EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE<\/p>\n
Procedimento Sumar\u00edssimo <\/p>\n
\t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, na Cidade \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico beltrano@beltrano.com.br, ora intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado \u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. art. 287, caput<\/em>, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob o Rito Sumar\u00edssimo, com suped\u00e2neo nos arts. 787 c\/c 840, \u00a7 1\u00ba., da CLT<\/strong>, ajuizar a apresente<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA,<\/strong><\/p>\n contra XISTA COM\u00c9RCIO LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba. 0000, na Cidade \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado. <\/p>\n INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n 1 \u2013 SUCINTAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n CLT, art. 840, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 319, inc. III, do CPC<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, ocasi\u00e3o em que, iniciara presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como supervisor de vendas. (doc. 01<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, o Reclamante percebia a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x.). <\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a s\u00e1bado (m\u00f3dulo semanal de 44 horas<\/em>), no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 18:00h, havendo t\u00e3o somente 45 minutos de intervalo<\/strong>. N\u00e3o houvera pagamento de horas extraordin\u00e1rias laboradas, maiormente em face do descanso intrajornada gozado de forma parcial<\/strong>. Essa forma parcial de descanso era concedida com habitualidade, perdurando durante todo o enlace contratual. <\/p>\n \t\t\t\tUrge asseverar que o Reclamante era obrigado a assinar o livro de controle de frequ\u00eancia como se tivesse usufru\u00eddo da totalidade do hor\u00e1rio de descanso. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo dia 33\/22\/1111 o Reclamante fora cientificado de sua dispensa, sem qualquer motivo para tal desiderato. (docs. 02\/04<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que se intentou fraudar o pagamento de parcela salarial do Reclamante, com not\u00f3rio preju\u00edzo financeiro. <\/p>\n \t\t\t\tHOC IPSUM EST <\/em><\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 769 c\/c CPC, art. 319, inc. III<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. Labor extraordin\u00e1rio <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que, na esp\u00e9cie (trabalho de 6 horas di\u00e1rias, com intervalos comuns<\/em>), o Reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput<\/em><\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tComo asseverado anteriormente, o Reclamante trabalhava com m\u00f3dulo de 44 horas semanais. Inexistia, assim, compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios. Desse modo, usufru\u00edra t\u00e3o s\u00f3 parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia esse labor em excessivo n\u00e3o fora remunerado. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, uma vez ultrapassada a jornada regular, \u00e9 dever de a Reclamada pagar a remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s horas extraordin\u00e1ria. Com efeito, esse \u00e9 o magist\u00e9rio de Maur\u00edcio Godinho Delgado<\/strong>:<\/p>\n \u201ca) Desrespeito a Intervalo Remunerado<\/em> \u2013 Tratando-se de desrespeito a intervalor remunerado, <\/em>a repercuss\u00e3o consistir\u00e1 no pagamento do referido per\u00edodo, como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Tendo esse lapso temporal natureza de componente da pr\u00f3pria jornada de trabalho, de tempo de servi\u00e7o obreiro para todos os fins (trata-se de interrup\u00e7\u00e3o contratual<\/em>, lembre-se), tal desrespeito ensejar\u00e1 o pagamento do per\u00edodo correspondente como se fosse hora (ou fra\u00e7\u00e3o desta) efetivamente laborada. <\/p>\n Esclare\u00e7a-se que, caso o acr\u00e9scimo do intervalo venha produzir a suplanta\u00e7\u00e3o da jornada regular, o pagamento ser\u00e1 feito, evidentemente, com o adicional de horas extras cab\u00edvel<\/strong>. \u201c(DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 15\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8732-7)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no original)<\/p>\n \t\t\t\tEsclare\u00e7a-se que o Tribunal Superior Tribunal do Trabalho<\/strong>, por interm\u00e9dio da S\u00famula 437<\/strong>, j\u00e1 firmou o entendimento de que, mesmo que haja descanso parcial intrajornada, necess\u00e1rio se faz o pagamento integral da hora trabalhada, in verbis: <\/em><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 437 do TST<\/strong><\/p>\n INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 71 DA CLT<\/strong> (convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012<\/p>\n I – Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.923\/94, a n\u00e3o-concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente, e n\u00e3o apenas daquele suprimido, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II – \u00c9 inv\u00e1lida cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho contemplando a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, garantido por norma de ordem p\u00fablica (art. 71 da CLT e art. 7\u00ba, XXII, da CF\/1988), infenso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n\u00e3o concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo m\u00ednimo intrajornada para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, repercutindo, assim, no c\u00e1lculo de outras parcelas salariais.<\/p>\n IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, \u00e9 devido o gozo do intervalo intrajornada m\u00ednimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o per\u00edodo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o usufru\u00eddo como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e \u00a7 4\u00ba da CLT.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, de toda conveni\u00eancia salientar julgados que confirmam a necessidade de integra\u00e7\u00e3o dessa verba naquelas levadas a efeito rescis\u00f3rio:<\/p>\n DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS <\/strong><\/p>\n – Conforme se observa de todo o processado, embora o reclamado tenha apresentado os cart\u00f5es de ponto, referentes ao per\u00edodo imprescrito do contrato de trabalho, certo \u00e9 que os mesmos n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos como elementos de prova. O fato dos referidos registros serem ap\u00f3crifos, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza invalid\u00e1-los, uma vez que o par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 74, da CLT, n\u00e3o imp\u00f5e como condi\u00e7\u00e3o de validade dos registros a assinatura do empregado. Entretanto, no caso concreto, o preposto do r\u00e9u afirmou que os espelhos de ponto eram conferidos e assinados, circunst\u00e2ncia que pesa em desfavor do empregador. N\u00e3o bastasse, a testemunha ouvida a rogo da trabalhadora afirmou que acontecia sempre de o trabalhador anotar a sa\u00edda e voltar para realizar algum servi\u00e7o, corroborando, portanto, a tese autoral no sentido de que a prova documental n\u00e3o reflete a real jornada de trabalho. Dito isso, nem se argumente com o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do demandado, porquanto a mesma limitou-se a informar o hor\u00e1rio de funcionamento do departamento da recorrente, nada mencionando sobre a veracidade das informa\u00e7\u00f5es constantes dos controles de jornada. Assim, tendo em vista os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial, em conjunto com o depoimento pessoal da autora e da testemunha por ela convidada, bem como que a mesma permaneceu afastada do trabalho, em raz\u00e3o de licen\u00e7a m\u00e9dica, no per\u00edodo imprescrito at\u00e9 junho\/2013, fixo a jornada de trabalho, a contar de 01\/07\/2013, nos seguintes moldes: escala 6×1 e em 3 (tr\u00eas) domingos (folgas) por m\u00eas, das 6h \u00e0s 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Diante disso, defiro as horas extras al\u00e9m da 8\u00aa di\u00e1ria e da 44\u00aa semanal, com reflexos. Nessa moldura, dou provimento parcial. (…) (TRT 2\u00aa R.; RO 0002698-68.2014.5.02.0046; Ac. 2016\/0495509; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Marta Casadei Momezzo; DJESP 19\/07\/2016)<\/p>\n HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL E REFLEXOS. <\/strong>Reconhecida a natureza salarial das horas extras decorrentes da supress\u00e3o do intervalo intrajornada, deve tal parcela repercurtir sobre as demais verbas salariais, nos termos da S\u00famula n\u00ba 437, III, do e. Tst. (TRT 1\u00aa R.; RO 0002059-65.2012.5.01.0202; S\u00e9tima Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Giselle Bondim Lopes Ribeiro; DORJ 12\/07\/2016)<\/p>\n INTERVALO INTRAJORNADA. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O E PROVAS. <\/strong><\/p>\n A reclamada n\u00e3o impugnou o pedido de horas extras, decorrentes do intervalo intrajornada, tornando incontroversas as alega\u00e7\u00f5es da inicial nesse sentido. N\u00e3o h\u00e1 prova nos autos quanto a eventual quita\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo. Assim, considerando que restou reconhecida a frui\u00e7\u00e3o do intervalo de apenas 20 minutos, correto o deferimento de pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado, acrescidas do adicional de 50%, al\u00e9m de reflexos, nos termos da S\u00famula n\u00ba 437 do C. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento neste particular. (TRT 2\u00aa R.; RO 0001795-79.2015.5.02.0084; Ac. 2016\/0469222; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Odette Silveira Moraes; DJESP 12\/07\/2016)<\/p>\n 2.2. Reflexos nas demais verbas trabalhistas <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAnte o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que se suprimiu pagamento de remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria em prol do Reclamante. Todavia, essa verba n\u00e3o fora computada para os demais efeitos trabalhistas. <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, imp\u00f5e-se seja a Reclamada condenada a pagar as horas extras trabalhadas, acrescidas de 50%, atinentes ao tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dessa, ou seja, referente ao intervalo intrajornada suprimido<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tPor conseguinte, pede-se sejam refletidos nas seguintes verbas trabalhistas<\/strong>:<\/p>\n 2.2.1. D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tUma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, o mesmo faz jus ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/em>, na forma integral e proporcional<\/em> (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDever\u00e1 ser tomado como base de c\u00e1lculo o adicional de horas extraordin\u00e1rias, com acr\u00e9scimo de 50%, devidamente atualizado (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina. (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba<\/strong>)<\/p>\n 2.2.2. F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImp\u00f5e-se ainda a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de reflexo nas f\u00e9rias<\/em>, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e calculado sobre a remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria apurada para o per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST<\/strong>), estas dobradas <\/em>(CLT, art. 137, caput <\/em>c\/c<\/strong> S\u00famula 81, do TST<\/strong>), simples <\/em>(CLT, art. 134, caput<\/em><\/strong>) e proporcionais <\/em>(CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST<\/strong>), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.2.3. Descanso Semanal Remunerado<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImporta ressaltar, outrossim, que \u00e9 devido ao Reclamante a remunera\u00e7\u00e3o do Repouso Semanal Remunerado (S\u00famula 27, do TST<\/strong>), uma vez que o valor da remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria integra o sal\u00e1rio para todos os fins<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, inc. XV; Lei n\u00ba 605\/49; CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.2.4. Dep\u00f3sito e saque do FGTS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapas\u00e3o, reconhecido o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o de horas extras, devido ao Reclamante reflexo desse no pagamento do FGTS do per\u00edodo trabalhado, acrescido da multa de 40% (careta por cento). (CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEssa dever\u00e1 incidir sobre todas as parcelas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, inclusive o adicional de horas extras e aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em>. (CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba; c\/c S\u00famulas 63 305, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLevando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa<\/em>) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90<\/strong>. Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91(art. 39)<\/strong>, ou seja, Taxa de Refer\u00eancia (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao m\u00eas. (OJ 302, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tO caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa<\/em>. (Lei n\u00ba. 8036\/90, art. 20<\/strong>) Desse modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele<\/em> as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados. <\/p>\n<\/p>\n 2.2.5. Recolhimentos previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t \t\tReconhecido como devido o pagamento de horas extras, espera-se o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das partes envoltas nesta querela trabalhista.<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, requer-se seja exclu\u00edda<\/strong>, quanto ao Reclamante, a incid\u00eancia desse encargo nas parcelas de natureza indenizat\u00f3rias<\/strong>, sobretudo FGTS, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, vale-transporte, abono de f\u00e9rias, seguro-desemprego, di\u00e1rias de viagem <\/em>(CLT, art. 457, \u00a7 2\u00ba<\/strong>) e f\u00e9rias indenizadas,<\/em> essa \u00faltima na \u00f3tica de entendimento da OJ n\u00ba. 195 SDI \u2013 I, do TST.<\/strong> <\/p>\n 2.2.6. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm que pese o teor da S\u00famula 211 do TST<\/strong>, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST<\/strong>) e, emp\u00f3s disso, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST<\/strong>), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba. 8177\/91, art. 39<\/strong>) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, esses contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o. (CLT, art. 883<\/strong>)<\/p>\n 2.2.7. Horas Extras<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, como defendido nas linhas iniciais, era sujeito a controle de hor\u00e1rio e, mais, trabalhou em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio. Dessa maneira, faz jus ao adicional de horas extras<\/em>, calculado sobre o valor-hora da remunera\u00e7\u00e3o paga. (S\u00famula 340, do TST<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se, mais, que o adicional de horas extras <\/em>deve <\/em>compor o c\u00e1lculo do FGTS<\/em> (S\u00famula 63, do TST<\/strong>), f\u00e9rias<\/em> (CLT, art. 142, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em> (CLT, art. 487, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), d\u00e9cimo terceiro<\/em> (S\u00famula 45, do TST<\/strong>) e Descanso Semanal Remunerado<\/em> (S\u00famula 172, do TST<\/strong>).<\/p>\n 2.2.8. Multa do art. 477<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConsistia obriga\u00e7\u00e3o de a Reclamada efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias levando em conta os valores acima debatidos. Inexistia qualquer diverg\u00eancia jur\u00eddica acerca do tema em enfoque no \u00e2mago desta. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, constatou-se que as horas extras e in itinere<\/em> n\u00e3o foram considerados para efeitos rescis\u00f3rios.<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, ao apurar valores da rescis\u00e3o com base em par\u00e2metro flagrantemente inferior, conclui-se que o pagamento incompleto importa em inobserv\u00e2ncia ao prazo previsto no \u00a7 6\u00ba, do art. 477. Implica, por conseguinte, no pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba, do mesmo dispositivo consolidado.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n MULTA DO ARTIGO 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM JU\u00cdZO. <\/strong><\/p>\n O fato gerador da multa de que trata o artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, \u00e9 o atraso do pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Reconhecida em ju\u00edzo a dispensa sem justa causa, com a consequente condena\u00e7\u00e3o patronal ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias, configura-se o cen\u00e1rio f\u00e1tico para gera\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria legal. Diferentemente da san\u00e7\u00e3o processual prevista no art. 467 da CLT, a instaura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia juridicamente s\u00e9ria em torno da exigibilidade das verbas rescis\u00f3rias pleiteadas n\u00e3o constitui pretexto para indeferimento da multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, somente inexig\u00edvel se o trabalhador dispensado der causa \u00e0 mora. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TRT 10\u00aa R.; RO 0000067-21.2015.5.10.0103; Terceira Turma; Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado; Julg. 29\/06\/2016; DEJTDF 08\/07\/2016; P\u00e1g. 156)<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, o Reclamante faz jus ao pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba., do art. 477, da CLT.<\/p>\n 3 \u2013 P E D I D O S e requerimentos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 840 \u00a7 1\u00ba c\/c CPC, art. 319, incs. IV e VI<\/em><\/strong><\/p>\n 3.1. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo exposto, \u00e9 a presente para pedir, \u00e0 luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta peti\u00e7\u00e3o, a Vossa Excel\u00eancia que se digne de:<\/p>\n ( a ) que a Reclamada seja condenada<\/strong> a pagar as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias:<\/p>\n (1) saldo de sal\u00e1rio<\/strong>, apurado na forma do art. 487, \u00a7 3\u00ba, da CLT \u2013 R$ 000,00;<\/p>\n ( 2 ) diferen\u00e7as n\u00e3o pagas de d\u00e9cimo terceiro integral e proporcional<\/strong>, de todo o per\u00edodo laborado \u2013 R$ 000,00; <\/strong><\/p>\n ( 3 ) pagamento dos valores correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a do FGTS<\/strong>, com acr\u00e9scimo da multa de 40%, com incid\u00eancia sobre todas verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio \u2013 R$ 000,00; <\/strong><\/p>\n ( 4 ) contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> incidente sobre as verbas remunerat\u00f3rias \u2013 R$ 000,00; <\/strong><\/p>\n ( 5 ) diferen\u00e7as de descanso semanal remunerado<\/strong> – R$ 000,00 ; <\/strong><\/p>\n ( 6 ) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores<\/strong>, na forma das S\u00famulas 220 e 381 do TST<\/em>, assim como da Lei 8.177\/91 (art. 39); (inestim\u00e1vel)<\/strong><\/p>\n ( 7 ) adicional de horas extras<\/strong>, calculadas sobre o valor-hora da remunera\u00e7\u00e3o percebida ao m\u00eas, com os seus reflexos \u2013 R$ 0.000,00; <\/strong><\/p>\n ( 8 ) multa <\/strong>do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT – R$ 0.000,00.<\/p>\n 3.2. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAlmeja-se, mais, que Vossa Excel\u00eancia adote as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/em><\/p>\n b) deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/em><\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x )<\/em> <\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de julho de 0000. <\/p>\n Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB 0000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}