EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 00\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n
Impetrante: Pedro das Tantas <\/em><\/p>\n Litisconsorte passivo: Josu\u00e9 das Quantas <\/p>\n Impetrado: MM Juiz da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade<\/p>\n [ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]<\/p>\n \t\t\t\tPEDRO DAS TANTAS (\u201cImpetrante<\/em>\u201d), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000, nesta Capital \u2013 CEP n\u00ba. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 222.555.333-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico pedro@quantas.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado \u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 287, caput<\/em>, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 5\u00ba, inc. LXIX<\/strong> , da Carta Pol\u00edtica e Lei n\u00ba. 12.016\/09, impetrar o presente <\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em face de ato emanado do JUIZ TITULAR DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA CIDADE,<\/strong> integrante deste Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o (LMS, art. 6\u00ba, caput<\/em><\/strong>), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei n\u00ba 12.016\/09, art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba<\/strong>), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, <\/em>onde se apresentam como partes Josu\u00e9 das Quantas<\/strong> e Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda<\/strong>, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito a seguir delineadas.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Consiste o ato judicial combatido em decis\u00e3o proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77\/0001, feito esse em fase de execu\u00e7\u00e3o do julgado. Tal decisum<\/em> fora proferido em 11\/22\/3333<\/strong>, onde naquela ocasi\u00e3o a Autoridade coatora despachou no sentido de determinar o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante, esse na qualidade de s\u00f3cio da empresa executada. <\/p>\n \t\t\t\tDessa sorte, para efeitos de contagem do in\u00edcio de prazo para impetra\u00e7\u00e3o deste Rem\u00e9dio Heroico, esse fora o \u00fanico e primeiro ato coator<\/strong>. <\/p>\n OJ n\u00ba 127 \u2013 SDI-II<\/strong> \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECAD\u00caNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR<\/strong>. <\/p>\n \tNa contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de seguran\u00e7a, o efetivo ato coator \u00e9 o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e n\u00e3o aquele que a ratificou<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, temos que o writ<\/em> h\u00e1 de ser tido por tempestivo, na medida em que impetrado dentro do prazo decadencial. <\/p>\n Lei n\u00ba. 12.016\/09(LMS)<\/strong><\/p>\n Art. 23 \u2013 O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado. <\/p>\n 2 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n ATO COATOR<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em vertente (doc. 01<\/strong>), o Litisconsorte ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Havia, pois, inadimpl\u00eancia em raz\u00e3o da d. senten\u00e7a exarada na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista acima aludida, figurando como devedora a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda. <\/p>\n \t\t\t\tPrimitivamente, como se observa dos autos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda, a qual condenada pelas verbas delineadas na senten\u00e7a. (doc. 02<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tFora proferido julgamento de sorte a julgar l\u00edquida a decis\u00e3o transitada em julgado (doc. 03<\/strong>). Todavia a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda n\u00e3o fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido (certid\u00e3o de fl. 113 dos autos origin\u00e1rios \u2013 doc. 04<\/strong>). Por isso, mostrou-se inerte na indica\u00e7\u00e3o de bens a garantir a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tCom o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o foram feitas tentativas frustradas de constri\u00e7\u00e3o de bens da empresa devedora supra-aludida, maiormente pelo sistema Bacen-Jud (doc. 05<\/strong>), Renajud (doc. 06<\/strong>) e carta precat\u00f3ria de penhora. (doc. 07<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO Litisconsorte, ent\u00e3o Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da aus\u00eancia de bens da devedora, raz\u00e3o qual declinou orienta\u00e7\u00e3o pelo redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o na pessoa dos s\u00f3cios, ocasi\u00e3o em que colacionara o contrato social da empresa. (doc. 08<\/strong>) Naquele arrazoado o Exequente pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud,<\/strong> em eventuais contas do Impetrante, sustentando, em resumo, a prioriza\u00e7\u00e3o da grada\u00e7\u00e3o legal prevista no CPC (art. 835). <\/p>\n \t\t\t\tE an\u00e1lise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma (doc. 09<\/strong>):<\/p>\n \u201c \tDiante da comprovada inexist\u00eancia de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente. <\/em><\/p>\n \tDessarte, determino o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o nas pessoas dos s\u00f3cios do contrato social imerso \u00e0s fls. 147\/151. <\/em><\/p>\n \tPor este norte, <\/em>DETERMINO<\/em><\/strong> seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos s\u00f3cios indicados no contrato social pelo sistema BACEN-jud, at\u00e9 o limite do valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n \tPromovam-se as provid\u00eancias da inclus\u00e3o do nome dos executados no p\u00f3lo passivo, com reautua\u00e7\u00e3o do processo. <\/em><\/p>\n \tCumpra-se. <\/em><\/p>\n \tIntime-se. \u201c<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \t\t\t\tCitado, o Impetrante-Executado quedou-se inerte. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tPor conseguinte, houve o bloqueio de valores de conta poupan\u00e7a<\/strong> do Impetrante (doc. 09<\/strong>), todavia de montante protegido pela Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, uma vez que o valor constrito na ultrapassa 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n \t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n 3 \u2013 DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO <\/strong><\/p>\n ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConstata-se que a constri\u00e7\u00e3o recaiu em quantia depositada em conta poupan\u00e7a, cujo montante n\u00e3o supera 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tal condu\u00e7\u00e3o processual violou direito l\u00edquido e certo <\/strong>do Impetrante. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, o artigo 833, X, do C\u00f3digo de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhor\u00e1veis os dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a<\/strong>, quando n\u00e3o ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. A ordem jur\u00eddico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobreviv\u00eancia pessoal em preju\u00edzo de outros d\u00e9bitos. <\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 833 – S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n \t\t\t\tPor desvelo ardente do Executado, n\u00e3o obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n \u201cDe acordo com o inc. X do CPC\/2015, \u00e9 tamb\u00e9m impenhor\u00e1vel \u2018a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u2019. N\u00e3o incide a regra, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia (cf. \u00a7 2\u00ba do art. 833 do CPC\/2015; sustentamos esse ponto de vista em coment\u00e1rio ao art. 649, X do CPC\/1973, mas havia controv\u00e9rsia na doutrina, a respeito. Havendo v\u00e1rias aplica\u00e7\u00f5es em cadernetas de poupan\u00e7a, em diferentes institui\u00e7\u00f5es financeiras, a impenhorabilidade restringe-se ao total de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, sendo, portanto, penhor\u00e1vel o restante: … \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-5942-6)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAcrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprud\u00eancia que enfrentam o \u00e2mago do tema em li\u00e7a:<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPAN\u00c7A. ART. 833, X, DO NOVO CPC.<\/strong> <\/p>\n A norma insculpida no art. 833 do novo CPC \u00e9 imperativa, n\u00e3o abrindo margem para que o int\u00e9rprete crie exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas pela lei. N\u00e3o se admite, assim, o bloqueio de valores relativos a valores depositados em conta poupan\u00e7a no montante inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Seguran\u00e7a concedida. (TRT 7\u00aa R.; MS 0080346-93.2015.5.07.0000; Rel. Des. Plauto Carneiro Porto; Julg. 09\/08\/2016; DEJTCE 17\/08\/2016; P\u00e1g. 218)<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PENHORA DE SAL\u00c1RIO. APLICA\u00c7\u00c3O POR ANALOGIA DA ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL N\u00ba 153 DA SBDI-II DO TST. <\/strong><\/p>\n Ofende direito l\u00edquido e certo decis\u00e3o que determina o bloqueio de numer\u00e1rio existente em conta-sal\u00e1rio, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplica\u00e7\u00e3o ou poupan\u00e7a, visto que o art. 649, IV, do CPC [CPC\/2015, art. 833, inc. X] cont\u00e9m norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 649, \u00a7 2\u00ba, do CPC esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista. (TRT 10\u00aa R.; MS 0000246-70.2015.5.10.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 19\/04\/2016; DEJTDF 26\/04\/2016; P\u00e1g. 249)<\/p>\n PENHORA DE VALORES EM CONTA SAL\u00c1RIO. ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CABIMENTO. <\/strong><\/p>\n O entendimento pac\u00edfico do TST, consubstanciado na OJ 153 da SDI-II, \u00e9 de que ofende "direito l\u00edquido e certo decis\u00e3o que determina o bloqueio de numer\u00e1rio existente em conta sal\u00e1rio, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, 1949\/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o 86 Data da Disponibiliza\u00e7\u00e3o: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplica\u00e7\u00e3o ou poupan\u00e7a, visto que o art. 649, IV, do CPC [CPC\/2015, art. 833, inc. X] cont\u00e9m norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 649, \u00a7 2\u00ba, do CPC esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista. " Logo, \u00e9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial que determina a penhora, ainda que parcial, do sal\u00e1rio e outras esp\u00e9cies semelhantes, pois, conforme a S\u00famula n\u00ba 14 deste Tribunal, s\u00e3o total e absolutamente impenhor\u00e1veis as esp\u00e9cies de que trata o inciso IV do artigo 649 do CPC. (TRT 18\u00aa R.; MS 0010423-71.2015.5.18.0000; Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira; DJEGO 05\/04\/2016; P\u00e1g. 85) <\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 4 – DA IRRECORRIBILIDADE DO ATO COATOR<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 oportuno salientar que o ato judicial combatido, e tido por coator, \u00e9 mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Por esse \u00e2ngulo, n\u00e3o indica recorribilidade no ato de seu pronunciamento, muito menos um que o seja com efeito suspensivo. <\/p>\n \t\t\t \tDestarte, o presente writ<\/em>, nesse tocante, amolda-se ao conte\u00fado pronunciado na Lei do Mandado de Seguran\u00e7a e, mais, pela Lei Obreira, maiormente quando a decis\u00e3o em li\u00e7a n\u00e3o \u00e9 definitiva. <\/p>\n Lei n\u00ba. 12.106\/09<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n Art. 893 \u2013 Das decis\u00f5es s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Os incidentes do processo ser\u00e3o resolvidos pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo ou Tribunal, admitindo-se a aprecia\u00e7\u00e3o do merecimento das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias em recurso da decis\u00e3o definitiva. <\/p>\n \t\t\t\tVejamos, novamente, a prop\u00f3sito, no enfoque desse tema, as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi<\/strong>:<\/p>\n \u201c A doutrina tem classificado o mandado de seguran\u00e7a como sendo uma a\u00e7\u00e3o constitucional, de natureza mandamental, processada por rito especial destinada a tutelar direito l\u00edquido e certo contrato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder. <\/p>\n (…)<\/p>\n No processo do trabalho, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver recurso para impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias (art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT), o mandado de seguran\u00e7a tem feito as vezes do recurso em face de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que viole direito l\u00edquido e certo da parte, como deferimento em Medidas Cautelares e Antecipa\u00e7\u00f5es de Tutela, embora, n\u00e3o seja esta a finalidade constitucional. \u201c(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho <\/em>[livro eletr\u00f4nico]. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8728-0)<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 5 – INDICA\u00c7\u00c3O DO LITISCONSORTE NECESS\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEstipula a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a que aplica-se ao mandamus <\/em>as disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil que regem o litiscons\u00f3rcio e a assist\u00eancia. <\/p>\n Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong><\/p>\n Art. 24 \u2013 Aplicam-se ao mandado de seguran\u00e7a os arts. 46 a 49 da Lei n\u00ba. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, tendo em mira que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada por Josu\u00e9 das Quantas <\/strong>(\u201cReclamante<\/em>\u201d), faz-se necess\u00e1ria a inclus\u00e3o do mesmo no polo passivo desta demanda. Afinal, os efeitos da decis\u00e3o judicial origin\u00e1ria do presente feito atingir\u00e3o diretamente sua pretens\u00e3o.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes. <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 o caso, pois, de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio-unit\u00e1rio<\/strong>, reclamando, desse modo, a inclus\u00e3o do exequente como litisconsorte, sob pena, inclusive, de extin\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPrudente que evidenciemos decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho, as quais, seguramente, denotam a fundamenta\u00e7\u00e3o acima desenhada:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O E IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESS\u00c1RIO. V\u00cdCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. <\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 631 do e. STF que " Extingue- se o processo de mandado de seguran\u00e7a se o impetrante n\u00e3o promove, no prazo assinado, a cita\u00e7\u00e3o do litisconsorte passivo necess\u00e1rio ". (TRT 3\u00aa R.; MS 0010621-91.2016.5.03.0000; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Maria Amorim; DJEMG 30\/08\/2016)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, destaca a Impetrante que ora cumpre devidamente os ditames do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong> c\/c art. 319 e 320, do CPC<\/strong>, raz\u00e3o qual abaixo qualifica-se o litisconsorte<\/strong> e, mais, de j\u00e1 pede-se sua cita\u00e7\u00e3o, <\/strong>o que, de logo, acosta tamb\u00e9m c\u00f3pia da inicial, necess\u00e1ria como contra-f\u00e9:<\/p>\n Josu\u00e9 das Quantas, solteiro, aut\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua Fict\u00edcia, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP n\u00ba. 55666-777<\/em>(CPC, art. 282, inc. II<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 6 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que determinou o bloqueio de ativos financeiros da Impetrante, de valores resultados de poupan\u00e7a n\u00e3o superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade, afrontando a direito l\u00edquido e certo da Impetrante, constata-se pela nulidade absoluta do ato processual em estudo, vez que houvera constri\u00e7\u00e3o de valores impenhor\u00e1veis do Impetrante, desse modo contrariando legisla\u00e7\u00e3o que exige comando em sentido contr\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o em li\u00e7a, sem sombra de d\u00favidas, se concretizada em todos os seus fundamentos, certamente afetar\u00e1 direito l\u00edquido e certo, e, mais, sacrificando recursos financeiros impenhor\u00e1veis e protegidos por Lei, havendo, assim, perigo no desiderato de tal ato processual<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja deferida com suped\u00e2neo no art. 7\u00ba, inc. III, da LMS<\/strong>, <\/p>\n MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n no sentido de:<\/p>\n ( a ) Suspender o ato impugnado<\/strong> e, via reflexa, tornar sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio da conta poupan\u00e7a n\u00ba. 334455, da Ag. 3311, do Banco Xista S\/A, instando a libera\u00e7\u00e3o de pronto dos valores constritos;<\/p>\n ( b ) requer-se, outrossim, que a Secretaria comunique com urg\u00eancia, via telef\u00f4nica e\/ou por meio eletr\u00f4nico, \u00e0 Autoridade Coatora, dando-lhe ci\u00eancia da liminar ora em apre\u00e7o. <\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 7 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Diante do que ora fora exposto, requer a Impetrante que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n ( a ) Pleiteia, inicialmente, a cita\u00e7\u00e3o do litisconsorte passivo necess\u00e1rio, ent\u00e3o Exequente na a\u00e7\u00e3o em destaque, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o foram informados em t\u00f3pico pr\u00f3prio desta pe\u00e7a processual;<\/strong><\/p>\n ( b ) requer, mais, a notifica\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora, para que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias(LMS, art. 7\u00ba, inc. I), assim como representante judicial da pessoa jur\u00eddica interessada(LMS, art. 7\u00ba, inc. II); <\/strong><\/p>\n ( c ) seja ouvido o \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, no prazo de dez(10) dias(LMS, art. 12);<\/strong><\/p>\n ( d ) por fim, pede-se a concess\u00e3o da seguran\u00e7a nos termos ora formulados, ratificando-se a liminar requerida de forma definitiva, tornando sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio da conta poupan\u00e7a da conta poupan\u00e7a n\u00ba. 334455, da Ag. 3311, do Banco Xista S\/A, instando a libera\u00e7\u00e3o dos valores constritos ao Impetrante.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n ( d ) informa a Impetrante que a presente a\u00e7\u00e3o mandamental \u00e9 apresentada em duas(2) vias da inicial, com os mesmos documentos que a acompanharam(LMS, art. 6\u00ba, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n ( f ) O patrono da Impetrante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t \t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor correspondente ao montante alvo de constri\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Advogado(a) \u2013 OAB(PR) n\u00ba. 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985438","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}