Raz\u00f5es de recurso no sentido de que para ser admiss\u00edvel, deve haver uma viola\u00e7\u00e3o contra a literalidade do preceito e n\u00e3o contra o direito em tese.<\/p>\n
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n CONTRAMINUTA DE AGRAVO<\/strong><\/p>\n Pelo Agravado ….<\/p>\n O R. despacho denegat\u00f3rio do seguinte da Revista interposta pelo Agravante entendeu "n\u00e3o configurada a viola\u00e7\u00e3o direta ao art. 3\u00ba consolidado". <\/p>\n Inconformado com tal despacho, o Agravante insiste em que teria havido viola\u00e7\u00e3o direta ao mencionado dispositivo. Adota, para tanto, tese meramente doutrin\u00e1ria sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do referido art. 3\u00ba da CLT.<\/p>\n Ocorre que, segundo preleciona Barata Silva,<\/p>\n "A viola\u00e7\u00e3o de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e n\u00e3o pode s\u00ea-lo sobre o direito em tese (Barata Silva, ‘Pressuposto de Cabimento’, in Rev. Syntesis 1\/71) e necessita de prequestionamento se anterior ao julgado recorrido (S\u00famula 297).<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da norma n\u00e3o justifica o recurso." (Coment\u00e1rio \u00e0 CLT, 19\u00ba Edi\u00e7\u00e3o Saraiva, 1995, pg. 720)<\/p>\n E nem poderia ser diferente!<\/p>\n A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona e firme nesse sentido, tanto que culminou com a edi\u00e7\u00e3o de S\u00famula emanada do E. T.S.T.:<\/p>\n "Interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de preceito de lei, ainda que n\u00e3o seja a melhor, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos, com base, respectivamente, nas al\u00edneas "b" dos arts. 896 e 894, da CLT. A VIOLA\u00c7\u00c3O H\u00c1 QUE ESTAR LIGADA \u00c0 LITERALIDADE DO PRECEITO." (Enunciado n\u00ba 221, do C. TST)<\/p>\n No caso em exame, como bem ressaltou o R. despacho recorrido (fls. 33), houve mera realiza\u00e7\u00e3o de exegese acerca das diretrizes legais ao n\u00e3o conhecer a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n O Agravante tenta distorcer o verdadeiro sentido do cabimento de seu agravo, na medida em que busca camuflar sob pretensa "literalidade", a inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de dispositivo legal.<\/p>\n E, por inevit\u00e1vel, acabou por criar como fundamento de seu inconformismo, a especula\u00e7\u00e3o de uma tese doutrin\u00e1ria (elementos de natureza subjetiva), a qual pretende seja entendida como ensejadora de uma viola\u00e7\u00e3o que no caso n\u00e3o existe!<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o apelo n\u00e3o merece prosperar. Ali\u00e1s, n\u00e3o merece nem conhecimento.<\/p>\n DIANTE DO EXPOSTO,<\/p>\n confia o agravado que esse E. Tribunal, nos termos do Enunciado n\u00ba 221, n\u00e3o conhe\u00e7a do Agravo interposto pelo reclamante, ou mesmo, que venha a conhec\u00ea-lo, no m\u00e9rito NEGUE PROVIMENTO, mantendo-se o R. despacho denegat\u00f3rio da Revista,<\/p>\n Termos em que, <\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982887","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}