EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA CIDADE.<\/p>\n
Procedimento Comum Ordin\u00e1rio <\/p>\n
<\/em>CLT, arts. 837 ao 852<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJOAQUIM DE TAL<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. X, n\u00ba. 0000, nesta Capital, CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. art. 287, caput,<\/em> do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, sob o Rito Comum, para ajuizar a apresente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS,<\/strong><\/p>\n ( COM PLEITO DE \u201cRESCIS\u00c3O INDIRETA\u201d DE CONTRATO DE TRABALHO<\/em>)<\/strong><\/p>\n contra SUPERMERCADO TANTAS LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Z, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, endere\u00e7o eletr\u00f4nico tantas@tantas.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado.<\/p>\n INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n 1 \u2013 SUCINTAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n CLT, art. 840, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 319, inc. III, do CPC<\/em><\/strong><\/p>\n 1.1. S\u00edntese do contrato de trabalho<\/p>\n \t<\/strong>O Reclamante foi admitido em 00 de novembro de 0000 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar administrativo. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \tDesempenhava suas fun\u00e7\u00f5es como regra de segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. <\/p>\n \tPelo labor exercido o Reclamante recebia a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n 1.2. Inobserv\u00e2ncia de aspectos contratuais e legais<\/p>\n \tO Reclamante, na data de 00 de mar\u00e7o de 0000, fora surpreendido com uma inusitada observa\u00e7\u00e3o feita verbalmente por seu superior Francisco das Tantas. Dizia o mesmo que tomara conhecimento de um relacionamento afetivo entre aquele e a pessoa de outro funcion\u00e1rio, de nome Jo\u00e3o de Tal. No ponto de vista do mesmo, era uma situa\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel dentro da empresa. At\u00e9 porque \u201cserviria de exemplo aos demais funcion\u00e1rios<\/em>.\u201d<\/p>\n \tUrge observar, igualmente, que inexistia qualquer regra impedisse a rela\u00e7\u00e3o afetiva entre mesmos empregados da empresa, fossem do mesmo sexo ou n\u00e3o. <\/p>\n \tTodavia, o Reclamante discordou prontamente do ponto de vista preconceituoso firmado pelo supervisor. <\/p>\n \tEsse fato causou f\u00faria ao aludido superior. N\u00e3o tardou para o Reclamante receber a vindita do mesmo.<\/p>\n \tJ\u00e1 na semanada seguinte o Reclamante passou a ser alvo de retalia\u00e7\u00e3o de seu superior. Antes afirmando que n\u00e3o admitiria \u201cbichas\u201d dentro da empresa, passou a n\u00e3o liberar a senha de acesso ao computador do Reclamante e, com isso, ao mesmo restava impossibilidade de fazer qualquer trabalho. Dessa forma, esse tivera de ficar, por v\u00e1rios dias, \u201cvagando\u201d por dentro da empresa, apenas esperando para encerrar seu hor\u00e1rio de trabalho. <\/p>\n \tN\u00e3o tardou para vir o pior. Com esse quadro de inatividade for\u00e7ada e de extremo preconceito sexual, o Reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas. Diziam esses: \u201clugar de gay era no sal\u00e3o de beleza<\/em>\u201d, \u201cvai procurar uma mulher e se ajeitar na vida<\/em>\u201d, \u201cmulherzinha<\/em>\u201d, e outro tanto mais. O ambiente de trabalho se tornou insuport\u00e1vel, tamanho o desconforto moral que atingia o Reclamante. <\/p>\n \tO objetivo do superior era for\u00e7ar o Reclamante a pedir a rescis\u00e3o do contrato, uma vez que ele n\u00e3o suportaria essa humilha\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. E assim ele o fez, sem justa raz\u00e3o e totalmente for\u00e7ado a tomar tal medida prejudicial em 00 de maio do ano de 0000. (doc. 02\/05<\/strong>) <\/p>\n \tDesse modo, constatamos uma reprov\u00e1vel atitude da Reclamada, por not\u00f3rio e caracterizado abuso e preconceito sexual, maiormente quando configura exerc\u00edcio de direito contra sua normal finalidade, n\u00e3o admitido no nosso ordenamento jur\u00eddico nem mesmo para direito potestativo. Trata-se de gritante e intoler\u00e1vel ato il\u00edcito, violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, dor e sofrimento. Tais fatos terminaram por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela for\u00e7a econ\u00f4mica e pela for\u00e7a decorrente do poder diretivo patronal, indevida e ilegalmente utilizada.<\/p>\n<\/p>\n \tPor tais circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas (les\u00e3o do direito), maiormente em face da insuport\u00e1vel e constante intoler\u00e2ncia de op\u00e7\u00e3o sexual, n\u00e3o restou alternativa ao Reclamante sen\u00e3o se afastar da empresa, pleiteando-se a rescis\u00e3o indireta do contrato <\/strong>(por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente, a data de 00 de junho pr\u00f3ximo passado, onde se desligara da empresa demandada. <\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 769 c\/c CPC, art. 319, inc. III<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n 2.1.1 Ass\u00e9dio moral<\/p>\n Descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n CLT, Art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d \u201cc\u201d e \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n \t\u00c9 ineg\u00e1vel que a Reclamada, com esse proceder, submeteu o Reclamante ao constrangimento de se tornar mero figura de enfeite no local de trabalho. Al\u00e9m disso, tivera que enfrentar gritante preconceito sexual. O bloqueio da senha para utiliza\u00e7\u00e3o do computador fizera com que o Reclamante figurasse como uma pessoa estranha \u00e0 empresa, totalmente isolado, afrontando, desse modo, diretamente sua dignidade como trabalhador. <\/p>\n<\/p>\n \tNesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercuss\u00e3o na vida privada e na intimidade do empregado ofendido, converge para a necessidade de condena\u00e7\u00e3o a reparar os danos morais. Al\u00e9m disso, servir\u00e1 como modelo de car\u00e1ter punitivo, pedag\u00f3gico e preventivo.<\/p>\n \tIgualmente, o empregador, que assume os riscos do neg\u00f3cio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no m\u00ednimo respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da salubridade f\u00edsica, quanto o da salubridade psicol\u00f3gica. Por esse azo, o empregador n\u00e3o pode dispensar ao empregado rigor excessivo, exp\u00f4-lo a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel ou praticar contra ele ato lesivo da sua honra e boa fama, sendo essa a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila.<\/p>\n \tRestam caracterizadas, portanto, as hip\u00f3teses das al\u00edneas "a" e "b" do art. 483 da CLT<\/strong>, assim como, de passagem, a de submiss\u00e3o do autor a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel (al\u00ednea "c") e a de pr\u00e1tica contra o empregado de ato lesivo \u00e0 honra desse (al\u00ednea "e").<\/p>\n \tO ass\u00e9dio moral restou demonstrado, o qual, no esc\u00f3lio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, (in<\/em>, Ass\u00e9dio Moral, editora Bertrand) \u00e9 defin\u00edvel como "toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repeti\u00e7\u00e3o ou sistematiza\u00e7\u00e3o, contra a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica de uma pessoa, amea\u00e7ando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho<\/em>".<\/p>\n \tOportuno ressaltar o magist\u00e9rio de Yussef Said Cahali<\/strong>:<\/p>\n \u201cRecentemente, os tribunais t\u00eam admitido como manifesta\u00e7\u00f5es preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcion\u00e1rio em uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, degradante, de humilha\u00e7\u00e3o, que, sempre preju\u00edzo de representarem causa de demiss\u00e3o indireta, ofendem \u00e0 honra, a dignidade, o respeito do oper\u00e1rio como ser humano, provocando dano moral repar\u00e1vel. \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 443)<\/p>\n \tA esse respeito, conv\u00e9m trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Mauro Vasni Paroski<\/strong>:<\/p>\n \u201cO ass\u00e9dio moral pode ser exteriozado de varridas formas: gestos, agress\u00f5es verbais, comportamentos obsessivos e vexat\u00f3rios, humilha\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, difama\u00e7\u00f5es, exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar m\u00e9dico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferen\u00e7a \u00e0 presen\u00e7a do outro, sil\u00eancio for\u00e7ado, trabalho superior \u00e0s for\u00e7as do empregado, sugest\u00e3o para pedido de demiss\u00e3o, aus\u00eancia de servi\u00e7o e tarefas imposs\u00edveis ou de dific\u00edlima realiza\u00e7\u00e3o, contro do tempo no banheiro, divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de detalhes \u00edntimos, agress\u00f5es e amea\u00e7as, olhares de \u00f3dio, instru\u00e7\u00f5es confusas, refer\u00eancias a erros imagin\u00e1rios, solicita\u00e7\u00e3o de trabalhos urgentes para depois jog\u00e1-los no lixo ou na gaveta, imposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios injustificados, isolamento no local de trabalho, transfer\u00eancia de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e supress\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. \u201c (PAROSKI, Mauro Vasni. 2\u00aa Ed. Dano Moral e sua repara\u00e7\u00e3o no direito do trabalho<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2008, p. 108)<\/p>\n \tCom efeito, \u00e9 altamente ilustrativo trazermos \u00e0 baila os seguintes arestos:<\/p>\n RECURSO DA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE. JUSTI\u00c7A GRATUITA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE. NO CASO DOS AUTOS, CARECE A RECLAMANTE DO LEGITIMO INTERESSE, UMA VEZ QUE A DECIS\u00c3O DE ORIGEM J\u00c1 ACOLHEU O REFERIDO PLEITO. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE E RECLAMADA RESCIS\u00c3O INDIRETA. ESTABILIDADE. INDENIZA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL E QUANTUM DEVIDO. <\/strong><\/p>\n Extrai-se da prova pericial e documental que a dispensa da autora n\u00e3o poderia ter sido realizada, porquanto inapta para o trabalho por ocasi\u00e3o de seu exame demissional, incorrendo a reclamada em ato il\u00edcito ao proceder a sua dispensa e obstaculizar o seu encaminhamento ao gozo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e consequente garantia de emprego. De modo que, devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de estabilidade, tudo em conson\u00e2ncia com a S\u00famula n\u00ba 378, II do TST. No que se refere ao par\u00e2metro da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral caber\u00e1 ao juiz fix\u00e1-lo, equitativamente, sem se afastar da m\u00e1xima cautela e sopesando todo o conjunto probat\u00f3rio constante dos autos digitais. A lacuna legislativa na seara laboral, quanto aos crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o, leva o julgador a lan\u00e7ar m\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade, cujo corol\u00e1rio \u00e9 o princ\u00edpio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre a gravidade da les\u00e3o e o valor monet\u00e1rio da indeniza\u00e7\u00e3o imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor n\u00e3o fique impune e servir de desest\u00edmulo \u00e0s pr\u00e1ticas inadequadas aos par\u00e2metros da lei. Assim, considerando os par\u00e2metros usualmente utilizados para deferir a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e as circunst\u00e2ncias do caso concreto, tem-se que o valor fixado a t\u00edtulo de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se consent\u00e2neo com a fixa\u00e7\u00e3o por esse Tribunal aos casos semelhantes, n\u00e3o comportado qualquer minora\u00e7\u00e3o. Recurso da reclamada e da reclamante n\u00e3o provido. RECURSO DA RECLAMANTE AUS\u00caNCIA DE AGENTE INSALUBRE. LAUDO CONCLUSIVO. De acordo com a per\u00edcia, a reclamante n\u00e3o estava exposta a qualquer agente insalubre como ru\u00eddo, frio e biol\u00f3gico, e estando a quest\u00e3o da ergonomia atendido, conforme o disposto na NR-17. Assim, as argumenta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias pela reclamante, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a conclus\u00e3o do laudo pericial que se realizou pelos padr\u00f5es da t\u00e9cnica e conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o havendo elementos h\u00e1beis a descaracterizar a conclus\u00e3o al\u00e7ada em sede de laudo pericial. Recurso n\u00e3o provido. SEGURO-DESEMPREGO. RESCIS\u00c3O INDIRETA. ENTREGA DAS GUIAS. \u00c9 certo que o preenchimento dos requisitos para a concess\u00e3o do seguro-desemprego a partir do fornecimento das guias pela reclamada \u00e9 mat\u00e9ria de an\u00e1lise afeta a outra seara de compet\u00eancia, servindo esta Justi\u00e7a Especializada apenas para compelir o regular processamento dos efeitos da rescis\u00e3o indireta, como ocorrido na hip\u00f3tese. Dessa forma, dever\u00e1 a reclamada entregar as guias necess\u00e1rias para o recebimento do benef\u00edcio, sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente. Recurso provido. (TRT 23\u00aa R.; RO 0001102-84.2014.5.23.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Jo\u00e3o Carlos; Julg. 29\/06\/2016; DEJTMT 08\/07\/2016; P\u00e1g. 260)<\/p>\n ABANDONO DE EMPREGO N\u00c3O PROVADO. RECONHECIMENTO DA RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o estando demonstrado cabalmente nos autos o abandono de emprego, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de primeiro de grau que reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o reclamado exorbitou do seu poder diretivo ao suspender a reclamante. Senten\u00e7a mantida neste ponto. 2. DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. A condena\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do dano moral, por habitar a esfera da honra subjetiva, carece de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido pela reclamante, sendo satisfat\u00f3ria, para efeito de repara\u00e7\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o do seu fato gerador, suficiente a gerar a responsabilidade do agressor. Desta feita, mant\u00e9m-se a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), vez que se mostra adequado ao presente caso e atende ao car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico da medida. RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT 7\u00aa R.; RO 0000935-08.2014.5.07.0009; Terceira Turma; Rel. Des. Jos\u00e9 Antonio Parente da Silva; Julg. 02\/06\/2016; DEJTCE 22\/06\/2016; P\u00e1g. 53)<\/p>\n 2.1.2. Preconceito sexual \u2013 Dever de indenizar<\/p>\n \tA pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF\/88 e artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e, necessariamente, um comportamento do agente que, "desrespeitando a ordem jur\u00eddica, cause preju\u00edzo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imput\u00e1vel \u00e0 consci\u00eancia do agente por dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jur\u00eddico (delito civil), seja uma obriga\u00e7\u00e3o em concreto (inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ou de contrato)<\/em>" (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2a. edi\u00e7\u00e3o, ed. Revista dos Tribunais).<\/p>\n \tA situa\u00e7\u00e3o delineada nesta pe\u00e7a vestibular, maiormente quando na forma como tra\u00e7ada no t\u00f3pico anterior, teve como causa a conduta il\u00edcita da Reclamada. o Reclamante sofreu momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou, no m\u00ednimo, a sua dignidade, a sua auto-estima e integridade ps\u00edquica.<\/p>\n \tDemonstrada, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica e o dano causado, requisitos esses que se mostram suficientes para a configura\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o moral ora pretendida.<\/p>\n \tAs circunst\u00e2ncias do caso recomendam que a condena\u00e7\u00e3o seja de valor elevado, como medida pedag\u00f3gica, maiormente quando, corriqueiramente<\/strong>, as empresas se utilizam dessa sistem\u00e1tica vergonhosa e humilhante de preconceito sexual<\/strong> e a ina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do empregado.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>De toda prud\u00eancia revelar o magist\u00e9rio S\u00e9rgio Pinto Martins<\/strong>:<\/p>\n \u201cEm casos de empregados homossexuais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o empregador ou seus prepostos discrimin\u00e1-lo no local de trabalho com afirma\u00e7\u00f5es com conota\u00e7\u00f5es sexuais e pejorativas que s\u00e3o feitas diariamente at\u00e9 rebaixamento de fun\u00e7\u00f5es. A orienta\u00e7\u00e3o sexual do empregado n\u00e3o est\u00e1 dentro de questionamentos que possam ser feitos com base no poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador. \u201c (MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Ass\u00e9dio moral no emprego<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 48-49)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 inescus\u00e1vel que tal proceder vai de encontro a princ\u00edpios basilares do nosso ordenamento. <\/p>\n \t\t\t\tA Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT<\/strong>, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, efetivamente afasta qualquer hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o no emprego (art. 1\u00ba). E isso tamb\u00e9m \u00e9 previsto na Conven\u00e7\u00e3o OIT 156<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica adota o mesmo posicionamento. Expressamente afasta a possibilidade de discrimina\u00e7\u00e3o de sexo. (CF, art. 3\u00ba, 5\u00ba, inc. I, XXX e art. 7\u00ba<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido, de outro passo, que o quantum <\/em>indenizat\u00f3rio n\u00e3o deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da v\u00edtima\/empregado. Desse modo, entende-se que R$ 40.000,00(quarenta mil reais) se constitui valor eficaz a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de ass\u00e9dio moral, tanto na mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento do Reclamante, como na indu\u00e7\u00e3o de um comportamento do empregador mais vigilante e condizente com a rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel que deva manter com seus empregados.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, \u00e0 luz do art. 944 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, a despeito do porte econ\u00f4mico da Reclamada e considerado o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cen\u00e1rio degradante), \u00e0 gravidade da situa\u00e7\u00e3o e as sequelas havidas pela Reclamante, \u00e9 condizente que condene a Reclamada no importe supra-aludido. <\/p>\n \tEspecificamente acerca do tema de preconceito sexual<\/strong> e sua conclus\u00e3o como ass\u00e9dio moral, colacionamos os seguintes julgados:<\/p>\n INJ\u00daRIA RACIAL. ASS\u00c9DIO DISCRIMINAT\u00d3RIO CARACTERIZADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. <\/strong><\/p>\n Atos de agress\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o com conota\u00e7\u00e3o racista advindos de prepostos da empresa, a par de constituir conduta tipificada por norma penal como inj\u00faria racial, agride de forma inadmiss\u00edvel a dignidade humana do trabalhador, caracterizando a figura do ass\u00e9dio moral discriminat\u00f3rio que, como variante do ass\u00e9dio psicol\u00f3gico, \u00e9 caracterizado por conduta n\u00e3o desejada no ambiente laboral ou em conex\u00e3o com o trabalho, vinculada a qualquer circunst\u00e2ncia pessoal de origem, ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idade, complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre outras, com o prop\u00f3sito ou efeito de criar um entorno intimidat\u00f3rio, hostil, discriminat\u00f3rio ou degradante, provocando les\u00e3o a direitos inerentes \u00e0 pessoa humana do trabalhador como a dignidade e a igualdade. Se mesmo tendo plena ci\u00eancia da conduta do preposto o empregador se omite em adotar medidas preventivas ou de puni\u00e7\u00e3o do agressor, deve ser responsabilizado pela indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pela v\u00edtima. Intelec\u00e7\u00e3o do previsto nas normas constantes dos arts. 5\u00ba, inciso X, da carta de 1988, e 186 e 932, inciso III, do C\u00f3digo Civil, a ser arbitrada tomando-se em considera\u00e7\u00e3o o crit\u00e9rio de proporcionalidade que leve em conta a gravidade da conduta e da les\u00e3o de forma a que, pedagogicamente, sirva de exemplo e est\u00edmulo a inibir pr\u00e1tica de novos il\u00edcitos. Recurso parcialmente provido. (TRT 24\u00aa R.; RO 0001441-83.2012.5.24.0072; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco das C. Lima Filho; Julg. 17\/02\/2016; DEJTMS 23\/02\/2016; P\u00e1g. 75)<\/p>\n IMPUTA\u00c7\u00c3O DE APELIDOS PEJORATIVOS E DISCRIMINA\u00c7\u00c3O COMPROVADA. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DEVIDA. N\u00e3o restam d\u00favidas de que houve ofensa \u00e0 intimidade do demandante, pois o preconceito sexual de seu preposto violou o disposto no inciso IV, do artigo 3\u00ba da Carta Magna, a merecer indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Ora, discriminar o que se convenciona fora dos "padr\u00f5es normais" \u00e9 comum em nossa sociedade (ali\u00e1s, afirmar o contr\u00e1rio seria hipocrisia!), n\u00e3o obstante nos dias de hoje, as atitudes n\u00e3o sejam t\u00e3o ostensivas como no passado. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como o Poder Judici\u00e1rio tolerar abusos dessa ordem e o homossexual n\u00e3o pode ser marginalizado pelo simples fato de direcionar sua aten\u00e7\u00e3o para outra pessoa do mesmo sexo. Ademais, a imputa\u00e7\u00e3o de apelidos pejorativos ou alcunhas indesej\u00e1veis s\u00e3o feitas no local de trabalho com plena consci\u00eancia da indel\u00e9vel propaga\u00e7\u00e3o de sua n\u00f3doa ofensiva. Mesmo o tom de brincadeira atribu\u00eddo a uma ofensa verbal n\u00e3o possui o cond\u00e3o de inibir a exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o, ainda mais quando n\u00e3o se fa\u00e7a seguir de imediato pedido de desculpas ou atitude de repara\u00e7\u00e3o, na busca consciente de minimizar o mal j\u00e1 causado. E, ao contr\u00e1rio do alegado pelas recorrentes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar emaus\u00eancia de "rea\u00e7\u00e3o imediata" por parte do recorrido, haja vista que o conceito de imediatidade \u00e9 mitigado no que se refere ao trabalhador, que presumidamente necessita do emprego para se sustentar. Assim, de todo acerto e proced\u00eancia \u00e9 a decis\u00e3o de primeiro grau, que censurou a atitude das r\u00e9s. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o alguma ou argumento que possa retirar a condena\u00e7\u00e3o. (TRT 2\u00aa R.; RO 0001262-02.2014.5.02.0070; Ac. 2015\/0432946; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Valdir Florindo; DJESP 25\/05\/2015)<\/p>\n IMPUTA\u00c7\u00c3O DE APELIDOS PEJORATIVOS E DISCRIMINA\u00c7\u00c3O COMPROVADA. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DEVIDAS. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o restam d\u00favidas de que houve ofensa \u00e0 intimidade do demandante, pois o preconceito sexual de seu preposto violou o disposto no inciso IV, do artigo 3\u00ba da Carta Magna, a merecer indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Ora, discriminar o que se convenciona fora dos "padr\u00f5es normais" \u00e9 comum em nossa sociedade (ali\u00e1s, afirmar o contr\u00e1rio seria hipocrisia!), n\u00e3o obstante nos dias de hoje, as atitudes n\u00e3o sejam t\u00e3o ostensivas como no passado. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como o Poder Judici\u00e1rio tolerar abusos dessa ordem e o homossexual n\u00e3o pode ser marginalizado pelo simples fato de direcionar sua aten\u00e7\u00e3o para outra pessoa do mesmo sexo. Ademais, a imputa\u00e7\u00e3o de apelidos pejorativos ou alcunhas indesej\u00e1veis s\u00e3o feitas no local de trabalho com plena consci\u00eancia da indel\u00e9vel propaga\u00e7\u00e3o de sua n\u00f3doa ofensiva. Mesmo o tom de brincadeira atribu\u00eddo a uma ofensa verbal n\u00e3o possui o cond\u00e3o de inibir a exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o, ainda mais quando n\u00e3o se fa\u00e7a seguir de imediato pedido de desculpas ou atitude de repara\u00e7\u00e3o, na busca consciente de minimizar o mal j\u00e1 causado. E, ao contr\u00e1rio do alegado pelas recorrentes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar emaus\u00eancia de "rea\u00e7\u00e3o imediata" por parte do recorrido, haja vista que o conceito de imediatidade \u00e9 mitigado no que se refere ao trabalhador, que presumidamente necessita do emprego para se sustentar. Assim, de todo acerto e proced\u00eancia \u00e9 a decis\u00e3o de primeiro grau, que censurou a atitude das r\u00e9s. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o alguma ou argumento que possa retirar a condena\u00e7\u00e3o. (TRT 2\u00aa R.; RO 0001262-02.2014.5.02.0070; Ac. 2015\/0432946; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Valdir Florindo; DJESP 25\/05\/2015)<\/p>\n DANO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO PELA SUPERIORA HIER\u00c1RQUICA. CONDUTA REITERADA. OFENSA \u00c0 HONRA DO TRABALHADOR. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. <\/strong><\/p>\n Comprovado que a superiora hier\u00e1rquica dos trabalhadores costumava a eles se dirigir, no ambiente de trabalho, de forma desrespeitosa, e, mais precisamente quanto ao reclamante, utilizando palavras que demonstravam n\u00edtido preconceito contra sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, restam configurados os requisitos para deferimento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Recurso parcialmente provido. (TRT 13\u00aa R.; RO 0044200-53.2014.5.13.0022; Segunda Turma; Rel. Juiz Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva; Julg. 24\/02\/2015; DEJTPB 02\/03\/2015; P\u00e1g. 7)<\/p>\n<\/p>\n 6 \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, o Reclamante pleiteia:<\/p>\n a) Requer seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n b) Pede-se que anulado o pleito de demiss\u00e3o feito pelo Reclamante. Por isso, requer seja decretada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em esp\u00e9cie, pelos fundamentos expostos nesta pe\u00e7a inaugural, tendo como marco final do contrato a data do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, subsidiariamente (CPC, art. 326), na data do seu desligamento (00\/06\/0000);<\/p>\n c) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivo da Reclamada (CLT, art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d<\/strong>), pede-se a CONDENA\u00c7\u00c3O DA RECLAMADA a pagar:<\/p>\n ( i ) aviso pr\u00e9vio e sua integra\u00e7\u00e3o para todos os fins(CLT, art. 487, \u00a7 4\u00ba);<\/em><\/p>\n ( ii ) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional(diferen\u00e7a); <\/em><\/p>\n ( iii ) indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%(quarenta por cento) do FGTS(a apurar)<\/em><\/p>\n d) condenar, mais, \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva (S\u00famula 389 do TST), assim como libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;<\/p>\n e) pleiteia-se, igualmente, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagara indeniza\u00e7\u00e3o em virtude do ass\u00e9dio moral, no importe de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), <\/em>valor este compat\u00edvel com o grau de culpa, a les\u00e3o provocada e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes envoltas nesta pendenga judicial e;<\/p>\n f) tamb\u00e9m conden\u00e1-la ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n g) deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), , consoante a diretriz fixada no art. 292, inc. V, do CPC c\/c art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 39 do TST<\/strong>.<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de julho de 0000.<\/p>\n Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB 0000<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985390","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}