EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE).<\/p>\n
A RECLAMANTE PLEITEIA \u201cTUTELA ANTECIPADA\u201d<\/p>\n
Procedimento Sumar\u00edssimo <\/p>\n
<\/em>CLT, arts. 852-A837 ao art. 852-I<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, brasileira, maior, solteira, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Av. X, n\u00ba. 0000, em Fortaleza(CE) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, ora intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013 , comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 852-A e segs., da CLT, a apresente<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA,<\/strong><\/p>\n ( COM PLEITO DE \u201cRESCIS\u00c3O INDIRETA\u201d DE CONTRATO DE TRABALHO<\/em>)<\/strong><\/p>\n contra FONIA FONE LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Z, n\u00ba. 0000, em Recife(PE) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado.<\/p>\n 1 \u2013 DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n \t\tA Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, por ser pobre, o que faz por declara\u00e7\u00e3o neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4\u00ba), por meio de seu bastante procurador, donde ressalva que n\u00e3o pode arcar com as custas deste processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 1.060\/50, afirma\u00e7\u00e3o esta que faz sob as penas da lei. <\/p>\n LEI DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n (Lei n\u00ba 1.060\/50)<\/strong><\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba – A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\u201d<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais. \u201c<\/strong><\/p>\n 2 \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DO QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n ( CLT, ART. 840, \u00a7 1\u00ba )<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. s\u00edntese do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>A Reclamante foi admitida em 04 de novembro de 2008 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de operadora de teleatendimento na primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos servi\u00e7os a segunda Reclamada(doc. 01<\/strong>). <\/p>\n \tDesempenhava suas fun\u00e7\u00f5es como regra de segunda a sexta-feira, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos s\u00e1bados e domingos. <\/p>\n \tPelo labor exercido a Reclamante recebia a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais)<\/em>. <\/p>\n \tDurante todo o per\u00edodo em que permaneceu trabalhando na primeira Reclamada n\u00e3o usufruiu de qualquer per\u00edodo de f\u00e9rias. <\/p>\n 2.2. inobserv\u00e2ncia de aspectos contratuais e legais<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tUrge asseverar que a Reclamada atrasou o pagamento de TODOS os sal\u00e1rios durante o trato contratual, salvo dois meses em que fora pontual, o que se comprova pelo extrato banc\u00e1rio anexo(doc. 02<\/strong>). Ademais, SEM EXCE\u00c7\u00c3O, atrasou o dep\u00f3sito das parcelas do FGTS, o que tamb\u00e9m constata-se pelo extrato ora carreado aos autos.(doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \tPor tais circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas(les\u00e3o do direito, n\u00e3o restou outra alternativa \u00e0 Reclamante sen\u00e3o afastar-se da empresa, pleiteando-se a rescis\u00e3o indireta do contrato<\/strong>(por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente, a data de 30 de junho pr\u00f3ximo passado, data em que a mesma afastou-se da empresa. <\/p>\n 3 \u2013 DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n 3.1. atraso no pagamento das verbas salariais<\/strong><\/p>\n Descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong><\/p>\n CLT, Art. 483, \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n \tNesta a\u00e7\u00e3o a Reclamante postula a rescis\u00e3o indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, letra \u201cd\u201d, da CLT, por atraso no pagamento dos sal\u00e1rios e em virtude do ass\u00e9dio moral, fatos esses que vem ocorrendo desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n \tOs documentos colacionados com a exordial demonstram que os sal\u00e1rios da Reclamante foram pagos com atraso. Outrossim, o extrato da conta vinculada da mesma comprova que a primeira Reclamada em qualquer momento da rela\u00e7\u00e3o contratual efetuou dep\u00f3sito de FGTS na data correta. <\/p>\n \tA mora salarial praticada de forma reiterada e a falta de recolhimento do FGTS durante o contrato caracterizam o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais por parte da Reclamada. Desta forma, entende-se restar configurada a hip\u00f3tese do art. 483, \u201cd\u201d, da CLT, impondo-se declarar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador.<\/p>\n \tHouve, portanto, descumprimento ao artigo 459, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, segundo o qual \u201cO pagamento do sal\u00e1rio qualquer que seja a modalidade do trabalho, n\u00e3o deve ser estipulado por per\u00edodo superior a 1(um) m\u00eas, salvo no que concerne a comiss\u00e3o, percentagens e gratifica\u00e7\u00f5es<\/em>.\u201d<\/p>\n \tVejamos, a prop\u00f3sito, as considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Maur\u00edcio Godinho Delgado<\/strong>, quando professa sobre o tema que:<\/p>\n \u201cH\u00e1 entendimento restritivo, que sustenta que somente as estipula\u00e7\u00f5es oriundas do contrato mesmo \u00e9 que se enquadrariam no tipo jur\u00eddico ora examinado. Como bem apontado por Wagner Giglio<\/em>, este entendimento, minorit\u00e1rio na doutrina e jurisprud\u00eancia, n\u00e3o pode prevalecer: as obriga\u00e7\u00f5es contratuais \u00b4decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de car\u00e1ter dispositivo, posto que as duas esp\u00e9cies integram o contrato de trabalho\u00b4. Completa o autor: \u00b4o descumprimento, pelo empregador, de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es, <\/em>sejam elas legais<\/em>, convencionais, normativas ou contratuais, <\/em>autoriza a rescis\u00e3o do v\u00ednculo por iniciativa do empregado, com base na justa causa em estudo.\u00b4<\/p>\n A mora salarial reiterada, ainda que n\u00e3o atingindo o prazo igual ou superior a tr\u00eas meses, \u00e9 fator de rescis\u00e3o indireta, em face da severidade da falta do empregador: afinal, \u00e9 pac\u00edfico no Direito do Trabalho ter o sal\u00e1rio natureza alimentar, e o retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem d\u00favida, infra\u00e7\u00e3o de forte intensidade. Como lembra Eduardo Gabriel Saad<\/em>, a \u00b4conceitua\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito trabalhista contumaz e de mora contumaz\u00b4, inserida no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba do Dec-Lei n\u00ba 368, de 1968( que se refere a prazo igual ou superior a tr\u00eas meses), foi institu\u00edda \u00b4para justificar san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter penal e fazend\u00e1rio\u00b4. Segundo o jurista, para fins da falta do art. 483, \u00b4d\u00b4, da CLT, a mora \u00b4fica bem caracterizada com freq\u00fcentes atrasos no pagamento de sal\u00e1rios.<\/em>\u201d ( In, <\/em>Curso de Direito do Trabalho. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2008. P\u00e1g. 1221)<\/p>\n<\/p>\n \tN\u00e3o resta d\u00favida de que a Reclamante teve seus sal\u00e1rios pagos com atraso contumaz, o que caracteriza inadimplemento contratual pelo empregador e autoriza a den\u00fancia do contrato pela mesma.<\/p>\n \tA prop\u00f3sito trazemos \u00e0 baila os seguintes julgados:<\/p>\n RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO. MORA SALARIAL REITERADA. NOVO EMPREGO AP\u00d3S O ROMPIMENTO DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n O atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios, somado \u00e0 irregularidade nos recolhimentos ao FGTS, autoriza a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. O fato de o reclamante lograr \u00eaxito em outro emprego assim que lan\u00e7a m\u00e3o da faculdade que lhe confere o artigo 483 da CLT n\u00e3o impede o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta, pois o requisito da imediaticidade da puni\u00e7\u00e3o \u00e9, nesse caso, contingenciado em rela\u00e7\u00e3o ao obreiro, pelo seu estado de subordina\u00e7\u00e3o e pela necessidade de preservar seu emprego, assim como pela natureza cont\u00ednua das infra\u00e7\u00f5es empresariais. (TRT 4\u00aa R<\/strong>. – RO 0000716-08.2011.5.04.0292; Primeira Turma; Rel. Juiz Conv. Jos\u00e9 Ces\u00e1rio Figueiredo Teixeira; DEJTRS 08\/04\/2013; P\u00e1g. 8)<\/p>\n RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. <\/strong><\/p>\n Atraso contumaz no pagamento de sal\u00e1rios e aus\u00eancia de dep \u00f3 sitos do FGTS. Artigo 483, al\u00ednea d da consolida\u00e7\u00e3o das Leis do trabalho segundo as normas trabalhistas, o desequil\u00edbrio do pacto, como contratado, autoriza o rompimento pelo lesado, atribuindo- se culpa ao outro contratante, n\u00e3o se obrigando aquele ao implemento de suas obriga\u00e7\u00f5es sem o correspondente cumprimento das deste. Assim \u00e9 que o empregado tem direito de pleitear judicialmente a resolu\u00e7\u00e3o de seu contrato de trabalho, quando o empregador incidir em quaisquer das hip\u00f3teses tipificadas no artigo 483 da consolida\u00e7\u00e3o das Leis do trabalho. Comprovado, nos autos, o descumprimento, pelo empregador, das obriga\u00e7\u00f5es contratuais relativas ao pagamento de sal\u00e1rios e dep\u00f3sitos do FGTS, imp\u00f5e-se reconhecer a falta grave praticada pelo empregador e, em consequ\u00eancia, a resolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego na forma prevista na al\u00ednea \u201cd\u201d do artigo 483 da consolida\u00e7\u00e3o das Leis do trabalho. Recurso ordin\u00e1rio a que se nega provimento. (TRT 1\u00aa R<\/strong>. – RO 0000627-14.2011.5.01.0471; S\u00e9tima Turma; Rel. Des. Evandro Pereira Valad\u00e3o Lopes; DORJ 05\/04\/2013)<\/p>\n RESCIS\u00c3O INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR COMPROVADA. <\/strong><\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o do atraso no pagamento dos sal\u00e1rios somado ao fato de que o FGTS do autor, de todo o per\u00edodo contratual, somente foi recolhido \u00e0 sua conta vinculada em data posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da constata\u00e7\u00e3o de irregularidade na compensa\u00e7\u00e3o de jornada adotada, configuram, em conjunto, falta grave do empregador, suficiente para ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho do empregado, nos termos do artigo 483, d, da CLT. (TRT 3\u00aa R.<\/strong> – RO 256-92.2012.5.03.0072; Rel. Des. Paulo Chaves Correa Filho; DJEMG 25\/03\/2013; P\u00e1g. 83)<\/p>\n RESCIS\u00c3O CONTRATUAL INDIRETA. <\/strong><\/p>\n A al\u00ednea d do artigo 483 da CLT define ser uma das causas da rescis\u00e3o indireta do contrato de emprego o fato de n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es de contrato, o que resta configurado pelo atraso no pagamento dos sal\u00e1rios e o n\u00e3o recolhimento do FGTS na \u00e9poca pr\u00f3pria. (TRT 4\u00aa R.<\/strong> – RO 0000115-17.2012.5.04.0211; Sexta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Cristina Schaan Ferreira; Julg. 06\/03\/2013; DEJTRS 14\/03\/2013; P\u00e1g. 66)<\/p>\n<\/p>\n 4 \u2013 PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n \tSegundo a diretriz contida no art. 273 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, aplicada subsidiariamente aos feitos trabalhistas(CLT, art. 769), \u00e9 dado ao Juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela, de forma total ou parcial, quando assim existir prova inequ\u00edvoca do alegado e que o mesmo conven\u00e7a-se da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, levando-se em conta a o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de direito. <\/p>\n \tAtualmente, a doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o assentes em delimitar o cabimento da tutela antecipada em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, maiormente quando, em regra, as querela tratam de pleitos de natureza aliment\u00edcia, que \u00e9 a hip\u00f3tese em estudo, dentre outro pedido(indenizat\u00f3rio). <\/p>\n \tPor conveni\u00eancia, revelamos l\u00facidas li\u00e7\u00f5es do jurisconsulto Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>, quando, acerca do tema de tutela antecipada no processo trabalhista, estipula considera\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n \u201cAli\u00e1s, \u00e9 seguramente no processo do trabalho, dado o seu escopo social de torna realiz\u00e1vel o direito material do trabalho, que o instituto da antecipada da tutela se torna instrumento n\u00e3o apenas \u00fatil, mas, sobretudo, indispens\u00e1vel. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Com efeito, os pedidos veiculados nas iniciais trabalhistas s\u00e3o, via de regra, relativos a sal\u00e1rios, ou seja, parcelas com n\u00edtida natureza aliment\u00edcia. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n No processo do trabalho, al\u00e9m da hip\u00f3tese prevista no art. 659, X, da CLT, a antecipa\u00e7\u00e3o das tutelas espec\u00edficas de obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode se dar nos casos de pedido de: a) reintegra\u00e7\u00e3o de empregado portador de estabilidade ou garantia de emprego, como os membros das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00f5es de Acidentes, a empregada gestante, o empregado acidentado; b) de expedi\u00e7\u00e3o de guias do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS ou do seguro desemprego;<\/strong> c) de cadastramento do empregado no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS; d) de entrega de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual a empregado, etc. \u201c( In, <\/em>Curso de Direito Processual do Trabalho. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2010. P\u00e1gs. 467 e 475)<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \tConcretamente, em conson\u00e2ncia com os documentos colacionados com a inaugural, a Reclamante faz jus ao provimento jurisdicional ora reclamado, maiormente quando h\u00e1 prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es, bem como, diante do car\u00e1ter alimentar em discuss\u00e3o, a mesma encontra-se privada de receber o seguro-desemprego e levantar os valores do FGTS, o que certamente lhe confortaria diante da situa\u00e7\u00e3o financeira desfavor\u00e1vel que ora se apresenta \u00e0 mesma.<\/p>\n \t<\/strong>Diante disto, maiormente quando comprovado que a Reclamada n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a Reclamante pleiteia a concess\u00e3o de tutela antecipada<\/strong> de sorte que:<\/p>\n ( i ) seja de pronto conferida a rescis\u00e3o indireta da Reclamante com a data da propositura desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente, com a data de 30 de junho pr\u00f3ximo passado(data do afastamento da empresa) e, via reflexa, sejam liberados os dep\u00f3sitos do FGTS de sua conta vinculada e o acesso ao programa de benef\u00edcio do seguro-desemprego, com a expedi\u00e7\u00e3o dos conseq\u00fcentes alvar\u00e1s;<\/p>\n ( ii ) subsidiariamente, requer que este pleito seja avaliado, e concedido, ap\u00f3s a colheita dos depoimentos em audi\u00eancia. <\/p>\n 5 \u2013 HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t \t<\/strong>Certo que existem entendimentos contr\u00e1rios, ora defende-se que o ius postulandi <\/em>da Justi\u00e7a do Trabalho (artigo 791, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) se encontra revogado pelo artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n \tDemais disso, nada justifica o monop\u00f3lio sindical em torno do artigo 16, da Lei n\u00ba 5.584\/70. Essa norma nunca excluiu a sucumb\u00eancia, apenas fazia reverter ao sindicato os honor\u00e1rio devidos pelo vencido, exce\u00e7\u00e3o feita aos merecedores de assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n \tPortanto, devidos ser\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 20, do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO BANCO DO BRASIL SA 1. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TOMADORA DOS SERVI\u00c7OS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 331, ITEM IV, DO TST. <\/strong><\/p>\n A senten\u00e7a harmoniza-se com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 331, que, em seu item IV, reconhece a responsabilidade subsidi\u00e1ria, nos caso sem que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica figure como tomadora dos servi\u00e7os, desde que tenha participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial. 2. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. A condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria alcan\u00e7a todas as parcelas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o (S\u00famula n\u00ba 331, VI, do TST). Deve, portanto, o tomador dos servi\u00e7os, em caso de inadimplemento do devedor principal, arcar com o pagamento integral dos encargos constantes da decis\u00e3o recorrida, inclusive com as multas, e os recolhimentos fiscais e previdenci\u00e1rios. Recurso Ordin\u00e1rio conhecido e n\u00e3o provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO. O cabimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fundamenta-se nos arts. 5\u00ba, incisos XVIII, LXXIV, 8\u00ba, inciso V, e 133, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Devidos, portanto, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15% sobre o valor apurado. Recurso Adesivo conhecido e provido. (TRT 7\u00aa R<\/strong>. – RO 1909-38.2011.5.07.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Emmanuel Te\u00f3filo Furtado; DEJTCE 08\/05\/2013; P\u00e1g. 15)<\/p>\n 6 \u2013 P E D I D O S <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, a Reclamante pleiteia:<\/p>\n a) Seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n b) pleiteia, mais, seja concedida e ratificada na senten\u00e7a a tutela antecipada; <\/p>\n c) pede que seja decretada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em esp\u00e9cie, pelos fundamentos expostos nesta pe\u00e7a inaugural, tendo como marco final do contrato a data do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente(CPC, art. 289), na data do afastamento da empregada (xx\/yy\/zzzz);<\/p>\n d) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivo da Reclamada(CLT, art. 483, \u201cd\u201d), PEDE-SE A CONDENA\u00c7\u00c3O DESTA a pagar:<\/p>\n ( i ) aviso pr\u00e9vio e sua integra\u00e7\u00e3o para todos os fins(CLT, art. 487, \u00a7 4\u00ba) \u2013 R$ .x.x.x;<\/em><\/p>\n ( ii ) f\u00e9rias vencidas, acrescidas do ter\u00e7o constitucional\u2013 R$ .x.x.x<\/em><\/p>\n ( iii ) f\u00e9rias proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional \u2013 R$ .x.x.x<\/em><\/p>\n ( iv ) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional \u2013 R$ .x.x.x; <\/em><\/p>\n ( v ) indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%(quarenta por cento) do FGTS \u2013 R$ .x.x.x;<\/em><\/p>\n ( v ) saldo de sal\u00e1rios \u2013 R$ .x.x.x<\/em>.<\/p>\n ( vi ) multa do art<\/em>. 477 da CLT \u2013 R$ .x.x.x <\/p>\n e) condenar, mais, \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da guia do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva(S\u00famula 389 do TST), assim como libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;<\/p>\n f) tamb\u00e9m conden\u00e1-la ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n g) deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 730 da CLT c\/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x )<\/em> \u2013 inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos na data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Fortaleza (CE), 00 de maio de 0000. <\/p>\n \t\t\t \t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 0000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985379","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}