Compromisso de compra e venda com cl\u00e1sula de arrependimento posterior. Devolu\u00e7\u00e3o do valor da arras em dobro.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE….<\/strong><\/p>\n ………………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/ RG n\u00ba …., e CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado em ………………., na Rua ….. n\u00ba …., por interm\u00e9dio de seu procurador judicial infra-assinado (conforme procura\u00e7\u00e3o anexo, doc. n\u00ba ….), inscrito na OAB\/…., sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio nesta, na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem muito respeitosamente perante V. Exa., propor uma:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE ARRAS EM DOBRO, COM PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO<\/strong>, com fundamento nos arts. 1.00005 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro e arts. 282 e seguintes do CPC, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, contra<\/p>\n ……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o) e ……………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residentes e domiciliadas, a Rua …. n\u00ba …., o que faz as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito adiante expostas:<\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n 1. O ora autor, em data de …\/…\/…, celebrou com as requeridas, na oportunidade representadas por …. Im\u00f3veis S\/C Ltda., um "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", no qual o Autor se comprometia a adquirir e as requeridas a vender im\u00f3vel assim descrito:<\/p>\n "O im\u00f3vel: Lote de Terreno constituindo o lote n\u00ba …., da Planta …., medindo …. m de frente para a Rua …., no …., por …. m de fundos, contendo uma casa de alvenaria de tijolos sob o n\u00ba …., com \u00e1rea aproximada de …. m\u00b2, com os limites e de demais caracter\u00edsticas constantes daquela planta, havido pela transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba …, do …. Of\u00edcio da Capital, do Livro …., conforme se insere do doc. …. em anexo.<\/p>\n 2. Ficou ainda ajustado entre o autor e as requeridas, que o pre\u00e7o total da transa\u00e7\u00e3o era de R$ …., que deveria se pago nas condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n "R$ …., como sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento pago na oportunidade em que foi firmado o referido "Compromisso Particular de Compra e Venda", e R$ …., no ato de assinatura da Escritura Definitiva de Compra e Venda , conforme se depreende da cl\u00e1usula 1\u00aa, do "Contrato Particular de Compra e Venda", doc. n\u00ba …., em anexo.<\/p>\n 3. Decorre por\u00e9m, que as requeridas-vendedoras deixaram de se interessar pelo neg\u00f3cio realizado, caracterizando destarte o arrependimento, conforme se insere da carta em anexo, doc. n\u00ba …. recebida pelo autor pelo …. Registro de T\u00edtulos e Documentos desta Capital.<\/p>\n DA INADIMPL\u00caNCIA CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n 4. Ao manifestarem as requeridas a inten\u00e7\u00e3o de resili\u00e7\u00e3o do "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", infringiram a cl\u00e1usula …. do referido contrato, a qual disp\u00f5e:<\/p>\n "Os vendedores se obrigam e se comprometem, por si seus herdeiros, ou sucessores, a outorgar e assinar em favor do comprador, seus herdeiros, ou sucessores, ou ainda de pessoas pelo comprador indicadas, a respectiva escritura definitiva do im\u00f3vel compromissado, livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, uma vez que hajam recebido do comprador, seus herdeiros ou sucessores, a import\u00e2ncia total que ora fica a dever bem como, no caso de recusa, ou falta de cumprimento de qualquer das cl\u00e1usulas deste contrato, serem obrigados a devolver ao comprador, em dobro, as import\u00e2ncias totais que mesmo hajam recebido por conta de pre\u00e7o ajustado…".<\/p>\n Assim, est\u00e1 claramente demonstrado que as requeridas vendedoras dever\u00e3o restituir ao autor a import\u00e2ncia de …. recebida a t\u00edtulo de sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento e dever\u00e3o faz\u00ea-lo em dobro, com os acr\u00e9scimos legais de juros de mora e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A Tutela Jurisdicional invocada pelo autor e reconhecida pelos dispositivos legais, quando proclamam:<\/p>\n – O C\u00f3digo Civil, em seu art. 1.00005:<\/p>\n "Podem, por\u00e9m, as partes estipular o direito de se arrepender, n\u00e3o obstante as arras dadas. No caso tal, se o arrependimento for o que as deu, perd\u00ea-las- \u00e1 em proveito do outro; se o que as recebeu, restitu\u00ed-las-\u00e1 em dobro."<\/p>\n<\/p>\n – A S\u00famula 412 do Supremo Tribunal Federal, tamb\u00e9m confirma o dispositivo legal, quando diz:<\/p>\n "No compromisso de compra e venda com cl\u00e1usula de arrependimento, a devolu\u00e7\u00e3o do sinal, por quem o deu, ou a sua restitui\u00e7\u00e3o em dobro, por quem o recebeu, exclui indeniza\u00e7\u00e3o maior, a t\u00edtulo de perdas e danos, salvo juros morat\u00f3rios e encargos de processo".<\/p>\n 5. Esgotados todos os meios legais e suas\u00f3rios para o recebimento da referida import\u00e2ncia, o autor v\u00ea-se compelido a ingressar com a presente medida judicial.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne mandar citar as requeridas …., no endere\u00e7o mencionado, para no prazo legal oferecerem a defesa que tiverem, sob pena de revelia e afinal seja a a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE, para condenar as requeridas ao pagamento da import\u00e2ncia de R$ …., acrescida de juros de mora e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (Lei 6.8000000\/81), contados a partir da data do recebimento – …\/…\/…, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal das requeridas, sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente e juntada de documentos novos.<\/p>\n<\/p>\n Estima-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982900","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}