EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA CIDADE.<\/p>\n
Procedimento Ordin\u00e1rio <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tMARIO DAS QUANTAS<\/strong>, casado, pedreiro, residente e domiciliada na Rua das Mar\u00e9s, n\u00ba. 333, na Cidade \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 112233, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, portador da CTPS n\u00ba. 003344, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar a apresente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS, <\/strong><\/p>\n \u201cdano material, moral e est\u00e9tico\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n contra CONSTRUTORA DA PEDRA LTDA<\/strong>, estabelecida na Av. das pedras, n\u00ba. 0000, em Cidade \u2013 CEP<\/strong> 332211, possuidora do CNPJ(MF) n\u00ba. 11222.333\/0001-44, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado.<\/p>\n 1 \u2013 DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n \t\tA Autora, inicialmente, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, por ser pobre, o que faz por declara\u00e7\u00e3o neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4\u00ba), o que faz por meio de seu bastante procurador, donde ressalva que n\u00e3o pode arcar com as custas deste processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 1.060\/50, afirma\u00e7\u00e3o esta que faz sob as penas da lei. <\/p>\n LEI DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n (Lei n\u00ba 1.060\/50)<\/strong><\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba – A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais. \u201c<\/p>\n 2 \u2013 QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor trabalha a cerca de cinco anos para a Requerida, tendo sua CTPS anotada 00\/11\/2222, onde foi admitido para exercer as fun\u00e7\u00f5es de pedreiro. (doc. 01<\/strong>). Esse percebia, na ocasi\u00e3o do acidente ora tratado, a quantia mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. (docs.02\/07<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO Promovente na data do fat\u00eddico epis\u00f3dio encontrava-se em uma obra da Requerida denominada Riachuelo II, executando um servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o. Estava o mesmo no quinto andar do referido pr\u00e9dio, sem qualquer prote\u00e7\u00e3o de andaimes, plataforma ou cinto de seguran\u00e7a. Nesse momento, o Autor ca\u00edra ao solo, sofrendo, em face disso, dilacera\u00e7\u00e3o do p\u00e9 direito. <\/p>\n \t\t\t\tLevado ao Hospital Xista, o obreiro, pelo motivo exposto, tivera de amputar o p\u00e9 dilacerado. (doc. 08<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, com o fito de se apurar eventual neglig\u00eancia na \u00f3rbita penal, fora feito exame de corpo de delito no Autor, do se colhe a seguinte passagem: (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n \u201cHist\u00f3rico \u2013 periciando a v\u00edtima de acidente de trabalho, retornou para exame de sanidade. <\/p>\n Exame: Cicatriz residual na face medial do tornozelo direito. Amputa\u00e7\u00e3o do p\u00e9 direito ao n\u00edvel da articula\u00e7\u00e3o de Linsfranc. Atestado m\u00e9dico assinado por Dr. Fulano das Tantaso: paciente submetido \u00e0 cirurgia: amputa\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o Linsfranc no p\u00e9 direito. <\/p>\n RESPOSTAS AOS QUESITOS:<\/p>\n \t\t\t\tUrge ressaltar que jamais houve eventual e necess\u00e1rio treinamento e supervis\u00e3o dos riscos de acidentes ao obreiro, sendo sobretudo esse um dos motivos que o mesmo veio a cair ao solo. Inexistia, mais, qualquer EPI necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do enfatizado labor. <\/p>\n \t\t\t\tDessa maneira, cabe \u00e0 R\u00e9 a inteira responsabilidade civil pelo fato do dano sofrido pelo Autor, fato inclusive ocorrido nas depend\u00eancias da mesma. <\/p>\n<\/p>\n 3 \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n 3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tInicialmente necess\u00e1rio se faz uma breve digress\u00e3o acerca da responsabilidade civil.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a responsabilidade civil se constitui na aplica\u00e7\u00e3o de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano de car\u00e1ter patrimonial ou moral a terceiros, causado em raz\u00e3o de ato seu ou de seu preposto, decorrente de dispositivo legal ou de alguma coisa a ela pertencente. Ou seja, a responsabilidade civil se d\u00e1 a partir da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito, mediante o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, com o fito de colocar a v\u00edtima ao estado quo ante<\/em>. No c\u00f3digo substantivo vigente a responsabilidade civil, \u00e9 encontrada em tr\u00eas dispositivos principais, quais sejam; artigos 186, 187 e 927.<\/p>\n \t\t\t\tPor outro lado, a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.<\/p>\n \t\t\t\tEm apertada s\u00edntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa, enquanto que, na responsabilidade objetiva, necess\u00e1rio somente a exist\u00eancia do dano e o nexo de causalidade para emergir a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, sendo sem relev\u00e2ncia a conduta culposa ou n\u00e3o, do agente causador.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tResta saber, por esse norte, que a doutrina e jurisprud\u00eancia trabalhista s\u00e3o un\u00e2nimes em destacar a responsabilidade civil objetiva do Empregador, onde, nesse pensar, seguem as linhas de Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira<\/strong>:<\/p>\n \u201cComo fundamento da responsabilidade civil, o legislador admite a chamada \u2018teoria do risco\u2019 como fundamento de responsabilidade por dano causado. A teoria do risco traduz meio p\u00f5e qual a pessoa, cujo empreendimento coloca em riscos terceiros, seja obrigado a indenizar. N\u00e3o h\u00e1 que se perquirir sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa. O pr\u00f3prio empreendimento levado a cabo pelo indiv\u00edduo ou pela empresa j\u00e1 tem contido no seu n\u00facleo operacional o risco contra todos. O nexo de causalidade e os riscos caminham juntos. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de provar-se a exist\u00eancia de culpa para dar suporte \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. \u201c (OLIVEIRA, Francisco Ant\u00f4nio de. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2011, p. 1.124)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, conv\u00e9m ressaltar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n \u201cTratando-se de norma mais favor\u00e1vel para o trabalhador, posto que exclui o elemento subjetivo da responsabilidade civil, a regra contida no C\u00f3digo Civil teria prefer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto, em detrimento da norma constitucional que exige a culpa ou dolo para reconhecer a responsabilidade civil do empregado em caso de acidente do trabalho.<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Adaptado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, conclui-se que o empregador responde, objetivamente, pelos danos que causar, quando o desenvolvimento normal de sua atividade implicar, por sua pr\u00f3pria natureza, risco para os direitos do empregado. \u201c (CAIRO J\u00daNIOR, Jos\u00e9. O acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador<\/em>. 5\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2009, pp. 112-113)<\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas restou demonstrada a exist\u00eancia da culpa<\/strong> da R\u00e9, bem como o nexo de causalidade<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 incontest\u00e1vel que o Autor sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, ou seja, quando efetuava a demoli\u00e7\u00e3o parcial do pr\u00e9dio supracitado. Igualmente n\u00e3o lhe fora franqueado a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento de seguran\u00e7a. Com isso, vindo cair ao solo, sofrendo as sequelas antes mencionadas.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro lado, n\u00e3o h\u00e1 quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e adequado, capaz de salvaguardar sua sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegurou a todos, como direito fundamental, \u201cum meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, enfatizou ser de sua compet\u00eancia a colabora\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII).<\/p>\n \t\t\t\tImportante, para a melhor exegese da Lei Maior, essa inser\u00e7\u00e3o do local de trabalho no conceito de meio ambiente, confirmando que o meio ambiente do trabalho, seguro e adequado, integra a categoria de direito fundamental do trabalhador.<\/p>\n \t\t\t\tPartindo de todas essas premissas, conclui-se que \u00e9 do Estado e de toda sociedade, mas sobretudo do empregador, o dever de proteger e preservar o meio ambiente de trabalho, com a implementa\u00e7\u00e3o de adequadas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a que possam, concretamente, assegurar ao empregado sua dignidade plena, em conson\u00e2ncia com o desiderato constitucional.<\/p>\n \t\t\t\tAo dever de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente – assim entendido, tamb\u00e9m, o meio ambiente do trabalho, por expressa vontade do legislador constituinte<\/em> – se contrap\u00f5e, \u00e0 toda evid\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, obriga\u00e7\u00e3o essa, ali\u00e1s, contida de forma clara no \u00a7 3\u00ba do art. 225 da CF.<\/p>\n \t\t\t\tCumpre registrar, ainda, que a Lei n\u00ba 6.938\/81, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, possui disposi\u00e7\u00e3o expressa acerca do dever de repara\u00e7\u00e3o de danos independentemente da verifica\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, como se constata do texto legal, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 14 – Sem preju\u00edzo das penalidades definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, o n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental sujeitar\u00e1 os transgressores:<\/p>\n I – \u00e0 multa simples ou di\u00e1ria, nos valores correspondentes, no m\u00ednimo, a 10 (dez) e, no m\u00e1ximo, a 1.000 (mil) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincid\u00eancia espec\u00edfica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobran\u00e7a pela Uni\u00e3o se j\u00e1 tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territ\u00f3rios ou pelos Munic\u00edpios. <\/p>\n II – \u00e0 perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Poder P\u00fablico; <\/p>\n III – \u00e0 perda ou suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito; <\/p>\n IV – \u00e0 suspens\u00e3o de sua atividade. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.\u201d <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, dentro do cap\u00edtulo de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, o art. 157 da CLT prev\u00ea expressamente, dentre as obriga\u00e7\u00f5es do empregador:<\/p>\n \u201cArt. 157- Cabe \u00e0s empresas:<\/p>\n I \u2013 cumprir e fazer cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho;<\/p>\n II \u2013 instruir os empregados, atrav\u00e9s de ordens de servi\u00e7o, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais;<\/p>\n (…)\u201d<\/p>\n \t\t\t\tMais ainda. No caput<\/em> do art. 19 da Lei n\u00ba 8.213\/91 se encontra o conceito de acidente de trabalho para fins previdenci\u00e1rios, sendo que seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba expressamente se reportam \u00e0 empresa, acerca do assunto, com as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 19, \u00a7 1\u00ba – A empresa \u00e9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e uso das medidas coletivas e individuais de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – \u00c9 dever da empresa prestar informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre os riscos da opera\u00e7\u00e3o a executar e do produto a manipular\u201d.<\/p>\n \t\t\t\tVale salientar que os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo. <\/p>\n \t\t\t\tSegundo o magist\u00e9rio de \u00c1LVARO VILLA\u00c7A AZEVEDO (in, Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1999), da responsabilidade aquiliana adv\u00eam duas outras subesp\u00e9cies: <\/p>\n "a responsabilidade delitual ou por ato il\u00edcito, que resulta da exist\u00eancia deste fora do contrato, baseada na id\u00e9ia de culpa, e a responsabilidade sem culpa, fundada no risco". <\/p>\n \t\t\t\tNa primeira, portanto, deve-se aferir se o causador do preju\u00edzo agiu com dolo ou com culpa na pr\u00e1tica danosa; j\u00e1 na segunda, verifica-se apenas o acontecimento de determinado fato, previsto em lei, que enseje repara\u00e7\u00e3o, sem se perquirir a concorr\u00eancia do elemento subjetivo ou psicol\u00f3gico. \u00c9 essa, como antes aludida, a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade do causador do dano, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa.<\/p>\n \t\t\t\tCumpre registrar que nos dias atuais \u00e9 pac\u00edfica a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva \u2013 ou seja, independentemente de dolo ou culpa \u2013 daquele que causa dano ao meio ambiente, de acordo com os j\u00e1 citados \u00a7 3\u00ba do art. 225 da CF e \u00a7 1\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 6.931\/81<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a par das disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do C\u00f3digo Civil<\/strong> inclui o risco da atividade do causador do dano nas hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva:<\/p>\n \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAssim, alberga o Diploma Civil a responsabilidade objetiva que pressup\u00f5e n\u00e3o o dolo ou a culpa, mas t\u00e3o-somente a cria\u00e7\u00e3o do risco, assim entendido, nas li\u00e7\u00f5es de CAIO M\u00c1RIO PEREIRA DA SILVA (in<\/em>, Responsabilidade Civil. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 381):<\/p>\n \u201cTodo aquele (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) que empreende uma atividade que, por si mesma, cria um risco para outrem, responde pelas suas consequ\u00eancias danos a terceiros. N\u00e3o haver\u00e1 cogitar se houve um procedimento do comitente na escolha ou na vigil\u00e2ncia do preposto, isto \u00e9, faz-se abstra\u00e7\u00e3o da culpa in eligendo <\/em>ou in vigilando<\/em>. N\u00e3o haver\u00e1, tamb\u00e9m de indagar se o empregado procedeu culposamente, para que o empregador responda pelos danos que causa a terceiros. \u201c<\/p>\n \t\t\t \tNesse trilhar, o empregador tem o dever de arcar com as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente do trabalho, mesmo se n\u00e3o comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera cria\u00e7\u00e3o do risco em virtude do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n \t\t\tA jurisprud\u00eancia j\u00e1 se solidificou no sentido de que o empregador que deixa de orientar o empregado sobre os corretos procedimentos de seguran\u00e7a, n\u00e3o pode imputar ao empregado a culpa concorrente. <\/p>\n \t\t\tNesse passo, os seguintes julgados:<\/p>\n ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. <\/strong><\/p>\n Quando as atividades desenvolvidas s\u00e3o tipicamente de risco, ocorrendo o acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregador \u00e9 de natureza objetiva, bastando ao empregado demonstrar o dano sofrido e o nexo causal, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se perquirir a respeito da culpabilidade do empregador. (TRT 17\u00aa R.; RO 0043100-22.2013.5.17.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Lino Faria Petelinkar; Julg. 21\/08\/2014; DOES 01\/09\/2014; P\u00e1g. 209)<\/p>\n ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. <\/strong><\/p>\n Caso em que a ocorr\u00eancia do acidente t\u00edpico (explos\u00e3o de caminh\u00e3o tanque) em procedimentos de carregamento, causou queimaduras no reclamante, implicando no afastamento de suas atividades laborativas, ainda que por curto per\u00edodo de tempo. Tal atividade, transporte de cargas perigosas, atrai a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, porquanto a atividade, por si s\u00f3, implica em n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o ao risco superior \u00e0quele a que sujeitos os demais membros da coletividade. (TRT 4\u00aa R.; RO 0000636-43.2012.5.04.0281; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. Jo\u00e3o Batista de Matos Danda; DEJTRS 29\/08\/2014; P\u00e1g. 175)<\/p>\n ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/strong>. Tendo em vista o elevado grau de risco existente em atividades que envolvem a opera\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio com propriedades p\u00e9rfuro-contundentes, h\u00e1 de ser aplicada a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente do trabalho que lesionou os quatro dedos da m\u00e3o direita do reclamante, com fundamento nos artigos 2\u00ba, da CLT, 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC, e 7\u00ba, caput, da cf\/88. 2. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. Capacidade laborativa. Redu\u00e7\u00e3o. Pens\u00e3o mensal. Nos casos de acidente de trabalho em que se verifique ter o trabalhador sofrido perda ou diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa, ser-lhe-\u00e1 devida pens\u00e3o a t\u00edtulo de lucros cessantes compat\u00edvel com o grau da deprecia\u00e7\u00e3o da sua aptid\u00e3o para o trabalho, com fulcro no art. 950 do CCB. 3. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Responsabilidade institucional. Ante o princ\u00edpio da responsabilidade institucional, acompanha-se o entendimento pacificado na corte superior trabalhista de somente serem devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Recursos ordin\u00e1rios conhecidos, improvido o apelo da reclamada e parcialmente provido o recurso do reclamante. (TRT 7\u00aa R.; RO 0001409-12.2011.5.07.0032; Terceira Turma; Rel. Des. Jos\u00e9 Antonio Parente da Silva; DEJTCE 29\/08\/2014; P\u00e1g. 11)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAssim, temos que \u00e9 acertada a tese ora discorrida nesta inicial, onde se atribui culpa objetiva e exclusiva do empregador<\/strong>. \u00c9 dizer, esse tinha a obriga\u00e7\u00e3o de proteger o obreiro, maiormente em fun\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula impl\u00edcita do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/p>\n 3.2. DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a moral \u00e9 um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias <\/strong>e N\u00e9lson Rosenvald<\/strong> professam que:<\/p>\n \u201cOs direitos da personalidade s\u00e3o tendentes a assegurar a integral prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana, considerada em seus m\u00faltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classifica\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade tem de corresponder \u00e0 proje\u00e7\u00e3o da tutela jur\u00eddica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus m\u00faltiplos aspectos biopsicol\u00f3gicos. <\/p>\n J\u00e1 se observou que os direitos da personalidde tendem \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da pelna integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade. <\/p>\n Em sendo assim, a clssifica\u00e7\u00e3o deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que s\u00e3o: a integridade f\u00edsica<\/em> ( direito \u00e0 vida, direito ao corpo, direito \u00e0 sa\u00fade ou inteireza corporal, direito ao cad\u00e1ver . . . ), a integridade intelectual <\/em>(direito \u00e0 autoria cient\u00edfica ou liter\u00e1ria, \u00e0 liberdade religiosa e de express\u00e3o, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es do intelecto) e a integridade moral <\/em>ou ps\u00edquica <\/em>(direito \u00e0 privacidade, ao nome, \u00e0 imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, N\u00e9lson. Curso de Direito Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)<\/p>\n \t\t\t\tSegundo Yussef Said Cahali<\/strong> caracteriza<\/em> o dano moral:<\/p>\n \u201cParece mais razo\u00e1vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr\u00f3prios elementos; portanto, \u2018como a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e demais sagrados afetos\u2019; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a \u2018parte social do patrim\u00f4nio moral\u2019 (honra, reputa\u00e7\u00e3o etc) e dano que molesta a \u2018parte afetiva do patrim\u00f4nio moral\u2019 (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano moral<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)<\/p>\n \tA prop\u00f3sito reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \u201c<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo que tange ao dano moral, decorrente de les\u00e3o corporal, como no caso em li\u00e7a, apropriado transcrever as li\u00e7\u00f5es de S\u00edlvio de Salvo Venosa<\/strong>:<\/p>\n \u201cQuando a v\u00edtima sofre ofensa em sua incolumidade f\u00edsica, em sede de indeniza\u00e7\u00e3o pelo ato il\u00edcito, deve ser avaliado o grau de incapacidade que essa agress\u00e3o ocasionou. Nesse diapas\u00e3o, a per\u00edcia dever\u00e1 avaliar o grau de incapacidade, devendo o juiz levar em conta a diminui\u00e7\u00e3o de ganho que esse percentual representa para as atividades ou ocupa\u00e7\u00e3o habitual da v\u00edtima. Aqui, leva-se em conta a t\u00e3o mencionada perda de chance que j\u00e1 fizemos nesta obra. Nesse sentido, a pens\u00e3o dever\u00e1 ser estabelecida de molde a compensar a perda de proventos que a v\u00edtima sofreu. Deve ser entendido que o dano psicol\u00f3gico, que n\u00e3o deixa marcas evidentes, mas diminui a capacidade, tamb\u00e9m deve ser compreendido nessa modalidade de indeniza\u00e7\u00e3o. \u201c (VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil<\/em>. 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, vol. 4, pp. 332-333)<\/p>\n \t\t\t\tNesse aspecto, assim reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p>\n Art. 949 – No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n \t\t\t\tS\u00e3o altamente ilustrativos os seguintes julgados:<\/p>\n ACIDENTE DE TRABALHO. DEGRADA\u00c7\u00c3O CORPORAL DO EMPREGADO. DOEN\u00c7A PR\u00c9-EXISTENTE. DOR E AGRAVO DA LES\u00c3O EM JOELHO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. NEGLIG\u00caNCIA NAS NORMAS DE SEGURAN\u00c7A. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. <\/strong><\/p>\n Comprovada a degrada\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o das capacidades biol\u00f3gico org\u00e2nicas do reclamante por acidente ocorrido pelo trabalho, com nexo causal atestado por laudo pericial, \u00e9 devida repara\u00e7\u00e3o pelo empregador em raz\u00e3o dos danos morais infligidos ao trabalhador por viola\u00e7\u00e3o de sua integridade f\u00edsica. (TRT 13\u00aa R.; RO 0046300-06.2013.5.13.0025; Primeira Turma; Rel\u00aa Ju\u00edza Ana Paula Azevedo S\u00e1 Campos Porto; Julg. 26\/08\/2014; DEJTPB 02\/09\/2014; P\u00e1g. 11)<\/p>\n ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS. <\/strong><\/p>\n O ato il\u00edcito, como \u00e9 o caso do acidente do trabalho por culpa ou dolo do empregador, pode provocar danos morais e est\u00e9ticos, sendo certo que os infort\u00fanios repercutem, inevitavelmente, no equil\u00edbrio psicol\u00f3gico, no bem-estar ou na qualidade de vida da v\u00edtima. Desse modo, verifica-se que o dano moral corresponde ao sofrimento, \u00e0 afli\u00e7\u00e3o e \u00e0 angustia a que foi submetida a v\u00edtima; \u00e9 o resultado da dor f\u00edsica e\/ou emocional suportada pelo indiv\u00edduo que sofre uma les\u00e3o corporal ou de car\u00e1ter psicol\u00f3gico. J\u00e1 o dano est\u00e9tico decorre da modifica\u00e7\u00e3o da estrutura corporal do lesado, ou seja, da deformidade a ele causada. (TRT 3\u00aa R.; RO 0000354-70.2013.5.03.0160; Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes; DJEMG 19\/08\/2014; P\u00e1g. 286)<\/p>\n DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO DEVIDO. PAR\u00c2METRO. <\/strong><\/p>\n A baliza de fixa\u00e7\u00e3o da indenizat\u00f3ria tem morada legal no art. 944 do C\u00f3digo Civil caput, medindo-se a indeniza\u00e7\u00e3o pela extens\u00e3o do dano. O juiz dever\u00e1 proceder a uma fixa\u00e7\u00e3o equitativa, lastreando-se nas circunst\u00e2ncias descritas nos autos, evitando fixar indeniza\u00e7\u00f5es irris\u00f3rias ou excessivas. 2) dano est\u00e9tico. Amputa\u00e7\u00e3o do dedo grande do p\u00e9 direito. Configura\u00e7\u00e3o: a extra\u00e7\u00e3o do dedo grande do p\u00e9 direito, \u00e0 evid\u00eancia, \u00e9 capaz de chamar aten\u00e7\u00e3o, pela deformidade que confere ao p\u00e9. De par disso, a locomo\u00e7\u00e3o da v\u00edtima resta comprometida, bem como seu equil\u00edbrio corporal, fazendo com que o acidentado coxeie, o que igualmente concorre para a inj\u00faria do patrim\u00f4nio est\u00e9tico. O quadro probat\u00f3rio revelou a m\u00e1cula \u00e0 higidez da harmonia f\u00edsica e \u00e0 incolumidade das formas do corpo do autor. Mesmo que eventualmente a les\u00e3o possa estar acobertada pelo uso de sapatos ou t\u00eanis, sua mera exist\u00eancia na intimidade da v\u00edtima autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o. 3) honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Atua\u00e7\u00e3o de advogado particular. Cabimento na justi\u00e7a do trabalho: os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos com arrimo no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei n\u00ba 8.906\/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos. (TRT 7\u00aa R.; RO 0001845-71.2011.5.07.0031; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Dulcina de Holanda Palhano; DEJTCE 29\/07\/2014; P\u00e1g. 13)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 ineg\u00e1vel a ocorr\u00eancia dos danos morais, pois em decorr\u00eancia do acidente em que se envolveu, o Autor sofreu dor, amargura, tristeza, al\u00e9m de ter perdido sua capacidade laborativa<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao valor da repara\u00e7\u00e3o, tocantemente ao dano moral, assevera Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, que: <\/p>\n \u201cQuando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: `car\u00e1ter punitivo`<\/strong> para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `car\u00e1ter compensat\u00f3rio`<\/strong> para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. \u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)<\/p>\n (destacamos)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo<\/strong> que:<\/p>\n \u201cN\u00e3o existe uma previs\u00e3o na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n Domina a teoria do duplo car\u00e1ter da repa\u00e7\u00e3o, que se estabelece na finalidade da digna compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e de uma correta puni\u00e7\u00e3o do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situa\u00f5es especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posi\u00e7\u00e3o social das partes, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o t\u00edtulo protestado ou o nome negativado. \u201c (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)<\/p>\n \t\t\t\tA moral individual est\u00e1 relacionada \u00e0 honra, ao nome, \u00e0 boa-fama, \u00e0 auto-estima e ao apre\u00e7o, sendo que o dano moral resulta de ato il\u00edcito que atinge o patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo, ferindo sua honra, decoro, cren\u00e7as pol\u00edticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento ps\u00edquico, f\u00edsico ou moral.<\/p>\n \t\t\t\tVejamos, tamb\u00e9m, as acertadas li\u00e7\u00f5es de SEBASTI\u00c3O GERALDO DE OLIVEIRA<\/strong> (in<\/em>, Indeniza\u00e7\u00f5es por Acidente do Trabalho ou Doen\u00e7a Ocupacional, S\u00e3o Paulo: LTr, 2005, p. 120):<\/p>\n \u201cPara a condena\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do dano moral \u00e9 dispens\u00e1vel a produ\u00e7\u00e3o de prova das repercuss\u00f5es que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do ato il\u00edcito para criar a presun\u00e7\u00e3o dos efeitos negativos na \u00f3rbita subjetiva do acidentado. Enfatiza Carlos Alberto Bittar que \u2018n\u00e3o se cogita, em verdade, pela melhor t\u00e9cnica, em prova de dor, ou de afli\u00e7\u00e3o, ou de constrangimento, porque s\u00e3o fen\u00f4menos \u00ednsitos na alma humana como rea\u00e7\u00f5es naturais a agress\u00f5es do meio social. Dispensam, pois, comprova\u00e7\u00e3o, bastando, no caso concreto, a demonstra\u00e7\u00e3o do resultado lesivo e a conex\u00e3o com o fato causador, para responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente.\u201d<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor conseguinte, o arbitramento da condena\u00e7\u00e3o deve ter um conte\u00fado did\u00e1tico, visando tanto compensar a v\u00edtima pelo dano – sem, contudo, enriquec\u00ea-la – quanto punir o infrator, sem o arruinar. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido, doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam se posicionando de forma an\u00e1loga \u00e0 prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRAN\u00c7A, que, em artigo intitulado Repara\u00e7\u00e3o do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da import\u00e2ncia de MACI\u00c1, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:<\/p>\n "a) Se o dinheiro n\u00e3o paga, de modo espec\u00edfico, o "pre\u00e7o" da dor, sem d\u00favida enseja ao lesado sensa\u00e7\u00f5es capazes de amenizar as agruras resultantes do dano n\u00e3o econ\u00f4mico.<\/p>\n b) N\u00e3o h\u00e1 exata eq\u00fcipol\u00eancia nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econ\u00f4micos. A incid\u00eancia do mesmo \u00f3bice, tratando-se de danos morais, n\u00e3o constituiria impedimento \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n c) A alegria \u00e9 da mesma natureza transcendente da tristeza. "Seriam ambas (…) valores da mesma ess\u00eancia e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades." <\/p>\n d) N\u00e3o se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicit\u00e0 e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate<\/em>."<\/p>\n \t\t \t\t\u00c9 consabido que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais, tais como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, como o tempo de servi\u00e7o prestado ao reclamado e o valor do sal\u00e1rio percebido. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, diante dos argumentos antes verificados, pede-se indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), \u00e0 guisa de danos morais. <\/p>\n 3.3. DANO EST\u00c9TICO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inconteste que a perda de um membro, em raz\u00e3o da amputa\u00e7\u00e3o, traz consigo um afeamento est\u00e9tico do indiv\u00edduo. E isso, obviamente, traz s\u00e9rio sentimentos de tristeza e sofrimento. <\/p>\n \t\t\t\tNo tocante ao tema de dano est\u00e9tico, \u00e9 de todo salutar transcrever o magist\u00e9rio de Maria Helena Diniz<\/strong>:<\/p>\n "O dano est\u00e9tico \u00e9 toda altera\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica do indiv\u00edduo<\/strong>, que, al\u00e9m do aleij\u00e3o, abrange as deformidades ou deforma\u00e7\u00f5es, marcas e defeitos, ainda que m\u00ednimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da v\u00edtima<\/strong>, consistindo numa simples les\u00e3o desgostante ou num permanente motivo de exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou n\u00e3o influ\u00eancia sobre sua capacidade laborativa" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 24\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, vol. 7, p. 82.<\/p>\n \t\t\t\tE prossegue a ilustre doutrinadora afirmando que:<\/p>\n "O dano est\u00e9tico estaria compreendido no dano ps\u00edquico ou moral, de modo que, em regra, como ensina Jos\u00e9 de Aguiar Dias, se pode ter como cumul\u00e1veis a indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico e a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral<\/strong>, representado pelo sofrimento, pela vergonha, pela ang\u00fastia ou sensa\u00e7\u00e3o de inferioridade da v\u00edtima, atingida em seus mais \u00edntimos sentimentos<\/strong>" (Ob. e aut. citados<\/em>, p. 82).<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, estatui artigo 949 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas com tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, a R\u00e9 deve ser condenada a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos est\u00e9ticos n\u00e3o menos que o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n 3.3.1. DANO MORAL E EST\u00c9TICO \u2013 CUMULATIVIDADE <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAtualmente j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico o entendimento, antes dispare, acerca da possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de pleitos de repara\u00e7\u00e3o de dano est\u00e9tico e o moral. <\/p>\n \t\t\t\tAs hip\u00f3teses n\u00e3o se confundem e, por isso, nada obsta sua cumula\u00e7\u00e3o. O dano est\u00e9tico<\/strong> encontra-se caracterizado pela les\u00e3o irrepar\u00e1vel sofrida pelo Promovente, que tivera seu p\u00e9 amputado, les\u00e3o esta que carregar\u00e1 pelo resto da vida. J\u00e1 o dano moral<\/strong>, \u00e9 decorrente do sofrimento pessoal causado pelo infort\u00fanio e nos seus reflexos de ordem ps\u00edquica, de sua dor \u00edntima intensa, do choque e abalo emocional grave, nomeadamente pela nova condi\u00e7\u00e3o pessoal de vida a ser experimentada. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse pensar, necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista o comportamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E POR DANO EST\u00c9TICO. CUMULA\u00c7\u00c3O POSS\u00cdVEL. PEDIDOS DISTINTOS. COISA JULGADA. INEXIST\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, d\u00e1-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor an\u00e1lise da argui\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do art. 301, \u00a7 1\u00ba, do CPC, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e por dano est\u00e9tico. Cumula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Pedidos distintos. Coisa julgada. Inexist\u00eancia. A les\u00e3o acident\u00e1ria tamb\u00e9m pode causar dano est\u00e9tico \u00e0 pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, \u00e9 poss\u00edvel, juridicamente, identificar-se espec\u00edfica e grave les\u00e3o est\u00e9tica, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada les\u00e3o est\u00e9tica, \u00e9 pertinente a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para este dano, sem preju\u00edzo do montante indenizat\u00f3rio espec\u00edfico para o dano moral. Ou seja, a ordem jur\u00eddica acolhe a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es por dano material, dano moral e dano est\u00e9tico, ainda que a les\u00e3o acident\u00e1ria tenha sido a mesma. O fundamental \u00e9 que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, al\u00e9m dessa, perda est\u00e9tica). Neste contexto, verifica-se que, na hip\u00f3tese dos autos, embora haja identidade de partes e causa de pedir, os pedidos divergem entre si. \u00c9 que, na a\u00e7\u00e3o ajuizada anteriormente, o reclamante postulou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, enquanto que, no presente feito, postula indeniza\u00e7\u00e3o por danos est\u00e9ticos. Registre-se que, para a configura\u00e7\u00e3o da coisa julgada, necess\u00e1rio que se reproduza a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada, considerando-se, para tal, que as demandas em quest\u00e3o tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, do cpc). N\u00e3o preenchidos tais requisitos, no caso concreto, diante da diverg\u00eancia de pedidos, n\u00e3o se h\u00e1 falar em coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000576-88.2011.5.08.0121; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 06\/06\/2014; P\u00e1g. 798)<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, os pedidos, por serem distintos, podem ser cumulados na esp\u00e9cie. <\/p>\n 3.4. DANOS EMERGENTES <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm raz\u00e3o do dano configurado, o Autor passou a se utilizar de v\u00e1rios medicamentos e ainda de diversas sess\u00f5es fisioter\u00e1picas. Comprovam-se com as notas fiscais emitidas, al\u00e9m dos recibos, todos em favor nominal do Promovente. (docs. 10\/37<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDessa forma, \u00e0 luz do que \u00e9 regido pela Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, a R\u00e9 deve ser condenada a reparar os danos materiais com os quais concorreu, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 949 – No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, pede-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das despesas com tratamento me\u0301dico e medicamentos, ora apresentados, totalizando em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/p>\n \t\t\t\tIgualmente requer-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar todas as despesas futuras nesse sentido, mediante a juntada aos autos dos comprovantes de gastos e de relato\u0301rios me\u0301dicos especificamente para a doen\u00e7a ocupacional em li\u00e7a. Requer-se o prazo de restitui\u00e7\u00e3o de 5(cinco) dias, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada.<\/p>\n 3.5. LUCROS CESSANTES <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outra banda, em raz\u00e3o da perda do membro inferior o Reclamante se tornou incapaz de exercer o cargo antes ocupado ou mesmo outros. Nesse passo, faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o de dano material correspondente, mediante o pagamento de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia.<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, reza o C\u00f3digo Civil, verbis<\/em>: <\/p>\n Art. 950 – Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido na\u0303o possa exercer o seu ofi\u0301cio ou profissa\u0303o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenizac\u0327a\u0303o, ale\u0301m das despesas do tratamento e lucros cessantes ate\u0301 ao fim da convalescenc\u0327a, incluira\u0301 pensa\u0303o correspondente a\u0300 importa\u0302ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciac\u0327a\u0303o que ele sofreu.<\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante ter\u00e1 de conviver com essa defici\u00eancia pelo resto de sua vida, a qual lhe traz not\u00f3rias limita\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de suas atividades, tanto profissionais quanto sociais e mesmo familiares.<\/p>\n \t\t\t\tFrise-se, por oportuno, que a pensa\u0303o indenizato\u0301ria resulta da invalidez (parcial ou total) por doenc\u0327a ocupacional, envolvendo a culpa do empregador (art. 950 do CC<\/strong>). Portanto, essa parcela n\u00e3o se confunde com o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestac\u0327a\u0303o assistencial pelo Estado de forma ampla.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido, reiteradamente o Tribunal Superior do Trabalho<\/strong> tem decidido que:<\/p>\n RECURSO DE REVISTA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o se caracteriza negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional se houver fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, que permita impugna\u00e7\u00e3o adequada. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano material. Pens\u00e3o vital\u00edcia concomitante a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio esta corte j\u00e1 pacificou o entendimento de que o recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o implica em exclus\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, por se tratar de parcelas de natureza e fontes distintas. Precedente da c. Sbdi-1. Honor\u00e1rios assistenciais. Requisitos. Declara\u00e7\u00e3o de pobreza. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade n\u00e3o elidida a verifica\u00e7\u00e3o da miserabilidade jur\u00eddica n\u00e3o decorre meramente da an\u00e1lise de padr\u00f5es salariais e funcionais da parte. Depende, principalmente, da aferi\u00e7\u00e3o da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, conforme dic\u00e7\u00e3o da parte final da S\u00famula n\u00ba 219 do TST, que revela condi\u00e7\u00e3o alternativa \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do m\u00ednimo legal, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. (TST; RR 0043600-22.2007.5.17.0004; Oitava Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Pedro Silvestrin; DEJT 05\/05\/2014; P\u00e1g. 795)<\/p>\n \t\t\t\tA corroborar, urge verificar o conte\u00fado do art. 121 da Lei n\u00ba. 8.213\/91 <\/strong>que, ao referir-se ao acidente de trabalho assim pontua, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n Art. 121 – O pagamento, pela Previd\u00eancia Social, das presta\u00e7\u00f5es por acidente do trabalho n\u00e3o exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.<\/p>\n \t\t\t\tDa\u00ed decorre que, para o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se leva em conta, para fins de dedu\u00e7\u00e3o, o quanto se recebe de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, segundo o que esclarece o art. 950 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, a express\u00e3o \u201cseu of\u00edcio ou profiss\u00e3o<\/em>\u201d, ali contida, se refere \u00e0 atividade laboral que o trabalhador exercia quando da ocorre\u0302ncia do acidente. Tanto e\u0301 assim que, ao final, se vale do termo \u201cpensa\u0303o correspondente a\u0300 importa\u0302ncia do trabalho para que se inabilitou<\/em>\u201d. Assim, a regra deixa claro que a perda ou diminuic\u0327a\u0303o da capacidade laboral se refere ao trabalho que exercia na oportunidade do infortu\u0301nio.<\/p>\n \t\t\t\tAssim sendo, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral, que norteia o sistema da responsabilidade civil, a incapacidade deve ser apurada em relac\u0327a\u0303o ao trabalho espec\u00edfico para o qual o empregado se inabilitou. De mais a mais, deve considerar o eventual impacto da perda tambe\u0301m nas outras esferas de sua vida pessoal.<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, a perda parcial da capacidade laborativa na\u0303o implica apenas maior custo f\u00edsico para realiza\u00e7\u00e3o do mesmo trabalho. Ao rev\u00e9s disso, alcanc\u0327a tamb\u00e9m a perda da profissionalidade, da carreira, de promo\u00e7\u00f5es e outras oportunidades decorrentes do defeito que a doenc\u0327a imp\u00f4s ao empregado.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, e\u0301 devido ao Reclamante o pagamento de pensa\u0303o mensal vitali\u0301cia pela reduc\u0327a\u0303o da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Co\u0301digo Civil. De registrar-se que a norma em enfoque n\u00e3o fixa nenhuma limitac\u0327a\u0303o em relac\u0327a\u0303o ao peri\u0301odo em que o citado auxi\u0301lio deve perdurar, raz\u00e3o qual pede-se que a aplica\u00e7\u00e3o seja nesse sentido. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse sentir:<\/p>\n PENS\u00c3O MENSAL VITAL\u00cdCIA. C\u00c1LCULOS. PAR\u00c2METROS PR\u00c9- ESTABELECIDOS NA R<\/strong>. Decis\u00e3o transitada em julgada a convers\u00e3o do pagamento mensal da pens\u00e3o vital\u00edcia em parcela \u00fanica \u00e9 poss\u00edvel em qualquer fase do processo, desde que respeitados os interesses de seu benefici\u00e1rio. Contudo, para que o referido procedimento seja adotado, \u00e9 necess\u00e1rio que o MM. Juiz que prolatou a senten\u00e7a estabele\u00e7a os par\u00e2metros a serem adotados para o c\u00e1lculo da pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, quais sejam: Percentual incidente sobre o sal\u00e1rio e o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio. Na hip\u00f3tese, inexiste limite temporal preestabelecido pelo ju\u00edzo a quo. N\u00e3o pode o perito judicial estabelecer uma data final para o pagamento da pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, sob pena de desrespeito \u00e0 coisa julgada. Acolho. Artigo 475 -j, do CPC. Execu\u00e7\u00e3o trabalhista -incompat\u00edvel. A CLT n\u00e3o \u00e9 omissa quanto ao procedimento a ser observado na execu\u00e7\u00e3o dos valores devidos, havendo previs\u00e3o expressa nos arts. 880, 882 e 883, para pagamento do valor devido em 48 horas ou nomea\u00e7\u00e3o de bens, sob pena de execu\u00e7\u00e3o de seus bens at\u00e9 total satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Por conseguinte, \u00e9 incompat\u00edvel, na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 475-j, do CPC. Agravo de peti\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento. (TRT 2\u00aa R.; AP 0130100-17.2009.5.02.0432; Ac. 2014\/0085232; D\u00e9cima Oitava Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Maria Cristina Fisch; DJESP 14\/02\/2014)<\/p>\n INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PENSIONAMENTO. LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n A incapacidade parcial, por\u00e9m permanente para a atividade laboral, imp\u00f5e o pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia, tendo em vista que a necessidade do direito s\u00f3 se exaurir\u00e1 com a morte. Exegese do artigo 950 do C\u00f3digo Civil, que n\u00e3o estabelece o crit\u00e9rio de idade como limite do pensionamento, mas \u00e0 necessidade de o trabalhador auferir o direito. Recurso das partes a que se nega provimento por unanimidade. (TRT 24\u00aa R.; RO 1008-69.2011.5.24.0022; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto J\u00fanior; Julg. 22\/01\/2013; DEJTMS 28\/01\/2013; P\u00e1g. 21)<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, considerando a incapacidade laboral do Reclamante adveio das atividades exercidas e do ambiente de trabalho da Reclamada, deve a mesma ser condenada a pagar pens\u00e3o mensal vital\u00edcia (CLT, art. 8\u00ba, par\u00e1grafo u\u0301nico c\/c CC, art. 186, 927 e 950<\/strong>) nos seguintes moldes:<\/p>\n ( a ) tomar-se como base a remunera\u00e7\u00e3o mensal do Reclamante auferida quando do seu desligamento, devendo a indeniza\u00e7\u00e3o corresponder ao valor integral da remunera\u00e7\u00e3o, reajust\u00e1vel com os \u00edndices fixados nas normas coletivas da categoria da mesma<\/em>, sem limite do termo final;<\/em><\/p>\n ( b ) como termo inicial para pagamento da pens\u00e3o, requer-se seja fixado como sendo o do primeiro afastamento previdenci\u00e1rio do Reclamante, ou seja, dia 00 de mar\u00e7o de 0000. (<\/em>doc. 27<\/em><\/strong>)<\/em> \t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tDe outro importe, a condena\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie dever\u00e1 abranger o 13\u00ba sal\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\t\tAcrescente-se que o valor do pensionamento dever\u00e1 ser reajustado de acordo com aumentos auferidos pela categoria de trabalho da qual o Autor faz parte, no caso Sindicato Xista da Constru\u00e7\u00e3o Civil. <\/p>\n 4 \u2013 P E D I D O S e r e q u e r i m e n t o s <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, a Autora pleiteia:<\/p>\n a) Seja a R\u00e9 notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n b) requer a condena\u00e7\u00e3o da Promovida a pagar, a t\u00edtulo de danos morais a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), <\/em>valor este compat\u00edvel com o grau de culpa, a les\u00e3o provocada e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ambas as partes envoltas nesta pendenga judicial e;<\/p>\n c) tamb\u00e9m conden\u00e1-la a indenizar o Autor em lucros cessantes (CC, art. 948, inc. II<\/strong>), com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos vital\u00edcios mensais, correspondentes ao valor integral de sua remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca dos fatos, devidamente corrigido, inclusive abrangendo a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, tendo como termo final a data que o mesmo completaria setenta anos de idade. Pede, mais, que a pens\u00e3o seja reajustada de acordo com os aumentos advindos da categoria laboral do de cujus<\/em>;<\/p>\n d) pede-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das despesas com tratamento me\u0301dico e medicamentos, ora apresentados, totalizando em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) Igualmente pleiteia-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar todas as despesas futuras nesse sentido, mediante a juntada aos autos dos comprovantes de gastos e de relato\u0301rios me\u0301dicos especificamente para a doen\u00e7a ocupacional em li\u00e7a. Requer-se o prazo de restitui\u00e7\u00e3o de 5(cinco) dias, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada;<\/p>\n e) \u00e0 guisa de danos est\u00e9ticos, pede-se seja a R\u00e9 condenada a pagar a quantia de R$ 150.000,00 ; <\/p>\n f) condenar a R\u00e9 em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \t\t\t\tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 730 da CLT c\/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma.<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais).<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985409","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n