EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ____________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n
Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em face do ESTATUTO DO IDOSO<\/strong><\/p>\n NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro nos Arts. 319, 308 e seguintes do mesmo C\u00f3digo<\/strong>, nos artigos \u00fateis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e 196 e 197 da CF\/88, vem mui respeitosamente a V. Ex\u00aa, propor a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARS<\/em> \u2013 PARA REATIVA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO C\/C DANOS MORAIS – nos termos do art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n PRELIMINARMENTE\t<\/strong><\/p>\n – DA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n Requer a parte Autora a Vossa Excel\u00eancia o benef\u00edcio da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, com fulcro na reda\u00e7\u00e3o do Art. 1.048, I do NCPC<\/strong>, o qual segue abaixo transcrito:<\/p>\n \u00a0\u201c Art. 1.048 \u2013 Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/strong><\/p>\n I – Os em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;\u201d.<\/strong><\/p>\n \tO Autor, nascido em ____________, \u00e9 pessoa idosa, com a idade de __ anos (doc. __)<\/strong>. Portanto, requer as provid\u00eancias cab\u00edveis no sentido de priorizar o atendimento processual.<\/p>\n DOS FATOS\t<\/strong><\/p>\n \tA medida em refer\u00eancia visa a proteger direito inconteste da parte Autora, consubstanciado na utiliza\u00e7\u00e3o do CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS, firmado com a R\u00e9, ____________, em ____ de ____, pela <\/strong>____________, com a qual a parte Autora tinha v\u00ednculo empregat\u00edcio, tendo se aposentado em <\/strong>____________.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n O Autor possuia c\u00f3digo de usu\u00e1rio n\u00ba ____________ (doc. _), <\/strong>e tinha como dependente a sua esposa, Sra. ____________ (doc. ___), <\/strong>que possu\u00eda c\u00f3digo de usu\u00e1ria n\u00ba ____________ (doc. __). <\/strong>Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, as cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela empresa Seguradora R\u00e9, sem que fosse dado ao Demandante o direito de discuti-las previamente, como de praxe o s\u00e3o os ajustes desta natureza.<\/p>\n Vale ressaltar que, desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato, em nenhum momento deixou a parte Autora de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, conforme faz prova, Declara\u00e7\u00e3o anexa (doc. __).<\/strong> <\/p>\n Desta forma, n\u00e3o houve da parte Autora qualquer motivo para que a empresa R\u00e9 limitasse os seus direitos de consumidor\/usu\u00e1rio, tampouco ocorreu qualquer ruptura no referido pacto, ou interrup\u00e7\u00e3o parcial motivada pela mesma.<\/p>\n \tOcorre que o Demandante se aposentou, sendo desligado da empresa em ____________, sendo, ent\u00e3o, concedida ao Segurado, a extens\u00e3o contratual de 02 anos e seis meses, que findou em ____________.<\/p>\n \tEm tal termo, ficaram mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es assistenciais de que gozava enquanto ainda trabalhava pela empresa, por um per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o art. 30 da Lei n\u00ba. 9.656\/98. Desta forma, os Demandantes foram assistidos pelo Plano at\u00e9 ____________. Na \u00e9poca, a parte Autora j\u00e1 era usu\u00e1ria do referido Plano de Sa\u00fade h\u00e1 mais de 10 anos.<\/strong><\/p>\n \t\u00c9 sabido que a pr\u00f3pria Lei 9.656\/98, em seu art. 31<\/strong>, assegura ao aposentado que contribuir para o Plano, em decorr\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de 10 (dez) anos, o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio por tempo indeterminado, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.<\/p>\n Por ostentar a condi\u00e7\u00e3o de Aposentado<\/strong> e portador de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, operado em 20__<\/strong> (docs. ___)<\/strong> al\u00e9m de ter contribu\u00eddo por mais de 10 (dez) anos, tem o Demandante e sua dependente o direito de ser-lhe aplicado o art. 31 da Lei 9.656\/98, sob pena de ofensa ao mandamento legal. Assim, a Assist\u00eancia m\u00e9dica do Autor deve ser mantida POR TEMPO INDETERMINDADO<\/strong>, conforme prev\u00ea a lei.<\/p>\n \tAo tomar conhecimento de seu direito, a parte Autora enviou Of\u00edcio \u00e0 Seguradora, c\u00f3pia anexa (docs. __) <\/strong>com o objetivo de requerer a aplica\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei em comento ao seu caso, mantendo-se benefici\u00e1ria por tempo indeterminado da Operadora R\u00e9, sem preju\u00edzo de continuar pagando integralmente a presta\u00e7\u00e3o mensal. <\/p>\n \tEntretanto, a Seguradora n\u00e3o se deu sequer ao trabalho de enviar resposta at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n \tAl\u00e9m de tudo o que foi relatado, o Autor e sua dependente necessitam de assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar cont\u00ednua, decorrente de idade e de enfermidades graves.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tResta latente o abuso da Empresa R\u00e9 em cancelar contrato de sa\u00fade firmado sem qualquer v\u00edcio jur\u00eddico, nem a pedido da parte Autora em permanecer por tempo indeterminado no plano em quest\u00e3o, um direito que lhe \u00e9 conferido a teor do art. 31 da Lei 9.656\/98, por gozar de aposentadoria, bem como ter mais de 10 anos de plano, laborando na mesma empresa. Levando-se ainda em considera\u00e7\u00e3o o direito primordial \u00e0 VIDA (pois depende da continuidade dos tratamentos prestados pelo plano de sa\u00fade R\u00e9u) e seu direito de consumidor, que mediante esse cancelamento unilateral restaria lesado. <\/p>\n Como visto, \u00e9 imprescind\u00edvel a perman\u00eancia da parte Usu\u00e1ria na Operadora R\u00e9, considerando que n\u00e3o podem ficar desassistidos de atendimento m\u00e9dico hospitalar, por ser uma pessoa idosa, com doen\u00e7as pr\u00e9-existentes e, sobretudo, por fazer jus ao direito conferido pelo art. 31 da Lei 9.656\/98, devendo ser assegurada a manuten\u00e7\u00e3o da parte Autora e de sua dependente como benefici\u00e1rios por tempo indeterminado.<\/p>\n Sabe-se que manter um plano de sa\u00fade nos dias atuais passou a ser vital para os cidad\u00e3os, uma vez que o SUS apresenta um sistema de sa\u00fade defeituoso, deficit\u00e1rio e lento, n\u00e3o restando alternativa a n\u00e3o ser contratar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar privada. <\/p>\n Ocorre que se torna t\u00e3o indispens\u00e1vel que os seres humanos fazem de um tudo para arcar com o pre\u00e7o de um plano de sa\u00fade, como in casu<\/em>, que sempre sacrificou seu or\u00e7amento para permanecer no plano de sa\u00fade, e, agora, quando mais precisa, v\u00ea-se com seu plano de sa\u00fade em perigo de ser cancelado, sem poder ter a assist\u00eancia m\u00e9dica apropriada.<\/p>\n Frise-se que, ao aderir a um novo plano de sa\u00fade, deve-se cumprir 24 (vinte e quatro) meses de car\u00eancia, impossibilitando assim, a continuidade de tratamento m\u00e9dico da parte Autora. Al\u00e9m disso, em decorr\u00eancia de doen\u00e7a preexistente, os custos a serem arcados com um novo contrato seriam absurdos.<\/p>\n Portanto, a DESOLA\u00c7\u00c3O e a PREOCUPA\u00c7\u00c3O da parte Autora s\u00e3o, no m\u00ednimo, vexat\u00f3rias, visto que se v\u00ea numa situa\u00e7\u00e3o degradante, constrangedora e humilhante, tendo todo seu direito negado, d\u00eas que a VIDA deve ser preservada com dignidade, porquanto \u00e9 um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano.<\/p>\n A parte Autora, consternada com a atitude impositiva, ilegal, abusiva e unilateral da R\u00e9, principalmente pelo descaso com Usu\u00e1rios de mais de 10 (dez) anos de Plano, inicia uma Demanda Judicial, para ver restaurado seu direito que foi vilipendiado. Isso porque se encontra sem assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, tendo seu contrato cancelado. Faz-se, ent\u00e3o, necess\u00e1rio compelir a Empresa Demandada a manter, em todos os termos, o contrato ora guerreado, garantindo a mesma assist\u00eancia m\u00e9dica e que continuem sendo enviados \u00e0 resid\u00eancia da parte Autora os boletos para pagamento das mensalidades, estas no valor de R$ <\/strong>____________, sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o. A esta medida pleiteia junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico que \u00e9 a vida.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n – DO CONTRATO DE ADES\u00c3O <\/strong><\/p>\n A Lei 8.078, de 1990 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, no art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em risco o direito de um consumidor.<\/p>\n Com base no dispositivo supracitado, a parte Autora prop\u00f4s a presente A\u00e7\u00e3o visando o restabelecimento do seu direito negado pela R\u00e9 – uma Seguradora de Servi\u00e7o M\u00e9dico, que presta servi\u00e7os de assist\u00eancia a sa\u00fade, haja vista a ilegalidade do ato cometido pela mesma.<\/p>\n \u00c9 sabido por todos que nosso Pa\u00eds disp\u00f5e de uma rede p\u00fablica de sa\u00fade bastante prec\u00e1ria: faltam medicamentos, materiais b\u00e1sicos e m\u00e1quinas essenciais. Isso sem falar no caos que impera nos Hospitais P\u00fablicos. Sendo assim, levando em considera\u00e7\u00e3o a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o, o brasileiro termina sendo for\u00e7ado, caso disponha de algum recurso financeiro, ainda que m\u00ednimo, a tornar-se associado\/usu\u00e1rio de planos de sa\u00fade oferecidos pela Rede Privada, que atua no mercado como prestadora de servi\u00e7os de Sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com os direitos b\u00e1sicos e fundamentais descritos na nossa Carta Magna de 1988.<\/p>\n Desta forma, como em todo contrato as partes t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es e direitos, no caso fica a empresa contratada obrigada a prestar os servi\u00e7os que correspondam ao campo da sa\u00fade e, ao contratante, usu\u00e1rio\/associado, o dever de arcar com pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, gerando com isso, uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO.<\/p>\n Sabe-se que o consumo depende do desenrolar da economia de mercado, e visto que os contratos s\u00e3o \u201cinstrumentos de circula\u00e7\u00e3o de riquezas\u201d, o mundo globalizado n\u00e3o \u201csuportaria\u201d que todos eles ensejassem uma discuss\u00e3o pr\u00e9via entre as partes, motivo pelo que fez com que o mercado econ\u00f4mico adotasse certos tipos de contratos como o de ADES\u00c3O. Isso porque esses podem proporcionar maior uniformidade, rapidez, efici\u00eancia e dinamismo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente as de Consumo.<\/p>\n<\/p>\n Entretanto, \u00e9 importante frisar que a simples exist\u00eancia e o uso do Contrato de Ades\u00e3o por si s\u00f3 n\u00e3o quer dizer que seus termos est\u00e3o eivados de legalidade, muito pelo contr\u00e1rio, visto que comumente s\u00e3o vistas cl\u00e1usulas qualificadas como abusivas e, dignas de Ilegalidades. Desta feita, em sede judicial quando o magistrado profere decis\u00e3o qualificando uma cl\u00e1usula de abusiva, sabe-se que seus efeitos s\u00e3o EX TUNC, ou seja, RETROAGEM ao momento de sua aplicabilidade para que possam favorecer o consumidor, parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n Conforme j\u00e1 comprovado os contratos firmados entre as partes sejam f\u00edsica ou jur\u00eddica e a rede privada que prestam servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o, em sua totalidade, CONTRATOS DE ADES\u00c3O.<\/p>\n Desta feita, mesmo no caso em tela, denota-se, que o Contrato em comento (n\u00e3o tendo import\u00e2ncia se t\u00e1cito, expresso ou autom\u00e1tico) \u00e9, na verdade, CONTRATO DE ADES\u00c3O, cujas cl\u00e1usulas inseridas n\u00e3o sofrem discuss\u00e3o pr\u00e9via, pelo simples fato da parte (Autora\/consumidora) n\u00e3o ter acesso a seu conhecimento. \u00c9, pois, o referido contrato deliberado de forma UNILATERAL e EXCLUSIVA pela Cooperativa R\u00e9.<\/p>\n Mister ressaltar, ainda, que o contrato ora guerreado fora celebrado ao ano de 19__<\/strong>, tendo o Autor contribu\u00eddo mensalmente POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, INCLUSIVE EM VALOR CONSIDER\u00c1VEL PARA UMA MENSALIDADE DE PLANO DE SA\u00daDE<\/strong>, j\u00e1 estando APOSENTADO e GOZANDO da GARANTIA DE PERMANECER NO PLANO DE SA\u00daDE POR TEMPO INDETERMINADO.<\/strong><\/p>\n Resta latente a abusividade do CANCELAMENTO<\/strong>, posto que de maneira descabida o contrato de sa\u00fade firmado sem qualquer v\u00edcio jur\u00eddico, do qual depende a parte Autora, est\u00e1 prestes a ser rescindido, pura e simplesmente por vontade UNILATERAL DA CONTRATADA. <\/strong><\/p>\n \u00c9 de se observar que a parte Autora passou pelo comum processo de aposentadoria,<\/strong> tornando-se detentora do direito previsto no ART.31 da lei n\u00ba 9.656\/98<\/strong>: <\/p>\n \u201cArt. 31. Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, decorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de dez anos<\/strong>, \u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo\u201d.<\/p>\n \u00c9 importante salientar que, as leis s\u00e3o de car\u00e1ter altamente social, e devem ser interpretadas com compreens\u00e3o dos problemas humanos, sem servir o formalismo de obst\u00e1culo \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. Assim, o juiz deve dar \u00e0 lei e ao direito um sentido construtivo, ben\u00e9fico e est\u00e1vel, repelindo solu\u00e7\u00f5es amargas, impr\u00f3prias, destrutivas dos elementos org\u00e2nicos da sociedade ou incompat\u00edveis com a vida.<\/p>\n Soma-se ao DIREITO da parte Autora permanecer no plano de sa\u00fade, a sua IMPOSSIBILIDADE de adentrar noutro plano de sa\u00fade nesse momento, tendo em vista que possui DOEN\u00c7A PREEXISTENTE, de acordo com os LAUDOS M\u00c9DICOS EM ANEXO (docs. __).<\/strong><\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio que, conforme j\u00e1 foi dito as determina\u00e7\u00f5es do art. 31, <\/strong>caput, <\/em>da <\/em>Lei 9.656\/98, <\/strong>\u201cAo aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, decorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo <\/em>m\u00ednimo de dez anos<\/em><\/strong>, <\/em>\u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio<\/em><\/strong>…\u201d.<\/p>\n E \u00e9 justamente com o objetivo de proporcionar a continuidade da assist\u00eancia m\u00e9dica para o segurado ____________e sua esposa <\/strong>____________, <\/strong>que vem, perante o judici\u00e1rio, pleitear que seja MANTIDO O V\u00cdNCULO DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE SUPLEMENTAR, IMEDIATAMENTE<\/strong>, possibilitando que obtenham os servi\u00e7os \u00e0 sua sa\u00fade quando houver necessidade, POR TEMPO INDETERMINADO<\/strong>, e com o valor correspondente\/compat\u00edvel ao que era pago durante a vig\u00eancia do seu contrato empregat\u00edcio.<\/p>\n – DA NULIDADE DAS CL\u00c1USULAS ABUSIVAS <\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e o art. 51, da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que:<\/p>\n \u201cArt. 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n I \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;<\/p>\n II e III \u2013 omissis;<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas<\/strong> in\u00edquas, abusivas<\/strong>, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a eq\u00fcidade.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/strong><\/p>\n I \u2013 omissis<\/em>;<\/p>\n II – restringe<\/strong> direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual; <\/p>\n III \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso<\/strong>. \u201d(g.n.).<\/p>\n N\u00e3o pode nem cabe \u00e0 R\u00e9 ignorar os dispositivos legais impostos pela Lei n\u00ba 8.078\/90, a seguir transcritos:<\/p>\n \u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado<\/strong>, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d. (g.n.).<\/p>\n \u201cArt. 47. As cl\u00e1usulas<\/strong> contratuais ser\u00e3o<\/strong> interpretadas<\/strong> de maneira mais favor\u00e1vel<\/strong> ao consumidor<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n E, como \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o se deseja celebrar um contrato de seguro sa\u00fade limitado no tempo ao bel prazer de uma das partes. Por isso, n\u00e3o \u00e9 coerente a omiss\u00e3o da Operadora R\u00e9, para a aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656\/98. Outrossim, \u00e9 importante ressaltar, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos unilaterais. <\/p>\n \tAli\u00e1s, corroborando com o acima descrito, o inciso VIII do art. 6\u00ba do CDC (transcrito adiante), prescreve a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> a favor do Consumidor, por ser a parte mais fr\u00e1gil do contrato firmado. <\/p>\n Disp\u00f5e o art. 54 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n \u201cArt. 54 – Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula no formul\u00e1rio n\u00e3o desfigura a natureza de ades\u00e3o do contrato.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Nos contratos de ades\u00e3o admite-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo anterior.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00ba – As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o.\u201d <\/em>(grifamos<\/em>)<\/p>\n Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos dispositivos legais acima referidos (art. 51 e 54 e seus par\u00e1grafos do CDC) conclu\u00edmos que \u00e9 nula de pleno direito a Cl\u00e1usula do contrato que limite o direito do consumidor de forma UNILATERAL, \u00e9 o que ocorre no caso da que disciplina sobre esse CANCELAMENTO UNILATERAL<\/strong>. <\/p>\n \tLogo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor a merc\u00ea da R\u00e9 para que esta, a seu bel-prazer, possa se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7os de sa\u00fade ao usu\u00e1rio, deixando-o sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9 ao CANCELAR UNILATERALMENTE O contrato firmado. Restringindo, assim, o direito da parte Autora a PERMANECER NO PLANO DE SA\u00daDE POR TEMPO INDETERMINADO.<\/strong><\/p>\n – DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar. <\/p>\n Na linguagem comum, trata-se de contrata\u00e7\u00e3o do chamado \u201cseguro\u201d de sa\u00fade pela parte Autora, <\/strong>no qual a R\u00e9 est\u00e1 obrigada<\/strong> a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sua sa\u00fade e de sua dependente, ou atrav\u00e9s de rede credenciada de m\u00e9dicos e hospitais, ocasi\u00e3o em que a R\u00e9 paga diretamente aos respectivos profissionais e prestadores, ou mediante o reembolso das despesas efetuadas junto a m\u00e9dicos e\/ou hospitais n\u00e3o credenciados.<\/p>\n Devem ser ressaltadas, de in\u00edcio, os dispositivos constitucionais acerca da quest\u00e3o, como segue: <\/p>\n \u201cArt. 196 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 197 \u2013 S\u00e3o de relev\u00e2ncia P\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.\u201d<\/strong> (g.n.).<\/p>\n Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade uma atividade essencial<\/strong>. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos.<\/p>\n Posto isso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel \u00e0 R\u00e9 limitar o direito quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade aos Autores, quando tem direito inconteste de sua manuten\u00e7\u00e3o assegurada pela condi\u00e7\u00e3o de aposentado<\/strong> e pelo tempo de plano (mais de dez anos ininterruptos). Ou seja, n\u00e3o lhe cabe agir ARBITRARIAMENTE contra a parte mais fr\u00e1gil que \u00e9 o consumidor.<\/p>\n A Carta Magna estabelece ser a sa\u00fade essencial a pessoa humana, cabendo ao Estado <\/strong>ou a quem lhe substitua<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o adequada e suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do risco. Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade<\/strong> de qualquer norma que exclua direitos garantidos constitucionalmente. <\/p>\n Corroborando com tal entendimento, segue abaixo transcrito o artigo 170 da CF\/88:<\/p>\n \u201cArt. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n (…)<\/p>\n V \u2013 defesa do consumidor:<\/em><\/strong><\/p>\n (…).\u201d (g.n.).<\/p>\n – DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Conforme disposto no art. 6\u00ba, do CDC (Lei 8.078\/90), s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, e a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. Esse dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a por parte dos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n Nesse contexto, insere-se a regra do art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, alicer\u00e7ando-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF, que prev\u00ea a responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos (incluindo a sa\u00fade), ainda que por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de cl\u00e1usula contratual pela empresa R\u00e9, prestadora de servi\u00e7o cont\u00ednuo e essencial<\/strong>, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade<\/strong>, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o<\/strong>, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que, no caso da parte <\/em>Autora est\u00e1 relacionado ao CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SA\u00daDE<\/strong>, inclusive, existindo dispositivo legal que d\u00e1 prioridade absoluta, garantia a todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana e a facilita\u00e7\u00e3o a sa\u00fade e vida, dessa forma prevalecendo o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade do autor e dependente em face da rescis\u00e3o do contrato por parte da R\u00e9, com fulcro no art. 5\u00ba, caput, da LEX MATER. <\/em><\/p>\n Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo cuja natureza \u00e9 essencial \u00e0 vida e da vida em quest\u00e3o, bem como a les\u00e3o ao direito que lhe assiste por parte da R\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela, tendo esta a obriga\u00e7\u00e3o de reativar e manter por tempo indeterminado<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o contratual em quest\u00e3o, mediante os termos legais acima referidos.<\/p>\n<\/p>\n – DO ART. 31 DA LEI 9.656 DE 1998<\/strong><\/p>\n<\/p>\n O texto da Lei 9.656\/98, de 03 de agosto de 1998, com dispositivos alterados de acordo com a Lei n\u00ba 10.233, de 15 de maio de 2001, e com os artigos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 31, disp\u00f5e:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/a>\u201cArt.\u00a031.\u00a0\u00a0Ao aposentado<\/strong> que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7\u00a01o<\/sup> do art. 1o<\/sup> desta Lei, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de dez anos<\/strong>, \u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral<\/strong>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/a><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7\u00a01o<\/sup>\u00a0\u00a0Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade por per\u00edodo inferior ao estabelecido no caput<\/strong> \u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, \u00e0 raz\u00e3o de um ano para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/a><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7\u00a02o<\/sup>\u00a0\u00a0Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-\u00e3o as mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos \u00a7\u00a7 2o<\/sup>, 3o<\/sup>, 4o<\/sup>, 5o<\/sup> e 6o<\/sup> do art. 30. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/a><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3o<\/sup> Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-\u00e3o as mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos \u00a7\u00a7 2o<\/sup> e 4o<\/sup> do art. <\/p>\n Observa-se, claramente, que aqueles beneficiados h\u00e1 10 anos ou mais pela assist\u00eancia m\u00e9dica t\u00eam direito de prosseguir com o contrato, at\u00e9 o fim da vida, sem a necessidade de cumprir novas car\u00eancias, desde que paguem o valor integral do plano coletivo. O mesmo direito se estende tamb\u00e9m aos seus dependentes. Em virtude disso, a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade deve ocorrer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de que gozava o aposentado quando da vig\u00eancia do seu contrato de trabalho. <\/p>\n Dessa forma, ao verificarmos o texto da referida Lei acima transcrita, comprova-se que a mesma se adapta, clara e perfeitamente, ao caso concreto em tela. N\u00e3o se verifica, pois, qualquer requisito que enseje o cancelamento unilateral do contrato. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 ILEGAL E, PORTANTO, NULO DE PLENO DIREITO O CANCELAMENTO PELA R\u00c9, DO CONTRATO DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICO-HOSPITALAR DO AUTOR. <\/strong><\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o esclarecer que a referida lei \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso em an\u00e1lise, mesmo sendo o contrato um contrato anterior \u00e0 lei, pois a condi\u00e7\u00e3o estabelecida por essa lei, a partir de 31.03.2014, momento em que vigora a Lei 9.656\/98, sendo inadmiss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o da Operadora R\u00e9 em n\u00e3o querer manter o contrato por se tratar de um plano antigo. Ademais, goza desse direito de continuidade no plano por tempo indeterminado, pela sua condi\u00e7\u00e3o de aposentado com mais de dez anos de contribui\u00e7\u00e3o no plano de sa\u00fade da Operadora R\u00e9.<\/strong><\/p>\n – DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/strong><\/p>\n Observando a jurisprud\u00eancia dos demais tribunais p\u00e1trios encontramos o mesmo entendimento, qual seja, de que \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula que permite ao fornecedor de servi\u00e7os a rescis\u00e3o unilateral do contrato de ades\u00e3o<\/strong>, ou seja, h\u00e1 uma verdadeira \u201cquebra insuport\u00e1vel da equival\u00eancia ou frustra\u00e7\u00e3o definitiva da finalidade contratual objetiva, que n\u00e3o pode existir em contratos de assist\u00eancia m\u00e9dica<\/em>\u201d, principalmente por serem os contratos de planos de sa\u00fade, tipicamente de ades\u00e3o e de trato sucessivo, que deixam o consumidor cativo, e dele dependente, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A PARTE AUTORA est\u00e1 necessitando permanecer na operadora R\u00e9 e uma lei lhe garante a manuten\u00e7\u00e3o do contrato. Abaixo trazemos aos autos algumas ementas a respeito do tema:<\/p>\n \u201cTJSP – Agravo de Instrumento: AI 5666214700 SP Ementa PLANO DE SA\u00daDE. TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. SEGURO-SAUDE. EMPREGADO APOSENTADO. CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR A MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO NAS MESMAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIG\u00caNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANTO AO PRE\u00c7O INCLUSIVE, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO. SITUA\u00c7\u00c3O CONCRETA QUE EM SEDE COGNI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 31<\/a> DA LEI 9656<\/a>\/98. PRESENTES-^OS REQUISITOS A QUE ALUDE O ART. 273\/E>^461\/ \u00a7 3o, DO CPC<\/a>. DECIS\u00c3O MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\u201d<\/p>\n \u201cTRT-2 – RECURSO ORDIN\u00c1RIO: RECORD 1380200550102009 SP 01380-2005-501-02-00-9<\/p>\n Publica\u00e7\u00e3o: 29\/08\/2006 <\/p>\n Recurso Ordin\u00e1rio. Prodesp. Plano de Auto Gestao. <\/p>\n Ementa<\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO. PRODESP. PLANO DE AUTO GESTAO.<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o para o Plano da PRODESP por mais de 10 (dez) anos,assegura \u00e0 ex-empregada, aposentada, desde que assuma a integralidade das contribui\u00e7\u00f5es, a sua manuten\u00e7\u00e3o com os mesmos benef\u00edcios usufru\u00eddos quando na ativa. Art. 31<\/a> da Lei 9656<\/a>\/98.\u201d<\/p>\n – DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL <\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n \u201cX – <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, <\/em>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>;<\/em> \u201d<\/em><\/strong> (original sem grifos).<\/em><\/p>\n Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.<\/p>\n Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada, est\u00e1 sofrendo a parte Autora de danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados, principalmente, dada a forma como a R\u00e9 vem conduzindo a situa\u00e7\u00e3o e seu evidente descaso. Isso porque se RECUSA apurar os fatos para chegar a uma solu\u00e7\u00e3o ao problema apresentado, analisando a aplicabilidade do art. 31 da Lei 9656\/98 e mantendo o contrato do plano de sa\u00fade. Ademais, resta claro que a R\u00e9 ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o contratual para querer fazer valer a EXCLUS\u00c3O da parte Autora. A m\u00e1-f\u00e9 da R\u00e9 e a ilegalidade de seu ATO ARBITR\u00c1RIO s\u00f3 podem AGRAVAR ainda mais o estado de sa\u00fade dos Usu\u00e1rios, ocasionando-lhes DANOS IRREPAR\u00c1VEIS. <\/p>\n Rezam, ainda, os dispositivos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n <\/a>\u201cArt. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar<\/strong> direito<\/strong> e causar<\/strong> dano<\/strong> a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (g.n.).<\/p>\n\u201cProcesso N\u00ba 2003.001.08005 de Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro – Sexta Camara Civel, de 24 Junho 2003 TJRJ. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/a> <\/h1>\n
Apelacao Civel
Magistrado Respons\u00e1vel: Des. Nagib Slaibi
Demandante: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda
Demandado: Doune Rezende Spinola Resumo Direito Civil. Plano de sa\u00fade. Conv\u00eanio decorrente de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia tendo como termo inicial o ano de 1990. Aposentadoria em 1992, com a continuidade do servi\u00e7o na mesma empresa at\u00e9 1999, quando houve o desligamento. Solicita\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do plano def\u00e9rida at\u00e9 dezembro de 2001, quando rompido unilateralmente o contrato pela operadora do plano. Consigna\u00e7\u00e3o de pagamento com base no disposto pelos artigos 14 e 15, \u00c2\u00a7 \u00fanico da Lei n\u00c2\u00ba 9.656\/98, posto ser segurado h\u00e1 mais de 10 anos e possuir 68 anos de idade. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei 9.656\/98. Cabimento. Preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei no 9.656\/98, tem direito o segurado a ser mantido no plano de sa\u00fade, desde que pague o valor integral, que no caso em concreto j\u00e1 estava sendo efetuado. Fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Ac\u00f3rd\u00e3o. Plano de sa\u00fade coletivo. Aposentadoria do empregado, por invalidez, depois de contribuir por mais de 10 anos. Ao aposentado que contribuir para o plano ou seguro coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, decorrente de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de 10 (dez) anos,\u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (art. 31, da Lei n\u00c2\u00ba 9.656\/98). A circunst\u00e2ncia de pagar o empregador a parte do empregado, no plano de sa\u00fade, por este se enquadrar no quadro de funcion\u00e1rios de baixa renda, n\u00e3o invalida a regra de que, ap\u00f3s a aposentadoria, pode o segurado continuar no plano desde que assuma o pagamento integral do mesmo, conforme o art. 31 da Lei n\u00c2\u00ba 9.656\/98. Recurso improvido . TJRJ, 14\u00c2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00c2\u00ba 2002.001.01697, Desembargador Mauro Nogueira). Desprovimento do recurso. \u201c<\/h1>\n