{"id":2985392,"date":"2024-04-25T21:05:44","date_gmt":"2024-04-25T21:05:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T21:05:44","modified_gmt":"2024-04-25T21:05:44","slug":"embargos-a-execucao-tempestividade-e-garantia-do-juizo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-tempestividade-e-garantia-do-juizo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Tempestividade e Garantia do Ju\u00edzo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL<\/p>\n

Processo n\u00ba. 02222.2016-07-04-00-2<\/strong><\/p>\n

Exequente: Pedro de Tal<\/p>\n

Executado: Joaquim das Tantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tJO\u00c3O DAS TANTAS (\u201cEmbargante\u201d), vi\u00favo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000, nesta Capital, CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.222.111-00, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico pedro@pedro.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado \u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 287, caput<\/em>, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 884, caput<\/em>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

em face de PEDRO DE TAL<\/strong> (\u201cEmbargado\u201d), solteiro, aut\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55777-66, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 444.777.333-22, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e direito, abaixo delineadas. <\/p>\n

INTROITO <\/strong><\/p>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>)\t<\/p>\n

\tO Embargante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n

\tDestarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n

\t \t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA A\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

( i ) DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 884 \u2013 Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugna\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tA presente a\u00e7\u00e3o tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora em proventos de aposentadoria<\/em>), em face de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial definitiva<\/em> ajuizada pelo Embargado. (\u201cPedro de Tal<\/em>\u201d)<\/p>\n

\t\t\t\tNa a\u00e7\u00e3o supracitada, a fase processual que ora apresenta-se \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o do Embargante sobre a constri\u00e7\u00e3o judicial (penhora) sobre ativos financeiros<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tA intima\u00e7\u00e3o em li\u00e7a<\/strong>, resta saber, deu-se em 00\/11\/2222<\/strong>, o que se observa do auto de penhora e intima\u00e7\u00e3o que demora \u00e0 fl. 137, o que devido ciente do Embargante. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro \u00e2ngulo, constata-se que a presente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada em 22\/11\/0000, dentro do quinqu\u00eddio legal<\/strong> para tal desiderato.<\/p>\n

\t\t\t\tPara que n\u00e3o paire d\u00favida, por prud\u00eancia o Embargante desloca considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acerca do in\u00edcio da contagem do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de Embargos do Devedor<\/em> na seara trabalhista.<\/p>\n

\u201c O prazo de cinco dias<\/strong> para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ci\u00eancia da formaliza\u00e7\u00e3o da penhora<\/strong>, com a assinatura do auto de dep\u00f3sito. Essa ci\u00eancia ocorre quando o pr\u00f3prio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando \u00e9 intimado, nas demais hip\u00f3teses. \u201c(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho <\/em>[livro digital]. 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-472-0271-2)<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tEste \u00e9, a prop\u00f3sito, o pensamento assente dos mais diversos Tribunais do Trabalho:<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PRAZO. <\/strong><\/p>\n

A teor do art. 884 da CLT, o prazo de 5 dias para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o inicia-se a partir do momento em que a executada garante a execu\u00e7\u00e3o. (TRT 3\u00aa R.; AP 0001509-50.2013.5.03.0147; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Olivia Figueiredo; DJEMG 13\/07\/2016)<\/p>\n

EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. PRAZO. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JU\u00cdZO. CLT, 884. <\/strong><\/p>\n

O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o \u00e9 contado da data da garantia da execu\u00e7\u00e3o. Prazo esse que, no caso, foi observado pela executada. Agravo de Peti\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento. (TRT 2\u00aa R.; AP 0324000-36.1997.5.02.0027; Ac. 2016\/0469664; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Eduardo de Azevedo Silva; DJESP 12\/07\/2016)<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, a demanda \u00e9 tempestiva<\/strong>. <\/p>\n

( ii ) GARANTIA DO JU\u00cdZO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDe outro importe, aduzimos que os ditames do caput <\/em>do art. 884 da CLT<\/strong>, no que tange \u00e0 garantia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, foram devidamente obedecidos. A saber, da inaugural da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o verifica-se que o credor persegue o pagamento da quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x )<\/em> e, de outro norte, a penhora supra \u00e9 de R$ 00.000,00<\/em> (.x.x.x.<\/em> ). \t<\/p>\n

\t\t\t\tMesmo que o bem constrito fosse de valor inferior ao cr\u00e9dito exequendo<\/strong> \u2013 mas garantido a execu\u00e7\u00e3o<\/em> –, n\u00e3o existiria \u00f3bice ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tNessa esteira de racioc\u00ednio, vejamos as considera\u00e7\u00f5es do professor Mauro Schiavi<\/strong>:<\/p>\n

\u201cSe o executado n\u00e3o tiver bens suficientes que garantam o ju\u00edzo, mas uma boa parte deles, sem perspectiva de possuir outros bens que garantam o ju\u00edzo, pensamos que os embargos poder\u00e3o ser processados, mesmo sem a garantia integral do ju\u00edzo, uma vez que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar aguardando eternamente o executado conseguir ter bens para a garantia do ju\u00edzo. \u201c(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8728-0) <\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. GARANTIA PARCIAL DO JU\u00cdZO. CONHECIMENTO. <\/strong><\/p>\n

Tendo em vista os princ\u00edpios da celeridade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, trata-se de medida razo\u00e1vel flexibilizar a regra contida no artigo 884 da CLT, de modo a autorizar o conhecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando esta se encontra 95% garantida, considerando-se ainda que o Ju\u00edzo de primeiro grau j\u00e1 apreciou a mat\u00e9ria principal (inclusive julgando-os parcialmente procedentes). (TRT 3\u00aa R.; AP 0011643-21.2014.5.03.0077; Rel. Des. Anemar Pereira Amaral; DJEMG 24\/09\/2015)<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, o debate incide sobre tema de ordem p\u00fablica (nulidade de penhora), podendo, nesse caso, segundo melhor entendimento, acolher-se a a\u00e7\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. PARCIAL GARANTIA DO JU\u00cdZO. CONHECIMENTO. <\/strong><\/p>\n

O art. 884, caput, da CLT \u00e9 categ\u00f3rico no sentido de que, somente com a garantia integral do d\u00e9bito, podem ser validamente manejados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, por via de consequ\u00eancia, o agravo de peti\u00e7\u00e3o. No entanto, em hip\u00f3tese em que os elementos dos autos sinalizam para a impossibilidade da executada de garantir a integralidade do cr\u00e9dito exequendo e a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00e9 de ordem p\u00fablica, vez que \u00e9 discutida exatamente a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se admitir a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A flexibiliza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia contida no art. 884 da CLT, com o conhecimento do apelo ainda que o valor penhorado seja irris\u00f3rio frente ao montante do d\u00e9bito, se imp\u00f5e como forma de garantia do direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, princ\u00edpios constitucionalmente garantidos. (TRT 3\u00aa R.; AP 0000303-10.2012.5.03.0026; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Sabrina de Faria; DJEMG 10\/06\/2016)<\/p>\n

( iii ) CUSTAS PROCESSUAIS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tEm conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o fixada pelo art. 789-A, caput c\/c inc. V<\/em>, da CLT<\/strong>, informa o Executado-Embargante que recolher\u00e1 as custas processuais<\/strong>, no importe de R$ 00,00 ( .x.x.x. )<\/em>, conforme tabela do mencionado artigo(inciso V), ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>. <\/p>\n

(2) \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em vertente, o Embargado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Havia, pois, inadimpl\u00eancia em raz\u00e3o da d. senten\u00e7a exarada na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista acima aludida, figurando como devedora a empresa F\u00e1brica de Brinquedos Ltda. <\/p>\n

\t\t\t\tPrimitivamente, como se observa dos autos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista fora ajuizada contra a empresa F\u00e1brica de Brinquedos, a qual condenada pelas verbas delineadas na senten\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\tFora proferido julgamento de sorte a julgar l\u00edquida a decis\u00e3o transitada em julgado, a empresa F\u00e1brica de Brinquedos Ltda n\u00e3o fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido (certid\u00e3o de fl. 129 dos autos origin\u00e1rios, a qual mostrou-se inerte na indica\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 garantir a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tCom o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, foram feitas tentativas frustradas de constri\u00e7\u00e3o de bens da empresa devedora supra aludida, maiormente pelo sistema Bacen-Jud<\/em>, Renajud<\/em> e carta precat\u00f3ria de penhora. <\/p>\n

\t\t\t\tO Embargado, ent\u00e3o Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da aus\u00eancia de bens da devedora, onde declinou orienta\u00e7\u00e3o pelo redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o na pessoa dos s\u00f3cios, ocasi\u00e3o em que colacionara o contrato social da empresa. Naquele arrazoado, o Embargado pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud<\/em><\/strong> em eventuais contas do Embargante, sustentando, em resumo, a prioriza\u00e7\u00e3o da grada\u00e7\u00e3o legal prevista no CPC (art. 835). <\/p>\n

\t\t\t\tE an\u00e1lise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma (doc. 09<\/strong>):<\/p>\n

\u201c \tDiante da comprovada inexist\u00eancia de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente. <\/em><\/p>\n

\tEm raz\u00e3o disso, determino o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o nas pessoas dos s\u00f3cios do contrato social imerso \u00e0s fls. 147\/151. <\/em><\/p>\n

\tPor este norte, <\/em>DETERMINO<\/em><\/strong> seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos s\u00f3cios indicados no contrato social pelo sistema BACEN-jud, at\u00e9 o limite do valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\tPromovam-se as provid\u00eancias da inclus\u00e3o do nome dos executados no polo passivo, com reautua\u00e7\u00e3o do processo. <\/em><\/p>\n

\tCumpra-se. <\/em><\/p>\n

\tIntime-se. \u201c<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tCitado, o Embargante quedou-se inerte.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPor conseguinte, houve o bloqueio de valores de proventos origin\u00e1rios de aposentadoria <\/strong>do Embargante, os quais s\u00e3o creditados na conta corrente alvo de constri\u00e7\u00e3o judicial (fls. 127\/128).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPor tais circunst\u00e2ncias, aju\u00edza-se a presente a\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, objetivando anular a indevida constri\u00e7\u00e3o judicial em destaque. <\/p>\n

(3) \u2013 NO PLANO DE FUNDO DESTA A\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

( i ) DA MAT\u00c9RIA DE DEFESA NESTES EMBARGOS<\/strong><\/p>\n

CLT, art. 884, \u00a7, 1\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

( 1 ) Nulidade absoluta da penhora.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tConsta-se que a constri\u00e7\u00e3o recaiu em conta corrente que guarnece os valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, o artigo 833, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong>qualifica como absolutamente impenhor\u00e1veis <\/strong>os proventos de aposentadoria. <\/p>\n

\t\t\t\tA ordem jur\u00eddico-positiva privilegiou a sobreviv\u00eancia pessoal em preju\u00edzo de outros d\u00e9bitos, ainda que decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 833 – S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2o;<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Afronta, ademais, ao princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio<\/em> <\/strong>disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba – S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n

X – prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, o tema ora enfrentado j\u00e1 foi objeto de exaustivo debate perante o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>, resultando na OJ 153 da SDI2<\/strong> abaixo descrita:<\/p>\n

N\u00ba 153 – Mandado de Seguran\u00e7a. Execu\u00e7\u00e3o. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta sal\u00e1rio. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DJe-TST divulg. 3.12.2008 e publ. 4.12.2008)\t<\/strong><\/p>\n

Ofende direito l\u00edquido e certo decis\u00e3o que determina o bloqueio de numer\u00e1rio existente em conta sal\u00e1rio, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplica\u00e7\u00e3o ou poupan\u00e7a, visto que o art. 649, IV, do CPC cont\u00e9m norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 649, \u00a7 2\u00ba, do CPC esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n

\t\t\t\tPor desvelo ardente do Impetrante, n\u00e3o obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

\u201c \tO Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, firmou direcionamento diverso, acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do sal\u00e1rio, conforme a OJ n. 153, da sua SDI-II, in verbis<\/em>:\u201d (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8728-0)<\/p>\n

\t\t\t\tAcrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprud\u00eancia que enfrentam o \u00e2mago do tema em li\u00e7a:<\/p>\n

IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PREVID\u00caNCIA PRIVADA. <\/strong><\/p>\n

Diante da omiss\u00e3o da CLT, \u00e9 aplic\u00e1vel de forma subsidi\u00e1ria nesta Justi\u00e7a Especializada, os termos do inciso IV do artigo 833 do NCPC (artigo 649, IV do antigo CPC), que expressamente reconhece como impenhor\u00e1vel "os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o par\u00e1grafo 2\u00ba". No caso, trata-se de requerimento de penhora de previd\u00eancia privada, sendo os valores depositados para fins de constitui\u00e7\u00e3o de aposentadoria particular equiparados aos relacionados no referido inciso IV, do artigo 833 do NCPC. Apelo a que se nega provimento. (TRT 2\u00aa R.; AP 0000322-97.2012.5.02.0008; Ac. 2016\/0646337; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Valdir Florindo; DJESP 05\/09\/2016)<\/p>\n

BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. IMPENHORABILIDADE. <\/strong><\/p>\n

A constri\u00e7\u00e3o de valor recebido a t\u00edtulo de aposentadoria representa ofensa aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade absoluta dos sal\u00e1rios, previstos no inciso X do art. 7\u00ba da CF\/88 e inciso IV do art. 833 do CPC\/2015. A disposi\u00e7\u00e3o do art. 833, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/15, por ser exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite sua aplica\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito trabalhista, que ostenta natureza diversa da pens\u00e3o aliment\u00edcia. (TRT 15\u00aa R.; AP 0000829-28.2013.5.15.0116; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 02\/09\/2016; P\u00e1g. 3320)<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXIST\u00caNCIA DE EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS, PAGOS MENSALMENTE COM O VALOR DO BENEF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

Do cotejo dos documentos acostados aos autos, \u00e9 poss\u00edvel aferir que o valor bloqueado. oriundo de empr\u00e9stimos consignados. est\u00e1 sendo pago em pequenas parcelas mensais descontadas dos proventos de aposentadoria do s\u00f3cio-executado, ora agravante, e que tal penhora o priva do m\u00ednimo necess\u00e1rio para sua subsist\u00eancia. Indubit\u00e1vel, assim, que a penhora on line atingiu bem absolutamente impenhor\u00e1vel, na medida em que os empr\u00e9stimos consignados realizados s\u00e3o pagos \u00fanica e exclusivamente com os proventos de aposentadoria do agravante. Julga-se, pois, insubsistente a penhora realizada na conta corrente do agravante, devendo o valor ser-lhe integralmente restitu\u00eddo. Recurso provido. (TRT 15\u00aa R.; AP 0056800-26.2009.5.15.0055; Rel\u00aa Des\u00aa Olga Aida Joaquim Gomieri; DEJTSP 19\/08\/2016; P\u00e1g. 1663)<\/p>\n

(4) \u2013 PEDIDOS DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA\t <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tUma vez provada satisfatoriamente a nulidade do ato processual hostilizado, o Embargante, com suped\u00e2neo no art. 300 do CPC, pede tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia de sorte a promover-se, de pronto, a libera\u00e7\u00e3o dos valores constritos. <\/p>\n

(5) \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, <\/em><\/strong><\/p>\n

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

( a ) Acolher a presente a\u00e7\u00e3o como Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o(CLT, art. 884, caput) ou, subsidiariamente, como Embargos \u00e0 Penhora (CLT, art. 884, \u00a7 3\u00ba); <\/strong><\/p>\n

( b ) determinar a intima\u00e7\u00e3o do Exequente-Embargado, por seu patrono, para, querendo, no quinqu\u00eddio legal, oferecer impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos (CLT, art. 884, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n

b) julgar procedente os pedidos formulados nesta A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, tornando sem efeito a constri\u00e7\u00e3o guerreada (penhora), haja visto ser nula pela inobserv\u00e2ncia dos preceitos contidos na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (CPC, art. 833, inc. IV), ratificando-se, por fim, a tutela provis\u00f3ria antes requerida; <\/strong><\/p>\n

c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5\u00ba, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal do Embargado, oitiva das testemunhas arroladas nesta pe\u00e7a processual, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n

d)<\/strong> caso Vossa Excel\u00eancia que a prova documental, acostada com a presente pe\u00e7a vestibular, n\u00e3o foi suficiente para comprovar a posse e a titularidade do bem em estudo, o que se diz apenas por argumentar, subsidiariamente pede seja designada audi\u00eancia para oitiva das testemunhas a seguir arroladas (art. 884, \u00a7 2\u00ba, da CLT)<\/strong>:<\/p>\n

1) Ant\u00f4nia(qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC);<\/em><\/p>\n

2) Francisco( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em><\/p>\n

3) Maria( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

4) subsidiariamente, pede a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), que \u00e9 o mesmo da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o cogitada, a qual deu origem \u00e0 contri\u00e7\u00e3o. (CPC, art. 291 c\/c art. 292, inc. II <\/strong>c\/c art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 39 do TST<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tCidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

<\/strong> Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n

\t\t\t\t\tA presente A\u00e7\u00e3o Incidental \u00e9 instru\u00edda com c\u00f3pia integral do processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 112233-44.2016.11.06.0001,<\/strong> raz\u00e3o qual declara-se como sendo aut\u00eanticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados<\/strong>, sob as penas da lei.<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: <\/p>\n

[ . . . ]<\/p>\n

IV – as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos.<\/p>\n

\u00a7 1o Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia, autuados em apartado e instru\u00eddos com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais relevantes, que poder\u00e3o ser declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 830. O documento em c\u00f3pia oferecido para prova poder\u00e1 ser declarado aut\u00eantico pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Impugnada a autenticidade da c\u00f3pia, a parte que a produziu ser\u00e1 intimada para apresentar c\u00f3pias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventu\u00e1rio competente proceder \u00e0 confer\u00eancia e certificar a conformidade entre esses documentos.<\/p>\n

\t\t\t\t\t Data supra<\/p>\n

\t\t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985392","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985392","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}