EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO <\/p>\n
Ref.: Recurso de Revista n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tESTADO DO (X) ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do Recurso de Revista em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu Advogado-Geral que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 102, inc. III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como com suped\u00e2neo no art. 26 e segs. da Lei n\u00ba. 8038\/90(LR) c\/c art. 321 e segs. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, onde vem, tempestivamente, interpor o presente<\/p>\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n em raz\u00e3o do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 347\/358 do recurso em esp\u00e9cie, onde, para tanto, apresenta as Raz\u00f5es acostadas.<\/p>\n \t\t\t \tDesta sorte, tendo em conta que decis\u00e3o afrontou o conte\u00fado do art. 114, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, na medida que reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para receber honor\u00e1rios advocat\u00edcios, onde o Recorrido fora nomeado defensor dativo<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tRequer, pois, por fim, que essa Eg. Presid\u00eancia conhe\u00e7a e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n \t\t \t \tOutrossim, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (Lei 8.038\/90, art. 27<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade (SS), 00 de abril de 0000.\t\t\t<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Pedro das Quantas<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/SP 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n RECORRENTE:<\/em><\/strong> ESTADO (SS)<\/em><\/p>\n RECORRIDO: BELTRANO DE TAL<\/p>\n Recurso de Revista n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLAROS MINISTROS<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decis\u00e3o recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/strong>, quando este circulou no dia 00 de abril de 0000 (sexta-feira)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que rege a Lei de Recursos<\/strong> (Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26), temos como plenamente tempestivo o presente Recurso Extraordin\u00e1rio, <\/strong>quando interposto nesta data.<\/p>\n (2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos que o Recorrido fora nomeado para atuar como Defensor Dativo<\/strong> da Recorrente. Tal situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ocorrera em diversas oportunidades, em v\u00e1rios processos trabalhistas. Todavia, em todos eles figura o Munic\u00edpio de Cidade como parte demandada. <\/p>\n \t\t\t\tEm raz\u00e3o de seu mister, foram arbitrados honor\u00e1rios advocat\u00edcios, verba esta que n\u00e3o fora, segundo o Recorrido, honrada pela Recorrente.<\/p>\n \t\t\t\tDiante da inadimpl\u00eancia, o Recorrido manejou demanda judicial para cobrar os honor\u00e1rios arbitrados, processo este que tramita perante a Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n \t\t\t\tO Magistrado de piso reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Obreira, sendo acompanhado pelas demais Inst\u00e2ncias, maiormente pelo Tribunal Superior do Trabalho. <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o Recurso Extraordin\u00e1rio<\/em> em esp\u00e9cie visa reconhecer afastar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Obreira para cobrar-se honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando origin\u00e1rios de atua\u00e7\u00e3o do credor como Defensor Dativo<\/strong> em processos trabalhistas em que atuara.\t\t<\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n ( Lei 8.038\/90, art. 26, inc. II )<\/em><\/strong><\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 102, INC. III, \u201cA<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a disciplina do art. 102, inc. III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal, apreciar Recurso Extraordin\u00e1rio fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, quando a mesma contrariar dispositivos da Carta Pol\u00edtica. \t<\/p>\n<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 103. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo-lhe :<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n a) <\/em>contrariar dispositivo desta constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tEntende-se, pois, que \u201ccontrariar\u201d o texto da lei, segundo os ditames da letra \u201ca\u201d, do supramencionado artigo da Carta Pol\u00edtica, em resumo, \u00e9 dizer que a decis\u00e3o n\u00e3o coincide com orienta\u00e7\u00e3o fixada no texto constitucional. <\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o concreta que converge ao exame deste Recurso Extraordin\u00e1rio por esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n ( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se, mais, que o presente Recurso Extraordin\u00e1rio \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>quando o foi interposto dentro do prazo previsto na Lei n\u00ba. 8038\/90(art. 26), (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para interpor o presente recurso e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 a regularidade formal<\/em> do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDiga-se, mais, a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>\u201d, n\u00e3o cabendo mais nenhum outro recurso na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tNeste sentido: <\/p>\n<\/p>\n (STF) \u2013 S\u00famula:<\/em><\/strong><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 281 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber, na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito vejamos julgado desta Corte: <\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. <\/strong><\/p>\n 2. N\u00e3o esgotamento de inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Enunciado n\u00ba 281 da S\u00famula do STF. 3. Revis\u00e3o contratual. Mat\u00e9ria infraconstitucional. Incid\u00eancia dos Enunciados n\u00bas 279 e 454 da S\u00famula do STF. Precedentes. <\/p>\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF<\/strong> – AgRg-RExt-Ag 687.158; GO; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 11\/03\/2013; P\u00e1g. 23)<\/p>\n RECURSO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CAR\u00c1TER INFRINGENTE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. EXTRAORDIN\u00c1RIO. EXAURIMENTO DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. S\u00daMULA N\u00ba 281. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando ainda cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. (STF<\/strong> – AI-ED 818.283; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 21\/03\/2012; DJE 27\/04\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>\n RECURSO. EXTRAORDIN\u00c1RIO. EXAURIMENTO DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. S\u00daMULA N\u00ba 281. <\/strong>N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando ainda cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. (STF<\/strong> – AG-RE-AgR 654.168; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 21\/03\/2012; DJE 25\/04\/2012; P\u00e1g. 24)<\/p>\n RECURSO. EXTRAORDIN\u00c1RIO. EXAURIMENTO DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. S\u00daMULA N\u00ba 281. <\/strong>N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando ainda cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. (STF<\/strong> – AG-RE-AgR 654.168; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 21\/03\/2012; DJE 25\/04\/2012; P\u00e1g. 24)<\/p>\n \t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, a quest\u00e3o constitucional foi devida prequestionada<\/strong>, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 282 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 356 – O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do pr\u00e9-questionamento.<\/strong> <\/p>\n \t\t\t\tA este prop\u00f3sito este Casa tem assim reiteradamente decidido:<\/p>\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA E LEGAL. <\/strong><\/p>\n O recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 meio pr\u00f3prio ao revolvimento da prova, tamb\u00e9m n\u00e3o servindo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de normas estritamente legais. Recurso extraordin\u00e1rio. Prequestionamento. Configura\u00e7\u00e3o – Raz\u00e3o de ser. O prequestionamento n\u00e3o resulta da circunst\u00e2ncia de a mat\u00e9ria haver sido arguida pela parte recorrente. A configura\u00e7\u00e3o do instituto pressup\u00f5e debate e decis\u00e3o pr\u00e9vios pelo colegiado, ou seja, emiss\u00e3o de ju\u00edzo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispens\u00e1vel a que se diga do enquadramento do recurso extraordin\u00e1rio no permissivo constitucional. Se o tribunal de origem n\u00e3o adotou tese expl\u00edcita a respeito do fato jur\u00edgeno veiculado nas raz\u00f5es recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a viol\u00eancia ao preceito evocado pelo recorrente. Agravo. Artigo 557, \u00a7 2\u00ba, do c\u00f3digo de processo civil. Multa. Se o agravo \u00e9 manifestamente infundado, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 557 do c\u00f3digo de processo civil, arcando a parte com o \u00f4nus decorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. (STF<\/strong> – ARE-AgR 714.853; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio; DJE 25\/04\/2013; P\u00e1g. 40)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. TRANSPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUT\u00c1RIO. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. SENTEN\u00c7A PROFERIDA PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXIST\u00caNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. <\/strong><\/p>\n 1. A jurisdi\u00e7\u00e3o foi prestada pelo tribunal de origem mediante decis\u00e3o suficientemente fundamentada. <\/p>\n 2. N\u00e3o se admite o recurso extraordin\u00e1rio quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados n\u00e3o est\u00e3o devidamente prequestionados. Incid\u00eancia das S\u00famulas n\u00bas 282 e 356\/STF. <\/p>\n 3. A afronta aos princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da an\u00e1lise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n 4. O entendimento desta corte \u00e9 no sentido de que os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na justi\u00e7a do trabalho limita-se \u00e0 data da institui\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico. <\/p>\n 5. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0s diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias reconhecidas em senten\u00e7a trabalhista. <\/p>\n 6. Inadmiss\u00edvel, em recurso extraordin\u00e1rio, o reexame das provas dos autos. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 279\/STF. <\/p>\n 7. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STF<\/strong> – RE-AgR 430.842; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 27\/03\/2012; DJE 08\/05\/2012; P\u00e1g. 17)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULAS N\u00baS 282 E 356 DO STF. INCID\u00caNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n I. Inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio se a quest\u00e3o constitucional suscitada n\u00e3o tiver sido apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Ademais, n\u00e3o opostos embargos declarat\u00f3rios para suprir a omiss\u00e3o, \u00e9 invi\u00e1vel o recurso, nos termos da S\u00famula n\u00ba 356 do STF. <\/p>\n II. Agravo regimental improvido. (STF<\/strong> – AI-AgR 854.484; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 17\/04\/2012; DJE 03\/05\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, todos os fundamentos lan\u00e7ados no Ac\u00f3rd\u00e3o guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, n\u00e3o havendo a incid\u00eancia da S\u00famula 283 deste Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 283 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o debate trazido \u00e0 baila n\u00e3o importa reexame de provas<\/strong>, mas sim, ao rev\u00e9s, unicamente mat\u00e9ria de direito<\/strong>, n\u00e3o incorrendo, portanto, com a regra ajustada na S\u00famula 279<\/strong> deste Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 279. Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n (4) \u2013 PRELIMINARMENTE <\/strong><\/p>\n DA EXIST\u00caNCIA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL <\/strong><\/p>\n (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 103, \u00a7 3\u00ba )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 103, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como do art. 543-A, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> c\/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, em preliminar ao m\u00e9rito, ora demonstra, fundamentadamente, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral<\/strong> no caso em apre\u00e7o. <\/p>\n \t\t\t\tDa an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decis\u00e3o feriu de morte o art. 114, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDestaca-se que o d. Magistrado de piso, acompanhado pelo Regional, assim como pelo Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, ao consignar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Obreira para dirimir controv\u00e9rsia judicial para cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de Defensor Dativo, infringiu, diretamente, norma constitucional. <\/p>\n \t\t\t\tEsta Corte, do exame do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 607.520<\/strong>, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli, destacou que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral <\/strong>quando:<\/p>\n EMENTA <\/em><\/p>\n Recurso extraordin\u00e1rio \u2013 Repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 Verbas arbitradas em favor da recorrida em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o como defensora dativa \u2013 Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de trabalho a justificar seu processamento perante uma vara da Justi\u00e7a Federal do Trabalho \u2013 Rela\u00e7\u00e3o mantida entre as partes que \u00e9 de cunho meramente administrativo \u2013 Reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual para o processamento do feito \u2013 Recurso provido.<\/p>\n \t\t\t\tNeste azo, temos que o presente Recurso Extraordin\u00e1rio, que trata da mesma mat\u00e9ria em foco, deve ter regular processamento. <\/p>\n (5) \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 5.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 114, inc. I<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/em>\u201d na situa\u00e7\u00e3o em li\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tA hip\u00f3tese em quest\u00e3o diz respeito, claramente, a demanda que apresente os pr\u00e9stimos de pessoa f\u00edsica intuito personae, <\/em>maiormente com subordina\u00e7\u00e3o e hierarquia jur\u00eddica. Trata-se, em verdade, de situa\u00e7\u00e3o de Defensor Dativo, o qual cobra pretensos direitos credit\u00f3rios na Justi\u00e7a Especializada. <\/p>\n \t\t\t\tTal proceder processual, resta saber, colide com a compet\u00eancia fixada pela regra constitucional fixada no art. 114, inc. I, da Carta Pol\u00edtica<\/strong>. <\/p>\n (6) \u2013 RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n ( Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26, inc. III ) <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, entendemos que a decis\u00e3o deva ser reformada<\/strong>, posto que: <\/em><\/p>\n (7) \u2013 D O S P E D I D O S <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm suma, tem-se que a decis\u00e3o guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser recorrida e reformada, onde, por conta disto, postula-se que:<\/p>\n a) Seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordin\u00e1rio, acolhendo-o por viola\u00e7\u00e3o do art. 114, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reformando o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, a fim de reconhecer a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processamento do feito e, via de consequ\u00eancia, instar que o mesmo seja redistribu\u00eddo a uma das vara da Cidade (SS).<\/strong><\/p>\n \t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t De Cidade (SS) para Bras\u00edlia(DF), 00 de abril de 0000.<\/p>\n<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985411","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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