EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL<\/p>\n
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/p>\n
RELATOR <\/em>DO <\/em>AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA N\u00ba. 000000\/PR<\/p>\n 00\u00aa TURMA<\/p>\n \t\t\t\tVAREJISTA LTDA (\u201cAgravante\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada, em raz\u00e3o de despacho denegat\u00f3rio de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista<\/em>, ora em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo firma, para, com suped\u00e2neo no art. 896, \u00a7 12\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,<\/strong> art. 235, inc. VII, do RITST, art. 3\u00ba, inc. XXIX, da IN n\u00ba 39\/2016, do TST <\/strong>c\/c art. 1.021, <\/strong>do CPC<\/strong>, no oct\u00eddio legal, interpor o presente <\/p>\n AGRAVO INTERNO, <\/strong><\/p>\n no qual fundamenta-os por meio das Raz\u00f5es<\/strong> ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Bras\u00edlia (DF), 00 de junho de 0000.\t<\/p>\n<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO AGRAVO REGIMENTAL<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:<\/strong> VAREJISTA LTDA<\/em><\/p>\n Ref.: Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n\u00ba 0000\/PR<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/p>\n PRECLARO RELATOR <\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 – S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO debate em relevo \u00e9 preciso no sentido de que a d. 00\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o acolheu em parte o Recurso Ordin\u00e1rio manejado pela ora Agravante, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista. \u00c0 luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:<\/p>\n ( a ) N\u00e3o merece qualquer reparo, pois a decis\u00e3o do juiz sentenciante que <\/em>declarou nulo de pleno direito o contrato<\/em><\/strong> celebrado entre as partes, o qual dormita com esta pe\u00e7a vestibular, uma vez que referido trato contratual configura prop\u00f3sito de desvirtuar e fraudar as disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo de 00 de mar\u00e7o de 0000 at\u00e9 00 de setembro de 0000; (<\/em>CLT, art. 9\u00ba<\/em><\/strong>)<\/em><\/p>\n ( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias:<\/em><\/p>\n \t\t\t\tA Agravante entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fora omisso, porquanto n\u00e3o enfrentou tema ventilado no recurso em vertente. <\/p>\n \t\t\t\tNesse azo, o Agravante, naquela ocasi\u00e3o processual, op\u00f4s Embargos Declarat\u00f3rios com o fito de aclarar a decis\u00e3o e, sobretudo, prequestionar a mat\u00e9ria. (fls. 349\/360)<\/p>\n \t\t\t\tO Tribunal local julgou improcedentes os aclarat\u00f3rios, evidenciando que o julgado n\u00e3o merecia qualquer reparo. (fls. 364\/365) <\/p>\n \t\t \t\tDiante de tal decis\u00e3o, o Agravante interp\u00f4s Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado. (fls. 373\/374) <\/p>\n \t\t\t\tEm face da negativa de seguimento do Recurso de Revista em tablado, o ora Agravante interp\u00f4s Agravo de Instrumento<\/em> com suporte no art. 897, \u201cb\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, a decis\u00e3o, ora guerreada, fora recha\u00e7ada, quando a relatoria conheceu e negou seguimento ao Agravo de Instrumento no Recurso de Revista<\/em>, onde destacamos a seguinte passagem de \u00eanfase:<\/p>\n \u201cAus\u00eancia de prequestionamento na decis\u00e3o recorrida, afrontando a orienta\u00e7\u00e3o fixada na S\u00famula 297\/TST. \u00c9 necess\u00e1rio o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordin\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista a que se nega seguimento.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t \t<\/strong>Entrementes, temos que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, ora vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos para casos an\u00e1logos j\u00e1 consolidados nesta Egr\u00e9gia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado. (CPC, art. 1.021, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) <\/p>\n ( 2 ) \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO \u00d3BIDE DO INC. I DA S\u00daMULA 297 <\/strong><\/p>\n MAT\u00c9RIA PREQUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo entender do Embargante, houve v\u00edcio de omiss\u00e3o<\/strong> na decis\u00e3o proferida pelo Regional, ensejando a embargabilidade do decis\u00f3rio em quest\u00e3o. (CLT, art. 897, caput<\/em><\/strong>). Nesse compasso, o Recorrente op\u00f4s os Embargos Declarat\u00f3rios<\/em> que repousam \u00e0s fls. 349\/360.<\/p>\n \t\tUrge asseverar que o ent\u00e3o Embargante estreitou suas pondera\u00e7\u00f5es, na ocasi\u00e3o, destacando que, no \u00e2mbito processual trabalhista, para que haja aprecia\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista e\/ou Extraordin\u00e1rio<\/strong>, faz-se mister o prequestionamento<\/em> da mat\u00e9ria. (fl. 351) Resta saber, por esse norte, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido precisava enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado. \t\t <\/p>\n \t\tCom efeito, esse \u00e9 o magist\u00e9rio de Francisco Ferreira Jorge Neto <\/strong>e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, <\/strong>ad litteram<\/em>:<\/p>\n \u201cPara o TST, diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria seja invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o (S\u00fam. n\u00ba 297, I e II). \u201c JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 912)<\/p>\n \t\tN\u00e3o devemos olvidar o magist\u00e9rio de Mauro Schiavi<\/strong>, quando professa, ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n \u201c Os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem servir para prequestionamento da mat\u00e9ria conforma a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 897-A da CLT e S\u00famula n. 297, admitindo a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o para tal finalidade. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Conforme entendimento fixado acima, os embargos de declara\u00e7\u00e3o para prequestionamento s\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para fins de interposi\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista, uma vez que em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o o efeito devolutivo transfere ao Tribunal toda mat\u00e9ria impugnada (\u00a7 1\u00ba do art. 515 do CPC).\u201d (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2015, p. 962)<\/p>\n \t\tCom a mesma sorte de entendimento, defende Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior, <\/strong>in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c Por fim, os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o destinados, tamb\u00e9m, para prequestionar determinada mat\u00e9ria, n\u00e3o analisada pela decis\u00e3o, para que o juiz adote tese expl\u00edcita ao seu respeito, a fim de possibilitar que a parte interponha outro recurso que exija esse requisito. \u201c(JUNIOR, Jos\u00e9 Cairo. Curso de Direito Processual do Trabalho. 9\u00aa Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 743)<\/p>\n \t\tConv\u00e9m ressaltar os ditames da S\u00famula 297 do Egr\u00e9gio Superior do Trabalho<\/em><\/strong>:<\/p>\n TST, S\u00famula n\u00ba 297 \u2013 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Res. 7\/1989, DJ 14.04.1989 – Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003<\/strong><\/p>\n I – Diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.<\/p>\n II – Incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n III – Considera-se prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.\t\t<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\tLapidar nesse sentido o entendimento expendido por esta Egr\u00e9gia Corte: <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECU\u00c7\u00c3O. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. <\/p>\n 1. Eventual aus\u00eancia de pronunciamento da Corte de origem sobre quest\u00e3o jur\u00eddica ventilada nos embargos declarat\u00f3rios n\u00e3o prejudica o exame da mat\u00e9ria por esta Corte Superior, pois resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da S\u00famula n\u00ba 297, III, do TST. 2. Assim, porque ausente preju\u00edzo ao executado, n\u00e3o h\u00e1 cogitar de nulidade. Ileso o art. 93, IX, da Lei Maior. EMPREGADOS P\u00daBLICOS. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DEFERIDA. TR\u00c2NSITO EM JULGADO. EXTIN\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPREGADORA DOS EXEQUENTES. SUCESS\u00c3O PELO ESTADO DO CEAR\u00c1. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO DISTINTO. VIOLA\u00c7\u00c3O DA COISA JULGADA. N\u00c3O CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional confirmou a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o no sentido de que, diante da impossibilidade da reintegra\u00e7\u00e3o dos exequentes no \u00f3rg\u00e3o de origem, tendo em vista a sua extin\u00e7\u00e3o, que a reintegra\u00e7\u00e3o se procedesse em outro \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, na medida em que o Estado do Cear\u00e1 sucedeu a empregadora CEDAP. 2. Esclareceu, com base na Ata de Assembleia, que a maioria das a\u00e7\u00f5es da Sociedade de Economia Mista, empregadora dos exequentes, pertence ao Estado do Cear\u00e1 e, que, por meio da Lei n\u00ba 12.782\/97, houve a extin\u00e7\u00e3o da CEDAP, com transfer\u00eancia de todos os bens e a\u00e7\u00f5es judiciais ao Estado. acionista majorit\u00e1rio. 3. Diante do quadro f\u00e1tico delineado pela Corte de origem, extrai-se que a extin\u00e7\u00e3o da empregadora n\u00e3o constituiria \u00f3bice ao cumprimento do comando exequendo de reintegra\u00e7\u00e3o dos exequentes, porque houve a transfer\u00eancia do seu patrim\u00f4nio ao Estado do Cear\u00e1, hip\u00f3tese de sucess\u00e3o trabalhista, circunst\u00e2ncia que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, atrai a integral responsabilidade do Estado pela obriga\u00e7\u00e3o de fazer decorrente da presente a\u00e7\u00e3o. 4. Tratando-se, pois, de quest\u00e3o suscitada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, revestida de natureza infraconstitucional, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Inc\u00f3lume o art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Agravo de instrumento conhecido e n\u00e3o provido. (TST; AIRR 0246400-83.1991.5.07.0002; Primeira Turma; Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 20\/05\/2016; P\u00e1g. 401)<\/p>\n \t\tO tema em vertente, como se v\u00ea, na hip\u00f3tese a aus\u00eancia de habitualidade na presta\u00e7\u00e3o do labor extraordin\u00e1rio<\/em>, fora devidamente enfrentado junto ao Tribunal local, maiormente no ensejo dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o manejados. <\/p>\n<\/p>\n 3 \u2013 PEDIDOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPosto isso, o presente Agravo Interno merece ser conhecido e provido<\/strong>, maiormente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, onde pede-se que:<\/p>\n a) seja determinada a oitiva pr\u00e9via da parte Recorrida, para, querendo, manifestar-se acerca do presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n b) que Vossa Excel\u00eancia, na qualidade de Relator, d\u00ea provimento ao presente recurso, ofertando ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (RITST, art. 236, caput <\/em>c\/c art. 1.021, \u00a7 1\u00ba), <\/strong>e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno, determine o processamento do Agravo de Instrumento em destaque, acolhendo-o para determinar o regular seguimento ao Recurso de Revista; n\u00e3o sendo este o entendimento, pede-se a an\u00e1lise do m\u00e9rito deste Agravo Regimental, determinando que os autos sejam devolvidos \u00e0 inst\u00e2ncia a quo<\/em>, para que aprecie a mat\u00e9ria ventilada nos Embargos Declarat\u00f3rios;<\/p>\n c) n\u00e3o sendo este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, ad argumentandum<\/em>, pede-se a que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Turma (CPC, art. 1.021, \u00a7 2\u00ba), para que seja apreciado o pedido de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em face da aus\u00eancia de an\u00e1lise do debate levando em sede de Embargos Declarat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n \t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Bras\u00edlia (DF), 00 de junho de 0000.\t\t\t<\/p>\n Beltra de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985397","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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