{"id":2985343,"date":"2024-04-25T21:04:53","date_gmt":"2024-04-25T21:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T21:04:53","modified_gmt":"2024-04-25T21:04:53","slug":"contrarrazoes-ao-agravo-de-peticao-embargos-a-penhora","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-agravo-de-peticao-embargos-a-penhora\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao Agravo de Peti\u00e7\u00e3o – Embargos \u00e0 Penhora"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 PENHORA <\/p>\n

Processo n\u00ba. 02222.2016-07-04-00-2<\/strong><\/p>\n

Embargante: Loj\u00e3o das Pe\u00e7as Ltda<\/em><\/p>\n

Embargado: Josu\u00e9 das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, JOSU\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong> (\u201cEmbargado\u201d) solteiro, aut\u00f4nomo, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, para, tempestivamente, com fulcro no art. 900, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, apresentar <\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

A AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O,<\/em><\/strong><\/p>\n

onde figura como recorrente LOJ\u00c3O DAS PE\u00c7AS LTDA (\u201cAgravante\u201d)<\/strong>, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito evidenciados na RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n

\t\tDestarte, ex vi legis,<\/em><\/strong> depois de cumpridas as formalidades legais, solicita que Vossa Excel\u00eancia ordene a remessa deste recurso ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho do Paran\u00e1.<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de junho do ano de 0000.<\/p>\n

\t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO<\/h2>\n

Processo n\u00ba. 0011223-44.2016.5.66.7777<\/strong><\/p>\n

Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade<\/strong><\/p>\n

Agravante: Loj\u00e3o das Pe\u00e7as Ltda <\/em><\/strong><\/p>\n

Agravado: Josu\u00e9 das Quantas <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARAN\u00c1:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em reforma da decis\u00e3o combatida, visto que o Ju\u00edzo de origem proferiu a senten\u00e7a em completa conson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, o que poder\u00e1 ser observado, mais ainda, em conta das raz\u00f5es ora expostas. <\/p>\n

(1) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t \t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em vertente, v\u00ea-se que o ora Recorrido ajuizou referido feito executivo, em face da inadimpl\u00eancia da senten\u00e7a exarada na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista aforada contra a empresa Loj\u00e3o das Pe\u00e7as Ltda, nesta ocasi\u00e3o figurando como Agravante. <\/p>\n

\t\t\t\tTendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o d\u00e9bito, a Recorrente, na forma do art. 882 da CLT<\/strong>, nomeou, tempestivamente, bens m\u00f3veis de sua titularidade para garantia da execu\u00e7\u00e3o. Anexou, inclusive, na ocasi\u00e3o, prova da propriedade dos mesmos.(fls. 119\/224). Referidos bens totalizavam o montante de R$ 00.000,00( .x.x.x.x.x. )<\/em>, quantia essa que, seguramente, ultrapassava o valor perseguido na querela executiva. <\/p>\n

\t\t\t\tEm face da referida pe\u00e7a processual, o Agravado fora instado a manifestar-se acerca da mesma. Argumentou orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento do pleito. Pleiteara fosse feita penhora de dinheiro via BacenJud<\/strong> em eventuais contas da Embargante. Sustentou, em resumo, a prioriza\u00e7\u00e3o da grada\u00e7\u00e3o legal prevista no CPC (art. 835<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tE an\u00e1lise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma (fls. 228):<\/p>\n

\u201c \tN\u00e3o merece acolhimento o pedido formulado pela empresa executada. <\/em><\/p>\n

\tNa observ\u00e2ncia da grada\u00e7\u00e3o legal, em regra prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 835), a penhora em ativos financeiros (inc. I), como na esp\u00e9cie em debate, prevalece sobre a pretens\u00e3o de penhora em bens m\u00f3veis (inc. VI).<\/em><\/p>\n

\tPor este norte, <\/em>INDEFIRO<\/em><\/strong> a nomea\u00e7\u00e3o de bens feita pela executada e, por conseguinte, <\/em>DETERMINO<\/em><\/strong> seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada pelo sistema BACEN-jud, at\u00e9 o limite do valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\tCumpra-se. <\/em><\/p>\n

\tIntime-se. \u201c<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, ocorreu na data de 22\/33\/4444 o bloqueio da conta corrente n\u00ba. 112233\/44, perante o Banco Zeta S\/A, da Ag. 3344, de titularidade da Agravante, no importe do valor da execu\u00e7\u00e3o.(fls. 331)<\/p>\n

\t\t\t\tConstatado o bloqueio dos ativos financeiros, convolou-se o respectivo dep\u00f3sito em penhora<\/strong>. Fora intimada ent\u00e3o a empresa Executada para, querendo, opor Embargos, na forma do art. 884 da CLT, o que se observa dos documentos que dormitam \u00e0s fls. 335\/336. <\/p>\n

\t\t\t\tPor\u00e9m, entende a Recorrente que tal procedimento prejudicou substancialmente sua rotina empresarial, sendo, por isso, demasiadamente onerosa a mencionada execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tPor tais circunst\u00e2ncias, ajuizou-se a aludida A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Penhora, alegando-se, em s\u00edntese, temas esses que ora tornam a ser levantados neste recurso: <\/p>\n

a) penhora incorreta; b) execu\u00e7\u00e3o realizada de forma gravosa ao Executado, ferindo o princ\u00edpio contido no art. 805 do C\u00f3digo de Processo Civil; c) exist\u00eancia de uma segunda forma de persegui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, menos gravosa ao devedor, qual seja penhora sobre o faturamento da empresa, sem comprometer o desenvolvimento de suas atividades; d) a penhora deve ser anulada e substitu\u00edda pela penhora do faturamento da empresa, limitada ao percentual de 5%(cinco por cento) da receita mensal. <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tO Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico, por decis\u00e3o de m\u00e9rito, n\u00e3o acolheu os pedidos formulados nos Embargos, consoante r. senten\u00e7a que demora \u00e0s fls. 347\/349, dando por v\u00e1lida a penhora incidente sobre os ativos financeiros da empresa executada, raz\u00e3o qual o Agravante manejou o presente recurso de Agravo de Peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(3) \u2013 NO \u00c2MAGO DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

( i ) DA LEGALIDADE DA CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL(PENHORA)<\/strong><\/p>\n

E <\/strong><\/p>\n

ACERTO DA DECIS\u00c3O GUERREADA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t \t\tOs argumentos levantados no recurso defesa n\u00e3o devem prosperar. A decis\u00e3o atacada deve ser observada, mais ainda por conta do desvelo com o qual fora exarada. Sem qualquer d\u00favida, uma senten\u00e7a rica em fundamenta\u00e7\u00e3o, a qual rebatera cada ponto destacado nos Embargos \u00e0 Penhora. <\/p>\n

\t\t\t\tA empresa Agravante defendeu que a execu\u00e7\u00e3o era onerosa, inclusive lhe trazendo sequelas ao regular desenvolvimento empresarial, com possibilidade de quebra em raz\u00e3o da penhora dos ativos financeiros em conta corrente. <\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, ao rev\u00e9s do quanto aduzido nas linhas recursais, em verdade a penhora em dinheiro tem prefer\u00eancia sobre qualquer outra, nos termos do art. 11, inc. I, da Lei n\u00ba. 6.830\/80<\/strong> e do art. 835, inc. I, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil.<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro compasso, as provas colacionadas durante a instru\u00e7\u00e3o processual foram \u00ednfimas e efetivamente n\u00e3o comprovaram que a penhora em li\u00e7a comprometa decisivamente a sua atividade econ\u00f4mica, como bem frisou o Doutro Magistrado no julgado. Nesse azo, a Agravante deve suportar o \u00f4nus dos riscos de seu neg\u00f3cio e n\u00e3o, ao rev\u00e9s, como ora procura impor ao Agravado-Exequente. <\/p>\n

\t\t\t\tIgualmente a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 definitiva<\/strong> e, por esse \u00e2ngulo, deve se realizar no interesse do credor, nos termos do que reza o art. 797 do Estatuto de Ritos. <\/strong>Essa regra, no \u00e2mago, revela que deve ser priorizada a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo de forma mais r\u00e1pida e eficiente poss\u00edvel<\/em>. Leve-se em conta, mais, que o debate traz \u00e0 luz tema de cr\u00e9dito trabalhista e, pois, de natureza alimentar. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, de j\u00e1 ratificando o que fora amplamente citado na senten\u00e7a guerreada, o processamento da a\u00e7\u00e3o executiva do cr\u00e9dito trabalhista em relevo n\u00e3o vai de encontro ao que rege o art. 805 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, como amplamente defendido pela Agravante. At\u00e9 porque, vale ressaltar, o d\u00e9bito n\u00e3o representa grande monta. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>, sobre o tema em vertente, lan\u00e7ou verbete declinando esse mesmo racioc\u00ednio:<\/p>\n

S\u00famula 417<\/strong>. Mandado de seguran\u00e7a. Penhora em dinheiro<\/strong>.(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 60, 61 e 62 da SDI-II, Res. 137\/05 – DJU 22.8.05<\/em>)<\/p>\n

I – N\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execu\u00e7\u00e3o definitiva, para garantir cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, uma vez que obedece \u00e0 grada\u00e7\u00e3o prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ SDI-II n\u00ba 60 – inserida em 20.9.00<\/em>)<\/p>\n

II – Havendo discord\u00e2ncia do credor, em execu\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o tem o executado direito l\u00edquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no pr\u00f3prio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ SDI-IIn\u00ba 61 – inserida em 20.9.00<\/em>)<\/p>\n

III – Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, fere direito l\u00edquido e certo do impetrante a determina\u00e7\u00e3o de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens \u00e0 penhora, pois o executado tem direito a que a execu\u00e7\u00e3o se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ SDI-II n\u00ba 62 – inserida em 20.9.00<\/em>)<\/p>\n

\t\t\t\tAcerca do enfoque, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>, o qual levantando considera\u00e7\u00f5es sobre a s\u00famula em refer\u00eancia, professa que:<\/p>\n

\u201c \t \tAssim, nos termos do item I da S\u00famula 417 do TST, o chamado bloqueio on line<\/em> do Conv\u00eanio BACEN JUD, em execu\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo do executado a ser protegido por mandado de seguran\u00e7a, mormente com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 655-A do CPC. \u201c (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2015, p. 1.538)<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tO dinheiro \u00e9 o bem que satisfaz a execu\u00e7\u00e3o por quantia. Em raz\u00e3o disso, todo o esfor\u00e7o judicial na execu\u00e7\u00e3o deve convergir para a penhora de dinheiro do executado. N\u00e3o foi por outro motivo que o Legislador colocou o dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sitos ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira, como o primeiro bem na ordem de penhora(art. 655, I, do CPC).<\/p>\n

\tAtualmente, a jurisprud\u00eancia trabalhista vem convergindo no sentido de admiss\u00e3o da penhora de dinheiro, ainda que o executado tenha declinado outros bens \u00e0 penhora, em raz\u00e3o da efetividade e celeridade que devem ser imprimidas pelo Juiz do Trabalho na execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tConsiderando-se o car\u00e1ter alimentar do cr\u00e9dito trabalhista, a celeridade que deve ser imprimida ao procedimento de execu\u00e7\u00e3o e a efetividade do processo, deve o Juiz do Trabalho, de of\u00edcio(art. 878, da CLT) ou a requerimento do exequente, determinar provid\u00eancias para viabilizar a penhor de dinheiro do executado. <\/p>\n

\tUma provid\u00eancia efetiva que vem dando bons resultados na Justi\u00e7a do Trabalho foi a penhora on line<\/em> no sistema Bacen-Jud<\/em>, por meio do qual o Juiz do Trabalho, mediante senha personalizada, consegue ter acesso aos dados de contas banc\u00e1rias do executado no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional e determinar o bloqueio de numer\u00e1rio at\u00e9 o valor da execu\u00e7\u00e3o.\u201d(Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2015, pp. 1.171\/1.172)<\/p>\n

\t\t\t\tNada obstante j\u00e1 mencionado o prop\u00f3sito da S\u00famula do TST<\/strong>, ou seja, que a penhora em dinheiro em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o definitiva n\u00e3o ofusca o que regra o art. 805 do CPC, ainda assim, por zelo ardente do Agravado, destacamos os seguintes julgados: <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. INDICA\u00c7\u00c3O DE BEM QUE N\u00c3O GARANTE EFETIVAMENTE A EXECU\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO. <\/strong><\/p>\n

O t\u00edtulo SELIC. Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia, indicado \u00e0 penhora, em valor que n\u00e3o excede a 30% do total da execu\u00e7\u00e3o, como previsto no \u00a72\u00ba do art. 656 do CPC, vigente \u00e0 \u00e9poca em que proferida a decis\u00e3o impugnada, e art. 835, \u00a72\u00ba, do CPC\/15, n\u00e3o \u00e9 apto a garantir efetivamente a execu\u00e7\u00e3o. Por consequ\u00eancia, n\u00e3o incorre em viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo do devedor a ordem de penhora em dinheiro, ainda que se trate de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, na medida em que a hip\u00f3tese n\u00e3o se enquadra dentre aquela prevista no item III da S\u00famula 417 do c. TST. (TRT 3\u00aa R.; MS 0010281-50.2016.5.03.0000; Rel\u00aa Des\u00aa Maristela Iris da Silva Malheiros; DJEMG 27\/05\/2016)<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. N\u00c3O NOMEA\u00c7\u00c3O DE BENS PELO DEVEDOR. PENHORA DE DINHEIRO. S\u00daMULA N\u00ba 417, INCISO III, DO E. TST. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o viola direito l\u00edquido e certo do impetrante a constri\u00e7\u00e3o de dinheiro, em sede de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, se o devedor n\u00e3o nomeia bens \u00e0 penhora. Intelig\u00eancia do inciso III da S\u00famula n\u00ba 417 do e. Tst. (TRT 17\u00aa R.; Rec. 0000139-31.2015.5.17.0000; Rel. Des. Jos\u00e9 Luiz Serafini; DOES 15\/04\/2016; P\u00e1g. 108)<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O DO EXEQUENTE. ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR DOS D\u00c9BITOS TRABALHISTAS. <\/strong><\/p>\n

A partir de 30.6.2009 a atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas deve ser feita pelo IPCA-E. Agravo de peti\u00e7\u00e3o provido. AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O DA EXECUTADA. EXECU\u00c7\u00c3O DEFINITIVA. PENHORA DE CR\u00c9DITOS. A execu\u00e7\u00e3o promovida nos autos \u00e9 definitiva, sendo perfeitamente poss\u00edvel a penhora de dinheiro, conforme disp\u00f5e o artigo 655 do CPC [CPC\/2015, art. 835]. Aplica\u00e7\u00e3o do inciso I da S\u00famula n\u00ba 417 do TST. Provimento negado. (TRT 4\u00aa R.; AP 0010387-15.2011.5.04.0661; Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o; Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas; DEJTRS 12\/04\/2016; P\u00e1g. 144)<\/p>\n<\/p>\n

(5) \u2013 EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\tNessas condi\u00e7\u00f5es, o Agravado almeja que esta Egr\u00e9gia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atua\u00e7\u00f5es, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conhe\u00e7am das raz\u00f5es recursais, por\u00e9m lhe negue provimento, e, via reflexa, considerar v\u00e1lida a constri\u00e7\u00e3o guerreada(penhora) incidente sobre os ativos financeiros banc\u00e1rios da Agravante, determinando que a execu\u00e7\u00e3o tenha regular prosseguimento, arcando a executada com o pagamento das custas, na forma do que preceitua o art. 789-A, da CLT. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de junho do ano de 0000.<\/p>\n

Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n

\t\t\t\t <\/strong> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985343","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}