{"id":2983011,"date":"2024-04-25T19:01:45","date_gmt":"2024-04-25T19:01:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T19:01:45","modified_gmt":"2024-04-25T19:01:45","slug":"impetracao-de-mandado-de-seguranca-c-pedido-liminar-edital-psicotecnico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impetracao-de-mandado-de-seguranca-c-pedido-liminar-edital-psicotecnico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a c\/ Pedido Liminar – Edital Psicot\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad VARA ____________ DE____________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>,vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com arrimo nos artigos 5\u00ba, II e 37 da Carta Magna de 1988, Lei n\u00ba 12.016\/2009 e artigo 319 e seguintes do NCPC, <\/strong>e demais dispositivos legais inerentes \u00e0 esp\u00e9cie, impetrar:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM URGENTE PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

contra ato ilegal da __________, INSTITU\u00cdDO PELA PORTARIA CONJUNTA ____________, SRA. ____________, <\/strong>autoridade p\u00fablica com endere\u00e7o na ____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, e como litisconsorte passivo necess\u00e1rio, nos termos do art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 12.016\/2009, o <\/strong><\/a><\/a>____________ \u2013 ____________,<\/strong> Autarquia Estadual,<\/strong> criada pela Lei Estadual n\u00b0 ____________<\/strong>, com sede na Rua ____________<\/strong>, conforme motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I – PRELIMINARMENTE \u2013 DOS BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e integral ao hipossuficiente constitui apan\u00e1gio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, porquanto tenha sido elencada como garantia constitucional, conforme disciplina o art. 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u00a0Com efeito, requer que lhe seja concedida a Gratuidade da Justi\u00e7a (Doc. __)<\/strong>, uma vez que o impetrante est\u00e1 desempregado no presente momento, conforme se observa na sua carteira de trabalho em anexo (Doc. \u00ad\u00ad__)<\/strong>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras e econ\u00f4micas de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da presente demanda, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio, amparado que faz, nos termos da Lei Federal de n\u00ba 1.060\/50, e nos dispositivos constitucionais que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I.I – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E DA LEGITIMIDADE DA PRESIDENTE DA COMIS\u00c3O DO CONCURSO P\u00daBLICO COMO AUTORIDADE COATORA.<\/strong><\/p>\n

\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como direito fundamental do cidad\u00e3o, em seu art. 5\u00ba, LXIX, que \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por \u201chabeas-corpus\u201d ou \u201chabeas-data\u201d, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional reproduz o preceito no art. 1\u00ba da Lei 12.016\/2009: \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m do direito subjetivo \u2013 l\u00edquido e certo \u2013 como requisito imprescind\u00edvel para o cabimento, o mandado seguran\u00e7a \u00e9 utilizado para combater a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que caracterize ilegalidade ou abuso de poder, praticada por autoridade p\u00fablica ou agente no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, como corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Alude-se a \u201cilegalidade\u201d para indicar que a decis\u00e3o atacada infringe a disciplina legal, uma vez que a exclus\u00e3o de candidato por suposta inaptid\u00e3o em exame psicot\u00e9cnico, sem previs\u00e3o no edital nem tampouco em Lei, aliada a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o do ato, subtrai do Impetrante um direito l\u00edquido e certo cujos pressupostos e extens\u00e3o constam de Lei.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Mas tamb\u00e9m cabe a impetra\u00e7\u00e3o para proteger direito l\u00edquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hip\u00f3teses de disciplina legislativa discricion\u00e1ria. A garantia constitucional impede que a denega\u00e7\u00e3o de uma pretens\u00e3o individual se fa\u00e7a mediante a mera invoca\u00e7\u00e3o da titularidade de uma compet\u00eancia discricion\u00e1ria. Assim, a previs\u00e3o legislativa de que a autoridade p\u00fablica poder\u00e1 deferir um pedido n\u00e3o legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denega\u00e7\u00e3o do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de seguran\u00e7a ser\u00e1 cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A cl\u00e1usula abuso de poder deve ser interpretada amplamente, sem conota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com alguma teoria de direito administrativo. O abuso de poder, para fins de mandado de seguran\u00e7a, consiste no exerc\u00edcio despropositado ou prepotente ou imotivado ou excessivo de uma compet\u00eancia discricion\u00e1ria<\/strong>\u201d. (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Curso de direito administrativo. 4. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 1014\/1015). (destaques nossos). <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, a exig\u00eancia n\u00e3o contida no edital de exame psicot\u00e9cnico, aliada \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o de candidato sem qualquer justificativa, ofende de uma s\u00f3 vez, os princ\u00edpios da legalidade e motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, de modo que diante da exist\u00eancia de manifesta ilegalidade ou da n\u00e3o observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada a interven\u00e7\u00e3o judicial para sanar os v\u00edcios, com fundamento no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por fim, cumpre ressaltar que, em que pese a comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do Impetrante do certame tenha partido da Gerencia de Gest\u00e3o de Pessoas, tal ato, teve que necessariamente, ser chancelado pela Comiss\u00e3o Organizadora do Concurso P\u00fablico, uma vez que, conforme previs\u00e3o do item 13.30 do edital, <\/strong>\u201cOs casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela FGV em conjunto com a comiss\u00e3o do Concurso\u201d, <\/em>raz\u00e3o pela qual a Presidente, da Comiss\u00e3o \u00e9 a autoridade legitimada para responder pela EXCLUS\u00c3O DE CANDITADO DO CERTAME, conforme se observa na jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONCURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong>. I – Na intelig\u00eancia jurisprudencial do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, "a autoridade coatora \u00e9 quem executa o ato que se busca afastar, e n\u00e3o o respons\u00e1vel pela norma na qual se ampara" (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba. 6736\/DF, Relator Ministro Franciulli Neto, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJ 25\/02\/2002, p. 192). Em sendo assim, na esp\u00e9cie dos autos, afigura-se legitimado como autoridade impetrada, o presidente da comiss\u00e3o organizadora do concurso, que, nos termos do edital de reg\u00eancia, \u00e9 a autoridade administrativa respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato impugnado,<\/strong> assim como para retifica\u00e7\u00e3o do respectivo ato, na esp\u00e9cie. II – Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. Senten\u00e7a anulada.<\/p>\n

(TRF-1 – AMS: 200840000026777 PI 2008.40.00.002677-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04\/09\/2013, QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.89 de 17\/09\/2013)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I.II – DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O presente Mandamus<\/em> \u00e9 tempestivo, haja vista que o ato impugnado foi comunicado ao impetrante no dia 08 de junho de 2015, atrav\u00e9s de e-mail, e ap\u00f3s questionamento por parte do Impetrante, foi lhe dada resposta formal, atrav\u00e9s do de oficio CT\/COMPESA GPP N\u00ba 175\/2015 datado de 09 de junho de 2015, (Doc. 04) <\/strong>ou seja, dentro do prazo legal de 120 dias que alude a Lei, (art. 23 da lei 12.016\/09).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O impetrante prestou Concurso P\u00fablico<\/strong> com vistas ao provimento de vaga de ____________,<\/strong> nos termos do Edital(Doc. __)<\/strong> constante no anexo \u00fanico da Portaria Conjunta ____________<\/strong>, de ____________<\/strong>, tendo sido aprovado em _______\u00ba lugar, na microrregi\u00e3o do ____________, para o cargo de ____________<\/strong>, cujo certame fora realizado em \u00fanica etapa,<\/strong> qual seja de prova objetiva, tendo sido devidamente homologado, conforme rela\u00e7\u00e3o anexa (Doc. __)<\/strong>. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o e seu excelente posi\u00e7\u00e3o no certame e aliado \u00e0 necessidade da ____________<\/strong>, esta enviou telegrama (Doc. 07)<\/strong> convocando o impetrante para realiza\u00e7\u00e3o de EXAMESADMISSIONAIS e apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos no edital.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O impetrante compareceu no hor\u00e1rio e local determinado no telegrama portando a documenta\u00e7\u00e3o exigida, ocasi\u00e3o em que foi comunicado que receberia posteriormente, comunicado atrav\u00e9s de e-mail<\/em>, informando a data do exame psicot\u00e9cnico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O impetrante recebeu comunicado atrav\u00e9s de e-mail<\/em>(Doc. 08)<\/strong> convocando para realiza\u00e7\u00e3o de testes psicot\u00e9cnicos, a serem realizados no SESI da Mustardinha, no dia 29\/05\/2015.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No dia e hora designados, compareceu o Impetrante para realiza\u00e7\u00e3o do teste psicot\u00e9cnico e acabou por surpreender-se, na medida em que os testes foram apenas question\u00e1rios a serrem respondidos pelos candidatos,<\/strong> os quais ficaram grande parte do tempo sozinhos na sala eis que as psic\u00f3logas se ausentaram da sala ap\u00f3s a entrega dos testes, retornando apenas para recolher os testes respondidos e aplicar outros.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cumpre ainda ressaltar que fatoestranho ocorreu na realiza\u00e7\u00e3o dos exames, eis que alguns candidatos chegaram atrasados, adentrando na sala ap\u00f3s o inicio dos testes, fato este que \u00e9 vedado pelas melhores pr\u00e1ticas da psicologia,<\/strong> na medida em que a entrada de novos candidatos ap\u00f3s inicios dos testes pode gerar desaten\u00e7\u00e3o dos candidatos presentes e altera\u00e7\u00f5es nos testes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Impetrante estava muito tranquilo com rela\u00e7\u00e3o aos testes, na medida em que testes semelhantes foram aplicados pelo Detran\/PE por ocasi\u00e3o do processo para emiss\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que, no ultimo dia 08 de junho de 2015, o Autor fora surpreendido com e-mail<\/em>(Doc. 09)<\/strong> enviado pelo servidor Albino Domingos da S. Neto, respondendo supostamente pela Gerencia de Gest\u00e3o de Pessoas, no qual foi comunicado ao Impetrante a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Prezado, <\/p>\n

O resultado do seu Exame Psicot\u00e9cnico realizado no dia 29\/05\/2015 foi considerado \u201cINAPTO\u201d, ou seja, n\u00e3o foi aprovado no referido exame. <\/p>\n

Portanto conforme Edital do Concurso \u2013 Portaria Conjunta SAD\/Compesa 071 de 03 de julho de 2014, item 3.3, letra \u201cj\u201d fica exclu\u00eddo do concurso.<\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Inconformado com a comunica\u00e7\u00e3o, o Impetrante, requereu por escrito, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho (Doc. 10)<\/strong>, maiores esclarecimentos acerca da sua desclassifica\u00e7\u00e3o do certame, tendo o requerimento sido respondido pela Gerente de Gest\u00e3o de Pessoas, a Sra. Walcl\u00e9cia Aparecida dos Santos Lustosa, a qual limitou-se a responder atrav\u00e9s de oficio CT\/COMPESA GPP N\u00ba 175\/2015 (Doc. 04)<\/strong> nos seguintes termos, conforme se pode observar na transcri\u00e7\u00e3o bem como em c\u00f3pia do oficio em anexo, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Prezado Candidato, <\/p>\n

Em resposta \u00e0 seu requerimento, informamos que o resultado da Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, para a especialidade de Agente de Saneamento, realizada em 29 de maio de 2015, foi \u201cINAPTO<\/strong>\u201d.<\/p>\n

A Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica \u00e9 parte integrante dos exames admissionais definidos para a especialidade Agente de Saneamento, no Programa de Controle de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO da Compesa, documento requerido na NR 07 da Portaria 3.214 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atenciosamente, <\/p>\n

WALCL\u00c9CIA APARECIDA DOS SANTOS LUSTOSA.<\/p>\n

Gerente de Gest\u00e3o de Pessoa.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Perceba V. Exa., que em momento algum foi esclarecido o motivo pelo qual o candidato fora sumariamente eliminado do certame, ferindo o principio da MOTIVA\u00c7\u00c3O dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Coordenadora do Concurso ao afastar sumariamente o Impetrante do certame, pautou a sua decis\u00e3o na al\u00ednea \u201cj\u201d do item 3.3 do Edital do Concurso Publico, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c3.2 As vagas e o sal\u00e1rio dos profissionais classificados que vierem a ser contratados respeitar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es contidas nos quadros acima.<\/p>\n

3.3 O candidato dever\u00e1 atender, cumulativamente, para ingresso no Emprego, aos seguintes requisitos:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

j) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela COMPESA;<\/strong><\/p>\n

[…] (Grifos nossos)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Faz-se mister informar a Vossa Excel\u00eancia que em momento algum foi oportunizada a ampla defesa para o Impetrante, para que o mesmo pudesse exercer o contradit\u00f3rio e se defender.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Na verdade, perceba V. Exa., que o Edital do Concurso, Portaria Conjunta SAD\/COMPESA n\u00ba 032, de 24 de mar\u00e7o de 2014, SEQUER<\/strong>, prev\u00ea exame psicot\u00e9cnicos como fase eliminat\u00f3ria do certame, apenas exigindo que o candidato seja considerado apto no exame admissional da Compesa, raz\u00e3o pela qual houve ofensa ao PRINCIPIO DA LEGALIDADE, na medida em que n\u00e3o havia previs\u00e3o expressa de exame psicot\u00e9cnico no Edital.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, considerando que o Edital equivale a LEI que rege todo o certame tendo inclusive for\u00e7a vinculante, n\u00e3o \u00e9 dado ao Administrador P\u00fablico agir sem respaldo legal.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cumpre ainda ressaltar que al\u00e9m do edital n\u00e3o prev\u00ea exames psicot\u00e9cnicos, a completa falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, ou seja, de motiva\u00e7\u00e3o leva a nulidade completa do ato administrativo,<\/strong> na medida em que o Impetrante foi considerado \u201cinapto\u201d sem qualquer respaldo e justificativa, <\/strong>em que pese ter feito o Impetrante pedido de esclarecimento \u00e0 Gerencia de Gest\u00e3o de Pessoas, esta limitou-se em informar que o Impetrante fora considerando \u201cinapto\u201d, n\u00e3o justificando nem tampouco motivando as raz\u00f5es que levaram a inaptid\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cumpre ainda ressaltar que o Impetrante, antes de ser aprovado em 10\u00ba lugar no concurso p\u00fablico, trabalhava na iniciativa privada, como programador para a empresa SAC Tecnologia Ltda, como programador, recebendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal. Infelizmente, a empresa ao tomar conhecimento de sua aprova\u00e7\u00e3o no concurso, achou por bem desliga-lo em 21 de maio de 2015 pois tinha outra pessoa dispon\u00edvel para ocupar a vaga deste, conforme se observa na sua CTPS em anexo (Doc. 11).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Inconformado, procurou psic\u00f3loga de not\u00f3ria reputa\u00e7\u00e3o na sua cidade, a qual o entrevistou e realizou testes semelhantes ao que foram realizados pelo Impetrante, tendo a profissional conclu\u00eddo pela perfeita aptid\u00e3o do Impetrante para assumir tal cargo, como qualquer outro, conforme Laudo em anexo (Doc. 12).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Indignado com o excesso e com a ilegalidade incrustada no malsinado ato administrativo, restringindo situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do impetrante com exacerbada intensidade, alternativa n\u00e3o lhe restou sen\u00e3o lan\u00e7ar m\u00e3o do presente mandamus<\/em>, objetivando afastar ileg\u00edtima agress\u00e3o a seu l\u00edquido e certo direito, ou seja, de continuar como candidato aprovado em 10\u00ba lugar no cargo de Agente de Saneamento na microrregi\u00e3o do Vale do Agreste, <\/strong>pugnando inclusive, para que haja a reserva de vaga, evitando-se a preteri\u00e7\u00e3o deste, haja vista que a COMPESA iniciou o chamamento dos demais candidatos para realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos, bem como, j\u00e1 comunicou por telefone que iria iniciar o treinamento dos demais candidatos no dia 1\u00ba de julho de 2015.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 o bastante.<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

III.I – DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE \u2013 ART. 37, CAPUT DA CF\/1988.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Princ\u00edpio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo em que \u00e9 um limite a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, visto que este s\u00f3 poder\u00e1 atuar com base na lei, tamb\u00e9m \u00e9 uma garantia aos administrados, visto que s\u00f3 deveremos cumprir as exig\u00eancias do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exig\u00eancias n\u00e3o estiverem de acordo com a lei ser\u00e3o inv\u00e1lidas e, portanto, estar\u00e3o sujeitas a um controle do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Segundo o princ\u00edpio da legalidade, o administrador n\u00e3o pode fazer o que bem entender na busca do interesse p\u00fablico, ou seja, tem que agir segundo a lei, s\u00f3 podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no sil\u00eancio da lei esta proibido de agir. J\u00e1 o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Hely Lopes Meirelles[1]<\/a><\/sup>[3] define: \u201cA legalidade, como principio de administra\u00e7\u00e3o (CF, art. 37, caput), significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Justamente por se submeter \u00e0 estrita legalidade, n\u00e3o pode o Administrador exigir exame psicot\u00e9cnico n\u00e3o previsto no Edital do Concurso P\u00fablico, sob pena de ofensa ao art. 37, caput, 37, II da CF\/88, bem como \u00e0 Lei n\u00ba 9.784\/99 al\u00e9m da sumula 686 do STF.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Excel\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 QUALQUER PREVIS\u00c3O DE EXAMES PSICOT\u00c9CNICOS NO EDITAL DO CONCURSO P\u00daBLICO, nem tampouco a obrigatoriedade de submiss\u00e3o nesse tipo de exame por parte de LEI, de modo que o Edital exige apenas e t\u00e3o somente aptid\u00e3o em exames admissionais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou duas S\u00famulas sobre a mat\u00e9ria, sedimentando por completo o entendimento da mais alta Corte de Justi\u00e7a do nosso pa\u00eds, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

S\u00daMULA 686 \u2013 STF – S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00famula 684 \u2013 STF – \u00c9 inconstitucional o veto n\u00e3o motivado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidato a concurso p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento dos nossos Tribunais:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. EXAME PSICOT\u00c9CNICO. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. MERA INSER\u00c7\u00c3O EM EDITAL N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE TORNAR LEGAL A EXIG\u00caNCIA DO EXAME.<\/strong> I. A avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica n\u00e3o pode ser admitida quando apenas prevista no edital do certame, n\u00e3o encontrando respaldo em lei em sentido formal. II. "A Suprema Corte j\u00e1 fixou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que somente com autoriza\u00e7\u00e3o de lei em sentido estrito pode-se se sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 686 do Supremo Tribunal Federal". (STF, 1\u00aaT, AI-AgR 666554 \/ DF – DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 27\/11\/2007.Publica\u00e7\u00e3o em 19-12-2007). III. Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

(TJ-MA – AC: 271712008 MA , Relator: ANTONIO GUERREIRO J\u00daNIOR, Data de Julgamento: 24\/04\/2009, SAO LUIS)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECIS\u00c3O SINGULAR QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A CANDIDATA PARTICIPASSE DO CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O DE AGENTE DA POL\u00cdCIA CIVIL – POSSIBILIDADE DE INTERFER\u00caNCIA DO JUDICI\u00c1RIO NO M\u00c9RITO ADMINISTRATIVO – ART. 5\u00ba, XXXV DA CF – EXAME PSICOTESTE – AUS\u00caNCIA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DOS M\u00c9TODOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O – EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, CLARA E PRECISA, OS PAR\u00c2METROS DE AVALIA\u00c7\u00c3O QUE IRIAM NORTEAR A REALIZA\u00c7\u00c3O DO EXAME – LIMITA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO EXAME PSICOL\u00d3GICO – PRINC\u00cdPIO DA AMPLA DEFESA VIOLADO –<\/strong> CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, T\u00c3O-SOMENTE PARA QUE A CANDIDATA SEJA SUBMETIDA A NOVO PSICOTESTE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P\u00daBLICO. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOT\u00c9CNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO. AUS\u00caNCIA DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INAPTID\u00c3O. EDITAL OMISSO QUANTO AOS CRIT\u00c9RIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIA\u00c7\u00c3O PSICOL\u00d3GICA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERC\u00cdCIO DA AMPLA DEFESA.<\/strong> CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P\u00daBLICO. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOT\u00c9CNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO. AUS\u00caNCIA DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INAPTID\u00c3O. EDITAL OMISSO QUANTO AOS CRIT\u00c9RIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIA\u00c7\u00c3O PSICOL\u00d3GICA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERC\u00cdCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AI n\u00ba – 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Relatora: Ju\u00edza Maria Ne\u00edze de A. Fernandes (Convocada) Julgamento: 19\/11\/2009).<\/p>\n

(TJ-RN – AI: 35729 RN 2010.003572-9, Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 14\/10\/2010, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. COMPET\u00caNCIA MATERIAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DE ADMISS\u00c3O DE CANDIDATOS APROVADOS. FASE PR\u00c9-CONTRATUAL. Tratando-se de debate acerca de regularidade dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, cujos contratos de trabalho ser\u00e3o regidos pela CLT, e ainda que se trate de mat\u00e9ria afeta \u00e0 fase pr\u00e9-contratual, \u00e0 luz do inc. IX do art. 114 da CRFB, compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o. 2. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. Inafast\u00e1vel \u00e9 o reconhecimento da legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, quando se cogita da prote\u00e7\u00e3o de interesses difusos tutelados juridicamente, que, uma vez desrespeitados, podem ensejar a viola\u00e7\u00e3o aos direitos do ser coletivo. 3. CONCURSO P\u00daBLICO. EXAMES PSICOT\u00c9CNICOS E PSICOL\u00d3GICOS. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O EM LEI EM SENTIDO ESTRITO.INEXIST\u00caNCIA DE CRIT\u00c9RIOS AVALIATIVOS OBJETIVOS E SEM POSSIBILIDADE DE INSURG\u00caNCIA QUANTO AO RESULTADO POR PARTE DO CANDIDATO. ILICITUDE. \u00c9 il\u00edcita a exig\u00eancia de submiss\u00e3o de candidato a exame psicot\u00e9cnico e\/ou psicol\u00f3gico, sem que tenha previs\u00e3o em lei e cujos crit\u00e9rios avaliativos s\u00e3o eivados de subjetividade e n\u00e3o permite ao aspirante ao emprego conhecer os resultados alcan\u00e7ados. A conduta da empregadora, assim, atenta contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong> Precedentes. 4. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. QUANTUM. MAJORA\u00c7\u00c3O. REVERS\u00c3O DO MONTANTE A OUTRO FUNDO A SER INDICADO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Justifica-se a repara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica n\u00e3o s\u00f3 pela transgress\u00e3o ao ordenamento p\u00e1trio vigente, com o que n\u00e3o pode compactuar a sociedade, mas tamb\u00e9m pela fei\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica da san\u00e7\u00e3o imposta, que, ao menos indiretamente, restabelece a legalidade pela certeza de puni\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito. Acerca do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 fato que o sistema aberto possibilita o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o de maneira mais justa e proporcional \u00e0 les\u00e3o sofrida pelo ofendido, n\u00e3o se olvidando, ainda, que uma indeniza\u00e7\u00e3o escorchante representaria uma desproporcional puni\u00e7\u00e3o ao ofensor. Dessarte e tendo por base a diretriz consagrada pelo art. 944 do C\u00f3digo Civil, a repercuss\u00e3o social das irregularidades noticiadas nestes autos, a culpabilidade e capacidade econ\u00f4mica da ofensora e, sobretudo, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixada na r. senten\u00e7a deve ser majorado. Por outro lado, \u00e9 salutar que essa quantia seja revertida a outro fundo que o autor venha a indicar, ressaltando-se que o fundo dever\u00e1 ter a gest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho local, havendo efetiva participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es que lidam diuturnamente com os direitos debatidos neste processo. 5. Recursos ordin\u00e1rios conhecidos e desprovido o apelo da reclamada e parcialmente provido o do autor.<\/p>\n

(TRT-10 02044-2011-014-10-00-3 RO, Relator: Desembargador\u00a0Brasilino Santos Ramos\u00a0, Data de Julgamento: 12\/06\/2013, 2\u00aa Turma)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em que pese a afirma\u00e7\u00e3o da Gerente de Gest\u00e3o de Pessoas, que o suposto exame psicot\u00e9cnico est\u00e1 supostamente previsto no PCMSO da Compesa, n\u00e3o h\u00e1 Lei que exija avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, nem tampouco houve previs\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos em edital.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais, ainda que houvesse Lei nesse sentido, deveria haver previs\u00e3o expressa no Edital<\/strong> acerca da forma de condu\u00e7\u00e3o dos exames, deveria o Edital ter previsto tal exame juntamente com crit\u00e9rios objetivos para avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando \u00e0 subjetividade do julgador tal avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, resta NULO DE PLENO DIREITO, o ato administrativo que culminou na elimina\u00e7\u00e3o do Impetrante no certame com base em suposta inaptid\u00e3o em exame psicot\u00e9cnico.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III.II – DA AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O ACERCA DA SUPOSTA INAPTD\u00c3O DO CANDIDATO\/IMPETRANTE.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o bastasse o malferimento ao principio da LEGALIDADE bem como \u00e0s regras do edital, NA MEDIDA EM QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE EXAME PSICOT\u00c9CNICO,<\/strong> temos ainda que a imediata elimina\u00e7\u00e3o do Impetrante do concurso por suposta inaptid\u00e3o no exame psicot\u00e9cnico, revela-se ilegal por n\u00e3o ter motiva\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ou melhor, pela completa aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em face da amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao Judici\u00e1rio (CF\/88, art. 5\u00ba, XXXV), conjugado com o da moralidade administrativa (CF\/88, art. 37, caput), a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, obrigat\u00f3ria. A motiva\u00e7\u00e3o \u00e9, por conseguinte, uma exig\u00eancia constitucional e um pressuposto para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, sedimentou o STF:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

S\u00famula 684 \u2013 STF – \u00c9 inconstitucional o veto n\u00e3o motivado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidato a concurso p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por seu turno, j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO. ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. <\/strong>EDITAL QUE PREVIA A CORRE\u00c7\u00c3O COM O USO DE \u00d3CULOS OU LENTES. OFENSA \u00c0 RAZOABILIDADE.<\/p>\n

1. Discute-se a legalidade da elimina\u00e7\u00e3o do candidato por ter sido considerado inapto no exame de aptid\u00e3o visual, no Concurso P\u00fablico para Ingresso ao Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais da Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

2. Liminar deferida na Medida Cautelar 18.229\/SC para assegurar a participa\u00e7\u00e3o do ora recorrente nas demais fases do certame.<\/p>\n

3. N\u00e3o houve motiva\u00e7\u00e3o, no momento adequado, do ato administrativo que reprovou o candidato no exame de sa\u00fade, j\u00e1 que os fundamentos dessa elimina\u00e7\u00e3o foram enunciados apenas nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade coatora.<\/strong><\/p>\n

4. Refoge \u00e0 razoabilidade a elimina\u00e7\u00e3o do candidato que n\u00e3o obteve acesso aos fundamentos de sua reprova\u00e7\u00e3o, impedindo-o de efetuar o controle da decis\u00e3o administrativa, <\/strong>m\u00e1xime quando o pr\u00f3prio edital autoriza a corre\u00e7\u00e3o visual pelo simples uso de \u00f3culos ou lentes corretivas.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

(STJ. RMS 35.265\/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27\/11\/2012, DJe 06\/12\/2012) (Destaques e supress\u00f5es n\u00e3o constantes no original) <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Os Tribunais p\u00e1trios tamb\u00e9m possuem id\u00eantico entendimento:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. PRELIMINAR. DECAD\u00caNCIA DO PRAZO PARA IMPUGNA\u00c7AO DO EDITAL. REJEITADA. M\u00c9RITO. AVALIA\u00c7AO PSICOL\u00d3GICA. ILEGALIDADE. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7AO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU OS IMPETRANTES. CRIT\u00c9RIOS SUBJETIVOS E CAR\u00c1TER SIGILOSO DO EXAME PSICOT\u00c9CNICO. ILEGALIDADE.<\/strong> PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELA\u00c7AO AS AUTORAS C\u00cdNTIA VIEIRA DA SILVA E MOEMA PINTO FRANCO PEDREIRA . DESCLASSIFICA\u00c7AO NO CERTAME . EXTIN\u00c7AO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. INTELIG\u00caNCIA DO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC. 1 APELA\u00c7AO IMPROVIDA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA EM REMESSA NECESS\u00c1RIA. <\/p>\n

(TJ-BA – APL: 1861842008 BA 18618-4\/2008, Relator: RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA, Data de Julgamento: 09\/06\/2009, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"(…). 3. De acordo com a Lei n. 9.784\/99, art. 50, "dever\u00e3o ser motivados todos os atos administrativos que: neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es; decidam processos administrativo de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio; decidam recursos administrativos; decorrem de reexame de of\u00edcio; deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais; importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de outro ato".<\/strong> 4. A motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos \u00e9 um princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito, resultando do disposto no art. 93, X, da Constitui\u00e7\u00e3o (pois n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a obrigatoriedade de motiva\u00e7\u00e3o apenas das decis\u00f5es administrativas dos Tribunais), do princ\u00edpio democr\u00e1tico, uma vez que indispens\u00e1vel ao convencimento do cidad\u00e3o e ao consenso em torno da atividade administrativa <\/strong>(Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello), e da regra do devido processo legal. \u00c9, por isso, uma exig\u00eancia inderrog\u00e1vel, de modo que n\u00e3o prevalece para o fim de dispensar motiva\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o – como no caso aconteceu – a nota de "car\u00e1ter prec\u00e1rio". (…)." (grifado) (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o – AMS processo 2001.38.00.025743-3 – 5\u00aa Turma – un\u00e2nime – 01\/03\/2007).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Di Pietro[2]<\/a><\/sup>[4] tamb\u00e9m menciona que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"O princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o exige que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indique os fundamentos de fato e de direito de suas decis\u00f5es<\/strong>. Ele est\u00e1 consagrado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo mais espa\u00e7o para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcan\u00e7ava s\u00f3 os atos vinculados ou s\u00f3 os atos discricion\u00e1rios, ou se estava presente em ambas categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque trata de formalidade necess\u00e1ria para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n

(Destaques nossos).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Perceba V. Exa., em que pese o pedido de explica\u00e7\u00f5es feito de pr\u00f3prio punho pelo Impetrante, a Gerente de Gest\u00e3o de Pessoas, limitou-se a informar que ele fora considerado \u201cinapto\u201d, sem tecer qualquer justificativa nem tampouco estabelecer os crit\u00e9rios objetivos utilizados para a desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cumpre ainda ressaltar que diante da aus\u00eancia de regramento legislativo estadual, a Lei 9.784\/1999, em seu art. 50, exige que os atos administrativos sejam motivados, vejamos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/strong><\/p>\n

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/strong><\/p>\n

[…]<\/p>\n

III – decidam processos administrativos de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n

[…]<\/p>\n

V – decidam recursos administrativos;<\/p>\n

[…].<\/p>\n

\u00a7 1o. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 93, X, estabelece, expressamente, que \u201cas decis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o p\u00fablica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros\u201d;<\/em><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o, como requisito de validade do ato administrativo, \u00e9 imprescind\u00edvel para todo e qualquer ato (discricion\u00e1rio ou vinculado) emanado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja exercendo fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica ou at\u00edpica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ISSO PORQUE, \u00c9 ATRAV\u00c9S DA MOTIVA\u00c7\u00c3O, QUE O PODER JUDICI\u00c1RIO PODER\u00c1 EXERCER O CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Eventual entendimento em sentido contr\u00e1rio, por certo, violaria o princ\u00edpio da isonomia t\u00e3o consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Neste contexto, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 como, sob qualquer fundamento, considerar v\u00e1lida a decis\u00e3o que afastou o candidato do certame, chancelada pela Comiss\u00e3o Organizadora do Concurso, visto que sequer foi motivada, raz\u00e3o pela qual \u00e9 NULA de pleno direito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Essa decis\u00e3o imotivada, injur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 somente inv\u00e1lida, por contraste aos seus crit\u00e9rios de validade. Ela \u00e9 pior. \u00c9 um n\u00e3o-ato, um ato juridicamente inexistente, por lhe faltar os elementos m\u00ednimos que possam configurar-lhe no plano da exist\u00eancia jur\u00eddica. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse contexto, imp\u00f5e-se consignar que, nada obstante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica detenha discricionariedade para regulamentar as normas que regem o concurso p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 menos certo que o edital de reg\u00eancia de concurso p\u00fablico e toda a atividade administrativa durante o desenvolvimento do certame devem obedi\u00eancia aos princ\u00edpios consagrados na Lei Maior, dentre os quais, o da publicidade (art. 37, caput) e os da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, inciso, LV) e o da motiva\u00e7\u00e3o (art. 93, X), e art. 50 e incisos da Lei 9.784\/94.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Excel\u00eancia, esses s\u00e3o os atos ilegais e abusivos, que no mundo do Direito e dos fatos, ensejam a impetra\u00e7\u00e3o do presente mandado de seguran\u00e7a, bem como exigem a interven\u00e7\u00e3o pronta e c\u00e9lere do Poder Judici\u00e1rio para coarctar ilegalidades e abusos da Autoridade Impetrada, n\u00e3o restando alternativa ao Impetrante que n\u00e3o fosse buscar a heroica tutela deste r. Ju\u00edzo, o que faz atrav\u00e9s do presente mandamus<\/em>. <\/p>\n

IV – DO PREQUESTIONAMENTO.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para fins de prequestionamento, e eventual necessidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos para as cortes superiores, requer-se que Vossa Excel\u00eancia manifeste-se expressamente sobre as afrontas aos artigos 37 caput, legalidade, e 93, inciso X, motiva\u00e7\u00e3o do ato, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ainda sobre o artigo 50 caput e inciso III, e seu par\u00e1grafo 1\u00b0 da lei 9.784\/1999, motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Conforme magist\u00e9rio de Hely Lopes Meirelles, \u201cpara a concess\u00e3o da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relev\u00e2ncia dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decis\u00e3o de m\u00e9rito \u2013 \u2018fumus boni juris\u2019 e \u2018periculum in mora\u2019 <\/em>\u201d[3]<\/a><\/sup>[5]<\/sup>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Forte nas li\u00e7\u00f5es do ilustre mestre, n\u00e3o se faz for\u00e7oso concluir pela imperiosidade da concess\u00e3o da liminar requestada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por primeiro, tem-se que todo o conjunto f\u00e1tico relatado pelo impetrante encontra arrimo em plexo documental de idoneidade inquestion\u00e1vel, indicando, de per si<\/em>, \u201cum alt\u00edssimo grau de probabilidade de que a vers\u00e3o dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, n\u00e3o ser\u00e1 desmentida pelas informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora<\/em>\u201d[4]<\/a><\/sup>[6]<\/sup>. \t\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Patenteada a alta plausividade de ganho do vertente write <\/em>pelo impetrante, supera-se o requisito do fumus boni juris.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

No tocante ao periculum in mora, <\/em>basta considerar, que o impetrante foi afastado ilegalmente, atrav\u00e9s de ato administrativo NULO de pleno direito, bem como que \u00e9 not\u00f3rio que a Compesa ao convocar o Impetrante e demais candidatos para submiss\u00e3o \u00e0 exames admissionais, externou a necessidade de preparar os candidatos para nomea\u00e7\u00e3o imediata, raz\u00e3o pela qual o preju\u00edzo para o Impetrante ser\u00e1 tamanho, acaso tenha que aguardar por outras turmas, aliado ao fato de que este encontra-se desempregado, conforme se observa em sua CTPS, de modo que o Seguro Desemprego \u00e9 atualmente, sua \u00fanica fonte de renda, raz\u00e3o pela qual, conclui-se pela necessidade da pronta presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ou seja, antes da concess\u00e3o final da ordem, sob pena frustrar-se o resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Amoldam-se aqui, como uma luva, as observa\u00e7\u00f5es de Casio Scarpinella Bueno, para quem \u201cse o decurso de prazo necess\u00e1rio para o proferimento da senten\u00e7a no mandado de seguran\u00e7a for maior do que a perspectiva de consuma\u00e7\u00e3o da les\u00e3o ou da amea\u00e7a que deram ensejo \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, a hip\u00f3tese \u00e9 de periculum in mora para os fins do art. 7\u00ba, II, da Lei n. 1.533\/51<\/em>\u201d[5]<\/a><\/sup>[7]<\/sup>. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 o bastante! <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI – DOS PEDIDOS.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desta forma, em raz\u00e3o da flagrante ilegalidade da desclassifica\u00e7\u00e3o do Impetrante na corre\u00e7\u00e3o da prova e na an\u00e1lise do recurso administrativo, pela sua generalidade e pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o\/motiva\u00e7\u00e3o, bem como, pelos demais fatos expostos e comprovados acima, requer-se:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) A anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso publico por considera-lo inapto no teste psicot\u00e9cnico, face \u00e0 aus\u00eancia de Lei e de previs\u00e3o no Edital, bem como pela completa aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o do ato, atrav\u00e9s de crit\u00e9rios objetivos que possam justificar a inaptid\u00e3o do Impetrante;<\/p>\n

b) Como consequ\u00eancia l\u00f3gica, requer o imediato retorno do Impetrante ao certame, para que este possa concluir os exames admissionais, e ap\u00f3s, que seja este chamado para frequentar o curso de forma\u00e7\u00e3o e na hip\u00f3tese de ter-se iniciado o curso de forma\u00e7\u00e3o, requer que a COMISS\u00c3O ORGANIZADORA, seja intimada para providenciar treinamento adequado, ainda que individualmente, evitando a preteri\u00e7\u00e3o do Impetrante;<\/p>\n

c) sucessivamente, na remot\u00edssima e improv\u00e1vel hip\u00f3tese de Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o assegurar ao Impetrante o direito l\u00edquido e certo requerido nas al\u00edneas anteriores, e com fundamento no art<\/p>\n

. 93, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c art. 50, III, da Lei 9.784\/1999, o Impetrante n\u00e3o v\u00ea alternativa que n\u00e3o a suspens\u00e3o do certame, em consequ\u00eancia, a anula\u00e7\u00e3o do exame psicot\u00e9cnico, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal;<\/p>\n

d) Requer ainda a reserva de uma vaga no certame.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destaca-se, por oportuno, que, em casos como os da esp\u00e9cie, em que os candidatos t\u00eam uma mera expectativa de direito, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, nos termos do art. 47 do CPC, com os demais candidatos, conforme precedentes do STJ (RMS 30246\/SC, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Celso Limongi, j. em 18.11.2010, v.u.; AgRg no REsp 1118918\/SE, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Belizze, j. em 04.04.2013, v.u.).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DEDIREITO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O. CONEX\u00c3O E CONTIN\u00caNCIA. REUNI\u00c3O DE PROCESSOS. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROLA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES INDEPENDENTES, MAS HARM\u00d4NICAS ENTRE SI. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIADE PREJU\u00cdZO.<\/p>\n

1. \u00c9 desnecess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o de todos os demais candidatos a concurso p\u00fablico como litisconsortes passivos necess\u00e1rios, porquanto n\u00e3o h\u00e1 entre eles comunh\u00e3o de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo sobre eles os efeitos jur\u00eddicos da decis\u00e3o proferida. Precedentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO<\/strong>, demonstrada a ilegalidade do ato administrativo guerreado, requer o impetrante a Vossa Excel\u00eancia o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Digne-se Vossa Excel\u00eancia, conforme autoriza o artigo 7\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, conceder medida liminar inaudita altera pars<\/em>, ante a presen\u00e7a de seus requisitos autorizadores, quais sejam, fumus boni j\u00faris <\/em>e periculum in mora, <\/em>com o fim espec\u00edfico de suspender o ato administrativo guerreado, que culminou na exclus\u00e3o do Impetrante do Concurso P\u00fablico, (Doc. 04),determinando ainda \u00e0s autoridades coatoras que reintegrem o Impetrante ao Certame, providenciado que este fa\u00e7a os exames admissionais, no prazo 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Ju\u00edzo,<\/strong> condicionando esta liminar ao julgamento merit\u00f3rio deste mandamus;<\/em><\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requer ainda a Reserva de Vaga <\/strong>para o Impetrante, na medida em que, em que pese a previs\u00e3o de apenas uma vaga no edital, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Compesa) chamou os 16 (dezesseis) primeiros colocados para exames admissionais, demonstrando a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recebimento desta inicial e o seu processamento na forma da Lei 12.016\/2009;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que seja deferida a gratuidade da justi\u00e7a ao impetrante, nos termos da Lei;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s, a notifica\u00e7\u00e3o das autoridades coatoras, na forma do artigo 7\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 12.016\/2009, para, querendo, prestarem informa\u00e7\u00f5es no prazo legal;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A intima\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ao final, seja concedida a seguran\u00e7a, nos termos dos pedidos para o fim de anular a exig\u00eancia de exame psicot\u00e9cnico por completa aus\u00eancia de PREVIS\u00c3O LEGAL (Principio da Legalidade), eis que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do exame no Edital nem tampouco em Lei, bem como pela aus\u00eancia de MOTIVA\u00c7\u00c3O, dado \u00e0 falta de qualquer crit\u00e9rio objetivo que culminou na inaptid\u00e3o do Impetrante;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Protesta provar o quanto alegado atrav\u00e9s da juntada da documenta\u00e7\u00e3o anexa, satisfazendo a exig\u00eancia legal para viabilidade do presente mandamus<\/em>, qual seja, a pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

De Caruaru\/PE para o Recife, 22 de junho de 2015.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2983011","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2983011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2983011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2983011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}