EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE<\/p>\n
Procedimento Sumar\u00edssimo <\/p>\n
\t\t\t\tBELTRANO DE TAL<\/strong>, solteiro, torneiro mec\u00e2nico, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico beltrano@beltrano.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013 , caus\u00eddico esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. art. 287, caput<\/em>, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob o Rito Sumar\u00edssimo, para, com suped\u00e2neo nos arts. 192, 852-A c\/c 840, \u00a7 1\u00ba., da CLT<\/strong>, ajuizar a apresente<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA,<\/strong><\/p>\n contra XISTA REPAROS SOLDAS LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua K, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP n\u00ba. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 77.888.999\/0001-55, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado. <\/p>\n INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n 1 \u2013 SUCINTAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n CLT, art. 840, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 319, inc. III, do CPC<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, na qualidade de torneiro mec\u00e2nico. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tO pr\u00e9stimo laboral exercido pela Reclamante era, diariamente, de realizar a retirada de ferrugem em grades de ferro. Para realizar esse mister o mesmo se utilizava de uma Mini Esmerilhadeira Angular 4.1\/2 Pol Industria<\/em>. Referida promove ru\u00eddos estridulosos, muito al\u00e9m da toler\u00e2ncia. <\/p>\n \t\t\t\tInsta salientar que n\u00e3o fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, qualquer EPIs. No m\u00ednimo seria de total pertin\u00eancia a utiliza\u00e7\u00e3o de protetores auriculares. <\/p>\n \t\t\t\tEm face desse irregular formato de trabalho, sem a prote\u00e7\u00e3o devida, o Reclamante passou a registrar ocorr\u00eancias de dist\u00farbios do sono e quadro depressivo. Inclusive ensejou a diversas consultas m\u00e9dicas para amenizar os sintomas. (doc. 02\/05<\/strong>). Inclusive iniciou tratamento com rem\u00e9dios para tratamento das aludidas doen\u00e7as. (doc. 06\/09<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, o Reclamante trabalhara em condi\u00e7\u00f5es insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, o Reclamante percebia sal\u00e1rio normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.)<\/em>. Ademais, o Reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio das 13:00h \u00e0s 18:00h, com 30 minutos destinados a intervalo para refei\u00e7\u00e3o.\t<\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00 de outubro de 0000, o Reclamante fora demitido sem justa causa. (doc. 10<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho insalubre.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tHOC IPSUM EST <\/em><\/strong> <\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 769 c\/c CPC, art. 319, inc. III<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDurante todo o per\u00edodo contratual o Reclamante laborou em condi\u00e7\u00f5es insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, incidiu em colis\u00e3o ao preceito contido na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira (CLT, art. 189 c\/c art. 192<\/strong>). Do mesmo modo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, art. 7\u00ba, inc. XXIII<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tA atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia contato direto com m\u00e1quina que produz ru\u00eddo extremamente elevado, muito al\u00e9m do limite de toler\u00e2ncia<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o obstante o Reclamada haver trabalhado com a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho produtor de ru\u00eddo estridente, esse n\u00e3o recebera qualquer EPIs<\/strong> espec\u00edficos essa finalidade. Assim, infringiu-se previs\u00e3o na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira. (CLT, art. 191, inc. II<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse pensar, eis o magist\u00e9rio de Francisco Ferreira Jorge Neto<\/strong> e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante<\/strong>:<\/p>\n \u201cS\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00e3o ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos \u00e1 sa\u00fade, acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados em raz\u00e3o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos seus efeitos (art. 189, CLT). \u201c(JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-224-9392-0)<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, o labor realizado pelo Reclamante se enquadra na NR-15, anexo I, do MTE<\/strong>, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando ru\u00eddos cont\u00ednuos al\u00e9m da previs\u00e3o ali fixada. O anexo I<\/strong> visa proteger os empregados em labor no qual exista trabalho acima do limite de toler\u00e2ncia, em ambientes nocivos \u00e0 sa\u00fade do obreiro. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse entendimento, \u00e9 altamente ilustrativo exemplificar os reiterados julgados do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECIS\u00c3O PUBLICADA ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. HORAS IN ITINERE. CL\u00c1USULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O. INVALIDADE. <\/strong>Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere n\u00e3o pode ser suprimido por norma coletiva. Inv\u00e1lida \u00e9 a cl\u00e1usula convencional que assim disp\u00f5e. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. AMBIENTES FRIOS. ARTIGO 253 DA CLT. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA. O artigo 253 da CLT estipulou espec\u00edfico intervalo intrajornada para os empregados que laborem no interior das c\u00e2maras frigor\u00edficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es nele constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez f\u00edsica daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder altern\u00e2ncia de trabalho\/repouso para que haja a devida recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo celetista, torna-se poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica para casos similares em que o obreiro esteja exposto a situa\u00e7\u00f5es de labor em ambientes frios, sujeito \u00e0s temperaturas estabelecidas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 253 da CLT. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 438 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES FRIO E RU\u00cdDOS. O quadro f\u00e1tico delineado no ac\u00f3rd\u00e3o regional demonstra que as medidas de prote\u00e7\u00e3o adotadas pela reclamada n\u00e3o foram suficientes para elidir a atua\u00e7\u00e3o dos agentes insalubres. Conforme registrado pelo TRT, \u00e9 de se observar que al\u00e9m do agente insalubre frio, o perito tamb\u00e9m apurou a exist\u00eancia de ru\u00eddos acima do limite de toler\u00e2ncia e que a reclamada n\u00e3o demonstrou a entrega e substitui\u00e7\u00e3o dos EPIs, seja para atenua\u00e7\u00e3o\/elimina\u00e7\u00e3o do agente frio ou mesmo do agente ru\u00eddo. Da leitura dos artigos 191, I, II e 194 da CLT c\/c a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 80 do TST, extrai-se que o direito ao adicional de insalubridade cessar\u00e1 com a elimina\u00e7\u00e3o\/neutraliza\u00e7\u00e3o do agente causador do risco \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica do obreiro, mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, de ordem geral e individual, pelo empregador. Nesse contexto, n\u00e3o comprovado o fornecimento satisfat\u00f3rio dos EPI\u00b4s, n\u00e3o merece reparo a decis\u00e3o regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0010046-90.2012.5.18.0102; S\u00e9tima Turma; Rel. Min. Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o; DEJT 01\/07\/2016; P\u00e1g. 5286)<\/p>\n RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUS\u00caNCIA DE EFETIVA COMPENSA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Delimitada no ac\u00f3rd\u00e3o regional a descaracteriza\u00e7\u00e3o do acordo de compensa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica habitual de horas extraordin\u00e1rias acima do limite de duas horas di\u00e1rias de trabalho aos s\u00e1bados, dia destinado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cogita no pagamento apenas do adicional de horas extraordin\u00e1rias como previsto no item IV da S\u00famula n\u00ba 85 do TST, inaplic\u00e1vel em raz\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da jornada acima do limite legal e do labor aos s\u00e1bados, eis que ausente a efetiva compensa\u00e7\u00e3o. Precedentes. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS. VALORES QUITADOS. CRIT\u00c9RIO DE ABATIMENTO. Segundo a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, A dedu\u00e7\u00e3o das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em ju\u00edzo n\u00e3o pode ser limitada ao m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordin\u00e1rias quitadas durante o per\u00edodo imprescrito do contrato de trabalho. Logo, ao adotar a compensa\u00e7\u00e3o das horas extraordin\u00e1rias quitadas na modalidade mensal, a Corte de origem dissentiu da jurisprud\u00eancia not\u00f3ria e atual do TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESS\u00c3O PARCIAL. A concess\u00e3o parcial do intervalo de uma hora para refei\u00e7\u00e3o e descanso implica o pagamento da hora integral destinada ao intervalo intrajornada, acrescida do adicional de horas extraordin\u00e1rias e reflexos, na forma do art. 71, caput, \u00a74\u00ba, da CLT e da S\u00famula n\u00ba 437, I, do TST. Ac\u00f3rd\u00e3o regional em sintonia com esse entendimento. Incid\u00eancia do art. 896, \u00a74\u00ba, da CLT. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. A Corte regional consignou que o reclamante realizava a manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos fabris, em contato com ru\u00eddos, \u00f3leos lubrificantes e graxas, hidrocarbonetos arom\u00e1ticos, radia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ionizante e fumos met\u00e1licos (mangan\u00eas). E, com base na prova, estabeleceu que os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o neutralizavam os efeitos nocivos dos agentes insalubres, em face da sua concess\u00e3o irregular, aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos empregados acerca da correta utiliza\u00e7\u00e3o. A delimita\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional demonstra a inefic\u00e1cia dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para elidir os agentes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade guarda sintonia com a S\u00famula n\u00ba 289 do TST. Intactos permanecem os arts. 191, II, e 192 da CLT. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o 6.266-0\/DF e seguido pela jurisprud\u00eancia do TST, enquanto n\u00e3o for editada lei estabelecendo a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, n\u00e3o incumbe ao Judici\u00e1rio Trabalhista definir outra base n\u00e3o prevista em lei, devendo permanecer o sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade. Assim, inexistindo lei nova ou not\u00edcia no ac\u00f3rd\u00e3o regional de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva a respeito do c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, a parcela deve ser calculada sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, e n\u00e3o sobre o sal\u00e1rio base do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provid. (TST; RR 0241200-92.2009.5.09.0654; Segunda Turma; Rel\u00aa Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 06\/05\/2016; P\u00e1g. 675)<\/p>\n RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. O RECURSO DE REVISTA FOI INTERPOSTO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. <\/strong><\/p>\n 1. HORAS IN ITINERE. Nas raz\u00f5es do recurso de revista, n\u00e3o foram indicados os trechos da decis\u00e3o recorrida que cont\u00e9m os fundamentos assentados pelo TRT para resolver a controv\u00e9rsia, limitando-se a parte a transcrever fragmento do voto vencido, o que n\u00e3o se admite nos termos do art. 896, \u00a7 1\u00ba-A, I, da CLT, que assim disp\u00f5e: Art. 896 (…) \u00a7 1\u00ba-A. Sob pena de n\u00e3o conhecimento, \u00e9 \u00f4nus da parte: I. indicar o trecho da decis\u00e3o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv\u00e9rsia objeto do recurso de revista Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do art. 896, \u00a7 1\u00ba-A, da CLT. 2. Consignado no ac\u00f3rd\u00e3o do Regional que o laudo pericial atestou que o local de trabalho da autora apresentava ru\u00eddos acima do limite de toler\u00e2ncia e que o agente [insalubre] n\u00e3o foi neutralizado pelos protetores auriculares fornecidos, irretoc\u00e1vel a decis\u00e3o que deferiu \u00e0 reclamante o adicional de insalubridade, j\u00e1 que a utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o foi suficiente para extinguir toda a nocividade do organismo do empregado, decorrente do contato com o agente insalubre. Ademais, o Regional registrou que n\u00e3o ficou comprovada a regular substitui\u00e7\u00e3o dos EPIs, situa\u00e7\u00e3o que impede a verifica\u00e7\u00e3o de que o referido equipamento de prote\u00e7\u00e3o tenha sido eficaz na neutraliza\u00e7\u00e3o do agente insalubre. E, para se concluir de modo contr\u00e1rio, seria necess\u00e1rio analisar-se o conjunto probat\u00f3rio apresentado nos autos, o que \u00e9 vedado, conforme a S\u00famula n\u00ba 126 desta Corte. 3. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. (TST; RR 0000141-44.2014.5.12.0042; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda; DEJT 12\/02\/2016; P\u00e1g. 1736)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrevermos outros arestos de Tribunais Regionais:<\/p>\n ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE EFIC\u00c1CIA. ADICIONAL DEVIDO. <\/strong><\/p>\n O fornecimento do equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a responsabilidade do empregador pelos danos causados \u00e0 sa\u00fade do trabalhador. Necess\u00e1rio que o equipamento fornecido neutralize de forma efetiva os danos que a atividade pode causar ao trabalhador, o que n\u00e3o foi observado no caso em discuss\u00e3o, j\u00e1 que ausente prova de que o EPI utilizado foi aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Cumpre notar, nesse passo, que, nos termos do art. 167 da CLT, "O equipamento de prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser posto \u00e0 venda ou utilizado com a indica\u00e7\u00e3o do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho". Era \u00f4nus da reclamada provar que os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o neutralizavam os ru\u00eddos verificados no ambiente de trabalho, conforme exegese do art. 818 da CLT e art. 333, II do CPC, obriga\u00e7\u00e3o da qual n\u00e3o se desvencilhou. (TRT 9\u00aa R.; RO 40692\/2014-014-09-00.6; Sexta Turma; Rel. Des. S\u00e9rgio Murilo Rodrigues; DEJTPR 19\/07\/2016)<\/p>\n ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUS\u00caNCIA DE REGULARIDADE NO OFERECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. <\/strong><\/p>\n De acordo com o para, o autor (carpinteiro) estava sujeito a riscos f\u00edsicos (ru\u00eddos e radia\u00e7\u00e3o solar n\u00e3o ionizante) e qu\u00edmico (poeira de madeira). As fichas de entrega dos epis, demonstram que a empresa n\u00e3o forneceu, com regularidade, o abafador de ru\u00eddos, bem como a m\u00e1scara pff2, sem contar que n\u00e3o houve o oferecimento de bloqueador solar, raz\u00e3o pela qual \u00e9 devido o adicional de insalubridade. Multa convencional. A reclamada descumpriu diversas cl\u00e1usulas da conven\u00e7\u00e3o coletiva 2011\/2012 (folhas 18\/28), concretizando-se a hip\u00f3tese prevista na cl\u00e1usula 40.10 da conven\u00e7\u00e3o, a qual autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da multa ali estabelecida, de forma cumulativa, por se tratar de infra\u00e7\u00f5es distintas. (TRT 8\u00aa R.; RO 0001549-59.2014.5.08.0114; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Rosita de Nazar\u00e9 Sidrim Nassar; DEJTPA 11\/07\/2016; P\u00e1g. 15)<\/p>\n ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE F\u00cdSICO RU\u00cdDO. <\/strong><\/p>\n Constatando-se, por meio da prova t\u00e9cnica, que o ambiente de trabalho do reclamante apresentava ru\u00eddos superiores ao limite de toler\u00e2ncia previsto em norma t\u00e9cnica, o simples fato de ter o obreiro mencionado a utiliza\u00e7\u00e3o de protetores auriculares n\u00e3o exime a empregadora de apresentar as fichas de EPI, pois apenas desta forma ser\u00e1 poss\u00edvel averiguar a periodicidade de entrega dos equipamentos e o CA (certificado de aprova\u00e7\u00e3o) necess\u00e1rios para confer\u00eancia da efetiva neutraliza\u00e7\u00e3o do agente nocivo. A mat\u00e9ria envolve a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador, de modo que n\u00e3o se pode dispensar a empregadora de arcar com o \u00f4nus da prova de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, pois a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da ficha de EPI gera incerteza injustific\u00e1vel quanto \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o fornecida ao laborista. Recurso parcialmente provido. (TRT 13\u00aa R.; RO 0130690-89.2015.5.13.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Edvaldo de Andrade; Julg. 28\/06\/2016; DEJTPB 04\/07\/2016; P\u00e1g. 36)<\/p>\n 2.2. Reflexos do adicional de insalubridade <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAnte o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que o Reclamante laborou, em verdade, em ambiente insalubre (CLT, art. 189<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que o adicional de insalubridade, por ser de natureza salarial, deve incidir nas demais verbas trabalhistas. \u00c9 o que se destaca, a prop\u00f3sito, do verbete contido na S\u00famula 139 do Egr\u00e9gio TST<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Aparecido dos Santos<\/strong>:<\/p>\n \u201cAtualmente predomina maci\u00e7amente o entendimento de que, enquanto seja recebido, o adicional de insalubridade integra o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos legais. \u201c(SANTOS, Jos\u00e9 Aparecido dos. Curso de c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o trabalhista<\/em>. 2\u00aa Ed. Curitiba: Juru\u00e1, Juru\u00e1, 2011, p. 223)<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, a Reclamada deve ser condenada a pagar as diferen\u00e7as correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau m\u00e1ximo, com reflexos em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias com 1\/3, dep\u00f3sitos do FGTS e 13\u00ba sal\u00e1rio<\/em>. <\/p>\n 2.3. Base de c\u00e1lculo <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerdade que atualmente reside certa conson\u00e2ncia acerca da base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia no adicional de insalubridade. Todavia, os julgados ressaltam que base de c\u00e1lculo, ora utilizando-se do sal\u00e1rio m\u00ednimo, poder\u00e1 ser alterada por nova Lei ou norma coletiva acerca do tema. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. <\/strong><\/p>\n Sobre a mat\u00e9ria foi editada a S\u00famula n\u00ba 46 deste Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o, ap\u00f3s Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia no processo TST-RR- 02343-2012-040-03-00-3 IUJ: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. A base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade \u00e9 o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, enquanto n\u00e3o sobrevier Lei dispondo de forma diversa, salvo crit\u00e9rio mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ou em outra norma aut\u00f4noma aplic\u00e1vel". (TRT 3\u00aa R.; RO 0000982-66.2014.5.03.0114; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; DJEMG 19\/07\/2016)<\/p>\n ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. <\/strong><\/p>\n A base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo, salvo expressa previs\u00e3o diversa, constante em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, at\u00e9 que o tema venha ser objeto de Lei espec\u00edfica. A lacuna atualmente existente n\u00e3o pode ser \u00f3bice ao julgamento de todas as a\u00e7\u00f5es que envolvam a mat\u00e9ria. (TRT 9\u00aa R.; RO 02556\/2015-022-09-00.3; Sexta Turma; Rel. Des. S\u00e9rgio Murilo Rodrigues; DEJTPR 19\/07\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, a Reclamada espera e requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as de adicional de insalubridade sobre o sal\u00e1rio normativo pago \u00e0 Reclamante. (doc. 03<\/strong>) Sucessivamente, pede a condena\u00e7\u00e3o com incid\u00eancia sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, ou, outro que Lei futura venha a alterar. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, pede a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das diferen\u00e7as de sal\u00e1rio n\u00e3o recolhidas<\/strong>, com reflexos em:<\/p>\n<\/p>\n 2.3.1. Diferen\u00e7a de aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong>\t<\/p>\n \t\t\t\tUrge estipular que a data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio indenizado <\/em>deve corresponder \u00e0 data da baixa da CTPS. (OJ n\u00ba 82 da SDI \u2013 I do TST<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se, mais, que o aviso pr\u00e9vio indenizado <\/em>deve <\/em>compor o c\u00e1lculo do FGTS (S\u00famula 305, do TST<\/strong>), assim como a sua proje\u00e7\u00e3o de proporcionalidade de f\u00e9rias e do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. <\/p>\n 2.3.2. Diferen\u00e7a de D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tUma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, a mesmo faz jus \u00e0s diferen\u00e7as n\u00e3o recolhidas de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/em>, na forma integral e proporcional<\/em> (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDever\u00e1 ser tomado como base de c\u00e1lculo o acr\u00e9scimo da integra\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, devidamente atualizadas (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina. (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba<\/strong>)<\/p>\n 2.3.3. F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as de f\u00e9rias<\/em>, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e calculado sobre a m\u00e9dia de receitas de cobran\u00e7a do per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST<\/strong>), estas dobradas <\/em>(CLT, art. 137, caput <\/em>c\/c<\/strong> S\u00famula 81, do TST<\/strong>), simples <\/em>(CLT, art. 134, caput<\/em><\/strong>) e proporcionais <\/em>(CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST<\/strong>), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.3.4. Diferen\u00e7a no dep\u00f3sito do FGTS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapas\u00e3o, o mesmo faz jus o pagamento das diferen\u00e7as do FGTS do per\u00edodo trabalhado, com o acr\u00e9scimo da multa de 40% (quarenta por cento). (CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLevando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa<\/em>) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90<\/strong>. Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91(art. 39)<\/strong>, ou seja, Taxa de Refer\u00eancia (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao m\u00eas. (OJ 302, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tO caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa<\/em>. (Lei n\u00ba. 8036\/90, art. 20<\/strong>) Deste modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele<\/em> as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados. <\/p>\n<\/p>\n 2.3.5. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm que pese o teor da S\u00famula 211 do TST<\/strong>, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST<\/strong>) e, emp\u00f3s disso, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST<\/strong>), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba. 8177\/91, art. 39<\/strong>) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, estes contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o. (CLT, art. 883<\/strong>)<\/p>\n 2.3.8. Multa do art. 477, \u00a7 8\u00b0, da CLT<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConsistia obriga\u00e7\u00e3o de a Reclamada efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias levando em conta os valores acima debatidos. Inexistia qualquer diverg\u00eancia jur\u00eddica acerca do tema em enfoque no \u00e2mago desta. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, constatou-se que o adicional de insalubridade, e seus reflexos, n\u00e3o foram considerados para efeitos rescis\u00f3rios.<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, ao apurar valores da rescis\u00e3o com base em par\u00e2metro flagrantemente inferior, conclui-se que o pagamento incompleto importa em inobserv\u00e2ncia ao prazo previsto no \u00a7 6\u00ba, do art. 477. Implica, por conseguinte, no pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba, do mesmo dispositivo consolidado. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo colacionar o seguinte aresto:\t\t<\/p>\n MULTA DO ARTIGO 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM JU\u00cdZO. <\/strong><\/p>\n O fato gerador da multa de que trata o artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, \u00e9 o atraso do pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Reconhecida em ju\u00edzo a dispensa sem justa causa, com a consequente condena\u00e7\u00e3o patronal ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias, configura-se o cen\u00e1rio f\u00e1tico para gera\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria legal. Diferentemente da san\u00e7\u00e3o processual prevista no art. 467 da CLT, a instaura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia juridicamente s\u00e9ria em torno da exigibilidade das verbas rescis\u00f3rias pleiteadas n\u00e3o constitui pretexto para indeferimento da multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, somente inexig\u00edvel se o trabalhador dispensado der causa \u00e0 mora. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TRT 10\u00aa R.; RO 0000067-21.2015.5.10.0103; Terceira Turma; Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado; Julg. 29\/06\/2016; DEJTDF 08\/07\/2016; P\u00e1g. 156)<\/p>\n 3 \u2013 P E D I D O S e requerimentos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 840 \u00a7 1\u00ba c\/c CPC, art. 319, incs. IV e VI <\/em><\/strong><\/p>\n 3.1. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo exposto, \u00e9 a presente para pedir, \u00e0 luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta peti\u00e7\u00e3o, a Vossa Excel\u00eancia que se digne de:<\/p>\n ( a ) que a Reclamada seja condenada a pagar as diferen\u00e7as<\/strong> salariais em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento de adicional de insalubridade no grau m\u00e1ximo<\/strong>, das seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias:<\/p>\n ( 1 ) as diferen\u00e7as de sal\u00e1rios<\/strong> n\u00e3o pagos durante toda a vig\u00eancia do contrato: R$ 000,00<\/p>\n ( 2 ) diferen\u00e7as aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong>, levando-se em conta a diferen\u00e7a do adicional de insalubridade n\u00e3o recolhido: R$ 000,00 <\/p>\n ( 3 ) diferen\u00e7as de d\u00e9cimo terceiro integral e proporcional<\/strong>, de todo o v\u00ednculo: R$ 000,00<\/p>\n ( 4 ) diferen\u00e7as de f\u00e9rias simples<\/strong>, referente aos anos de 2222 e 3333, acrescidas do ter\u00e7o constitucional: R$ 000,00 ; <\/strong><\/p>\n ( 5 ) diferen\u00e7as de f\u00e9rias proporcionais<\/strong>, acrescidas do ter\u00e7o constitucional: R$ 000,00; <\/p>\n ( 6 ) pagamento das diferen\u00e7as dos valores correspondentes ao FGTS<\/strong>, com acr\u00e9scimo da multa de 40%, com incid\u00eancia sobre todas verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio: R$ 0.000,00 ; <\/strong><\/p>\n ( 7 ) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores<\/strong>, na forma das S\u00famulas 220 e 381 do TST<\/em>, assim como da Lei 8.177\/91 (art. 39): R$ 000,00; <\/p>\n ( 8 ) multa <\/strong>do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT – R$ 0.000,00; <\/strong><\/p>\n 3.2. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAlmeja-se, mais, que Vossa Excel\u00eancia adote as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/em><\/p>\n b) deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/em><\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x ), <\/em>consoante a diretriz fixada no art. 292, inc. V e VI, do CPC<\/strong> c\/c art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 39 do TST<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de julho de 0000. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-2985338","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}