{"id":2982874,"date":"2024-04-25T18:59:41","date_gmt":"2024-04-25T18:59:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:59:41","modified_gmt":"2024-04-25T18:59:41","slug":"acao-de-cobranca-de-autos-retencao-indevida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-de-autos-retencao-indevida\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE AUTOS  &#8211;  RETEN\u00c7\u00c3O INDEVIDA"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA _____ (Conforme art. 19, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0COBRAN\u00c7A DE AUTOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito<\/strong><\/p>\n<p><strong>Proc. n\u00ba.\u00a0 &#8230;<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><em>\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final subscrito, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0NOME DA PARTE AUTORA, j\u00e1 qualificado na pe\u00e7a vestibular, para requerer o que se segue.<\/p>\n<p><em>\t<\/em>Consoante o que se apresenta na certid\u00e3o narrativa obtida na secretaria desta vara, ora acostada(doc.01), o advogado da parte adversa ret\u00e9m indevidamente os autos em apre\u00e7o. O prop\u00f3sito da carga fora para se manifestar acerca da per\u00edcia que demora \u00e0s 117\/149. Todavia, em que pese o\u00a0prazo fixado de 10(dez) dias\u00a0(fl. 153), o caus\u00eddico o tem consigodesde o dia 00 de agosto de 0000.<\/p>\n<p>\u00a0\tDestarte, em que pese o termo final fixado por este ju\u00edzo, o advogado se encontra com os autos\u00a0h\u00e1 mais de 20(vinte) dias, afrontando \u00e0s regras processuais atinentes \u00e0 hip\u00f3tese:<\/p>\n<p><em>Art. 234 &#8211; Os advogados p\u00fablicos ou privados, o defensor p\u00fablico e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0\u00a7 1\u00ba &#8211; \u00c9 l\u00edcito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0\u00a7 2\u00ba &#8211; Se, intimado, o advogado n\u00e3o devolver os autos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0\u00a7 3\u00ba &#8211; Verificada a falta, o juiz comunicar\u00e1 o fato \u00e0 se\u00e7\u00e3o local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/em><\/p>\n<p>\tCom respeito ao assunto em comento, vejamos a doutrina de\u00a0N\u00e9lson Nery J\u00fanior, o qual professa:<\/p>\n<p>\u00a0<em>\u201c1. Infra\u00e7\u00e3o disciplinar.\u00a0A reten\u00e7\u00e3o abusiva ou o extravio de autos de que tinha vista ou possu\u00eda em confian\u00e7a constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar (EOAB 34 XXII), sujeitando o advogado faltoso a pena de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (EOAB 35 II).\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson.\u00a0Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 758)<\/em><\/p>\n<p>\tA prop\u00f3sito, colacionamos notas de jurisprud\u00eancia acerca do tema em enfoque:<\/p>\n<p>\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETEN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. NECESSIDADE DA INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO ADVOGADO PARA A DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. APLICABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n<p>Nos termos do artigo 196 do CPC\u00a0<em>[CPC\/2015, art. 234]<\/em>, o advogado que, devidamente intimado, n\u00e3o devolver os autos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na sede do ju\u00edzo. &quot;N\u00e3o pode ser aplicada a san\u00e7\u00e3o prevista no art. 196 do CPC\u00a0<em>[CPC\/2015, art. 234]<\/em>, sen\u00e3o depois da realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de intima\u00e7\u00e3o pessoal do advogado para devolver os autos. &quot; (RESP 1063330\/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05\/11\/2009, DJe 04\/12\/2009)&quot;.. Deve ser reformada a decis\u00e3o que declara a perda do direito de vista fora do cart\u00f3rio, ante a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal do advogado que retirou os autos da Secretaria do Ju\u00edzo. (TJMG; AI 1.0687.08.061286-8\/002; Rel. Des. Luiz Artur Hil\u00e1rio; Julg. 31\/03\/2015; DJEMG 23\/04\/2015)<\/p>\n<p>\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. VEDA\u00c7\u00c3O DE CARGA A ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. ART.\u00a0 196, CPC\u00a0<em>[CPC\/2015, art. 234]<\/em>. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. ART.\u00a0 585, \u00a7 1\u00ba DO CPC.<\/p>\n<p>Veda\u00e7\u00e3o de carga. Somente ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o pessoal do advogado para devolu\u00e7\u00e3o dos autos e, acaso descumprida a determina\u00e7\u00e3o, se faz poss\u00edvel a veda\u00e7\u00e3o da carga. Art. 196, CPC\u00a0<em>[CPC\/2015, art. 234]<\/em>. Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. A propositura de a\u00e7\u00e3o revisional relativa ao d\u00e9bito constante do t\u00edtulo executivo n\u00e3o inibe o credor de promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o. Art. 585, \u00a71\u00bado CPC. Decis\u00e3o parcialmente reformada. Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0326862-37.2014.8.21.7000; Santo \u00c2ngelo; D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 16\/04\/2015; DJERS 22\/04\/2015)<\/p>\n<p>\tCom efeito, sob a \u00e9gide do\u00a0art. 234, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem o Postulante solicitar que Vossa Excel\u00eancia se digne de:\u00a0<\/p>\n<p>( a ) determinar a intima\u00e7\u00e3o do ilustre patrono da parte adversa, Doutor Fulano de Tal, por interm\u00e9dio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, para que, no prazo de 3(tr\u00eas) dias, proceda com a devolu\u00e7\u00e3o dos autos;<\/p>\n<p>\u00a0( b ) decorrido o prazo supra sem a devida restitui\u00e7\u00e3o dos autos, de j\u00e1 se reclama a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista em lei (NCPC, 234, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n<p>\u00a0( c ) outrossim, requer seja feita a comunica\u00e7\u00e3o desses fatos \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, assim como ao \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que, se for o caso, seja apurada a eventual conduta delituosa(CP, art. 356).<\/p>\n<p>\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>LOCAL, DATA<\/strong><\/p>\n<p><strong>ADVOGADO, OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982874","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}