{"id":2982839,"date":"2024-04-25T18:59:07","date_gmt":"2024-04-25T18:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:59:07","modified_gmt":"2024-04-25T18:59:07","slug":"acao-de-cobranca-consorcio-entrega-bem-ou-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-consorcio-entrega-bem-ou-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Cons\u00f3rcio – Entrega Bem ou Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/strong>, Autor requer<\/strong> de cons\u00f3rcio<\/strong> que entregue-lhe o bem ou carta de cr\u00e9dito<\/strong> no valor j\u00e1 que quitou<\/strong> todas as parcelas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o) portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba…., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., atrav\u00e9s de seu procurador e advogado "in fine" assinado, devidamente inscrito na OAB do …., sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente perante V.Exa., propor na forma do art. 282 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A,<\/strong><\/p>\n

contra ………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o) portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …., pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

OS FATOS<\/strong><\/p>\n

O ora Requerente em data de …. de …. do ano de …., conforme se infere dos documentos inclusos, firmou com a Requerida um contrato de ades\u00e3o sob o n\u00ba …., Grupo …., cota sob n\u00ba …., para a aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo tipo autom\u00f3vel, marca …., no plano de pagamento de 24 meses.<\/p>\n

O Requerente efetivou a liquida\u00e7\u00e3o total das 24 parcelas devidamente em dia e em conformidade com as normas estabelecidas atrav\u00e9s do contrato de ades\u00e3o como comprovamos atrav\u00e9s dos recibos anexos e como abaixo segue discriminadamente:<\/p>\n

1\u00ba pagamento: …\/…\/… – R$ ….<\/p>\n

2\u00ba pagamento: …\/…\/… – R$ ….<\/p>\n

3\u00ba pagamento: …\/…\/… – R$ ….<\/p>\n

24\u00ba pagamento: …\/…\/… – R$ ….<\/p>\n

No referido contrato de ades\u00e3o firmado pelo Requerente verifica-se que as presta\u00e7\u00f5es mensais devidas pelo consorciado s\u00e3o em n\u00famero de 24 (vinte e quatro), e as mesmas foram devidamente quitadas e atualizadas em conformidade com os recibos anexos bem como com o DEMONSTRATIVO DE DILATA\u00c7\u00c3O E REAJUSTE DO SALDO DE CAIXA (docs. anexo).<\/p>\n

Atendendo as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato de participa\u00e7\u00e3o no Grupo …., Cota …., o Requerente cumpriu integralmente a obriga\u00e7\u00e3o e pagou as 24 (vinte e quatro) presta\u00e7\u00f5es mensais correspondentes. E assim sendo, o Requerente solicitou \u00e0 empresa Requerida a devida Carta de Cr\u00e9dito do ve\u00edculo questionado: Autom\u00f3vel …., e foi surpreendido com a oferta de 50% (cinquenta por cento) como pagamento do ve\u00edculo.<\/p>\n

O DIREITO<\/strong><\/p>\n

O Requerente, por conseguinte, tem direito, pretens\u00e3o e a\u00e7\u00e3o, no sentido de obter da Requerida o ve\u00edculo, questionado ou o equivalente em dinheiro, isto porque o mesmo cumpriu na \u00edntegra as cl\u00e1usulas do contrato de ades\u00e3o e quitou todas as presta\u00e7\u00f5es (24) vinte e quatro com os devidos reajustes exigidos.<\/p>\n

O art. 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, aplica-se \u00e0 esp\u00e9cie, atendidos os requisitos do art. 274 e 276 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes contratantes, sem d\u00favida, constitui ato jur\u00eddico perfeito e que gera o direito adquirido, consoante disp\u00f5e o art. 5\u00ba inciso XXII e XXXVI, da Lei Magna, que \u00e9 garantia consagrada para a seguran\u00e7a das pessoas.<\/p>\n

Desde que o contrato de ades\u00e3o firmado pelo Requerente foi devidamente cumprido na \u00edntegra e a Requerida vem sorrateiramente com propostas indevidas no sentido que ofertou ao Requerente o pagamento de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do pre\u00e7o do ve\u00edculo, constante do contrato de ades\u00e3o, desta maneira a atitude da Requerida, vem a ferir o aludido texto constitucional, al\u00e9m de afrontar o art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Ademais, pela melhor exegese do art. 115 do C\u00f3digo Civil, sabe-se que, na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente, dentre as modalidades do ato jur\u00eddico perfeito e acabado, imposs\u00edvel \u00e9 admitir como v\u00e1lida a condi\u00e7\u00e3o sujeita ao arb\u00edtrio exclusivo de uma das partes. No caso em tela a negativa da Requerida em entregar ao Requerente o ve\u00edculo questionado \u00e9 uma atitude unilateral e arbitr\u00e1ria, apesar do contrato de ades\u00e3o ter a caracter\u00edstica de sinalagm\u00e1tico.<\/p>\n

Desta forma o Requerente tem o direito a obter da empresa Requerida a devida carta de cr\u00e9dito do ve\u00edculo constante no pre\u00e2mbulo destas laudas.<\/p>\n

O PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Na exposta conformidade, respeitosamente o Requerente prop\u00f5e perante Vossa Excel\u00eancia a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a, esperando que se digne deferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, ordenando a cita\u00e7\u00e3o da empresa <\/p>\n

Requerida, a fim de que venha, querendo respond\u00ea-la, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, acompanhando-a at\u00e9 final senten\u00e7a de m\u00e9rito, e a condena\u00e7\u00e3o da empresa Requerida a entregar ao Requerente o ve\u00edculo questionado ou o equivalente em dinheiro, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base usual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em se tratando de mat\u00e9ria unicamente de direito e que n\u00e3o enseja a produ\u00e7\u00e3o de outras provas em audi\u00eancia, desde j\u00e1, o Requerente pede o julgamento conforme o estado do processo e esclarece que o valor dado \u00e0 causa, corresponde ao valor de um autom\u00f3vel …., que \u00e9 fixado no montante de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982839","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}