{"id":2985511,"date":"2024-04-25T21:07:35","date_gmt":"2024-04-25T21:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T21:07:35","modified_gmt":"2024-04-25T21:07:35","slug":"embargos-a-execucao-penhora-bem-de-familia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-penhora-bem-de-familia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Penhora Bem de Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

RT n\u00ba__________________<\/p>\n

<\/a>__________________, (nome completo do executado), j\u00e1 qualificado nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio de seu advogado, vem tempestivamente e respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar:<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

com fulcro no art. 844 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

RESUMO DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\tO executado foi citado para pagamento de uma d\u00edvida trabalhista de R$ __________, oriunda da ___ Vara do Trabalho de ______________, em seguida, 48 horas depois, o Oficial de Justi\u00e7a penhorou seu \u00fanico im\u00f3vel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ _________; <\/p>\n

\tO oficial de Justi\u00e7a informou que a execu\u00e7\u00e3o foi movida por ex empregada em face da empresa ___________ e que, pelo fato da empresa n\u00e3o ter adimplido a d\u00edvida a execu\u00e7\u00e3o agora se direcionou aos s\u00f3cios.<\/p>\n

\tDessa forma, por ser s\u00f3cio da empresa, o bem im\u00f3vel em quest\u00e3o poderia ser penhorado.<\/p>\n

DO CABIMENTO DA PRESENTE PE\u00c7A<\/p>\n

\tConforme mencionado acima, foi penhorado bem de fam\u00edlia para garantir a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tO embargante traz aos autos os devidos comprovantes de que possui somente esse bem e que nele reside com sua \u00fanica filha, conforme se v\u00ea claramente dos documentos que acompanham a presente. <\/p>\n

\tDe acordo com o art. 884 da CLT, ap\u00f3s garantida a execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o executado o prazo de 5 dias para apresentar embargos, eis que aqui est\u00e3o os presentes.<\/p>\n

\tComo fundamento jur\u00eddico salienta-se o princ\u00edpio do devido processo legal, haja vista que a presente pe\u00e7a vem demonstrar a este D. Ju\u00edzo atos realizados na execu\u00e7\u00e3o que est\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 lei.<\/p>\n

\tPor fim, requer o devido processamento e julgamento desta pe\u00e7a.
DA NULIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAM\u00cdLIA<\/p>\n

\tA Lei 8009\/1990, em seu artigo primeiro afirma:<\/p>\n

\u201cO im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados."<\/p>\n

\tConforme o texto de lei supracitado nota-se que im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio da entidade familiar \u00e9 impenhor\u00e1vel. Ressalta-se que o caso em tela se encaixa nessa situa\u00e7\u00e3o, haja vista que a penhora foi feita sobre um im\u00f3vel residencial, isto \u00e9, sobre o bem de fam\u00edlia da executada.<\/p>\n

\tComo fundamento jur\u00eddico deste t\u00f3pico salienta-se o respeito ao princ\u00edpio da dignidade humana, pois o bem de fam\u00edlia tem como objetivo assegurar as pessoas que ali residem, isto \u00e9, visa garantir seguran\u00e7a dessas pessoas, proporcionando-as um lugar tranquilo e protegido para viver.<\/p>\n

\tPor fim, requer a nulidade da penhora realizada em bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

\tAnte o exposto requer a proced\u00eancia dos presentes embargos nos seguintes termos:<\/p>\n

    \n
  1. Requer o devido processamento e julgamento desta pe\u00e7a;<\/li>\n
  2. Requer a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora realizada em bem de fam\u00edlia;<\/li>\n<\/ol>\n

    Por derradeiro requer a intima\u00e7\u00e3o da exequente para que apresente sua impugna\u00e7\u00e3o aos embargos no prazo legal.<\/p>\n

    Caso isso n\u00e3o ocorra que seja declarada a sua revelia e aplicada a pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985511","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}