PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Fal\u00eancia da Comarca de ……………………………. <\/p>\n
Proc. n.\u00ba……..<\/p>\n
(nome do credor), com sede na cidade de ……., \u00e0 rua……., inscrito no CNPJ sob o n.\u00ba……., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado na cidade de….., \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento nos arts. 85 da Lei n.\u00ba 11.101, de 0000-02-2012, requerer o processamento de um PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS contra (nome da empresa), com sede nesta cidade, \u00e0 rua……, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba……, ora com pedido de concordata, cujo procedimento fora deferido por este MM. Ju\u00edzo, \u00e0s fls…. dos autos principais, para o que passa a expor e a final requerer o seguinte: <\/p>\n
1. A requerente em data de……..fez entrega \u00e0 concordat\u00e1ria de mercadorias, relacionadas na inclusa nota fiscal de n.\u00ba…….. e respectivo canhoto, num total de ………….. <\/p>\n
2. Tais mercadorias s\u00e3o…………… (descrever todas as mercadorias vendidas). <\/p>\n
3. Para a cobertura da venda \u00e0 prazo, fora emitida a duplicata de n.\u00ba……. no valor de ……… a vencer em data de………., j\u00e1 protestadas. <\/p>\n
4. A vista do exposto e com fulcro nos arts. 87 e seguintes da Lei de Fal\u00eancias, \u00e9 a presente para requerer a V. Exa., se digne em mandar ouvir o falido, o comit\u00ea, os credores e o administrador judicial, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contesta\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, e prosseguindo-se at\u00e9 final decis\u00e3o, quando dever\u00e1 o falido ser intimado \u00e0 entrega da coisa, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sendo que, em havendo contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser o falida condenada nas custas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% do valor total da restitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
5. Pede e requer, outrossim, que na eventualidade da inexist\u00eancia das mercadorias, por terem sido beneficiadas ou vendidas, seja o falido intimado a proceder \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em moeda corrente nacional, como prev\u00ea o inciso I do art. 86 da Lei de Fal\u00eancia, acrescido dos juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devendo em qualquer caso ser o falido condenado ao ressarcimento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono da autora. <\/p>\n
6. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito. <\/p>\n
7. D\u00e1 se \u00e0 causa o valor de …………………..<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
(local e data)<\/p>\n
(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[147],"class_list":["post-2985190","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2985190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2985190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2985190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}