{"id":2983668,"date":"2024-04-25T19:11:31","date_gmt":"2024-04-25T19:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T19:11:31","modified_gmt":"2024-04-25T19:11:31","slug":"acao-de-despejo-com-tutela-de-urgencia-prioridade-e-imediato-cumprimento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-despejo-com-tutela-de-urgencia-prioridade-e-imediato-cumprimento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Despejo com Tutela de Urg\u00eancia – Prioridade e Imediato Cumprimento"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (Situa\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel) – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Fulana<\/strong>, brasileira, xxxxx, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba _______-_ e inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba ___.___.___-__, residente e domiciliada na Rua ___, n\u00ba ___, na cidade de ___, CEP _____-___, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, CUMULADA COM COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

em face de\u00a0Beltrana<\/strong>, brasileira, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba ________-_ e inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba ___.___.___-__, residente e domiciliada \u00e0 Rua ___ n\u00ba ___, Apartamento ___, nesta cidade de ___, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, com fundamento nos artigos\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a09\u00ba<\/a>,\u00a059<\/a>\u00a0e seguintes da Lei\u00a08.245<\/a>\/91 e artigo 62, inciso I, da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei\u00a012.112<\/a>\/2009, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

I DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel residencial situado \u00e0 Rua ___, n\u00ba ___, Apartamento ___, nesta cidade de ___, inscrito na Prefeitura local sob o n\u00ba _____.<\/p>\n

No dia __\/__\/_____, as partes firmaram Contrato de Loca\u00e7\u00e3o (anexo), o qual tem por objeto o im\u00f3vel acima descrito.<\/p>\n

Contudo, o contrato entabulado entre as partes vem sendo descumprido pela R\u00e9 ante o n\u00e3o pagamento dos alugueres e das taxas de condom\u00ednio.<\/p>\n

Fora aven\u00e7ado que os alugueres deveriam ser pagos at\u00e9 o dia __ (valor por extenso) do m\u00eas subsequente ao vencido, mediante dep\u00f3sito em conta poupan\u00e7a em nome da Locadora, no Banco _____, ag\u00eancia ____, conta poupan\u00e7a ___ (opera\u00e7\u00e3o), n\u00famero ____-_, no valor de R$ ____, __ (valor por extenso), reajustados anualmente, conforme cl\u00e1usula terceira do referido instrumento.<\/p>\n

Ficou estipulado como cau\u00e7\u00e3o um dep\u00f3sito no valor de R$ ____, __ (valor por extenso), equivalente a 03 (tr\u00eas) alugu\u00e9is, que foram depositados na conta poupan\u00e7a do Banco _____, ag\u00eancia ____, opera\u00e7\u00e3o __, n\u00famero ____-_, em nome da Autora. O valor foi depositado no dia __\/__\/____, conforme extrato banc\u00e1rio anexo.<\/p>\n

Contudo, conforme extratos de movimenta\u00e7\u00e3o da conta poupan\u00e7a acima identificada definida para o dep\u00f3sito do valor dos alugueres, o aluguel referente ao m\u00eas de _____ foi pago com atraso, tendo sido realizado no dia __\/__\/____.<\/p>\n

J\u00e1 nos meses de _____ e _____, o aluguel n\u00e3o foi adimplido, conforme extratos da conta corrente acostadas a esta exordial.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, a taxa condominial n\u00e3o foi paga pela R\u00e9 em nenhum momento. Conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa, a Locadora precisou efetuar o pagamento do condom\u00ednio com acr\u00e9scimo de multa e juros, devido \u00e0 inadimpl\u00eancia da Locat\u00e1ria.<\/p>\n

A Demandante se viu na necessidade de efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ ___, __ (valor por extenso) e outo no valor de R$ ___, __ (valor por extenso), a t\u00edtulo de taxa condominial do im\u00f3vel objeto da presente demanda, a fim de evitar maiores problemas junto ao Condom\u00ednio. Saliente-se que o valor da taxa condominial sem os encargos morat\u00f3rios \u00e9 de R$ ___, __ (valor por extenso).<\/p>\n

Consigne-se que fora estipulado, no instrumento particular firmado entre as partes, uma multa no valor de 3 (tr\u00eas) alugu\u00e9is vigentes \u00e0 \u00e9poca da infra\u00e7\u00e3o na qual incorre a parte que infringir qualquer uma das cl\u00e1usulas do contrato, ressalvada \u00e0 parte inocente o direito de poder considerar simultaneamente rescindida a loca\u00e7\u00e3o, independente de qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, conforme item 10 da cl\u00e1usula quarta.<\/p>\n

No dia __\/__\/____, a Autora entrou em contato com a R\u00e9 por meio de seu procurador _____, informando que at\u00e9 aquela data n\u00e3o havia visualizado o pagamento do aluguel referente ao m\u00eas de _____.<\/p>\n

No dia __\/__\/____, a R\u00e9 retornou o contato, confessando o inadimplemento e informando que depositaria os alugu\u00e9is referentes aos pr\u00f3ximos meses at\u00e9 _____, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n

Diante do inadimplemento e tendo em vista a tentativa infrut\u00edfera de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o resta \u00e0 Autora alternativa para ver dirimida a quest\u00e3o, sen\u00e3o trazer tal querela \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

II DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

II.1 DA PRIORIDADE NO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A Autora \u00e9 nascida em __\/__\/____, somando a idade de __ (idade por extenso) anos, encontrando-se, portanto, na situa\u00e7\u00e3o de pessoa idosa, nos termos do art.\u00a01\u00ba<\/a>\u00a0da Lei10.741<\/a>\/2003.<\/p>\n

\u00c9, portanto, possuidora do direito \u00e0 prioridade no acesso \u00e0 justi\u00e7a, conforme estabelece o art.\u00a071<\/a>\u00a0do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, bem como a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu art.\u00a0230<\/a>.<\/p>\n

Assim, requer seja concedida a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da presente demanda.<\/p>\n

II.2 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, faz-se necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0300\u00a0do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, <\/strong>ao caso em comento, uma vez que, em virtude do descumprimento contratual, a Locadora vem enfrentando preju\u00edzos econ\u00f4micos, o que torna invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o obrigacional objeto da presente.<\/p>\n

Muito embora parte da doutrina entenda pela taxatividade do art.\u00a059<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0da Lei 8.245<\/a>\/91, entendendo n\u00e3o ser cab\u00edvel a tutela antecipada prevista no\u00a0CPC<\/a>, mesmo diante da comprova\u00e7\u00e3o do\u00a0fumus boni iuris<\/em>\u00a0e do\u00a0periculum in mora<\/em>, h\u00e1 que se considerar que o valor caucionado j\u00e1 \u00e9 inferior ao valor devido pela Locat\u00e1ria, motivo pelo qual aplica-se o disposto no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, inciso IX da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, que autoriza a concess\u00e3o de liminar para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no prazo de 15 (quinze) dias, no caso de falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo\u00a037<\/a>, seja por n\u00e3o ter sido contratada ou por ter sido extinta.<\/p>\n

Diante do valor do d\u00e9bito, o contrato em quest\u00e3o encontra-se desprovido da garantia prevista no artigo 37 do referido diploma legal, uma vez que ela foi exaurida ante do valor que o d\u00e9bito alcan\u00e7ou.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da liminar, a qual encontra-se devidamente fundamentada e \u00e9 de extrema urg\u00eancia, para evitar que a Locadora venha a sofrer preju\u00edzos ainda maiores que os j\u00e1 suportados.<\/p>\n

O entendimento dos Tribunais p\u00e1trios coaduna-se com o que fora apresentado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL \u2013 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO \u2013 REQUERIMENTO DE\u00a0CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 APLICABILIDADE DO ARTIGO\u00a0<\/strong>59<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong><\/a>, INCISO\u00a0<\/strong>IX<\/strong><\/a>, DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91<\/strong>. (…)<\/p>\n

1) A garantia da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s de cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, equivalente a 3 (tr\u00eas) meses de alugueres, correspondente nesta data \u00e0 quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), que ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a pelos locadores, devolvendo-se ao final da loca\u00e7\u00e3o \u00e0 locat\u00e1ria com todos os benef\u00edcios (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) que o dep\u00f3sito produzir, at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, livre e desocupado de bens e coisas e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade em que foi recebido pela locat\u00e1ria (fls. 32 destes autos). A alega\u00e7\u00e3o dos autores, aqui agravantes, na inicial da a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a, \u00e9 a de que a r\u00e9 deixou de pagar os alugueis e contas de condom\u00ednio referentes aos meses de maio a setembro de 2009. 2) Posteriormente, em mar\u00e7o de 2010, informaram os autores que o d\u00e9bito era ainda maior, uma vez que do in\u00edcio, at\u00e9 aquela data, permanecia a inadimpl\u00eancia. 3) Pelo que se v\u00ea, a garantia do contrato era uma cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, sendo que tal contrato foi celebrado em 05.03.2010. 4) Assim, a cau\u00e7\u00e3o, que garantia tr\u00eas meses de aluguel, foi extinta em agosto de 2009, uma vez que n\u00e3o foram pagos os alugu\u00e9is de maio, junho e julho. 5) \u00c9 o caso, ent\u00e3o, de ser aplicado o disposto no artigo\u00a059<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, inciso\u00a0IX<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.245<\/a>\/91, uma vez que o contrato ficou desprovido da garantia ent\u00e3o existente. 6) Em sendo assim, defiro o presente pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, para o fim de que o im\u00f3vel seja desocupado no prazo de 15 dias, devendo ser expedido o mandado t\u00e3o logo prestem os ora agravantes cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel. \u201d1<\/p>\n

(TJPA \u2013 Agravo de Instrumento n\u00ba 990.10.126553-2 \u2013 Relator Jayme Queiroz Lopes \u2013 Data do Julgamento 06\/05\/2010).<\/p>\n

Em decis\u00e3o recente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul entendeu pela concess\u00e3o de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, sob o entendimento de que o inadimplemento era motivo suficiente para definir a medida ante a demonstra\u00e7\u00e3o do risco do dano irrepar\u00e1vel, n\u00e3o sendo \u00f3bice da irreversibilidade suficiente para o n\u00e3o deferimento da pretens\u00e3o antecipat\u00f3ria, em face do disposto na parte final do artigo\u00a064<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.245<\/a>\/1991. (15\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento em A\u00e7\u00e3o de Despejo por Falta de Pagamento n\u00ba 45159-39.2012.8.21.7000. Relator Vicente Barroco de Vasconcellos. Decisao em 7.2.2012).<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo compartilha do mesmo entendimento:<\/p>\n

\u201c[…] Agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que nos autos da a\u00e7\u00e3o de despejo cumulada com cobran\u00e7a, deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela e determinou a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel em 15 dias a contar da ci\u00eancia do locat\u00e1rio.\u00a0Falta de pagamento dos alugu\u00e9is. Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/strong>\u00a0Lei nova de natureza processual alcan\u00e7a o processo em curso. Presentes os requisitos para concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Falta de pagamento dos alugu\u00e9is e desinteresse pela purga\u00e7\u00e3o da mora. Irregularidade do im\u00f3vel constatada pela Prefeitura que n\u00e3o prejudicou a posse do locat\u00e1rio. Decis\u00e3o mantida. Recurso n\u00e3o provido. […]\u201d\u00a02<\/p>\n

(TJ\/SP. 26\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n\u00ba 0504050-66.2010.8.26.0000. Rel. Des. Carlos Alberto Garbi. Publica\u00e7\u00e3o 26.1.2011)<\/p>\n

Preleciona o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, acerca da possibilidade de concess\u00e3o da tutela antecipada nas a\u00e7\u00f5es de despejo quando o direito estiver em estado de periclita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cObservada a ressalva anterior de que fora desses casos a evid\u00eancia, em princ\u00edpio, n\u00e3o autoriza a tutela antecipada, mister assentar que h\u00e1 casos de direito em estado de periclita\u00e7\u00e3o que reclamam a tutela antecipada de seguran\u00e7a e que escapam \u00e0 letra do artigo 59 da Lei.\u201d (in Tutela Antecipada e Loca\u00e7\u00f5es\u201d, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 134, E. Destaque, Rio de Janeiro, RJ, 1996).<\/p>\n

Assim tamb\u00e9m entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em conson\u00e2ncia com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art.\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de tutela antecipada mesmo nas a\u00e7\u00f5es de despejo cuja causa de pedir n\u00e3o estejam elencadas no art.\u00a0<\/strong>59<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0da Lei\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91.<\/strong>\u201d\u00a03<\/p>\n

(STJ. Quinta Turma. Resp. N\u00ba 702205, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Publica\u00e7\u00e3o 9.10.2006).<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que os Tribunais t\u00eam se posicionado no sentido de acolher pedido de tutela antecipada de car\u00e1ter subjetivo, diante da aus\u00eancia de dispositivo legal mais severo que admita a retomada da posse de forma mais r\u00e1pida nos casos de inadimplemento em contratos de loca\u00e7\u00e3o com garantia.<\/p>\n

Cab\u00edvel, portanto, o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento. Assim, restam \u00e0 Autora as vias judiciais para obter a desocupa\u00e7\u00e3o liminar do im\u00f3vel, nos termos do art.\u00a059<\/a>, da Lei\u00a08.245<\/a>\/1991,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 59.<\/strong>\u00a0(omissis…<\/em>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Conceder-se-\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IX \u2013<\/strong>\u00a0a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por n\u00e3o ter sido contratada ou em caso de extin\u00e7\u00e3o ou pedido de exonera\u00e7\u00e3o dela, independentemente do motivo. \u201d<\/p>\n

Tendo em vista que o inadimplemento da R\u00e9 ocorre de maneira sistem\u00e1tica e causa preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio da Demandante, sem indica\u00e7\u00e3o de que deixar\u00e1 de faz\u00ea-lo, bem como os documentos comprobat\u00f3rios aqui acostados, est\u00e3o presentes os elementos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, quais sejam, o\u00a0fumus boni iuris<\/em>\u00a0e o\u00a0periculum in mora<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, poss\u00edvel o deferimento da concess\u00e3o liminar do despejo, pelo que se requer seja deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, para o fim de que o im\u00f3vel seja desocupado no prazo de 15 (quinze) dias, ficando condicionado o deferimento da liminar ao dep\u00f3sito, por parte da Autora, de cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea sobre o valor de 3 (tr\u00eas) meses de aluguel, devendo a Demandante ser intimada para tanto.<\/p>\n

Prestada a cau\u00e7\u00e3o, requer seja expedido o mandado de despejo para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no prazo de 15 (quinze) dias, com a advert\u00eancia de que, findo o prazo, ser\u00e1 efetuado despejo, se necess\u00e1rio, com emprego de for\u00e7a e poss\u00edvel arrombamento, nos termos do art.\u00a065<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.245<\/a>\/91.<\/p>\n

II.3 DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA LOCAT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

O contrato firmado entre as partes vem sendo descumprido pela R\u00e9 ante o n\u00e3o pagamento dos alugueres aven\u00e7ados e das taxas condominiais, fato este que enseja a propositura da presente demanda.<\/p>\n

A Lei\u00a08.245<\/a>, de 18\/10\/1991, que regula as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a ela atinentes, prev\u00ea, entre outras normas, o seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0A loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desfeita:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;<\/p>\n

Art. 23.<\/strong>\u00a0O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado o, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao m\u00eas vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XII \u2013<\/strong>\u00a0pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio. \u201d<\/p>\n

A Requerida pratica ato il\u00edcito ao exercer o dom\u00ednio de determinado bem quando, por inadimplemento contratual, incorre em cl\u00e1usula resolutiva. Assim, sem preju\u00edzo do recebimento dos d\u00e9bitos, a autora tem o inequ\u00edvoco direito de ser imitida na posse direta do im\u00f3vel que lhe pertence.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia da cl\u00e1usula resolutiva e em observ\u00e2ncia ao conte\u00fado normativo da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, a completa falta de pagamento por parte da R\u00e9 enseja a imediata rescis\u00e3o do v\u00ednculo pactual, extinguindo-se seu direito \u00e0 posse do im\u00f3vel.<\/p>\n

Por conseguinte, uma vez desfeito o contrato de loca\u00e7\u00e3o pactuado entre as partes, e tendo em vista estarem em aberto os valores dos alugueres vencidos em __\/__\/____ e __\/__\/____, bem como o condom\u00ednio dos meses de _____, _____ e _____, faz jus a Requerente o recebimento desses valores, devidamente atualizados, conforme prev\u00ea o art.\u00a062<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.245<\/a>\/1991:<\/p>\n

\u201cArt. 62.<\/strong>\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, de aluguel provis\u00f3rio, de diferen\u00e7a de alugu\u00e9is, ou somente de quaisquer dos acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com o pedido de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o; nesta hip\u00f3tese, citar-se-\u00e1 o locat\u00e1rio para responder ao pedido de rescis\u00e3o e o locat\u00e1rio e os fiadores para responderem ao pedido de cobran\u00e7a, devendo ser apresentado com a inicial, c\u00e1lculo discriminando o valor do d\u00e9bito.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI \u2013<\/strong>\u00a0havendo cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, devendo ser apresentado, com a inicial, c\u00e1lculo discriminando o valor do d\u00e9bito; \u201d<\/p>\n

Destarte, uma vez desfeita a loca\u00e7\u00e3o por falta de pagamento, \u00e9 leg\u00edtima a cumula\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a dos alugueres e da taxa condominial.<\/p>\n

Em cumprimento ao preceituado no artigo 62, I, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, acima transcrito, anexa \u00e0 presente a respectiva planilha de d\u00e9bitos.<\/p>\n

Ademais, o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, em seu art.\u00a0408<\/a>, determina a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal livremente pactuada na hip\u00f3tese em comento, conforme colacionado a seguir:<\/p>\n

\u201cArt. 408.<\/strong>\u00a0Incorre de pleno direito o devedor na cl\u00e1usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir obriga\u00e7\u00e3o ou se constitua em mora. \u201d<\/p>\n

Outrossim, a Autora det\u00e9m o direito de recebimento dos valores atrasados dos alugu\u00e9is, uma vez que \u00e9 inequ\u00edvoca a obriga\u00e7\u00e3o contratual pela qual corresponde a R\u00e9, encontrando-se a Requerida legalmente constitu\u00edda em mora, nos termos definidos pelo\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 395.<\/strong>\u00a0Responde o devedor pelos preju\u00edzos que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

Art. 397.<\/strong>\u00a0O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. \u201d<\/p>\n

Al\u00e9m disso, faz jus a Autora \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do valor gasto para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados para patroc\u00ednio da presente demanda, qual seja, R$ _____, __ (valor por extenso), visto que houve tentativa de resolu\u00e7\u00e3o do caso de maneira amig\u00e1vel, ocorrendo resist\u00eancia por parte da R\u00e9, dando causa ao ajuizamento do presente feito.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o ordenamento civil atual permite que aquele que foi obrigado a contratar servi\u00e7os advocat\u00edcios requeira o ressarcimento das quantias contra quem resistiu \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema de maneira amig\u00e1vel. \u00c9 o que disp\u00f5e os artigos\u00a0389<\/a>,395<\/a>\u00a0e\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

Sobre o tema, preleciona o Professor Haid Charaf Bdine Jr.:<\/p>\n

\u201cAo acrescentar a verba honor\u00e1ria entre os valores devidos em decorr\u00eancia das perdas e danos, parece que o legislador quis permitir que a parte prejudicada pelo inadimplemento possa cobrar o que despendeu com honor\u00e1rios, seja antes de ajuizada a a\u00e7\u00e3o, seja levando em conta a diferen\u00e7a entre aquilo que contratou com seu cliente e aquilo que foi arbitrado a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia. N\u00e3o se pode supor que tenha feito men\u00e7\u00e3o a essa verba apenas para os casos de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, quando houver a sucumb\u00eancia, pois, nessa hip\u00f3tese, a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 existiria no art.\u00a085 do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u00a0e n\u00e3o \u00e9 adequada a interpreta\u00e7\u00e3o que conclui pela inutilidade do dispositivo\u201d (Hamid Charaf Bdine Jr., In \u201cC\u00f3digo Civil Comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia\u201d, 6\u00aa ed. Manole, p. 411).<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>\u00a0prev\u00ea que os gastos com honor\u00e1rios fazem parte do conceito de perdas e danos a serem ressarcidos, atendendo-se, assim, ao princ\u00edpio da justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Saliente-se que n\u00e3o trata de\u00a0bis in idem<\/em>\u00a0com os honor\u00e1rios previstos pelo art.\u00a085\u00a0do N<\/strong>CPC<\/strong><\/a>, pois os honor\u00e1rios contratuais n\u00e3o se confundem com os processuais: aqueles representam os gastos que diminu\u00edram o patrim\u00f4nio da pr\u00f3pria parte, de modo que a indeniza\u00e7\u00e3o tem como escopo reparar um dano, ao passo que estes s\u00e3o direito aut\u00f4nomo do advogado, devidos em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia em uma demanda judicial.<\/p>\n

Em outras palavras, os honor\u00e1rios contratuais t\u00eam origem no acordo de vontades das partes quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo devidos a partir do momento em que os servi\u00e7os s\u00e3o efetivados, independentemente de serem exercidos perante a via judicial ou a extrajudicial.<\/p>\n

O \u00f4nus de arcar com os honor\u00e1rios contratuais passa a ser da parte contr\u00e1ria quando resistir de maneira injustificada \u00e0 pretens\u00e3o perante o ju\u00edzo.<\/p>\n

Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201cPLANO DE SA\u00daDE \u2013 Decis\u00e3o que imp\u00f4s \u00e0 r\u00e9 o custeio do tratamento necessario ao portador de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata \u2013 Mol\u00e9stia de cobertura obrigat\u00f3ria nos termos da Lei n.\u00a09.656<\/a>\/98 \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter experimental do tratamento \u2013 Incid\u00eancia das regras do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0\u2013 Exist\u00eancia de danos materiais \u2013\u00a0Diferencia\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios processais e contratuais \u2013 Possibilidade de condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 inadimplente ao pagamento dos honor\u00e1rios contratuais pactuados entre o autor e seu patrono<\/strong>\u00a0\u2013 Inexist\u00eancia de danos morais indeniz\u00e1veis \u2013 Autor que se viu desamparado diante da recusa da r\u00e9 em custear o tratamento necess\u00e1rio \u00e0 mol\u00e9stia com cobertura contratual \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o para os procedimentos obtida apenas um dia antes da cirurgia, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o judicial \u2013 A\u00e7\u00e3o procedente \u2013 Recurso provido.\u201d\u00a04<\/p>\n

(TJSP Apela\u00e7\u00e3o n. 990.10.199880-7 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Des. Francisco Loureiro. Deram provimento. Julgamento: 24.07.2010)<\/p>\n

\u201cRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL \u2013 Repara\u00e7\u00e3o dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restaura\u00e7\u00e3o do \u2018status quo\u2019 anterior ao ato il\u00edcito (art.\u00a0402<\/a>\u00a0do\u00a0atual C\u00f3digo Civil<\/a>)\u2013 Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, como forma de recomposi\u00e7\u00e3o dos danos materiais \u2013 Valor pleiteado a esse t\u00edtulo que, no caso vertente, n\u00e3o se mostrou abusivo \u2013 Senten\u00e7a mantida. RECURSO DESPROVIDO.\u201d\u00a05<\/p>\n

(TJSP Apela\u00e7\u00e3o n. 9155603-69.2007.8.26.0000. 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Des. Rel. S\u00e9rgio Shimura deram parcial provimento. Julgamento: 23.11.2011)<\/p>\n

\u201cCAMBIAL \u2013 Duplicata \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade \u2013 Admissibilidade \u2013 Emiss\u00e3o como se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o se tratass, embora se referisse \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o contratual por despesas com conserto de equipamentos. RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 Dano material \u2013\u00a0Despesas com advogado \u2013 Admissibilidade \u2013 Finalidade da indeniza\u00e7\u00e3o que \u00e9 restituir \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anteior \u2013 Honor\u00e1rios sucumbenciais, ademais, que pertencem ao advogado \u2013 Intelig\u00eancia do art. 389 do C\u00f3d. Civil e art.\u00a0<\/strong>23<\/strong><\/a>\u00a0da Lei\u00a0<\/strong>8.906<\/strong><\/a>\/94.\u00a0<\/strong>HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o em R$ 1.500,00 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o para R$ 1.000,00, dadas as caracter\u00edsticas do caso \u2013 Valor que remunera adequadamento o trabalho do patrono vencedor \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.\u201d\u00a06<\/p>\n

(TJSP Apela\u00e7\u00e3o n. 7.245.734-4. 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Des. Rel. Jos\u00e9 Tarciso Beraldo. Deram provimento. Julgamento: 02.07.2008)<\/p>\n

No mesmo sentido se pronuncia o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cCIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\u00a0VALORES DESPENDIDOS A T\u00cdTULO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINC\u00cdPIO DA RESTITUI\u00c7\u00c3O INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honor\u00e1rios contratuais, que integram o valor devido a t\u00edtulo de perdas e danos, nos termos dos arts. 389,\u00a0395e404do\u00a0<\/strong>CC\/02<\/strong><\/a>.<\/strong>\u00a02. Recurso especial a que se nega provimento.\u201d\u00a07<\/p>\n

(REsp 1134725\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14\/06\/2011, DJe 24\/06\/2011)<\/p>\n

\u201cDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA 211\/STJ. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANAL\u00cdTICO E SIMILITUDE F\u00c1TICA. AUS\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DA COISA JULGADA. RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA.\u00a0HONOR\u00c1RIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINC\u00cdPIO DA RESTITUI\u00c7\u00c3O INTEGRAL.<\/strong>\u00a0APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DOC\u00d3DIGO CIVIL. 1. A aus\u00eancia de decis\u00e3o acerca dos dispositivos legais indicados como violados, n\u00e3o obstante a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O diss\u00eddio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo anal\u00edtico entre ac\u00f3rd\u00e3os que versem sobre situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas id\u00eanticas. 3. A quita\u00e7\u00e3o em instrumentos de transa\u00e7\u00e3o tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honor\u00e1rios convencionais integram o valor devido a t\u00edtulo de perdas e danos, nos termos dos arts.\u00a0389<\/a>,\u00a0395<\/a>\u00a0e\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>. 5. O pagamento dos honor\u00e1rios extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos tamb\u00e9m \u00e9 devido pelo inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, diante da incid\u00eancia dos princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da restitui\u00e7\u00e3o integral dos danos e dos arts.\u00a0389<\/a>,\u00a0395<\/a>e\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>, que podem ser aplicados subsidiariamente no \u00e2mbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art.\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>. 6. Recurso especial ao qual se nega provido.\u201d\u00a08<\/p>\n

(REsp 1027797\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/02\/2011, DJe 23\/02\/2011).<\/p>\n

Desta feita, resta devidamente fundamentado na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia, o direito da Autora \u00e0 imediata rescis\u00e3o do contrato, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da posse da R\u00e9, ao recebimento dos valores devidos a t\u00edtulo de aluguel e demais encargos relativos ao im\u00f3vel descrito, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em desfavor da Postulada da cl\u00e1usula penal descrita no contrato locat\u00edcio, bem como ao ressarcimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais.<\/p>\n

IV DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante de tudo o que fora acima ventilado, requer:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. Seja concedida a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da demanda, nos termos do art.\u00a071<\/a>\u00a0da Lei10.741<\/a>\/2003;<\/li>\n
  3. Seja concedida a medida liminar de despejo, para o fim de que o im\u00f3vel seja desocupado no prazo de 15 (quinze) dias, ficando condicionado o deferimento da liminar ao dep\u00f3sito por parte da Autora de cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea sobre o valor de tr\u00eas meses de alugueres, devendo a Demandante ser intimada para tanto;<\/li>\n
  4. Seja citada a R\u00e9 atrav\u00e9s de carta registrada e com Aviso de Recebimento, para que, querendo, apresente sua resposta;<\/li>\n
  5. Seja julgado\u00a0totalmente procedente<\/strong>\u00a0o pedido, com a rescis\u00e3o do contrato, a decreta\u00e7\u00e3o do despejo e a retomada do im\u00f3vel em 15 (quinze) dias;<\/li>\n
  6. Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
  7. Seja a Demandada condenada ao pagamento dos alugueres vencidos no valor de R$ R$ ____, __ (valor por extenso), bem como das taxas de condom\u00ednio, que somam, atualmente, o valor de R$ ___, __ (valor por extenso) \u2013 somando-se o valor pago pela Locat\u00e1ria referente aos meses de _____, _____ e _____ -, acrescidos dos juros legais, multa contratual de 10 % (dez por cento) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo anexa, bem como dos alugueres vincendos, at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/li>\n
  8. Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento da multa contratual disposta no item 10 da cl\u00e1usula quarta do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ ____, __ (valor por extenso), equivalentes a 3 (tr\u00eas) meses de aluguel;<\/li>\n
  9. Seja a Requerida condenada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, no valor de R$ ____, __ (valor por extenso), nos termos do art.\u00a0404<\/a>\u00a0doC\u00f3digo Civil<\/a>;<\/li>\n
  10. Nos moldes do artigo 62, inciso V da Lei de Loca\u00e7\u00f5es seja solicitado o dep\u00f3sito dos valores dos alugu\u00e9is que forem vencendo at\u00e9 a senten\u00e7a;<\/li>\n
  11. Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 20% do valor da da causa, nos termos do art.\u00a085, do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>.<\/strong><\/li>\n
  12. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    Informa que as intima\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas ao escrit\u00f3rio dos subscritores da presente, os quais possuem endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua _____, n\u00ba ___, sala __, _____, _________.<\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ R$ _____, __ (valor por extenso – 12 alugu\u00e9is), nos termos do art.\u00a058<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, da Lei\u00a08.245<\/a>\/1991.<\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    ___________, __ de ________ de ____.<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2983668","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2983668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2983668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2983668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}