{"id":2984917,"date":"2024-04-25T19:29:36","date_gmt":"2024-04-25T19:29:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T19:29:36","modified_gmt":"2024-04-25T19:29:36","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-com-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-com-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ______________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

Benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o face ao Estatuto do Idoso<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, com fulcro nos Arts. 319, 308 e seguintes do mesmo C\u00f3digo<\/strong>, nos artigos \u00fateis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e os arts. 196 e 197 da CF\/88, vem mui respeitosamente a V.Exa. propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RITO ORDIN\u00c1RIO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARS<\/em> \u2013\u2013 e INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

nos termos do art. 300 do NCPC CPC<\/strong><\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

I- CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

-DA PRIORIODADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por conta da avan\u00e7ada idade da Autora, anci\u00e3 de __ anos de idade, requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de conceder prioridade <\/em><\/strong>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, em seu Art. 1.211-A e seguintes bem como Art. 71, \u00a71\u00ba do Estatuto do Idoso. <\/p>\n

Destarte, requer a Autora o benef\u00edcio da prioridade acima explicitado, solicitando que V.Exa. determine que a Secretaria desse Ju\u00edzo que tome as medidas necess\u00e1rias a tal prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

-DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Requer o Autor, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, por n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem comprometer seu or\u00e7amento dom\u00e9stico, porquanto todo seu or\u00e7amento est\u00e1 destinado a honrar seus compromissos. Para tanto, encontra-se anexa a Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza(doc. __).<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 direito conferido a quem n\u00e3o tem recursos financeiros de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sem arcar com os \u00f4nus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade jur\u00eddica (CF, Art. 5\u00ba, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. Tal princ\u00edpio \u00e9 complementado por v\u00e1rios incisos do artigo supra: XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII.<\/p>\n

Destarte, requer o Autor que Vossa Excel\u00eancia defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser quest\u00e3o de direito e de justi\u00e7a, sendo de sua escolha os caus\u00eddicos signat\u00e1rios da presente exordial.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do Autor<\/strong>, consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica – hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a ______________.<\/strong><\/p>\n

OAutor<\/strong>\u00e9 benefici\u00e1rio de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fadeatrav\u00e9s de contrato coletivo firmado entre a r\u00e9 e a ______________(doc. __)<\/strong>, possuindo c\u00f3digo de usu\u00e1rio n\u00ba______________ (ver doc.__). <\/strong>Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o suas cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela empresa Seguradora R\u00e9, sem que fosse dado \u00e0 parte Autora<\/strong> o direito de discuti-las previamente, como de praxe o s\u00e3o os contratos desta natureza.<\/p>\n

Vale ressaltar que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou oAutor<\/strong> de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, conforme os \u00faltimos comprovantes de pagamentos (docs. __) <\/strong>pagando a t\u00edtulo de mensalidade o valor de R$ ______________<\/strong>. Desta forma, n\u00e3o ocorreu qualquer motivo para que a empresa R\u00e9 limitasse os seus direitos de consumidor\/usu\u00e1rio.<\/p>\n

\tOcorre que o autor \u00e9 portador de DEGENERA\u00c7\u00c3O MACULAR RELACIONADA \u00c0 IDADE – DMRI, forma exsudativa com complexo neovascular oculto, <\/strong>conforme atesta o m\u00e9dico assistente no laudo anexo (doc. __) <\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Diante do mencionado diagn\u00f3stico, o m\u00e9dico assistente prescreveu tratamento com inje\u00e7\u00f5es intrav\u00edtreas do medicamento AFLIBERCEPT (ELYIA) <\/strong>no olho esquerdo, com periodicidade mensal e ao menos tr\u00eas aplica\u00e7\u00f5es, como meio imprescind\u00edvel e eficiente para a manuten\u00e7\u00e3o de sua vis\u00e3o,<\/strong>conforme relatado pelo m\u00e9dico assistente no laudo anexo (doc. __) <\/strong>e transcrito a seguir:<\/p>\n

(doc. __)<\/strong><\/p>\n

______________<\/strong>, __ de _______ de 20__<\/p>\n

\u00c0 ______________ (plano de sa\u00fade)<\/strong>:<\/p>\n

Solicito autoriza\u00e7\u00e3o para a paciente ______________<\/strong>, portador de Degenera\u00e7\u00e3o Macular Exsudativa diagnosticada h\u00e1 mais de 10 anos no olho direito e h\u00e1 aproximadamente 1 ano no oho esquerdo, com membrana neovascularsub-retiniana em atividade no olho esquerdo (CID 10 H35.3) documentada por tomografia de coer\u00eancia \u00f3ptica (OCT) e angiografia fluoresce\u00ednica, para a primeira aplica\u00e7\u00e3o de inje\u00e7\u00e3o intrav\u00edtrea da droga Aflibercept (Eylia) no olho esquerdo \u2013 tratamento ocular quimioter\u00e1pico com antiangiog\u00eanico. Paciente necessitar\u00e1 de ao menos tr\u00eas aplica\u00e7\u00f5es da medica\u00e7\u00e3o intrav\u00edtrea em intervalos mensais.<\/p>\n

Esse tratamento \u00e9 importante na preven\u00e7\u00e3o de perda da vis\u00e3o central, bem como est\u00e1 indicado para baixa visual relacionada \u00e0 patologia macular. \u00c9 a alternativa de tratamento dispon\u00edvel aprovada pela ANVISA para uso intraocular, existindo vasta literatura mundial e nacional sobre as indica\u00e7\u00f5es e vantagens deste tratamento, para evitar a condi\u00e7\u00e3o de perda de vis\u00e3o central e consequentemente um quadro de cegueira legal neste olho.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

Dr. ______________<\/strong>\u2013 CRM ______________<\/strong><\/p>\n

\tDessa forma, o procedimento foi devidamente solicitado \u00e0 operadora r\u00e9 (doc. __), <\/strong>e agendado para o dia ______________<\/strong>devido \u00e0 extrema necessidade do autor, um anci\u00e3o de __ anos que corre o risco de perder completamente a vis\u00e3o, conforme atestam os agendamentos anexos (docs. __)<\/strong>.<\/p>\n

\tOcorre que essa operadora n\u00e3oautorizou o procedimento e omedicamento indicado pelo especialista, conforme resposta anexa (doc. __), <\/strong>fato este que impossibilita o necess\u00e1rio tratamento. \t<\/p>\n

\tCumprindo evidenciar que, o retardo na realiza\u00e7\u00e3o do procedimento em comento poder\u00e1 acarretar grav\u00edssimas consequ\u00eancias e preju\u00edzos imensur\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade do Autor, podendo culminar at\u00e9 mesmo com a perda de sua Vis\u00e3o, fato inteiramente inaceit\u00e1vel, visto que o procedimento pleiteado faz parte do objeto contratual, ou seja, assegurar assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar.<\/p>\n

\tVisando evitar maiores preju\u00edzos o procedimento foi reagendado para o dia ______________(docs. ____), fazendo-se necess\u00e1ria a IMEDIATA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9, PARA QUE O AUTOR POSSA TER SUA VIS\u00c3O PRESERVADA.<\/strong><\/p>\n

\tPor fim, ressalta-se que o autor necessitou em \u00ad______________de 20__<\/strong> de realizar exame de OCT (Tomografia de Coer\u00eancia \u00d3ptica)(docs. __)<\/strong> para obter o diagn\u00f3stico do mal que lhe acometia. Ocorre que a operadora r\u00e9, de forma absurda, negou a autoriza\u00e7\u00e3o para o referido exame(doc. __)<\/strong>, tendo o autor que suportar os custos de R$ ______________(docs. __).<\/strong><\/p>\n

\tDessa forma deve o autor ser integralmente reembolsado do valor que pagou indevidamente, em decorr\u00eancia da negativa ABUSIVA da r\u00e9, na medida em que o exame de OCT, devidamente solicitado pelo m\u00e9dico assistente, era absolutamente necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico do autor, bem como determinante do procedimento mais adequado ao seu tratamento.<\/p>\n

Por conseguinte, sem alternativa, o autor vem pleitear junto ao Poder Judici\u00e1rio A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA O TRATAMENTO COM INJE\u00c7\u00d5ES INTRAV\u00cdTREAS DO MEDICAMENTO AFLBERCEPT (ELYIA) EM SEU OLHO ESQUERDO, COM PERIODICIDADE MENSAL, INICIALMENTE POR TR\u00caS MESES, BEM COMO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO EXAME DE OCT, <\/strong>como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico que \u00e9 sua sa\u00fade e consequentemente de sua vida.<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A Lei 8.078, de 1990 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, no art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em risco o direito de um consumidor. Com base no dispositivo supracitado, oAutor<\/strong> prop\u00f4s a presente A\u00e7\u00e3o Judicial visando o restabelecimento do seu direito negado pela Operadora R\u00e9, que presta servi\u00e7os de assist\u00eancia a sa\u00fade, haja vista a ilegalidade do ato cometido pela mesma.<\/p>\n

No caso dos autos, que se refere a uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong>, fica a empresa contratada obrigada a prestar os servi\u00e7os m\u00e9dicos suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade, ao passo que o contratante, associado, tem o dever de arcar com pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.<\/p>\n

Sabe-se que o consumo depende do desenrolar da economia de mercado, e visto que os contratos s\u00e3o \u201cinstrumentos de circula\u00e7\u00e3o de riquezas\u201d, o mundo globalizado n\u00e3o \u201csuportaria\u201d que todos ensejassem uma discuss\u00e3o pr\u00e9via entre as partes, motivo pelo que fez com que o mercado econ\u00f4mico adotasse o CONTRATO DE ADES\u00c3O.<\/strong> Eis que, esses podem proporcionar maior uniformidade, rapidez, efici\u00eancia e dinamismo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente as de Consumo, contudo, em contrapartida, nas entrelinhas possibilitam abusos da parte hipersuficiente da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Indubitavelmente, denota-se, que o Contrato em testilha \u00e9 um CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong>, cujas cl\u00e1usulas inseridas n\u00e3o sofrem discuss\u00e3o pr\u00e9via, pelo simples fato da parte (Autor\/consumidor) n\u00e3o ter acesso a seu conhecimento, ou pelo menos modific\u00e1-las \u00e0s suas necessidades. Sendo, o referido contrato imposto de forma UNILATERAL e EXCLUSIVA pela Seguradora R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

Deve, portanto, seranalisados com extremo rigor, de modo a coibir pr\u00e1ticas abusivas e cl\u00e1usulas in\u00edquas, marginalizadas pela Lei.<\/p>\n

– DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE:<\/strong><\/p>\n

Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, no qual a R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio, caracterizado como SERVI\u00c7O ESSENCIAL<\/strong>.<\/p>\n

H\u00e1 de ser ressaltada a import\u00e2ncia que se d\u00e1 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos arts. 196 e 197 da CF, donde subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial<\/strong>, devendo obedecer aos princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 pessoa. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos.<\/p>\n

A Carta Magna estabelece ser a sa\u00fade essencial \u00e0 pessoa humana, cabendo do Estado, ou a quem lhe substitua, a presta\u00e7\u00e3o adequada e suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do risco. Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade de qualquer norma que imponha pr\u00e9via e genericamente a limita\u00e7\u00e3o de atendimentos em tantos ou quantos dias por ano ou excluindo estes ou aqueles contratos, procedimentos, independentemente do tempo ou adimpl\u00eancia em que se encaixem o associado.<\/p>\n

A conduta da Operadora R\u00e9 \u00e9, sem d\u00favida, uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, pois interrompe uma atividade essencial, a Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar da parte Autora<\/strong>, deixando o consumidor completamente desamparado.<\/p>\n

O art. 170 da CF\/88, visando impedir desregramento no mercado de consumo, elencou a defesa do consumidor como um princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, intencionando a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores ante o \u201cH\u00e9rcules\u201d da lucratividade.<\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE:<\/strong><\/p>\n

A atual S\u00daMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/strong>ratificou o entendimento de que se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais de plano de sa\u00fade, veja-se:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 469 STJ. Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade\u201d<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto no art. 6\u00ba, do CDC (Lei 8.078\/90), s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, e a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n

O referido dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a por parte dos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, o art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, alicer\u00e7ando-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF, determina o fornecimento de servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais, cont\u00ednuos, impondo sua <\/em>responsabilidade, pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos ditos servi\u00e7os, aos fornecedores e comerciantes do produto ofertado.<\/p>\n

Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de disposi\u00e7\u00e3o legal pela empresa R\u00e9, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso do Demandante est\u00e1 relacionado \u00e0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO COM INJE\u00c7\u00d5ES INTRAV\u00cdTREAS DO MEDICAMENTO AFLBERCEPT (ELYIA) EM SEU OLHO ESQUERDO, COM PERIODICIDADE MENSAL, INICIALMENTE POR TR\u00caS MESES, CONSOANTE INDICA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA ANEXA, <\/strong>devido \u00e0 ilegalidade cometida pela operadora r\u00e9.<\/strong><\/p>\n

O que se quer afirmar \u00e9 que, ao prestar servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua e essencial, na \u00e1rea da sa\u00fade, originalmente de compet\u00eancia do Estado, a empresa deve faz\u00ea-lo INTEGRALMENTE,<\/strong> sem exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento legal, qui\u00e7\u00e1, de cunho moral ou \u00e9tico.<\/p>\n

Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuocuja natureza \u00e9 essencial \u00e0 vida e a sa\u00fade do Autor<\/strong>, bem como a les\u00e3o ao direito que lhe assiste, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela.<\/p>\n

O art. 51<\/strong>, da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 claro ao estabelecer a nulidade de cl\u00e1usulas que: \u201cI \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. (…) IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a equidade.\u201d Ou ainda a que restrinja direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual; se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos art. 51 e 54<\/strong> e seus par\u00e1grafos do CDC, conclu\u00edmos que \u00e9 nula<\/strong> de pleno direito qualquer Cl\u00e1usula do contrato que limitem direito do consumidor de forma UNILATERAL.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da R\u00e9 para que esta a seu bel-prazer possa DECIDIR QUAIS EVENTOS QUE DEVE CUMPRIR, SEM CUMPRIR AS EXIG\u00caNCIAS DA LEI<\/strong>, deixando o consumidor sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9, quando N\u00c3O AUTORIZA o TRATAMENTO COM INJE\u00c7\u00d5ES INTRAV\u00cdTREAS DO MEDICAMENTO AFLBERCEPT (ELYIA) EM SEU OLHO ESQUERDO, COM PERIODICIDADE MENSAL, INICIALMENTE POR TR\u00caS MESES, CONSOANTE INDICA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA ANEXA.<\/strong><\/p>\n

Outrossim \u00e9 importante ressaltar, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos de ades\u00e3o, pois confere a nulidade de cl\u00e1usulas que limitam a pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato. <\/p>\n

E como \u00e9 \u00f3bvio NINGU\u00c9M<\/strong> deseja, ou quer celebrar um contrato de seguro sa\u00fade limitado no tempo ao bel prazer de um das partes. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9, restringindo o direito da parte Autora ao tratamento solicitado.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

Ademais, o inciso VIII do art. 6\u00ba do CDC (transcrito adiante), prescreve a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> a favor do Consumidor, por ser a parte mais fr\u00e1gil do contrato firmado. <\/p>\n

– DO REEMBOLSO. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 42 DO CDC<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 42. Da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 direito do consumidor, quando cobrado em quantia indevida, REPETI\u00c7\u00c3O AO IND\u00c9BITO POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE<\/strong>, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais:<\/p>\n<\/p>\n

Imp\u00f5e-se a aplicabilidade deste dispositivo legal, porque, apesar de a Operadora r\u00e9 ter obriga\u00e7\u00e3o de arcar com os custos do tratamento recomendado, arguida de m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o hesitou em NEGA-LO<\/strong>. <\/p>\n

Portanto, requer que seja compelida a Operadora R\u00e9 a reembolsar oAutor<\/strong> o valor de R$ ______________<\/strong>em DOBRO, <\/strong>perfazendo o total de R$ ______________<\/strong>, referente ao EXAME DE OCT<\/strong> de que necessitou e que a operadora r\u00e9 N\u00c3O AUTORIZOU, procedimento que, sem alternativa, pagou.<\/em><\/p>\n

IV \u2013 DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

As decis\u00f5es emitidas pelos Tribunais de Justi\u00e7a seguem o entendimento de que o plano de sa\u00fade deve cobrir os procedimentos cir\u00fargicos solicitados pelos m\u00e9dicos, sen\u00e3o veja-se: <\/p>\n

0223986-82.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento <\/p>\n

Relator(a): Salles Rossi<\/p>\n

Comarca: Ribeir\u00e3o Preto<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/p>\n

Data do julgamento: 16\/01\/2013<\/p>\n

Data de registro: 17\/01\/2013<\/p>\n

Outros n\u00fameros: 2239868220128260000<\/p>\n

Ementa: VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SA\u00daDE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O – Tutela antecipada para determinar que a agravante custeie, em favor do autor, inje\u00e7\u00f5es com o medicamento denominado LUCENTIS – Admissibilidade – Presen\u00e7a dos requisitos da tutela antecipada expressos no artigo 273 do CPC<\/strong> – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada Autor<\/strong> portador de edema macular diab\u00e9tico no olho esquerdo Situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia verificada Alega\u00e7\u00e3o de que o procedimento em quest\u00e3o n\u00e3o se encontra inclu\u00eddo na cobertura obrigat\u00f3rio da ANS (para a mol\u00e9stia do agravado) que ser\u00e1 examinada por ocasi\u00e3o do sentenciamento, j\u00e1 que extrapola o cerne da controv\u00e9rsia recursal – Inexist\u00eancia, ademais, de risco \u00e0 agravante, posto que n\u00e3o se cogitou acerca do inadimplemento do agravado – Situa\u00e7\u00e3o que garante o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato firmado e assegura seu car\u00e1ter oneroso e sinalagm\u00e1tico (e torna descabida a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o) Precedentes – Decis\u00e3o mantida Recurso improvido.<\/p>\n

0200993-45.2012.8.26.0000 <\/p>\n

Relator(a): Alexandre Lazzarini<\/p>\n

Comarca: S\u00e3o Paulo<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/p>\n

Data do julgamento: 13\/12\/2012<\/p>\n

Data de registro: 13\/12\/2012<\/p>\n

Outros n\u00fameros: 2009934520128260000<\/p>\n

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA. INJE\u00c7\u00c3O INTRAVITREA – LUCENTIS. CONTROV\u00c9RSIA ACERCA DA EXIST\u00caNCIA DE COBERTURA DA CL\u00cdNICA PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO<\/strong>. GRAVIDADE DO CASO. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deferida para determinar que a r\u00e9\/agravante forne\u00e7a o tratamento com o f\u00e1rmaco Lucentis, bem como o exame OCT, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500,00. 2. Hip\u00f3tese em que a exist\u00eancia de cobertura da cl\u00ednica \u00e9 controversa, e dever\u00e1 ser objeto de cogni\u00e7\u00e3o exauriente pelo magistrado ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 3. Clareza das informa\u00e7\u00f5es prestadas aos benefici\u00e1rios acerca do limite de cobertura n\u00e3o demonstrada. 4. Urg\u00eancia da medida, tendo em vista a gravidade da enfermidade, que justifica a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. Direito \u00e0 vida que prevalece, por ora, em face da quest\u00e3o financeira da agravante, posto que esta \u00e9 revers\u00edvel. 5. Requisitos exigidos pelo artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil preenchidos. 6. Agravo de instrumento n\u00e3o provido.<\/p>\n

0204195-30.2012.8.26.0000 <\/p>\n

Relator(a): Alexandre Lazzarini<\/p>\n

Comarca: S\u00e3o Paulo<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/p>\n

Data do julgamento: 13\/12\/2012<\/p>\n

Data de registro: 13\/12\/2012<\/p>\n

Outros n\u00fameros: 2041953020128260000<\/p>\n

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO. INJE\u00c7\u00c3O INTRAVITREA – LUCENTIS<\/strong>. CONTROV\u00c9RSIA ACERCA DA EXIST\u00caNCIA DE COBERTURA DA CL\u00cdNICA PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO. GRAVIDADE DO CASO. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deferida para determinar que a r\u00e9\/agravante custeie o procedimento de infiltra\u00e7\u00e3o intra-v\u00edtres de quimioter\u00e1pico anti-vegf, com o f\u00e1rmaco Lucentis (Ranibizumabe) e o exame OCT.<\/strong> 2. Hip\u00f3tese em que a exist\u00eancia de cobertura da cl\u00ednica \u00e9 controversa, e dever\u00e1 ser objeto de cogni\u00e7\u00e3o exauriente pelo magistrado ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 3. Clareza das informa\u00e7\u00f5es prestadas aos benefici\u00e1rios acerca do limite de cobertura n\u00e3o demonstrada. 4. Urg\u00eancia da medida, tendo em vista a gravidade da enfermidade, que justifica a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. Direito \u00e0 vida que prevalece, por ora, em face da quest\u00e3o financeira da agravante, posto que esta \u00e9 revers\u00edvel. 5. Requisitos exigidos pelo artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil preenchidos. 6. Agravo de instrumento n\u00e3o provido.<\/p>\n

0005840-60.2010.8.26.0189 Apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n

Relator(a): Rui Cascaldi<\/p>\n

Comarca: Fernand\u00f3polis<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/p>\n

Data do julgamento: 23\/10\/2012<\/p>\n

Data de registro: 25\/10\/2012<\/p>\n

Outros n\u00fameros: 58406020108260189<\/p>\n

Ementa: PLANO DE SA\u00daDE A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer Obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de despesas relativas ao tratamento do qual o autor necessita Aplica\u00e7\u00e3o intrav\u00edtrea de Lucentis Tratamento mais indicado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel <\/strong>Alega\u00e7\u00e3o de que tal procedimento n\u00e3o consta do rol de procedimentos da ANS Irrelev\u00e2ncia – Exclus\u00e3o n\u00e3o prevista no contrato Hip\u00f3tese em que o plano de sa\u00fade pode estabelecer as doen\u00e7as que ser\u00e3o cobertas, mas n\u00e3o o tipo de tratamento, que deve ser prescrito por m\u00e9dico competente – Aplica\u00e7\u00e3o do art. 47 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Senten\u00e7a mantida – Recurso desprovido.<\/p>\n

A necessidade de urgente realiza\u00e7\u00e3o do TRATAMENTO COM A INJE\u00c7\u00c3O INTRAV\u00cdTREA<\/strong>, na pessoa da paciente segurada, por si s\u00f3 configura o periculum in mora e o fumus boni iuris<\/em> autorizadores da liminar que determina a cobertura das despesas pelo plano de assist\u00eancia m\u00e9dica contratado, sendo em tal situa\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Admite-se que vigora, na plena acep\u00e7\u00e3o da palavra, o velho princ\u00edpio de que o contrato faz lei entre as partes contratantes, ou que cada qual deve suportar os danos de sua inc\u00faria, se contratou mal. O princ\u00edpio do pacta sunt servanda \u00e9 a regra, oriunda do direito romano, como express\u00e3o da intangibilidade do contrato. <\/p>\n

\tAs operadoras de sa\u00fade t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de conferir aos usu\u00e1rios dos planos adquiridos a partir de 2 de janeiro de 1999, osatendimentos m\u00ednimos<\/strong>descritos no rol de procedimento, exarado pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 167.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento dos Tribunais Superiores em tornar obrigat\u00f3rio o fornecimento do referido TRATAMENTO COM A INJE\u00c7\u00c3O INTRAV\u00cdTREA<\/strong>, entendimento esse aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

V \u2013 DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, colaciona-se a S\u00famula n\u00ba. 35<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/strong> a respeito da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n

S\u00famula 35. A negativa de cobertura fundada em cl\u00e1usula abusiva de contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade pode dar ensejo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

\u201cX – <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, <\/em>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>;<\/em> \u201d<\/em><\/strong> (original sem grifos).<\/em><\/p>\n

Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada est\u00e1 sofrendo a parte Autora<\/strong> de danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados. A m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9 e a ilegalidade de seu ATO ARBITR\u00c1RIO s\u00f3 pode AGRAVAR o estado de sa\u00fade do Usu\u00e1rio, ocasionando-lhe DANOS IRREPAR\u00c1VEIS. <\/p>\n

Rezam, ainda, os dispositivos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violardireito<\/strong> e causardano<\/strong> a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 927<\/strong> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d (g.n.).<\/p>\n

Logo, tem-se que o DANO MORAL, no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito por parte da Administra\u00e7\u00e3o, apta a prestar servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, diminuindo com isso, inclusive, a demanda tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Dessa forma, ter\u00e3o que agir com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a \u201cobriga\u00e7\u00e3o do Estado ou de terceiro que suas vezes fizer, de proteger a sa\u00fade do cidad\u00e3o\u201d por ser um direito constitucional essencial. V\u00ea-se logo que a demanda n\u00e3o versa sobre valores, dinheiro e interesses financeiros, mas sobre os direitosessenciais<\/strong> \u201cgarantidos\u201d constitucionalmente, ou seja, versa sobre direitos b\u00e1sicos, como a vida, a sa\u00fade<\/strong>, a moradia, a comida, para com isso ter o cidad\u00e3o direito a uma vida digna.<\/p>\n

Assim, aquele que contra tal direito se insurgir deve sofrer consequ\u00eancias no m\u00ednimo gravosas, com puni\u00e7\u00f5es em forma de san\u00e7\u00e3o, para que se possa coibir atos ilegais e arbitr\u00e1rios decorrentes de abuso de direito. Talvez, assim, consiga o Judici\u00e1rio, com todo seu Poder, acabar, limitar ou diminuir o descaso e abuso sofridos por tantos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. <\/p>\n

Ademais, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o decorre do simples cancelamento da assist\u00eancia, mas da situa\u00e7\u00e3o de abalo psicol\u00f3gico <\/strong>em que se encontra o paciente, ora Autor<\/strong>.<\/p>\n

H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os e percebe-se certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo objetiva<\/strong>, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC (Lei 8.078\/90).<\/p>\n

Neste teor, pode-se afirmar que a responsabilidade civil adotada pelo Direito p\u00e1trio baseia-se na exist\u00eancia do ato ofensivo, do dano experimentado e do nexo causal entre ato e dano<\/strong>. Como j\u00e1 foi explicitado anteriormente, n\u00e3o resta d\u00favida que a mera exposi\u00e7\u00e3o da parte AUTORA basta para explicitar seu tormento ps\u00edquico, visto que sua sa\u00fade e sua vida dependem, t\u00e3o somente, de manter a assist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Desta feita, est\u00e1 mais do que caracterizado o ato ofensivo com danos psicol\u00f3gicos, cuja indeniza\u00e7\u00e3o ora se reclama. <\/p>\n

O dano moral, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram independer de prova (prova in reipsa<\/em>, depende apenas da prova do fato) foi bastante claro. Foi o menoscabo ao bem-estar emocional e \u00e0 dignidade, gerando ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, verdadeira les\u00e3o ao equil\u00edbrio natural do psiquismo doAutor.<\/strong><\/p>\n

O nexo de causalidade entre o fato e dano moral se comprova a partir do instante em que toda afli\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o (que se seguiram \u00e0s nega\u00e7\u00f5es de direito \u00e0 assist\u00eancia, busca doAutor<\/strong> por esclarecimentos e contrata\u00e7\u00e3o de advogados) sofridas pela Demandante decorreram \u00fanica e exclusivamente por culpa da Operadora R\u00e9 que, de forma ilegal e arbitr\u00e1ria, N\u00c3OAUTORIZOU O TRATAMENTO COM INJE\u00c7\u00d5ES INTRAV\u00cdTREAS DO MEDICAMENTO AFLBERCEPT (ELYIA) EM SEU OLHO ESQUERDO, COM PERIODICIDADE MENSAL, INICIALMENTE POR TR\u00caS MESES, BEM COMO N\u00c3O PROCEDEU COM O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO EXAME DE OCT.<\/strong><\/p>\n

A atitude injustific\u00e1vel da Operadora R\u00e9 causou desespero, abalo emocional e transtorno psicol\u00f3gico, fazendo com que s\u00f3 aumentasse a ang\u00fastia sofrida com a exclus\u00e3o ilegal. Isso evidencia n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 suficiente para comprovar o nexo de causalidade e ensejar a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

– DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

O valor a ser estipulado em sede de senten\u00e7a para fins de indeniza\u00e7\u00e3o exige do magistrado a observa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros importantes, tanto quanto distintos dos par\u00e2metros utilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser apurada em a\u00e7\u00e3o que busque indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n

Desta sorte, o ofensor tem que efetivamente sentir o constrangimento legal que lhe \u00e9 imposto via condena\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por perdas e danos morais causados ao ofendido. O ofensor tem que perceber, via indeniza\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter punitivo da mesma, sem o que estar\u00e1 pronto a agredir, a desrespeitar a esfera moral de tantos quanto acredite que deva.<\/p>\n

Por outro lado, a quantia a ser estipulada para fins de indeniza\u00e7\u00e3o tem que ser de tal monta que cause no ofendido o prazer interior supostamente equivalente ao constrangimento que tenha lhe causado o ato il\u00edcito praticado pelo ofensor. S\u00f3 assim, estar\u00e1 se dando pela via judicial a repara\u00e7\u00e3o perseguida a t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n

A estipula\u00e7\u00e3o de um valor que n\u00e3o revele em si efetiva puni\u00e7\u00e3o ao ofensor, ainda que seja a senten\u00e7a para considerar procedente a A\u00e7\u00e3o proposta, mais agravar\u00e1 os danos morais do que os reparar\u00e1, pois que estar\u00e1 a mostrar \u00e0 sociedade, ao ofendido e principalmente ao pr\u00f3prio ofensor, o desleixo e o pouco valor que foi dado aos direitos de personalidade do ofendido, direito \u00e0 honra e a moral, nas palavras de JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA , "direitos fundamentais do homem", quando se sabe serem estes os direitos mais caros a qualquer indiv\u00edduo.<\/p>\n

Portanto, o sofrimento causado a parte Autora<\/strong>, quando teve seu direito violado, evidentemente, trouxe enormes preju\u00edzos para si.<\/p>\n

VI \u2013 DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O art. 300 do NCPC<\/strong> permite a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA,<\/strong> desde que, HAJA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que: o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o LIMINARMENTE, desde que sendo relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final.<\/p>\n

Ademais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, porque se n\u00e3o bastassem os relevantes motivos acima descritos, basta ressaltar o simples fato de que se o Autor<\/strong> tentar contratar um novo servi\u00e7o m\u00e9dico privado ter\u00e1 que cumprir prazos carenciais INSUPORT\u00c1VEIS, <\/strong>precisando de acompanhamento m\u00e9dico CONTINUADO E ININTERRUPTO.<\/strong><\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que presentes, no caso em tela, a <\/strong>fuma\u00e7a do bom e cristalino direito,a verossimilhan\u00e7a do alegado, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexadapelo AUTOR. E de todos os suped\u00e2neos legais invocados, a emerg\u00eancia que a medida requer, <\/strong>DEVENDO A ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA\/HOSPITALAR SER FORNECIDAAO AUTORA, PARA QUE O MESMA POSSA REALIZAR TRATAMENTO COM ANTIANGIOG\u00caNICO \u2013 ELYIA \u2013 INJE\u00c7\u00c3O INTRAV\u00cdTREAFACE AO RISCO DE PERDER A VIS\u00c3O<\/strong>. Assim como, a flagrante viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais supra invocados, <\/strong>al\u00e9m do perigo da demora.<\/strong><\/p>\n

Diante de tudo o que acima se exp\u00f4s, cumpre seja concedida, inaudita altera pars<\/em>, <\/strong>em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, <\/strong>para determinar que seja a Operadora R\u00e9<\/strong> compelida aAUTORIZAR O TRATAMENTO QUIMIOTER\u00c1PICO OCULAR COM ANTIANGIOG\u00caNICO ELYIA, COM ESQUEMA TERAP\u00caUTICO DE 03 (TR\u00caS) APLICA\u00c7\u00d5ES INICIAIS, AT\u00c9 QUANDO SE FA\u00c7A NECESS\u00c1RIO AO RESTABELECIMENTO DA SA\u00daDE DO AUTOR<\/strong>. TENDO EM VISTA O RISCO QUE O AUTOR CORRE DE PERDER A VIS\u00c3O, EM VIRTUDE DA DEGENERA\u00c7\u00c3O MACULAR QUE O ACOMETE, tudo conforme solicita\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente. Compelindo a R\u00c9 A EMITIR AS GUIAS AUTORIZATIVAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS RELATIVAS A TAL PROCEDIMENTO, assim como, tudo o mais que for necess\u00e1rio para o tratamento do Autor, SEM QUALQUER LIMITA\u00c7\u00c3O, RESTRI\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O, POR TODA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ACIMA.<\/strong><\/p>\n

VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer o AUTOR<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia que:<\/p>\n