EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA CIDADE <\/p>\n
Procedimento Ordin\u00e1rio <\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista <\/p>\n
Proc. n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/p>\n
Reclamante: JOS\u00c9 DAS QUANTAS <\/p>\n
Reclamada: VAREJISTA LTDA<\/em><\/p>\n \t\t\t\tVAREJISTA LTDA ( \u201cRecorrida\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nestes autos, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ada no art. 900 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, para apresentar, tempestivamente, no oct\u00eddio legal, suas <\/p>\n CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n ao <\/strong><\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO <\/em><\/strong><\/p>\n em face do recurso manejado, do qual figura como recorrente Jos\u00e9 das Quantas ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong> em face da senten\u00e7a que demora \u00e0s fls. 127\/131, onde fundamenta-as com as Raz\u00f5es<\/strong> ora acostadas. <\/p>\n \t\t\t\t \t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de junho de 0000.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Procedimento Ordin\u00e1rio <\/p>\n Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade (PR)<\/strong><\/p>\n Recorrente: JOS\u00c9 DAS QUANTAS <\/em><\/strong><\/p>\n Recorrida: VAREJISTA LTDA<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLARO RELATOR<\/p>\n ( 1 ) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n ( 1.1. ) Objetivo da a\u00e7\u00e3o em debate <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t \tA presente querela trouxe \u00e0 tona argumentos que, absurdamente, o Recorrente tivera v\u00ednculo de emprego com a Recorrida.<\/p>\n \t\t\t\tNa exordial, o Recorrido sustenta que:<\/p>\n ( i ) o Recorrido fora admitido no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, ocasi\u00e3o em que, unicamente com o prop\u00f3sito de para mascarar o v\u00ednculo de emprego, esta imp\u00f4s \u00e0quele a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial; <\/em><\/p>\n ( ii ) destacou, mais, que por todo o trato laboral, o Recorrido atuou unicamente na venda de produtos aliment\u00edcios da Recorrente nesta Capital, percebendo remunera\u00e7\u00e3o equivalente a 7%(sete por cento) sobre o valor das vendas mensais, percebendo uma m\u00e9dia mensal de R$ 0.000,00; <\/em><\/p>\n ( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Recorrente de segunda-feira ao s\u00e1bado, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 20:00h, n\u00e3o recebendo o adicional de horas extraordin\u00e1rias; <\/em><\/p>\n ( iv) aduziu, ademais, que recebera notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial da Recorrente pondo fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, cuja data o Recorrido tomara como refer\u00eancia para o fim da rela\u00e7\u00e3o laboral; <\/em><\/p>\n ( v ) pediu, portanto, a proced\u00eancia dos pedidos, com o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio e, por consequ\u00eancia, o pagamento de verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias descritas na pe\u00e7a inaugural, al\u00e9m de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais e de sucumb\u00eancia;<\/em><\/p>\n ( vi ) pleiteou, em arremate, a condena\u00e7\u00e3o da Recorrente ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pela aus\u00eancia de assinatura da CTPS e, mais, a invers\u00e3o do \u00f4nus fiscal.\t\t<\/em><\/p>\n<\/p>\n ( 1.2. ) Contornos da senten\u00e7a guerreada <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/em>O d. Juiz da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade (PR) julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrente, onde, \u00e0 luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:<\/p>\n ( a ) Deste modo, uma vez que n\u00e3o comprovados os requisitos a configurar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, previstos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. <\/em><\/p>\n \t\tO Recorrente, como se percebe, recorre da decis\u00e3o prolatada sustentando, em s\u00edntese, que houve error in judicando<\/em>, porquanto, no seu entender, toda a prova colhida no processo aponta para uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n \t\tPede no \u00e2mago do recurso seja reformada a senten\u00e7a guerreada, reconhecendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas estipuladas com a exordial. <\/p>\n \t<\/em><\/p>\n ( 2 ) \u2013 NO \u00c2MAGO DO RECURSO<\/strong><\/p>\n Aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio (CLT, arts. 2\u00ba e 3\u00ba) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se do art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong> que \u201cconsidera-se empregado toda e qualquer pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tComo consabido, deste conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, onerosidade e pessoalidade<\/em>. \t<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese o Recorrido n\u00e3o preenche \u2013 e nem poderia ser diferente<\/em> \u2013 os requisitos legais acima assinalados, padecendo, deste modo, de qualquer direito na seara trabalhista em face de pretenso v\u00ednculo laboral. <\/p>\n ( 2.1. ) Subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente jamais atuou na forma dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, mas, em verdade, somente desempenhou suas atividades nos moldes da Lei n\u00ba 4.886\/65, ou seja, na qualidade de representante comercial.<\/em> <\/p>\n \t\t\t\tAs provas constantes dos autos, em especial a documental, remetem \u00e0 regularidade da contrata\u00e7\u00e3o do pretenso obreiro como representante comercial.<\/p>\n \t\t\t\tAo contr\u00e1rio do que afirmado na pe\u00e7a exordial, inexistiu qualquer esp\u00e9cie de submiss\u00e3o do Recorrente ao poder diretivo da Recorrida. Ao rev\u00e9s, existiu a plena autonomia na execu\u00e7\u00e3o das duas atividades, assumindo, assim, os riscos da pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n ( 2.2. ) Prova documental <\/p>\n Outras circunst\u00e2ncias revelam, ainda, que o Recorrente detinha autonomia, como por exemplo, a exist\u00eancia de auxiliares em seu escrit\u00f3rio, o ajustamento de representa\u00e7\u00e3o com outras empresas (fls. 317), o pagamento de impostos, c\u00f3pia do contrato social da firma do Recorrente (fls. 355\/359), mantida a atividade econ\u00f4mica de representa\u00e7\u00e3o comercial, bem como o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais \u2013 CORE. (fls. 360\/361) No mais, percebe-se pelos documentos colacionados (fls. 362\/364) que o Recorrente percebia comiss\u00f5es em meses alternados e descont\u00ednuos e de percentual a t\u00edtulo del credere<\/em>, al\u00e9m de clientela variada. Outrossim, o Recorrente tinha estrutura empresarial pr\u00f3pria, totalmente diversa de um obreiro com v\u00ednculo de emprego. Tudo isso, obviamente, comprovam que se trata de aut\u00f4nomo. <\/p>\n O Recorrente, ademais, acostou documentos que, no seu sentir, emprestavam a vis\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Tratam-se, em regra, de correspond\u00eancias trocadas entre ambos, onde a Recorrente direcionava algumas orienta\u00e7\u00f5es de desenvolver-se melhores vendas no mercado. Significa dizer, ent\u00e3o, que n\u00e3o existia uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o representante e a representada, mas t\u00e3o s\u00f3 indica\u00e7\u00e3o de melhorias nas vendas.<\/p>\n \t\t\t\tIrretorquivelmente a presta\u00e7\u00e3o laborativa do Recorrido n\u00e3o se deu com animus contrahendi, o<\/em>u seja, com \u00e2nimo de se vincular \u00e0 Recorrida de forma empregat\u00edcia. \u00c9 consabido que, para que se descaracterize a figura do prestador de servi\u00e7os aut\u00f4nomo, caracterizando-se a do empregado, \u00e9 necess\u00e1ria, especialmente, a configura\u00e7\u00e3o da pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pactuados e da subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa tomadora dos servi\u00e7os.<\/p>\n ( 2.3. ) Prova Testemunhal <\/p>\n \t\t\t\tDe outro compasso, a prova oral colhida apontou para elementos que afastam o v\u00ednculo laboral. <\/p>\n \t\t\t\tNo depoimento de Jos\u00e9 das Quantas, o qual dormita \u00e0s fls. 304\/306, o mesmo asseverou que:<\/p>\n \u201cque n\u00e3o havia obrigatoriedade do comparecimento di\u00e1rio do reclamante \u00e0 empresa.\u201d<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201cque a empresa n\u00e3o fixava metas; que os cheques com insufici\u00eancia de fundos que haviam sido apresentados pelo cliente eram objeto de cobran\u00e7as efetuadas pelos empregados do setor administrativo da reclamada;\u201d<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201cque n\u00e3o havia cobran\u00e7a de resultados para o reclamante, pois n\u00e3o lhe era fixado meta a cumprir;\u201d<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201cque o reclamante era registrado como aut\u00f4nomo e a empresa orientou acerca do modo menos oneroso para fazer o recolhimento do ISS, pelo que o reclamante procedeu a sua inscri\u00e7\u00e3o na Prefeitura;\u201d<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201cque nunca presenciou o reclamante sendo advertido por faltas ao servi\u00e7o;\u201d <\/em><\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos )<\/em><\/p>\n \t\t\t\tJ\u00e1 a testemunha Francisco de Tal, cujo depoimento encontra-se \u00e0 fl. 307, afirmou que:<\/p>\n \u201cque na reclamada existia um local que era disponibilizado ao reclamante para que este contatasse seus clientes, mas isto era raro de acontecer; que o reclamante ia na empresa de um a dois dias na semana;<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201cn\u00e3o viu o reclamante efetuando servi\u00e7os administrativos em substitui\u00e7\u00e3o a um empregado da empresa; que n\u00e3o tem conhecimento da exist\u00eancia de metas fixadas pela empresa para o reclamante;<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201cn\u00e3o havia determina\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio a cumprir pelo reclamante; que o reclamante n\u00e3o possu\u00eda subordinados;<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201cque nunca presenciou advert\u00eancias ao reclamante acerca de faltas ao servi\u00e7o ou alcance de resultados; \u201c <\/em><\/p>\n ( destacamos)<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO elemento primordial que distingue a rela\u00e7\u00e3o de aut\u00f4noma de trabalho da rela\u00e7\u00e3o de emprego est\u00e1 justamente na presen\u00e7a do elemento subordina\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba, da CLT. De fato, como ressaltado pela doutrina e jurisprud\u00eancia, a an\u00e1lise deste tipo de rela\u00e7\u00e3o costuma ser \u00e1rdua, pois est\u00e1 inserida em uma zona grise<\/em>, pois h\u00e1 um pequeno limite entre a rela\u00e7\u00e3o de emprego e a representa\u00e7\u00e3o comercial, j\u00e1 que a primeira possui como caracter\u00edstica essencial a subordina\u00e7\u00e3o e a segunda a autonomia.<\/p>\n \t\t\t\tSobre o tema de zona grise<\/em>, professa V\u00f3lia Bomfim Cassar que:<\/p>\n \u201c \tEntrementes, existem trabalhadores situados na zona grise,<\/em> isto porque se assemelham aos empregados, mas tamb\u00e9m ao n\u00e3o empregado, j\u00e1 que h\u00e1 ponto em comum. Isto requer uma an\u00e1lise mais cuidadosa dos elementos a seguir para aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo de emprego: a) a forma de ajuste da contrapresta\u00e7\u00e3o; b) a possibilidade de assumirem os danos causados ao tomado; c) o investimento no servi\u00e7o ou neg\u00f3cio.\u201d (CASSAR, V\u00f3lia Bomfim. Direito do Trabalho<\/em>. 11\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 264)<\/p>\n No caso em estudo, o que houve foi mera coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Representante Comercial, aqui Recorrido, muito comum nesta esp\u00e9cie de trato contratual. N\u00e3o se deve confundir, portanto, com a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em>, como assim sustenta o Recorrido. \u00c9 o que a doutrina denomina de parassubordina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Mais a frente, a professora V\u00f3lia delimita que:<\/p>\n \u201c Defendemos que a parassubordina\u00e7\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de subordina\u00e7\u00e3o e designa o estado de sujei\u00e7\u00e3o do trabalhador que n\u00e3o \u00e9 empregado, podendo ser aut\u00f4nomo, eventual, ou de qualquer outra esp\u00e9cie. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Conclus\u00e3o: a parassubordina\u00e7\u00e3o \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o dos n\u00e3o empregados que t\u00eam caracter\u00edsticas de empregado, normalmente apresentada de forma leve, t\u00eanue. \u201c(Ob. e aut. cits., p. 249-250)<\/em><\/p>\n A prop\u00f3sito, disp\u00f5em os arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.886\/65:<\/p>\n Art. 1\u00ba – Exerce a representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma a pessoa jur\u00eddica ou a pessoa f\u00edsica, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, que desempenhe, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual por conta de uma ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou n\u00e3o atos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n Art . 2\u00ba – \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro dos que exer\u00e7am a representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n Nesse azo, da leitura das normas acima aludidas, do contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial pode-se verificar a presen\u00e7a de alguns elementos caracterizadores do v\u00ednculo de emprego, como a onerosidade, a n\u00e3o-eventualidade e, em alguns aspectos, a subordina\u00e7\u00e3o<\/em>. \u00c9 que o representante tamb\u00e9m se sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es contratuais firmadas com o representado, por meio das quais se orienta, j\u00e1 que indicam como o servi\u00e7o deve ser prestado.<\/p>\n<\/p>\n Todavia, h\u00e1 de ressaltar o Recorrente atuara, de fato, sob a \u00f3rbita de caracter\u00edsticas exclusivas do representante comercial, como, por exemplo, com total autonomia e liberdade no seu mister. Assim, tem-se que aquele desenvolvia seu neg\u00f3cio \u00e0s suas pr\u00f3prias expensas e risco, diferente da figura do empregado, que \u00e9 definido, principalmente, por estar subordinado ao empregador.<\/p>\n \tSobre tal aspecto, merece ser trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o magist\u00e9rio de Maur\u00edcio Godinho Delgado:<\/p>\n \u201ca) Conceito e Caracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 <\/em>Subordina\u00e7\u00e3o deriva de sub <\/em>(baixo) e ordinare <\/em>(ordenar), traduzindo a no\u00e7\u00e3o etimol\u00f3gica <\/em>de estado de depend\u00eancia ou obedi\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a uma hierarquia de posi\u00e7\u00e3o ou de valores. Nessa mesma linha etimol\u00f3gica, transparece na subordina\u00e7\u00e3o uma ideia b\u00e1sica de \u201csubmetimento, sujei\u00e7\u00e3o ao poder de outros, \u00e0s ordens de terceiros, uma posi\u00e7\u00e3o de e depend\u00eancia. <\/p>\n A subordina\u00e7\u00e3o corresponde ao p\u00f3lo antit\u00e9tico e combinado do poder de dire\u00e7\u00e3o existente no contexto da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/em>Consiste, assim, na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de dire\u00e7\u00e3o empresarial no modo de realiza\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/em>Traduz-se, em suma, na \u2018 situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o trabalhador, decorrente da limita\u00e7\u00e3o contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de dire\u00e7\u00e3o sobre a atividade que desempenhar\u00e1. \u201c(DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2015, p. 311)<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria vem assumindo diante da mat\u00e9ria sub examine<\/em>, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:<\/p>\n V\u00cdNCULO DE EMPREGO – AUS\u00caNCIA DE DOS REQUISITOS LEGAIS. <\/p>\n A caracteriza\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com v\u00ednculo decorre da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, que conceituam o que seja empregado e empregador. Tais requisitos devem se fazer todos presentes, o que n\u00e3o se verifica no presente caso em que restou demonstrada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de representante comercial aut\u00f4nomo. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT 4\u00aa R.; RO 0000594-58.2013.5.04.0022; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fl\u00e1via Lorena Pacheco; DEJTRS 27\/05\/2016; P\u00e1g. 240)<\/p>\n REPRESENTANTE COMERCIAL. <\/p>\n Lei n\u00ba 4.886\/1965. Emergindo do contexto probat\u00f3rio elementos que demonstram que a atividade exercida pelo autor se deu em conformidade com o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.886\/1965 n\u00e3o h\u00e1 falar em v\u00ednculo de emprego. Recurso ordin\u00e1rio conhecido e n\u00e3o provido. (TRT 10\u00aa R.; RO 0001060-92.2014.5.10.0008; Terceira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa M\u00e1rcia Mazoni C\u00farcio Ribeiro; Julg. 11\/05\/2016; DEJTDF 27\/05\/2016; P\u00e1g. 100)<\/p>\n V\u00cdNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUT\u00d4NOMO. ELEMENTO DIFERENCIADOR. SUBORDINA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. <\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o de emprego e representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma s\u00e3o dois institutos jur\u00eddicos que guardam grandes semelhan\u00e7as, sendo elemento diferenciador a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que tem por caracter\u00edstica o poder de dire\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do empregador. Assim, quem trabalha de forma subordinada \u00e9 empregado, enquanto aquele que tem a dire\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria atividade, desenvolvendo o neg\u00f3cio \u00e0s suas expensas e risco, \u00e9 aut\u00f4nomo. Havendo prova da autonomia no exerc\u00edcio das atividades pelo reclamante, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego. (TRT 18\u00aa R.; RO 0000890-46.2015.5.18.0111; Quarta Turma; Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira; Julg. 19\/05\/2016; DJEGO 24\/05\/2016; P\u00e1g. 70)<\/p>\n ( 2.4. ) Onerosidade <\/p>\n O trabalhador aut\u00f4nomo quando recebe contrapaga pela execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ajustado da pessoa que contrata os seus servi\u00e7os, tal procedimento n\u00e3o deriva em subsun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ao artigo 3\u00ba, da CLT, no que diz respeito \u00e0 onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o. Na realidade, t\u00e3o somente revela cumprimento do ajustado, permanecendo, outrossim, inc\u00f3lume a autonomia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do trabalhador aut\u00f4nomo. <\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 que falar-se, por conseguinte, em sal\u00e1rio. Houve, sim, pagamento de comiss\u00f5es pelos pr\u00e9stimos de servi\u00e7o aut\u00f4nomo, na qualidade de representante comercial, o que se comprovou pelas notas fiscais acostadas aos autos. (fls. 378\/388)<\/p>\n ( 2.5. ) Pessoalidade <\/p>\n \t\t\t\tNo do tema, faz-se mister trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros<\/strong> que preconiza, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c \tEmpregado<\/strong> pode ser conceituado como a pessoa f\u00edsica<\/strong> que presta servi\u00e7o de natureza n\u00e3o eventual<\/strong> a empregador mediante sal\u00e1rio e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. Esses servi\u00e7os podem ser de natureza t\u00e9cnica, intelectual ou manual, integrantes das mais diversas categorias profissionais ou diferenciadas. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \t1.1. O pressuposto da pessoalidade<\/strong> exige que o empregado execute suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir, a n\u00e3o ser em car\u00e1ter espor\u00e1dico, com a aquiesc\u00eancia do empregador. \u00c9 exatamente o fato de a atividade humana ser insepar\u00e1vel da pessoa do empregado que provoca a interven\u00e7\u00e3o do Estado na edi\u00e7\u00e3o de normas imperativas destinadas a proteger sua liberdade e personalidade. Resulta da\u00ed que empregado \u00e9 sempre pessoa f\u00edsica. \u201d (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010. P\u00e1g. 264)<\/p>\n (Os negritos constam do texto original<\/em>)<\/p>\n \tNo caso em \u00eanfase, sequer de longe h\u00e1 o registro do requisito da pessoalidade nos pr\u00e9stimos, em que pese v\u00e1rios Tribunais entenderem que esse n\u00e3o se faz importante uma vez que assente nas hip\u00f3teses de condutas na zona grise:<\/p>\n REPRESENTANTE COMERCIAL. AUS\u00caNCIA DE SUBORDINA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. V\u00cdNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. ART. 3\u00ba DA CLT. <\/strong><\/p>\n H\u00e1 uma certa dificuldade em distinguir contrato de trabalho e de representa\u00e7\u00e3o comercial. \u00c9 sempre evocada a zona grise existente entre tais contratos, na medida em que podem existir elementos afins, tais como onerosidade, pessoalidade e habitualidade. Contudo, tendo a instru\u00e7\u00e3o processual revelado que o reclamante, na condi\u00e7\u00e3o de representante comercial, desenvolvia suas atividades de forma aut\u00f4noma, sem subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego a ser reconhecido por esta justi\u00e7a especializada, nos termos do artigo 3\u00ba da CLT. 1. (TRT 17\u00aa R.; Rec. 0001126-86.2014.5.17.0005; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Wanda L\u00facia Costa Leite Fran\u00e7a Decuzzi; DOES 02\/06\/2016; P\u00e1g. 391)<\/p>\n REPRESENTANTE COMERCIAL AUT\u00d4NOMO. VENDEDOR-EMPREGADO. DISTIN\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n \u00c9 muito sutil a diferen\u00e7a entre o representante comercial aut\u00f4nomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, n\u00e3o-eventualidade e remunera\u00e7\u00e3o. O simples cumprimento do contrato de representa\u00e7\u00e3o, de acordo com o que foi pactuado e em sintonia com as regras da Lei n\u00ba 4.886\/65, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 8.420\/92, n\u00e3o caracteriza o estado de sujei\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia, de modo a configurar o v\u00ednculo de emprego. S\u00f3 mesmo a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica t\u00edpica do contrato de trabalho permitir\u00e1 estabelecer a distin\u00e7\u00e3o no caso concreto. (TRT 3\u00aa R.; RO 0001616-83.2013.5.03.0086; Rel\u00aa Des\u00aa Ta\u00edsa Maria Macena de Lima; DJEMG 04\/09\/2015)<\/p>\n \tO Recorrente, em regra, se fazia substituir por sua esposa Marli das Quantas, assim como de seu subordinado Wellington, quando do trato contratual entre Recorrido e Recorrente. Inclusive v\u00e1rias vendas foram efetuadas pelos mesmos, o que se depreende pelo depoimento de fls. 319. <\/p>\n \tDe outro importe, v\u00e1rios dos pagamentos das comiss\u00f5es foram efetuadas \u00e0 pessoa de Marli das Quantas, maiormente quando se apresentava como s\u00f3cia do Recorrente(fls. 378\/381). <\/p>\n \tO Recorrente, mais, n\u00e3o tinha qualquer controle de hor\u00e1rio (tanto que apenas absurdamente alegou), qualquer dever de permanecer ou ir \u00e0 empresa Recorrida e, inclusive, inexistia qualquer compromisso de metas a cumprir.<\/p>\n ( 2.5. ) N\u00e3o-Eventualiade <\/p>\n \tConsoante as li\u00e7\u00f5es de Gustavo Felipe Barbosa Garcia<\/strong>, devemos entender o pressuposto da n\u00e3o eventualidade dos pr\u00e9stimos juslaborais como:<\/p>\n \u201c \tTrabalho n\u00e3o eventual, <\/em>num primeiro enfoque, \u00e9 aquele habitual, cont\u00ednuo.<\/p>\n \tPode-se dizer, entretanto, que a n\u00e3o eventualidade significa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ligados \u00e0s atividades normais do empregador, ou seja, realizando servi\u00e7os permanentemente necess\u00e1rios \u00e0 atividade do empregador ou ao seu empreendimento.<\/p>\n \tA n\u00e3o eventualidade tamb\u00e9m pode significar a fixa\u00e7\u00e3o do empregado em certa fonte do trabalho, que toma os seus servi\u00e7os. \u201c(GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. 5\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. P\u00e1g. 150)<\/p>\n \tNessa mesma diretriz leciona D\u00e9lio Maranh\u00e3o<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \tb) que os servi\u00e7os contratados devem ser prestados de modo n\u00e3o eventual, isto \u00e9, que a utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, como fator de produ\u00e7\u00e3o, deve corresponder \u00e0s necessidades normais <\/em>da atividade econ\u00f4mica em que \u00e9 empregada. \u201c (MARANH\u00c3O, D\u00e9lio; S\u00dcSSEKIND, Arnaldo; VIANNA, Segadas. Institui\u00e7\u00f5es de Direito do Trabalho.<\/em> 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 1993. P\u00e1g. 291)<\/p>\n \tUrge asseverar, por conseguinte, que as atividades de vendas desenvolvidas pela empresa do Recorrente n\u00e3o eram essenciais ao desempenho natural da Recorrida. Essa tem como pilastra de trabalho a capta\u00e7\u00e3o de trabalho na \u00e1rea de marketing de vendas. Portanto, a atividade de venda n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o essencial \u00e0 Recorrida. <\/p>\n \t\u00c9 de concluir, \u00e0 luz dos fundamentos acima destacados, que n\u00e3o houve rela\u00e7\u00e3o de emprego, porquanto ausente, in casu<\/em>, os requisitos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT. Desse modo, a senten\u00e7a combatida n\u00e3o merece qualquer reparo.<\/p>\n 3. Prejudicial de m\u00e9rito <\/strong><\/p>\n 3.1. Prescri\u00e7\u00e3o bienal <\/strong><\/p>\n (CF, art. 7\u00ba, inc. XXIX c\/c CPC art. 269, inc. IV) <\/strong><\/p>\n \tA Recorrida entende que, assim mesmo como o d. Magistrado a quo<\/em>, que, diante das provas colhidas no processo, inexistiu qualquer forma de rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes ora litigantes. <\/p>\n<\/p>\n \tTodavia, em caso de eventual reforma da decis\u00e3o guerreada, o que se diz apenas por argumentar, a Recorrida, por desvelo ardente em demonstrar a impropriedade da a\u00e7\u00e3o em tela, revela outros fundamentos de combate aos demais argumentos insertos no Recurso Ordin\u00e1rio em comento. <\/p>\n \t\tTemos que a pretens\u00e3o em ensejo, mais, foi fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\u00c9 consabido que o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o, nesses casos, \u00e9 a data da demiss\u00e3o, ou seja, a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. (CF, art. 7\u00ba, inc. XXIX<\/strong>) N\u00e3o se deve confundir, pois, com o pedido de demiss\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos. <\/p>\n \tNesse azo, importa ressaltar que, em face da demiss\u00e3o enfrentada pelo pr\u00f3prio Recorrente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado no c\u00f4mputo do prazo prescricional. Afasta-se, por conseguinte, a aplica\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba. 83 da SDI-I do TST<\/strong>. <\/p>\n \tOra, se o Recorrente traduz esse pacto como rela\u00e7\u00e3o de trabalho, deveria o mesmo ter observado o prazo prescricional a contar do pedido de demiss\u00e3o (fim da rela\u00e7\u00e3o contratual), o qual, registre-se, n\u00e3o exige ato solene. <\/p>\n \tNesse compasso, \u00e9 de todo oportuno trazer \u00e0 baila o entendimento dos professores Francisco Ferreira Jorge Neto<\/strong> e Jouberto de Quadro Pessoa Cavalcante<\/strong>:<\/p>\n \u201c25.2.1. Causas terminativas do contrato de trabalho \u2013 relacionadas \u00e0 vontade das partes<\/em><\/strong><\/p>\n 25.2.1.1. Pedido de demiss\u00e3o <\/strong><\/p>\n \tDemiss\u00e3o \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o efetuada pelo empregado ao empregador, declarando que n\u00e3o mais deseja prosseguir com a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Com \u00e9 um ato unilateral, a sua validade independe da concord\u00e2ncia do empregador. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tAssim, para o trabalhador urbano, temos 2 prazos prescricionais: (a) 5 anos, o qual \u00e9 computado na vig\u00eancia do contrato de trabalho, a partir da les\u00e3o de cada direito violado; (b) 2 anos, de cunho total, cujo in\u00edcio \u00e9 a partir da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. \u201c(JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012. P\u00e1gs. 747-981)<\/p>\n \tLapidar neste sentido a nota de jurisprud\u00eancia ora evidenciada:<\/p>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O BIENAL. AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO. <\/strong><\/p>\n De acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 83 da SDI-1\/TST, "a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir no final da data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio". E nos termos do art. 487, \u00a7 1\u00ba da CLT c\/c a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 82 da SBDI-1\/TST, o encerramento do contrato de trabalho deve coincidir com o t\u00e9rmino do per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, inclusive na modalidade indenizada. No presente caso, todavia, mesmo considerando a proje\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo n\u00e3o h\u00e1 como afastar a pron\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o. (TRT 3\u00aa R.; RO 0010874-65.2014.5.03.0092; Rel. Des. M\u00e1rcio Jos\u00e9 Zebende; DJEMG 13\/05\/2016)<\/p>\n<\/p>\n \tDevemos afastar igualmente as considera\u00e7\u00f5es feitas pela Recorrente no sentido de que o ato nulo<\/em> traz \u00e0 tona a n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o<\/em> do direito de declara\u00e7\u00e3o da nulidade do mesmo, sob a \u00e9gide do art. 9\u00ba da CLT<\/em>.<\/p>\n \tA prescri\u00e7\u00e3o, regrada por norma constitucional ( art. 7\u00ba, inc. XXIX, al\u00ednea ""a"", da CF<\/strong>), no enfoque trabalhista, n\u00e3o reserva nenhuma exce\u00e7\u00e3o. Por esse \u00e2ngulo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ato imprescrit\u00edvel. <\/p>\n \tAbordando o tema, vejamos o que leciona S\u00e9rgio Pinto Martins<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tNulidade \u00e9 a san\u00e7\u00e3o que priva os efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico pela n\u00e3o observ\u00e2ncia das formalidades previstas em lei.<\/p>\n \tH\u00e1 artigos na CLT que fazem refer\u00eancia ao ato ser \u2018nulo de pleno direito\u2019 (art. 9, 117). Usa-se tamb\u00e9m a express\u00e3o \u2018sob pena de nulidade\u00b4 (art. 468)<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tPara chegar \u00e0 conclus\u00e3o se o ato nulo prescreve ou n\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o tem de ser feita de forma sistem\u00e1tica com outros dispositivos do ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tActa nata <\/em>\u00e9 a a\u00e7\u00e3o nascida. A prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir do momento em que nasce o direito de a\u00e7\u00e3o. Antes disso, o prazo n\u00e3o poderia ser contado, pois o interssado estaria incapacitado de fazer valer seu direito. Enquanto n\u00e3o nasce a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ela prescrever (actione non nata non paescribitur<\/em>)<\/p>\n \tNo Direito do Trabalho, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o a ser observado \u00e9 o previsto no inciso XXIX do art. 7 da Constitui\u00e7\u00e3o. O citado comando constitucional n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto ao prazo prescricional, nem indica a mat\u00e9ria espec\u00edfica, apenas menciona distin\u00e7\u00e3o quanto ao prazo que \u00e9 um cr\u00e9dito resultante de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Logo, tamb\u00e9m abrande os atos nulos. (MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Direito do Trabalho<\/em>. 27\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011. P\u00e1gs. 705-706)<\/p>\n<\/p>\n \tEm abono dessa disposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte julgado:<\/p>\n<\/p>\n Ao caso se aplica o comando que se extrai da S\u00famula n\u00ba 294 do c. TST: "tratando-se de a\u00e7\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei". O "direito" de que o reclamante se afirma titular n\u00e3o seria "assegurado por preceito de lei", decorrendo, isto sim, de um "plano de cargos e sal\u00e1rios da reclamada" "institu\u00eddo em 1984 e revisto em 1986", e que teria sido "derrogado" pela "nova reorienta\u00e7\u00e3o" "implantada a partir de novembro de 1999". Na medida em que esta a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada. Em 10.11.2010. Mais de cinco anos ap\u00f3s "concretizar-se" a les\u00e3o ao direito de que o reclamante se afirma titular, n\u00e3o h\u00e1 como "escapar" da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o total. Considerando os prazos previstos no art. 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Sem d\u00favida que o ato do empregador "acarretando" preju\u00edzo. Direto ou indireto. 7129 1ao trabalhador ser\u00e1 nulo de pleno direito, em face do que preceitua o art. 468 da CLT. No entanto, para o direito do trabalho, mesmo o "ato nulo" se submete aos efeitos da "prescri\u00e7\u00e3o total". Exatamente porque o art. 7\u00ba, inciso XXIX, do texto maior, n\u00e3o faz qualquer ressalva quanto ao seu "alcance"<\/strong>. (TRT 1\u00aa R.; RO 0001319-83.2010.5.01.0071; Oitava Turma; Rel. Des. Roque Lucarelli Dattoli; DORJ 15\/06\/2015)<\/p>\n \tRepousa nessa pe\u00e7a de recurso que se afrontou as disposi\u00e7\u00f5es insertas na inaugural no tocante \u00e0 data da ruptura do enlace contratual. <\/p>\n \tEm verdade, o Recorrente pediu, verbalmente, a resili\u00e7\u00e3o do contrato em debate na data de 00 de mar\u00e7o de 0000. Nessa ocasi\u00e3o, frise-se, o mesmo conversou com o Gerente Geral Marcos das Quantas e relatou suas motiva\u00e7\u00f5es (fls. 117). O mesmo evidenciou que n\u00e3o restariam mais motivos para continuar a rela\u00e7\u00e3o contratual, tendo em vista que os valores das vendas das mercadorias eram exacerbados frente ao mercado e, por conta disso, suas vendas ca\u00edram bastante. ( fl.118)<\/p>\n \tPortanto, h\u00e1 de declarada a prescri\u00e7\u00e3o bienal<\/strong>, uma vez que a\u00e7\u00e3o em li\u00e7a fora promovida ap\u00f3s o bi\u00eanio legal<\/em>. <\/p>\n 3.2. Prescri\u00e7\u00e3o trienal <\/strong><\/p>\n (CC, art. 206, \u00a7 3\u00ba, inc. V c\/c CPC, art. 269, inc. IV) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro compasso, o Recorrente almeja que a Recorrida seja condenada em perdas e danos, em face da aus\u00eancia de assinatura da CTPS. <\/p>\n \t\t\t\tA pretens\u00e3o em li\u00e7a encontra-se, identicamente, fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, ou mesmo de dano material, n\u00e3o tem previs\u00e3o na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira<\/strong>. Por isso, o prazo a ser considerado n\u00e3o \u00e9 aquele previsto no art. 7\u00ba, inc. XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Em verdade, o prazo assume a correspond\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, ou seja, aquela estatu\u00edda no art. 206, \u00a7 3\u00ba, inc. V<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tLeve-se em conta, mais, que a hip\u00f3tese tratada \u00e9 de ato \u00fanico<\/strong>, ou seja, mister que o prazo prescricional seja iniciado a partir do marco representado, in casu<\/em> a data do contrato entabulado entre as partes, ou seja, 00\/11\/222<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNessa mesma linha de entendimento, vejamos o que professa Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tEm se tratando de ato \u00fanico, da\u00ed tem in\u00edcio a contagem do prazo para prescri\u00e7\u00e3o, v.g.<\/em>, modifica\u00e7\u00e3o imprimida no contrato de trabalho. A S\u00famula n. 349, do STF d\u00e1 a medida para verificar se a mat\u00e9ria seria pr\u00f3pria de ato \u00fanico: \u2018A prescri\u00e7\u00e3o atinge somente as presta\u00e7\u00f5es de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decis\u00e3o normativa na Justi\u00e7a do Trabalho, ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva de tralho, quando n\u00e3o estiver em causa a pr\u00f3pria validade de tais atos<\/em>.\u2019 Isto \u00e9: \u2018Quando \u00e9 um direito, sobre o qual n\u00e3o se questiona, a\u00ed, s\u00e3o as presta\u00e7\u00f5es que v\u00e3o prescrevendo; mas, se o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es decorre do direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato, \u00e9 claro que, prescrita a a\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a este, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel julgar prescritas apenas as presta\u00e7\u00f5es, porque prescreveu a a\u00e7\u00e3o para o conhecimento do direito do qual decorreria o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es. Do contr\u00e1rio, seria admitir o efeito sem causa<\/em>\u2019. Precedentes: RR-RR ns. 73.958 e 94.679\/SP, STF.\u201d (OLIVEIRA, Francisco Ant\u00f4nio de. Curso de Direito do Trabalho<\/em>. S\u00e3o Paulo: LTr, 2011. P\u00e1g. 1116)<\/p>\n \t\t\t\tConveniente colacionar jurisprud\u00eancia atinente \u00e0 esp\u00e9cie:<\/p>\n ACIDENTE DE TRABALHO. REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL. PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL DO DIREITO DE A\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, por danos morais e materiais, decorrente de acidente em data posterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, atrai a prescri\u00e7\u00e3o prevista no regramento civil, aplicando-se o disposto no artigo 206, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 2002, qual seja, prazo prescricional de tr\u00eas anos, contado da data do evento danoso. (TRT 4\u00aa R.; RO 0010087-90.2013.5.04.0141; Oitava Turma; Rel. Des. Fernando Luiz de Moura Cassal; DEJTRS 09\/09\/2015; P\u00e1g. 15<\/p>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIG\u00caNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 45\/2004. <\/strong><\/p>\n O acidente ocorreu em 7.7.2004, considerando-se dies a quo o da alta m\u00e9dica, ocorrida em 16.7.2004, ocasi\u00e3o em que ainda n\u00e3o conferida compet\u00eancia material \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho de modo expresso, quanto ao tema em debate, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/04, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do atual C\u00f3digo Civil, vigente a partir de 11.1.2003. O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o previsto no artigo 206, \u00a7 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil de 2002, correspondente a tr\u00eas anos, encerrando-se em 16.7.2007. N\u00e3o aplic\u00e1vel o prazo vinten\u00e1rio previsto em C\u00f3digo Civil sem vig\u00eancia \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Recurso a que se nega provimento. (TRT 2\u00aa R.; RO 0002141-46.2011.5.02.0318; Ac. 2015\/0695165; D\u00e9cima Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Regina Duarte; DJESP 20\/08\/2015)<\/p>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. <\/strong><\/p>\n O prazo prescricional para a\u00e7\u00e3o que objetiva percep\u00e7\u00e3o de rendas tempor\u00e1rias e vital\u00edcias ou repara\u00e7\u00e3o civil foi reduzido a tr\u00eas anos, diante da dic\u00e7\u00e3o do inciso V do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 206 do C\u00f3digo Civil em vigor. Recurso ordin\u00e1rio a que se nega provimento. (TRT 2\u00aa R.; RO 0001748-38.2012.5.02.0011; Ac. 2015\/0355208; Terceira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Luciana Carla Correa Bertocco; DJESP 06\/05\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tDessa forma, a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em li\u00e7a encontra-se atingida pelos efeitos da prescri\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 206, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/strong>. <\/p>\n 3.3. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal <\/strong><\/p>\n (CF, art. 7\u00ba, inc. XXIX, c\/c CPC, art. 269, inc. IV) <\/strong><\/p>\n \tO Recorrente, mais, pede a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das seguintes verbas trabalhista e rescis\u00f3rias: (a) a condena\u00e7\u00e3o no pagamento das referidas verbas \u201ca contar da extin\u00e7\u00e3o do contrato\u201d e; (b) levando-se em conta a prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria com respeito ao FGTS n\u00e3o depositado<\/em>. <\/p>\n \tN\u00e3o prospera o pleito em li\u00e7a, em\u00e9rito Relator.<\/p>\n \tA prescri\u00e7\u00e3o, de fato, na seara trabalhista, inicia-se com a extin\u00e7\u00e3o do contrato. Todavia, e a\u00ed reside o erro do pedido formulado, o Recorrente somente teria direito aos direitos trabalhistas referentes aos \u00faltimos \n
\n \n Processo n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/strong><\/h3>\n