{"id":2982901,"date":"2024-04-25T19:00:05","date_gmt":"2024-04-25T19:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T19:00:05","modified_gmt":"2024-04-25T19:00:05","slug":"exclusao-do-nome-da-impetrante-do-cadin-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/exclusao-do-nome-da-impetrante-do-cadin-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exclus\u00e3o do nome da impetrante do CADIN – Mandado de Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> A impetrante teve seu nome inscrito junto ao CADIN em raz\u00e3o da exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados junto a Org\u00e3os e Entidades Federais. A manuten\u00e7\u00e3o do nome junto ao CADIN<\/strong> est\u00e1 acarretando in\u00fameros preju\u00edzos<\/strong> de ordem econ\u00f4mica, estando a empresa amea\u00e7ada, caso a situa\u00e7\u00e3o persista em paralisar suas atividades. Requer a exclus\u00e3o do nome<\/strong> da impetrante do cadastro de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado…., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o artigo 1\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 1.533, de 31.12.1951, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Com pedido de concess\u00e3o de medida liminar contra ato praticado pelos Ilustr\u00edssimos Senhores: Delegado da Receita Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Diretor Geral do Banco do Brasil, todos em …., manifestamente violadores do direito l\u00edquido e certo da Impetrante, consoante as raz\u00f5es a seguir aduzidas: <\/p>\n

I – DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A Impetrante \u00e9 pessoa jur\u00eddica estabelecida no ramo industrial, estando sujeita ao recolhimento de v\u00e1rios tributos e \u00e0 conseq\u00fc\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no chamado Cadastro Informativo – CADIN, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de cr\u00e9ditos, n\u00e3o quitados, junto a \u00f3rg\u00e3os ou entidades federais (criado pelo Decreto n\u00ba 1.006, de 9 de dezembro de 1993, e atualmente regulado pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.142, de 29 de setembro de 1995). <\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o do nome da Impetrante neste "cadastro" atinge diretamente a sua atividade econ\u00f4mica-financeira, impedindo-a de renovar contratos de c\u00e2mbio, de exportar e realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00f5es financeiras, atuando como um meio coercitivo de alcan\u00e7ar os pagamentos de d\u00e9bitos para com os \u00f3rg\u00e3os ou entidades federais. <\/p>\n

Assim, em raz\u00e3o de estar a Impetrante inscrita no CADIN, foi-lhe negada a possibilidade de realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com a institui\u00e7\u00e3o financeira Banco …., ficando, por \u00f3bvio, impedida do exerc\u00edcio de suas atividades. Sem d\u00favida, a inscri\u00e7\u00e3o da Impetrante perante ao CADIN fere direito l\u00edquido e certo seu, ante a vis\u00edvel inconstitucionalidade, pois o referido "cadastro" fere consagrados princ\u00edpios democr\u00e1ticos de Direito. <\/p>\n

1.1 A inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.110, de 30 de agosto de 1995, alterada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.142, de 30 de setembro de 1995: <\/p>\n

De in\u00edcio, apresenta o mesmo v\u00edcio constante em muitas Medidas Provis\u00f3rias editadas por este Governo, ou seja, a necessidade do car\u00e1ter de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei.<\/p>\n

A \u00fanica e suposta urg\u00eancia (se \u00e9 que pode ser considerada assim) \u00e9 a coa\u00e7\u00e3o exercida pelo Poder P\u00fablico, obrigando de forma arbitr\u00e1ria, os contribuintes (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas), em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o ou com os Estados, a efetuar o pagamento de tais d\u00e9bitos, uma vez que, a efic\u00e1cia do Decreto n\u00ba 1006\/93 encontra-se suspensa. <\/p>\n

Parece transparente o objetivo do Poder Executivo ao lan\u00e7ar m\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria para regular o Cadastro Informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal, busca com isso receber o devido e o indevido, sem contesta\u00e7\u00e3o judicial, impondo san\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0quelas do tempo da ditadura. <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao aspecto material, a referida norma fere o disposto no artigo 5\u00ba, incisos XXXV, LV e LVII; artigo 37 e artigo 170, \u00a7 \u00fanico, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n

Eis o teor dos referidos artigos: <\/p>\n

"Art. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)<\/p>\n

Inciso XXXV – a Lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. (…)<\/p>\n

Inciso LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ; (…)<\/p>\n

Inciso LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; <\/p>\n

(…)<\/p>\n

Inciso LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria."<\/p>\n

"Art. 37 – A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tamb\u00e9m, ao seguinte."<\/p>\n

"Art. 170 – A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da Justi\u00e7a Social, observados os seguintes princ\u00edpios: <\/p>\n

(…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em Lei."<\/p>\n

Como visto, a presente norma legal, impede o direito de defesa da Impetrante, visando extirpar com a possibilidade de discuss\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ante a evidente amea\u00e7a de paralisa\u00e7\u00e3o da empresa. Pois, as empresas que, como a ora Impetrante, exercem suas atividades direta ou indiretamente vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, tornam-se obrigadas a recolher "todos" os tributos, sejam devidos ou indevidos, sem qualquer possibilidade de discuss\u00e3o dos mesmos, em raz\u00e3o da amea\u00e7a de encontrarem-se inscritas no CADIN e verem-se impossibilitadas de contratar com institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio se pronunciou Ives Gandra Martins, "in verbis":<\/p>\n

"Reza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, inciso XXXV, que: a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito; como que n\u00e3o se pode impedir ao contribuinte o direito de ir a Ju\u00edzo discutir, em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal, pretens\u00e3o da Receita Federal imposta em causa pr\u00f3pria e em processo administrativo, em que \u00e9 parte e Juiz ao mesmo tempo." (Repert\u00f3rio IOB de jurisprud\u00eancia, 1\u00ba quinzena de fev., 1995, p. 56).<\/p>\n

Analogicamente, poderia aplicar-se \u00e0 mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, o disposto na S\u00famula n\u00ba 70 do Supremo Tribunal Federal: <\/p>\n

"\u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para a cobran\u00e7a de tributo."<\/p>\n

Ora, as san\u00e7\u00f5es impostas administrativamente representam verdadeira veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de qualquer atividade, relativamente \u00e0quelas pessoas (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) insertas na "lista negra" da Receita Federal. <\/p>\n

O Poder Executivo, como j\u00e1 dito acima, violenta o artigo 170, par\u00e1grafo \u00fanico da CF\/88, que veda a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio de qualquer atividade, representando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.142\/95, clara, cristalina, not\u00f3ria e inequ\u00edvoca inconstitucionalidade \u00e0 luz da Carta Maior. <\/p>\n

1.2 Aus\u00eancia de fonte formal legislativa para a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais<\/p>\n

\u00c9 sabido que o CADIN foi criado pelo Decreto n\u00ba 1.006, de dezembro de 1993, com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.627, de 19 de fevereiro de 1993. <\/p>\n

A t\u00edtulo de esclarecimento \u00e9 importante transcrever o disposto no art. 6\u00ba da referida Lei: <\/p>\n

"Art. 6\u00ba – O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, proventos e vencimentos dos servidores p\u00fablicos federais civis e militares ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo at\u00e9 31 de dezembro de 1993."<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, o conte\u00fado do Decreto n\u00ba 1.006\/93 n\u00e3o se presta a regulamentar o art. 6\u00ba da Lei 8.627\/93. Indaga-se qual a rela\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e as restri\u00e7\u00f5es impostas a tantos quantos, direta ou indiretamente, atuem na \u00e1rea de abrag\u00eancia do sistema financeiro nacional? <\/p>\n

Depreende-se que o intuito do Poder Executivo foi o de criar aut\u00eantica lei, sem contudo, haver a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, conferindo ao Decreto v\u00edcio de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois n\u00e3o disciplina lei pr\u00e9-existente, mas cria norma restritiva de direito, sem apoio em lei formal. <\/p>\n

Assim, pecou o referido Decreto, seja porque n\u00e3o \u00e9 fonte de direito, n\u00e3o tendo for\u00e7a para criar norma, seja porque este diploma viola os artigos 5\u00ba, inciso XXXV; 37; 84, inciso IV; 170, par\u00e1grafo \u00fanico, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. <\/p>\n

Ademais, este Diploma Legal encontra-se com seus efeitos suspensos, em raz\u00e3o de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1178-2\/600, a qual produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 decis\u00e3o final desta ADIN (o que ainda n\u00e3o ocorreu). <\/p>\n

O Ministro Marco Aur\u00e9lio, no relat\u00f3rio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade assim se pronunciou: <\/p>\n

"Na sess\u00e3o de 14 do corrente m\u00eas, relatei ADIN ajuizada com id\u00eantico objetivo da presente. Fiz ver, ent\u00e3o, que o Decreto n\u00ba 1.006\/93 foi baixado com contornos aut\u00f4nomos, restando extravasado o campo da simples regulamenta\u00e7\u00e3o. Disse do descompasso considerado a norma que se teve como regulamentada o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, no que, versando sobre o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o, proventos e vencimentos dos servidores p\u00fablicos federais, civis e militares, apontando-o como a ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil, do m\u00eas respectivo, nada tem a haver com a "lista negra" criada com o Decreto. <\/p>\n

Ressaltei mais a altera\u00e7\u00e3o ocorrida com a Carta de 1988. Enquanto a pret\u00e9rita dava ao Presidente da Rep\u00fablica compet\u00eancia para "dispor sobre a estrutura\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es a funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o Federal" – artigo 81, inciso V, a atual a vincula \u00e0 forma de lei – inciso VI do artigo 84, constando, por essa raz\u00e3o, o rol das atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional a "cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inciso XI do artigo 48". <\/p>\n

No campo das repercuss\u00f5es extramuros da Administra\u00e7\u00e3o, frisei n\u00e3o s\u00f3 a necessidade de respeito ao principio da legalidade, como tamb\u00e9m a "carta branca" dada ao Ministro da Fazenda para, discricionariamente, introduzir outras hip\u00f3teses glosadas pelo fato de a pessoa natural ou jur\u00eddica constar do famigerado Cadastro como inadimplente, ainda que submetida a quest\u00e3o ao salutar crivo do Judici\u00e1rio."<\/p>\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualquer inscri\u00e7\u00e3o ao CADIN. Suas obriga\u00e7\u00f5es foram registradas nas seguintes datas: 19\/05\/95 e 21\/09\/95; ou seja, de janeiro de 1995 a 30 de agosto de 1995 inexistia base legal para a inscri\u00e7\u00e3o da Impetrante no referido Cadastro, e a partir de 30\/08\/90 a base legal passa a ser a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.110\/95, que por v\u00edcios de inconstitucionalidade n\u00e3o abriga o procedimento fiscal. <\/p>\n

Esses os fundamentos que informam o presente "mandamus".<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Conforme o mencionado acima, \u00e9 imprescind\u00edvel a concess\u00e3o da medida liminar suspensiva dos efeitos do registro da obriga\u00e7\u00e3o no Cadastro de Informa\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, em raz\u00e3o da inconstitucionalidade que macula tanto o Decreto n\u00ba 1.006\/93, assim como a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.110\/95, reeditada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.142\/95. <\/p>\n

Em se tratando, especificamente, das obriga\u00e7\u00f5es registradas durante a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 1.006\/93 n\u00e3o devem produzir efeitos, pois, segundo as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade propostas existe uma Medida Liminar suspensiva dos efeitos dos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do Decreto n\u00ba 1.006\/93, a qual produz efeitos sobre todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas \u00e0s referidas disposi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Ademais, os preju\u00edzos irrepar\u00e1veis que o referido ato, advindo da autoridade coatora, causa \u00e0 Impetrante s\u00e3o por demais evidentes, estando presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o da medida liminar. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

"EX POSITIS", requer a Impetrante: <\/p>\n

a) CONCESS\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR, determinando \u00e0s autoridades apontadas como coatoras, para que providenciem a imediata exclus\u00e3o do "nome" da Impetrante do Cadastro de Informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, evitando assim a coa\u00e7\u00e3o impeditiva da continuidade do exerc\u00edcio normal da atividade da Impetrante. <\/p>\n

b) A notifica\u00e7\u00e3o das autoridades apontadas como coatoras, para prestar as informa\u00e7\u00f5es de estilo, nos termos do art. 7\u00ba, I, da Lei n\u00ba 1.533\/51; <\/p>\n

c) ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Ilustr\u00edssimo Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja concedida definitivamente a ordem de SEGURAN\u00c7A, no sentido de, excluir definitivamente o "nome" da Impetrante do Cadastro de Informa\u00e7\u00f5es frente a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n\u00ba 1.006\/93 e das Medidas Provis\u00f3rias n\u00bas 1.110\/95 e 1.142\/95, covalidando-se a liminar nos termos do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o da Impetrante no pagamento das custas judiciais. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ …. (….). <\/p>\n

Termos em que, <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982901","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}