{"id":2982847,"date":"2024-04-25T18:59:17","date_gmt":"2024-04-25T18:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:59:17","modified_gmt":"2024-04-25T18:59:17","slug":"acao-de-devolucao-de-parcelas-pagas-imovel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-devolucao-de-parcelas-pagas-imovel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PARCELAS PAGAS – IM\u00d3VEL"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PARCELAS PAGAS<\/strong> -O requerente comprou<\/strong> um im\u00f3vel<\/strong> que lhe deveria ser entregue em data estipulada no contrato. Ocorre que esta data foi prorrogada al\u00e9m do que poderia ser tolerado pelo comprador, ocasionando, com isso a rescis\u00e3o do contrato por parte deste e a recusa do requerido na devolu\u00e7\u00e3o das parcelas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ SUPERIOR DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL – COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba .. . atrav\u00e9s de sua advogado e procurador que a esse subscreve, regularmente inscrito na OAB\/… sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …. n\u00ba …., em …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, com respeito e civilidade, com fulcro no art. 53 do D. C. D. e art. 3\u00ba, I e da Lei 9.099\/95. propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PARCELAS PAGAS<\/strong><\/p>\n

em face de …………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.<\/p>\n

I. Em data de …. de …. de …., o Requerente firmou contrato particular de Compra e Venda de im\u00f3vel residencial com ora Requerido, tendo por objeto um apartamento no empreendimento imobili\u00e1rio "Edif\u00edcio ….", situado na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., em …. com \u00e1rea total de …. m\u00b2. (Origem; matr\u00edcula n\u00ba …., ficha …., …. Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria da Comarca de ….).<\/p>\n

Ocorre que o referido empreendimento encontra-se em constru\u00e7\u00e3o, sendo pactuado no contrato anexo, no item …. do Quadro de Resumo anexo ao Contrato de Compra e venda do im\u00f3vel, previs\u00e3o de entrega para …. de ….<\/p>\n

O pre\u00e7o do referido im\u00f3vel a ser pago pelo requerente ao Requerido constitui no seguinte:<\/p>\n

– entrada de R$ …. (….);<\/p>\n

– …. parcelas no valor de R$ …. (….) cada uma, com vencimentos consecutivos a partir de …. de …. de …., corrigidas pelo \u00edndice oficial adotado pelo governo e que refletia a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n

O Requerente pagou os valores de entrada (R$ ….) e mais …. presta\u00e7\u00f5es de R$ …., totalizando o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Em que pese a previs\u00e3o de entrega do empreendimento imobili\u00e1rio a ser constru\u00eddo pelo Requerido seja para …\/…, at\u00e9 a presente data n\u00e3o iniciou-se, nem mesmo a edifica\u00e7\u00e3o do alicerce.<\/p>\n

O Requerente tem pretens\u00f5es de casar-se no ano de …., necessita de um im\u00f3vel para residir, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de pagar alugueres conjuntamente com as presta\u00e7\u00f5es do referido financiamento.<\/p>\n

Deste modo, em data de …. de …. de …., o requerente assinou Proposta de Rescis\u00e3o Contratual com o Requerido, assegurando seu direito de receber as presta\u00e7\u00f5es pagas. (doc. em anexo)<\/p>\n

A cl\u00e1usula 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba do contrato firmado entre as partes, estipula que: "em caso de desist\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o, concorda o comprador em receber da vendedora, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o o que pagou, em igual n\u00famero de parcelas, m\u00eas a m\u00eas, deduzida a comiss\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o para o corretor."<\/p>\n

Por sua vez, preveu na cl\u00e1usula 10\u00ba, do referido Contrato, cl\u00e1usula penal apenas para o Requerente, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, que corresponde a R$ …. (….).<\/p>\n

O Requerente por sua vez, procurou o Requerido para receber suas parcelas pagas, bem como o valor que pagou de entrada, no total de R$ …. (….).<\/p>\n

Ocorre, que foi informado que o pressuposto Requerido, que aquele somente pagaria os valores das parcelas pagas pelo Requerente, no t\u00e9rmino da obra.<\/p>\n

Esgotadas as alternativas de concilia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, n\u00e3o restou outra alternativa ao Requerente, sen\u00e3o a de procurar as vias judiciais.<\/p>\n

II. Assiste direito ao Requerente ao recebimento imediato e devidamente corrigido das parcelas pagas, sendo abusiva a reten\u00e7\u00e3o dos valores pelo Requerido at\u00e9 o t\u00e9rmino da obra, posto que, conforme o disposto no art. 53 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: <\/p>\n

"Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis e im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es ficuci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado."<\/p>\n

\u00c9 patente que trata-se o Instrumento Particular em an\u00e1lise, de contrato de ades\u00e3o, enquadrado nos requisitos do art. 54 da Lei 8.078\/90, ou seja, teve suas cl\u00e1usulas estipuladas unilateralmente pelo vendedor, ora Requerido, sem que o Requerente pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n

Portanto, o mencionado Instrumento de Compra e Venda n\u00e3o teve as tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato tem como objetivo esclarecer as vantagens e desvantagens em condi\u00e7\u00f5es de igualdade.<\/p>\n

Assim, a cl\u00e1usula 9\u00aa, \u00a7 do Contrato firmado entre as partes, \u00e9 leonina na parte em que menciona que as parcelas devem ser devolvidas m\u00eas a m\u00eas, devendo ser considerada nula quanto a este item.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o falar-se em cobran\u00e7a de cl\u00e1usula penal pelo inadimplemento, posto que houve a resili\u00e7\u00e3o em conjunto das partes ora litigantes (cancelamento do contrato).<\/p>\n

Al\u00e9m do que, incab\u00edvel qualquer cobran\u00e7a a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal, posto que no pr\u00f3prio contrato h\u00e1 previs\u00e3o na cl\u00e1usula 9\u00aa, \u00a7 3\u00ba, de possibilidade de cancelamento do contrato face a desist\u00eancia.<\/p>\n

Ademais, a cl\u00e1usula penal prevista na cl\u00e1usula 10\u00aa do Compromisso de Compra e Venda, foi estipulada em valores abusivos, ou seja, em 20% sobre o valor do Contrato.<\/p>\n

Outrossim, inexistiu preju\u00edzo ao Requerido, visto que a Constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel est\u00e1 em vias de ser iniciada. Logo, \u00e9 totalmente poss\u00edvel que o mesmo revenda o apartamento, sem qualquer inocorr\u00eancia em perdas e danos.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tem sido un\u00edssona, nesse sentido:<\/p>\n

"PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCIS\u00c3O – IM\u00d3VEL E CONSTRU\u00c7\u00c3O – DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PAGAS.<\/p>\n

Tratando-se de im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se h\u00e1 falar, em caso de rescis\u00e3o de compromisso de compra e venda, em preju\u00edzos para o vendedor, uma vez que com ele permaneceu a posse, podendo revend\u00ea-lo sem qualquer deprecia\u00e7\u00e3o." (TJ-SP – Ac. un\u00e2n. da 12\u00aa C\u00e2m. civ., publ. na JTJSP n\u00ba 156\/32 0 Ap. 235.039-2 – Rel. Des. \u00c9rix Ferreira – Vania Coutinho x Promorar Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es Ltda.)<\/p>\n

III. Pelo exposto, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, pedir e requerer o que segue:<\/p>\n

1) que seja o presente pedido julgado totalmente procedente, condenando-se o Requerido \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da parcelas pagas no valor de R$ …. (….), corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora;<\/p>\n

2) a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

3) a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, no endere\u00e7o, constante do preambulo da Exordial, nos termos do art. 18, I e II, da Lei 9.099\/95, ou seja, por correspond\u00eancia, com AR, para querendo, responder a presente, sob pena de n\u00e3o o fazendo presumir-se verdadeiros os fatos articulados pelo Autor e de ser-lhes aplicados os efeitos de revelia;<\/p>\n

4) com fulcro no art. 92 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a intima\u00e7\u00e3o do ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar como custos legis;<\/p>\n

5) pretende provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso, pelas provas documental e testemunhal, que ficam desde j\u00e1 requeridas. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes termos<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

……………….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982847","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}