EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE<\/p>\n
Procedimento Ordin\u00e1rio <\/p>\n
\t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, na Cidade \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013 , caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 332211, com endere\u00e7o profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar, sob o Rito Comum, com suped\u00e2neo nos arts. 787 c\/c 840, \u00a7 1\u00ba., da CLT<\/strong>, a apresente<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA,<\/strong><\/p>\n contra XISTA COM\u00c9RCIO LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba. 0000, na Cidade \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado. <\/p>\n 1 \u2013 SUCINTAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n CLT, art. 840, \u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, ocasi\u00e3o em que, iniciara presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como supervisor de vendas. (doc. 01<\/strong>). \t <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, o Reclamante percebia a quantia de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). Todavia, desse montante apenas fora registrado na CTPS do Reclamante o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). (doc. 02<\/strong>). \u00c9 dizer, a quantia excedente era liquidada \u201cpor fora<\/em>\u201d, tamb\u00e9m denominada de remunera\u00e7\u00e3o extrafolha. A corroborar os argumentos ora sustentados, de logo se apresenta in\u00fameros dep\u00f3sitos feitos pela Reclamante na conta corrente do Reclamante, todos esses, como dito, com o intuito de pagar o excedente do sal\u00e1rio. (docs. 03\/19<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO prop\u00f3sito \u00f3bvio era de isentar-se dos encargos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios. <\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao s\u00e1bado, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 19:00h, havendo t\u00e3o somente 1 (uma) hora de intervalo. N\u00e3o houvera, ademais, pagamento de horas extraordin\u00e1rias laboradas. <\/p>\n \t\t\t\tImpende destacar igualmente que a Reclamada cobrara do Reclamante, como de todos os demais empregados, as despesas com fardamento. Ao longo de todo per\u00edodo laboral esse tivera de pagar a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ) para esse ilegal prop\u00f3sito. <\/p>\n \t\t\t\tNo dia 33\/22\/1111 o Reclamante fora cientificado de sua dispensa, sem qualquer motivo para tal desiderato. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que se intentou ocultar parcela salarial do Reclamante, com not\u00f3rio preju\u00edzo financeiro. <\/p>\n \t\t\t\tHOC IPSUM EST <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 769 c\/c CPC, art. 282, inc. III<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. Integra\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio Extrafolha <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA prova documental carreada com a vestibular inegavelmente demonstra o pagamento de sal\u00e1rio \u201cpor fora\u201d. Inexistindo o correspondente pagamento dos reflexos, a Reclamada deve ser condenada nos moldes aqui definidos. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 incompreens\u00edvel tamanha quantidade de dep\u00f3sitos na conta do Reclamante, todos esses feitos pela Reclamada durante o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego entre esses. <\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, milita a favor do Reclamante uma manifesta presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos argumentos delimitados com a inicial. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse foco, \u00e9 altamente ilustrativo notar o magist\u00e9rio de Mauro Schiavi<\/strong>, verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cA presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 propriamente um meio de prova, mas um racioc\u00ednio l\u00f3gico por meio do qual, a partir da exist\u00eancia de determinadas coisas ou situa\u00e7\u00f5es pela reitera\u00e7\u00e3o de suas ocorr\u00eancias, se passa a acreditar na exist\u00eancia de outras. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n As presun\u00e7\u00f5es podem decorrer de lei ou da experi\u00eancia comum do que ordinariamente acontece. Com rela\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima esp\u00e9cie, tem comumente sido fixada pela jurisprud\u00eancia. \u201c (SCHIAVI, Mauro. Provas no processo do trabalho. <\/em>3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2013, pp. 25-26)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o devemos olvidar que as anota\u00e7\u00f5es apontadas na Carteira de Trabalho tem apenas presun\u00e7\u00e3o iuris tantum<\/em>. (TST, S\u00famula 12<\/strong>) Desse modo, admite-se prova em contr\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 importante mostrar o que professam Francisco Ferreira Jorge Neto<\/strong> e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante<\/strong>, os quais, mencionando as li\u00e7\u00f5es de C\u00e9sar Pereira da Silva Machado<\/em> e Mauro Schavi<\/em>, destacam que, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n \u201cMauro Schiavi e C\u00e9sar Pereira da Silva Machado ensinam que o magistrado trabalhista, no caso concreto, h\u00e1 de aplicar a invers\u00e3o, de forma fundamentada, adotando-se a intelig\u00eancia subsidi\u00e1ria do art. 6\u00ba, VIII, CDC. Vale dizer, na busca da efetiva satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas, haver\u00e1 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o do trabalhador ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias. \u201c (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. <\/em>6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 618)<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, segundo a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria supra-aludida, mostra-se adequada, na hip\u00f3tese, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Essa doutrina, como se depreende, entende de conveni\u00eancia a aplica\u00e7\u00e3o do que reza o art. 6\u00ba, VIII, do CDC<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tVamos mais al\u00e9m disso. <\/p>\n \t\t\t\tSemelhantemente \u00e0 tese acima narrada, urge salientar que nesse panorama admite-se o emprego da solu\u00e7\u00e3o adotada para os casos de agiotagem. Assim disp\u00f5e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 2.172-32\/2001, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 3\u00ba – Nas a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade de estipula\u00e7\u00f5es com amparo no disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, incumbir\u00e1 ao credor ou benefici\u00e1rio do neg\u00f3cio o \u00f4nus de provar a regularidade jur\u00eddica das correspondentes obriga\u00e7\u00f5es, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunst\u00e2ncias do caso, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t \t\tColhe-se da norma acima demonstrada que o Reclamante, por mais esse motivo, faz jus ao benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em contraposi\u00e7\u00e3o aos ditames da Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista e Processual Civil (CLT, art. 818 c\/c CPC, 333, inc. II<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, compete ao Reclamante t\u00e3o somente provar a \u201cverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n \t\t \t\tCertamente existem na exordial in\u00fameros \u201cind\u00edcios\u201d ou \u201ccome\u00e7o de prova\u201d acerca dos fatos alegados. <\/p>\n \t\t \t\tConsoante as li\u00e7\u00f5es de De Pl\u00e1cido e Silva<\/strong>, \u201cind\u00edcio\u201d vem a ser:<\/p>\n \u201cDo latim \u00b4indicium<\/em>\u00b4 ( rastro, sinal, vest\u00edgio ), na t\u00e9cnica jur\u00eddica, em sentido equivalente a presun\u00e7\u00e3o, quer significar o fato ou a s\u00e9rie de fatos, pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que deseja saber. \u201c ( In, Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. Forense, 1991. Pg. 456) <\/p>\n \t \t \t\tDesse modo, h\u00e1 a verossimilhan\u00e7a do alegado pelo Reclamante, maiormente no tocante ao pagamento de sal\u00e1rio extrafolha. Assim, d\u00e1-se ensejo \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, uma vez comprovado o pagamento de sal\u00e1rio \u201cpor fora\u201d, de toda conveni\u00eancia salientar julgados que confirmam a necessidade de integra\u00e7\u00e3o dessa verba naquelas levadas a efeito rescis\u00f3rio:<\/p>\n COMISS\u00d5ES PAGAS "POR FORA". <\/strong><\/p>\n N\u00e3o demonstrado pela parte reclamada, como fato impeditivo do seu direito, que os dep\u00f3sitos realizados por seu s\u00f3cio em conta do reclamante se referiam a empr\u00e9stimos pessoais, e n\u00e3o ao pagamento de comiss\u00f5es, defere-se o pleito de reconhecimento de exist\u00eancia de sal\u00e1rio "por fora", com a respectiva integra\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais. (TRT 5\u00aa R.; RecOrd 0001666-76.2011.5.05.0134; Ac. 191743\/2014; Quarta Turma; Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata; DEJTBA 14\/04\/2014)<\/p>\n RECURSO PATRONAL. SAL\u00c1RIO POR FORA. \u00d4NUS DA PROVA. <\/strong><\/p>\n A pr\u00e1tica empresarial do pagamento de parte do sal\u00e1rio extra folha salarial configura ato ilegal e fraudat\u00f3rio, nos termos do art. 9\u00ba da CLT, devendo, por isto, ser recha\u00e7ada pelo Judici\u00e1rio Trabalhista, pois que reduz os direitos trabalhistas e sociais do obreiro, refletindo, ainda, na Previd\u00eancia Social em raz\u00e3o do repasse a menor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias respectivas. E por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (integra\u00e7\u00e3o dos valores pagos por fora na remunera\u00e7\u00e3o obreira e repercuss\u00e3o nas demais verbas salariais), a prova dos sal\u00e1rios "por fora" constitui \u00f4nus probat\u00f3rio do reclamante, \u00e0 luz da regra de distribui\u00e7\u00e3o do onus probandi (art. 818, CLT c\/c art. 333, I, CPC), do qual se desvencilhou a contento, consoante prova oral por ele produzida. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da primeira r\u00e9. II. RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA M\u00cdNIMO LABORADO. NATUREZA JUR\u00cdDICA SALARIAL. REFLEXOS NOS DEMAIS T\u00cdTULOS. O trabalho executado em per\u00edodo destinado ao intervalo para descanso e refei\u00e7\u00e3o \u00e9 extraordin\u00e1rio. Logo, a natureza da remunera\u00e7\u00e3o das horas extras decorrentes da aus\u00eancia ou concess\u00e3o parcial de intervalo intrajornada n\u00e3o \u00e9 indenizat\u00f3ria, mas salarial, raz\u00e3o por que as horas extras assim prestadas integram a remunera\u00e7\u00e3o do autor e repercutem no pagamento dos demais t\u00edtulos do contrato de trabalho. Na esteira desse racioc\u00ednio, segue a jurisprud\u00eancia do C. TST sedimentada no item III da S\u00famula n\u00ba 437. Recurso do reclamante provido. (TRT 2\u00aa R.; RO 0003072-94.2012.5.02.0033; Ac. 2014\/0276216; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 11\/04\/2014)<\/p>\n SAL\u00c1RIO POR FORA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n O pagamento de sal\u00e1rio extrafolha ou por fora trata-se de pr\u00e1tica voltada para a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, que obstaculiza o direito \u00e0 prova documental dos sal\u00e1rios, prevista no artigo 464 da CLT. D\u00e1-se, assim, especial valor \u00e0 prova oral e aos ind\u00edcios que levam \u00e0 pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, sendo suficiente o convencimento formado no esp\u00edrito do julgador. Aplica-se, na esp\u00e9cie, o princ\u00edpio da imedia\u00e7\u00e3o, bem como o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do direito pesquisar sempre a pr\u00e1tica entre os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho efetivada ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes. (TRT 3\u00aa R.; RO 0000538-97.2013.5.03.0007; Rel\u00aa Des\u00aa Ta\u00edsa Maria Macena de Lima; DJEMG 07\/04\/2014; P\u00e1g. 73)<\/p>\n SAL\u00c1RIO "POR FORA". <\/strong><\/p>\n Comprovado que a reclamada tinha a pr\u00e1tica de efetuar pagamentos \u201cpor fora\u201d, al\u00e9m, portanto, do sal\u00e1rio consignado nos recibos de pagamentos, \u00e9 devida a integra\u00e7\u00e3o de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes. Senten\u00e7a mantida no aspecto. (TRT 4\u00aa R.; RO 0000875-70.2011.5.04.0026; Quarta Turma; Red. Juiz Conv. Br\u00edgida Joaquina Char\u00e3o Barcelos Toschi; DEJTRS 07\/04\/2014; P\u00e1g. 38)<\/p>\n 2.2. Indeniza\u00e7\u00e3o. Cobran\u00e7a indevida do uniforme <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Reclamada tamb\u00e9m cobrara do Reclamante as despesas de utiliza\u00e7\u00e3o do uniforme. Esse fato, como consabido, contraria os princ\u00edpios trabalhistas.<\/p>\n \t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo afronta o que reza o art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>. \u00c9 dizer, transferiu-se descabidamente o \u00f4nus da atividade econ\u00f4mica ao empregado, aqui Reclamante.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido: <\/p>\n INDENIZA\u00c7\u00c3O REFERENTE AO UNIFORME. <\/strong><\/p>\n Comprovado que a reclamada n\u00e3o fornecia a totalidade do uniforme exigido para o trabalho, s\u00e3o devidos os valores relativos ao ressarcimento das despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o do uniforme, sob pena de transferir ao empregado o \u00f4nus da atividade econ\u00f4mica. Recurso da reclamada n\u00e3o provido. Sal\u00e1rio "por fora". Comprovado o pagamento de parte das comiss\u00f5es sem o correspondente registro, s\u00e3o devidas diferen\u00e7as salariais decorrentes da integra\u00e7\u00e3o do valor pago a esse t\u00edtulo nas parcelas de natureza remunerat\u00f3ria. Recurso n\u00e3o provido. (TRT 4\u00aa R.; RO 0001697-98.2011.5.04.0401; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Rosane Serafini Casa Nova; DEJTRS 07\/04\/2014; P\u00e1g. 24)<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, pede-se o ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante, esses estimados em R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por semestre trabalhado. <\/p>\n 2.3. Sal\u00e1rio \u201cpor fora\u201d<\/strong><\/p>\n Reflexos nas demais verbas trabalhistas <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAnte o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que o Reclamante fora remunerado por meio de sal\u00e1rio extrafolha. Todavia, essa verba n\u00e3o fora computada para os demais efeitos trabalhistas. <\/p>\n 2.3.1. Saldo de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tTendo-se em conta que o Reclamante laborou at\u00e9 o dia 00 de setembro de 0000, a Reclamada deve ser condenada a pagar os sal\u00e1rios decorrentes desse per\u00edodo, uma vez que n\u00e3o foram pagos. <\/p>\n \t\t\t\tReferido montante (sal\u00e1rio vari\u00e1vel<\/em>), para fins rescis\u00f3rios, na hip\u00f3tese (comissionista puro<\/em>), dever\u00e1 ser apurado \u00e0 luz da m\u00e9dia dos \u00faltimos doze meses trabalhados (CLT, art. 487, \u00a7 3\u00ba<\/strong>). Esta m\u00e9dia salarial antes dever\u00e1 ser atualizada monetariamente<\/em> (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST), <\/strong>para feitos de compor o c\u00e1lculo de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n<\/p>\n 2.3.2. D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tUma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, o mesmo faz jus ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/em>, na forma integral e proporcional<\/em> (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDever\u00e1 ser tomado como base de c\u00e1lculo o acr\u00e9scimo do sal\u00e1rio \u201cpago por fora\u201d, devidamente atualizado (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina. (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba<\/strong>)<\/p>\n 2.3.3. F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImp\u00f5e-se ainda a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de reflexo nas f\u00e9rias<\/em>, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e calculado sobre a remunera\u00e7\u00e3o extrafolha apuradas para o per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST<\/strong>), estas dobradas <\/em>(CLT, art. 137, caput <\/em>c\/c<\/strong> S\u00famula 81, do TST<\/strong>), simples <\/em>(CLT, art. 134, caput<\/em><\/strong>) e proporcionais <\/em>(CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST<\/strong>), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.3.4. Descanso Semanal Remunerado<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImporta ressaltar, outrossim, que \u00e9 devido ao Reclamante a remunera\u00e7\u00e3o do Repouso Semanal Remunerado (S\u00famula 27, do TST<\/strong>), uma vez que o valor da remunera\u00e7\u00e3o extrafolha integra o sal\u00e1rio para todos os fins<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, inc. XV; Lei n\u00ba 605\/49; CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.3.5. Dep\u00f3sito e saque do FGTS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapas\u00e3o, reconhecido o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o \u201cpor fora\u201d, devido ao Reclamante reflexos desse no pagamento do FGTS do per\u00edodo trabalhado, acrescido da multa de 40% (careta por cento). (CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEsta dever\u00e1 incidir sobre todas as parcelas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, inclusive o adicional de horas extras e aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em>. (CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba; c\/c S\u00famulas 63 305, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLevando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa<\/em>) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90<\/strong>. Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91(art. 39)<\/strong>, ou seja, Taxa de Refer\u00eancia(TR) mais 1%(um por cento) de juros ao m\u00eas. (OJ 302, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tO caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa<\/em>. (Lei n\u00ba. 8036\/90, art. 20<\/strong>) Desse modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele<\/em> as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados. <\/p>\n<\/p>\n 2.3.6. Recolhimentos previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t \t\tReconhecido o pagamento extrafolha, espera-se o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das partes envoltas nesta querela trabalhista.<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, requer-se seja exclu\u00edda<\/strong>, quanto ao Reclamante, a incid\u00eancia desse encargo nas parcelas de natureza indenizat\u00f3rias<\/strong>, sobretudo FGTS, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, vale-transporte, abono de f\u00e9rias, seguro-desemprego, di\u00e1rias de viagem <\/em>(CLT, art. 457, \u00a7 2\u00ba<\/strong>) e f\u00e9rias indenizadas,<\/em> esta \u00faltima na \u00f3tica de entendimento da OJ n\u00ba. 195 SDI \u2013 I, do TST.<\/strong> <\/p>\n 2.3.7. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm que pese o teor da S\u00famula 211 do TST<\/strong>, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST<\/strong>) e, emp\u00f3s disto, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST<\/strong>), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba. 8177\/91, art. 39<\/strong>) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, estes contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o. (CLT, art. 883<\/strong>)<\/p>\n 2.3.8. Benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, por seu patrono regularmente constitu\u00eddo (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>), afirma, nesta pe\u00e7a inaugural (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>), sob as penas da Lei, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas e despesas do processo<\/em>, assim como honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/em>. (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba<\/strong> c\/c Lei n\u00ba. 1.060\/50, art. 4\u00ba<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNesse azo, pede-se seja deferido ao Reclamante os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/em><\/p>\n 2.3.9. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPleiteia-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao \u00f4nus de sucumb\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, alicer\u00e7ado no que disciplina o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> e art. 22 da Lei n\u00ba. 8.906\/94<\/strong>, a ser arbitrado por equidade e incidente sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se, por oportuno, que h\u00e1 de ser afastada, na hip\u00f3tese, a incid\u00eancia do entendimento fixado na S\u00famula 219 do TST<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tConsidere-se que o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia<\/em> tamb\u00e9m \u00e9 observado na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira. Com efeito, o art. 790-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong> condiciona o pagamento dos honor\u00e1rios periciais ao sucumbente<\/em> da eventual per\u00edcia pleiteada. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro importe, causa estranheza, e por isso deve ser afastado o entendimento da s\u00famula em destaque, que a Lei n\u00ba. 5.584\/70<\/strong>, a qual serve de alicerce \u00e0 diretriz desta s\u00famula, n\u00e3o faz nenhuma ressalva contr\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado particular e o consequente pagamento da verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia. <\/p>\n \t\t\t\tLapidar nesse sentido o entendimento expendido pela Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o, na ementa de decis\u00e3o proferida nos autos do Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba. 1978-91.2011.5.07.0006, consoante se nota a seguir:<\/p>\n PARCELAS RESCIS\u00d3RIAS. C\u00c1LCULO. REMUNERA\u00c7\u00c3O DE MAIOR VALOR. Comprovada a exclus\u00e3o indevida de parcelas de natureza salarial da base de c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias, gerando consequentes diferen\u00e7as no montante consignado no trct, mant\u00e9m-se a senten\u00e7a que fixou a remunera\u00e7\u00e3o mensal para os fins de rescis\u00e3o contratual com base nos valores apontados nos contracheques acostados aos autos. Adicional noturno. Pagamento comprovado por fichas financeiras. Aus\u00eancia de v\u00edcio de falsifica\u00e7\u00e3o na prova documental. As fichas financeiras extra\u00eddas do sistema de pagamento da empresa, sem assinatura do trabalhador, que se limitou a impugnar seu conte\u00fado genericamente, sem apontar em concreto nenhum ind\u00edcio de falsifica\u00e7\u00e3o na prova documental, s\u00e3o v\u00e1lidas para comprovar a quita\u00e7\u00e3o dos valores pleiteados na inicial, quando o confronto de tais documentos com os contracheques juntados pelo pr\u00f3prio reclamante revela a sintonia nas informa\u00e7\u00f5es dos valores e das parcelas pagas. Em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa e para evitar o pagamento de parcelas similares em bis in idem, d\u00e1-se provimento ao recurso ordin\u00e1rio para excluir da condena\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade quanto ao pagamento de adicional noturno e reflexos. FGTS do per\u00edodo contratual. Extratos dos recolhimentos juntados aos autos. Evolu\u00e7\u00e3o salarial. Dedu\u00e7\u00e3o. A remunera\u00e7\u00e3o mensal fixada na senten\u00e7a para fins rescis\u00f3rios n\u00e3o deve ser adotada como base de c\u00e1lculo \u00fanica para a liquida\u00e7\u00e3o do FGTS de todo o per\u00edodo contratual. Havendo alega\u00e7\u00e3o de equ\u00edvocos nos recolhimentos indicados nos extratos acostados aos autos, a apura\u00e7\u00e3o dos valores do FGTS dever\u00e1 ser feita m\u00eas a m\u00eas com observ\u00e2ncia da evolu\u00e7\u00e3o salarial, com integra\u00e7\u00e3o de outras parcelas de natureza salarial acaso suprimidas indevidamente pela reclamada e com dedu\u00e7\u00e3o dos valores soerguidos por alvar\u00e1 judicial. Multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Dep\u00f3sito no prazo legal. Aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual. Alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o comparecimento do trabalhador ao sindicato. Fato n\u00e3o provado. A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Aplicabilidade da san\u00e7\u00e3o ao empregador. As obriga\u00e7\u00f5es de fazer atinentes \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das guias para levantamento do FGTS e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do trabalhador ao programa do seguro-desemprego est\u00e3o inclu\u00eddas na previs\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 477 da CLT, cuja normatividade imperativa possui conte\u00fado obrigacional lato senso de pagamento a que fizer jus o empregado no ato da homologa\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo, o que inclui, al\u00e9m do mero pagamento dos valores em esp\u00e9cie, o cumprimento das aludidas obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o sendo poss\u00edvel admitir-se a posterga\u00e7\u00e3o do ato homologat\u00f3rio para al\u00e9m do prazo legal sem uma justificativa razo\u00e1vel e consistente. Como a empresa devedora n\u00e3o apresentou nenhuma prova documental ou testemunhal visando comprovar a imputa\u00e7\u00e3o da mora \u00e0 aus\u00eancia injustificada do reclamante no ato de homologa\u00e7\u00e3o sindical, h\u00e1 de se entender que a pretens\u00e3o consignat\u00f3ria resultou improcedente, decorrente, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, a configura\u00e7\u00e3o da mora na obriga\u00e7\u00e3o de entrega das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Ass\u00e9dio moral. Persegui\u00e7\u00e3o em virtude da atividade sindical do obreiro. Danos morais configurados. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. O trabalho \u00e9 a fonte de subsist\u00eancia do ser humano e o posto de trabalho \u00e9 o maior capital do trabalhador em atividade. A liberdade da atividade sindical tem prote\u00e7\u00e3o constitucional, sendo condi\u00e7\u00e3o essencial ao exerc\u00edcio do direito de reivindicar melhorias coletivas e individuais para todos os membros da categoria profissional. Assim, no momento em que esse trabalhador, que \u00e9 hipossuficiente por natureza, se v\u00ea perseguido e tratado com rigor excessivo pelo empregador em virtude da pr\u00e1tica l\u00edcita de um direito que lhe \u00e9 constitucionalmente assegurado, resulta inequ\u00edvoca a viol\u00eancia moral impingida, com afeta\u00e7\u00e3o direta ao sossego, \u00e0 tranquilidade, \u00e0 paz de esp\u00edrito e ao estado emocional, tornando o ambiente de trabalho um lugar hostil e abomin\u00e1vel, contaminado pela subjuga\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. N\u00e3o h\u00e1 como afastar a persegui\u00e7\u00e3o suportada pelo trabalhador como um constrangimento insuper\u00e1vel de abalo \u00e0 honra objetiva e subjetiva. Demonstrada a atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita do empregador, o dano moral alegado pelo autor e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano psicol\u00f3gico sofrido pelo trabalhador no exerc\u00edcio da atividade laboral em decorr\u00eancia de persegui\u00e7\u00f5es injustas sofridas pela pr\u00e1tica sindical na defesa da categoria profissional, resulta caracterizada a responsabilidade empresarial pela repara\u00e7\u00e3o do evento danoso provocado na v\u00edtima, alicer\u00e7ando a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria perseguida a t\u00edtulo de danos morais, dada a ineg\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o a direitos subjetivos e personal\u00edssimos do reclamante. Dos danos morais. Dosimetria da indeniza\u00e7\u00e3o. Evidenciada a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado pelo ju\u00edzo sentenciante a t\u00edtulo de danos morais, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o recorrida com base no ju\u00edzo de equidade de que trata o art. 944 do C\u00f3digo Civil, visto que a import\u00e2ncia indenizat\u00f3ria, correspondente a 30 (trinta) vezes a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, \u00e9 condizente com a extens\u00e3o do dano e atende as finalidades punitiva e indenizat\u00f3ria inerentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em relevo. Atuliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor do dano moral. O entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 439 do TST \u00e9 que o valor arbitrado a t\u00edtulo de danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir da data de seu arbitramento e n\u00e3o do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na justi\u00e7a do trabalho alcan\u00e7am fundamento para sua concess\u00e3o nos artigos 5\u00ba, incisos XVIII e LXXIV; 8\u00ba, inciso V, e 133, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, independentemente da natureza da demanda, ou seja, n\u00e3o importa se a pretens\u00e3o do autor est\u00e1 fundamentada em rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou em rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou, ainda, em outras causas materiais circunscritas \u00e0s previs\u00f5es do art. 114 da Lei maior.<\/strong> Recurso ordin\u00e1rio patronal parcialmente provido. (TRT 7\u00aa R.; RO 0002100-04.2011.5.07.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Emmanuel Te\u00f3filo Furtado; DEJTCE 14\/04\/2014; P\u00e1g. 101)<\/p>\n \t\t\t\tIndevido, mais, o pensamento firmado de que o princ\u00edpio do jus postulandi<\/em>, por si s\u00f3, afasta o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. Em verdade, trata-se de uma faculdade dada ao Reclamante, o que, obviamente, n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de advogado privado e pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n \t\t\t\tDevemos levar em considera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, que a condena\u00e7\u00e3o da parte vencida em honor\u00e1rios advocat\u00edcios serve como reflexo da responsabilidade da parte causadora do dano \u00e0 parte vencedora. \u00c9 o que observamos de regras espec\u00edficas do C\u00f3digo Civil. (CC, art. 404 e art. 389<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, parece-nos absurdo que o Egr\u00e9gio TST entenda por devido o pagamento de verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia de sucumb\u00eancia <\/em>nas demandas que n\u00e3o importe an\u00e1lise de rela\u00e7\u00e3o de emprego (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 27 do TST<\/strong>) e, paradoxalmente, n\u00e3o a aceita<\/em> nas causas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \t\t\t<\/p>\n 2.3.10. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante optou em n\u00e3o se utilizar da prerrogativa do \u201cjus postulandi<\/em>\u201d, prevista no art. 791 da CLT<\/strong>, contratando os pr\u00e9stimos do caus\u00eddico que ora assina, especializado na seara trabalhista, com a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo \u201ccontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/em>\u201d, cuja c\u00f3pia ora evidenciamos. (doc. 17<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tComo remunera\u00e7\u00e3o pelos pr\u00e9stimos, fixou-se uma cl\u00e1usula de resultado (ad exitum<\/em>) onde o Reclamante pagar\u00e1 ao seu patrono contratado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido, cujo teor da mesma ora delimitamos:<\/p>\n \u201cCl\u00e1usula s\u00e9tima \u2013 A t\u00edtulo de honor\u00e1rios ad exitum o Contratante pagar\u00e1 ao Contratado, ao final da causa, honor\u00e1rios no importe de 20%(vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido, sem preju\u00edzo dos honor\u00e1rios sucumbenciais eventualmente percebidos.\u201d <\/em><\/p>\n \t\t\t\tDevemos sopesar, de outro turno, que a remunera\u00e7\u00e3o contratual em li\u00e7a fora estipulada dentro do estrito limite da legalidade previsto no Estatuto do Advogado<\/strong> e do C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong> desta entidade (EOAB, art. 22 e art. 41, C\u00f3digo de \u00c9tica do Advogado<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m do mais, frise-se que fora observado a boa-f\u00e9 contratual e os limites estabelecidos na tabela de honor\u00e1rios organizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado. Foram os honor\u00e1rios contratuais, pois, fixados contratualmente pelas partes de forma moderada e razo\u00e1vel. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, levando-se em conta que a Reclamada deixou de pagar verbas trabalhista previstas em Lei, fazendo com que o empregado venha ao Judici\u00e1rio buscar seus direitos e contratar onerosamente um advogado particular para assisti-lo na demanda, n\u00e3o deixa de ser um dano causado ao mesmo, na medida em que houvera disp\u00eandio de parte dos valores que perceber\u00e1 em Ju\u00edzo. <\/p>\n \t\t\t\tPortanto, se a Reclamada deu azo a tal pretens\u00e3o jurisdicional nesta Justi\u00e7a Especializa, quando na verdade deveria ter honrado na estrita delimita\u00e7\u00e3o da lei, sobretudo quando assessorado por contador(es) e advogado(s), deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pagos pelo empregado, ora Reclamante, ao seu patrono. S\u00f3 assim haver\u00e1 o ressarcimento integral dos preju\u00edzos sofridos. <\/p>\n \t\t\t\tNesse enfoque, vejamos que a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong> \u2013 normas estas que podem ser usadas no \u00e2mbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. 8\u00ba da CLT<\/strong> — prev\u00ea expressamente a possibilidade da indeniza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, o que n\u00e3o deve ser confundido com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, que tem previs\u00e3o na Lei de Ritos (CPC, art. 20). <\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 389 – N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n Art. 395 – Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n Art. 404 – As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>, sem preju\u00edzo da pena convencional.<\/p>\n ( destacamos )<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPerceba, mais, que as normas acima descritas tratam de honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais<\/strong> e, por este norte, sendo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em tela tamb\u00e9m contratuais, os mesmos seguem o destino das regras, ou seja, devem ser reparados pela parte adversa que lhe trouxera o dano, na hip\u00f3tese o pagamento de parte dos valores percebidos em Ju\u00edzo, a t\u00edtulos de honor\u00e1rios convencionais. <\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Nesse sentido:<\/p>\n HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. CABIMENTO. <\/strong><\/p>\n Os princ\u00edpios do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) pressup\u00f5em a defesa t\u00e9cnica do trabalhador, por profissional qualificado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel restringir o direito do mesmo em optar pela nomea\u00e7\u00e3o de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem amparo no princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 10.288\/2001 revogou o art. 14 da Lei n\u00ba 5584\/70, n\u00e3o havendo \u00f3bice legal para a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos casos em que o reclamante n\u00e3o estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei n\u00ba 10.537\/2002, que acrescentou o par\u00e1grafo 3\u00ba ao art. 790 da CLT. (TRT 2\u00aa R.; RO 0001752-51.2013.5.02.0040; Ac. 2014\/0291541; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Ivani Contini Bramante; DJESP 15\/04\/2014)<\/p>\n 2.3.11. Horas Extras<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, como defendido nas linhas iniciais, era sujeito a controle de hor\u00e1rio e, mais, trabalhou em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio. Dessa maneira, faz jus ao adicional de horas extras<\/em>, calculado sobre o valor-hora da remunera\u00e7\u00e3o paga. (S\u00famula 340, do TST<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se, mais, que o adicional de horas extras <\/em>deve <\/em>compor o c\u00e1lculo do FGTS<\/em> (S\u00famula 63, do TST<\/strong>), f\u00e9rias<\/em> (CLT, art. 142, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em> (CLT, art. 487, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), d\u00e9cimo terceiro<\/em> (S\u00famula 45, do TST<\/strong>) e Descanso Semanal Remunerado<\/em> (S\u00famula 172, do TST<\/strong>).<\/p>\n 2.3.12. Ressarcimento de despesas com uniforme<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Pede-se igualmente a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de todas as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de uniforme, essas equivalentes a R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por semestre trabalhado. <\/p>\n 3 \u2013 P E D I D O S e requerimentos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 840 \u00a7 1\u00ba c\/c CPC, art. 282, incs. IV, VI e VII<\/em><\/strong><\/p>\n 3.1. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo exposto, \u00e9 a presente para pedir, \u00e0 luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta peti\u00e7\u00e3o, a Vossa Excel\u00eancia que se digne de:<\/p>\n ( a ) que a Reclamada seja condenada<\/strong> a pagar as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias, todas a serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n (1) saldo de sal\u00e1rio<\/strong>, apurado na forma do art. 487, \u00a7 3\u00ba, da CLT; (a apurar)<\/strong><\/p>\n