>\n
<\/a>D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ _______ (art. 291, II do CPC).<\/p>\n