{"id":2982837,"date":"2024-04-25T18:59:05","date_gmt":"2024-04-25T18:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:59:05","modified_gmt":"2024-04-25T18:59:05","slug":"tutela-urgente-acao-de-obrigacao-de-fazer","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/tutela-urgente-acao-de-obrigacao-de-fazer\/","title":{"rendered":"[MODELO] TUTELA URGENTE – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx- (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

PRIORIDADE PROCESSUAL \u2013 IDOSO (ART. 1.048, I, DO NCPC.)<\/strong><\/p>\n

xxx, brasileiro, uni\u00e3o est\u00e1vel, RG xxx, CPF xxx, residente e domiciliado na xxx, CEP xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, respeitosamente, na presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de sua advogada que esta subscreve (procura\u00e7\u00e3o em anexo), com fulcro nos Arts.\u00a081<\/a>\u00a0e\u00a083<\/a> do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, apresentar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA C\/ PEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

Em desfavor de xxx, pessoa jur\u00eddica, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba xxx, localizada na xxx CEP xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelos motivos que passa a expor.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/p>\n

O autor por volta do x contratou os servi\u00e7os da parte requerida, no intuito de fazer recupera\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, lanternagem em pintura no ve\u00edculo de sua propriedade, x, sendo que, desde que deixou seu ve\u00edculo no estabelecimento do requerido, o requerente foi entregando quantias pelos servi\u00e7os, por pe\u00e7as e demais materiais utilizados para fazer o servi\u00e7o, totalizando at\u00e9 o presente momento em torno de R$ x.<\/p>\n

Inicialmente, o prazo estipulado pelo requerido para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o era de 30 dias, sem contudo, jamais disponibilizar or\u00e7amento ou previs\u00e3o de entrega. Ocorre que, at\u00e9 o presente momento, ap\u00f3s 19 meses o requerido n\u00e3o terminou o servi\u00e7o. Ressalta-se que no dia x, o requerente fez uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao propriet\u00e1rio do estabelecimento requerido para que conclu\u00edsse os servi\u00e7os contratados no prazo m\u00e1ximo de 20 dias. No entanto, os servi\u00e7os ainda assim n\u00e3o foram conclu\u00eddos.<\/p>\n

A conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e constrangimentos.<\/p>\n

O presente feito foi ajuizado anteriormente, com audi\u00eancia designada para o dia x. Contudo, o requerente n\u00e3o p\u00f4de comparecer nesse per\u00edodo, pois estava internado na cl\u00ednica psiqui\u00e1trica xxxxxx, tratando depress\u00e3o profunda, conforme demonstrado em atestado anexado.<\/p>\n

II \u2013 DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n

S\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, em s\u00edntese o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d. Assim disp\u00f5e a Lei n\u00ba\u00a08.078<\/a>\/90\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>:<\/p>\n

Art. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefici\u00eancia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n

E destaco ainda o\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u00a0que diz<\/p>\n

Art. 300. \u00a0A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2o<\/sup>\u00a0A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>\u00a7 3o<\/sup>\u00a0A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em>O autor j\u00e1 sofre impactos econ\u00f4micos negativos, pois o ve\u00edculo \u00e9 de colecionador, e quanto mais demora para realizar sua manuten\u00e7\u00e3o, mais se deteriora. Assim, resta demonstrado o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d, temos que a tutela se faz estritamente necess\u00e1ria para que o requerido cumpra o que havia sido pactuado.<\/p>\n

III – DO DIREITO<\/p>\n

A) DA EXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa r\u00e9 como prestadora de servi\u00e7os e, portanto, fornecedora nos termos do art.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2\u00ba<\/a>\u00a0do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:<\/p>\n

Lei.\u00a0<\/em>8.078<\/a>\/90 – Art.\u00a0<\/em>3\u00ba<\/a>. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

Lei.\u00a0<\/em>8.078<\/a>\/90 – Art.\u00a0<\/em>2\u00ba<\/a>. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/em><\/p>\n

Importante frisar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente foi inteiramente pactuada na localidade da empresa, inclusive com o autom\u00f3vel sendo guinchado at\u00e9 o local. N\u00e3o restam d\u00favidas que o neg\u00f3cio jur\u00eddico tem respaldo na Lei\u00a08078<\/a>\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>).<\/p>\n

B) DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n

No contexto da presente demanda, h\u00e1 possibilidades claras de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, conforme disposto no artigo\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordin\u00e1rias de expectativas.<\/em><\/p>\n

Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contr\u00e1rio ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necess\u00e1rias para resolu\u00e7\u00e3o da lide, dever\u00e3o ser observadas o exposto na cita\u00e7\u00e3o acima, pois se trata de princ\u00edpios b\u00e1sicos do consumidor.<\/p>\n

C) DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/p>\n

Apesar de o autor ter requerido in\u00fameras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo n\u00e3o o fez. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte r\u00e9 a realizar o contratado j\u00e1 que, passados longos 19 meses n\u00e3o cumpriu o que foi prometido.<\/p>\n

D) DO DANO MORAL<\/p>\n

A demora excessiva na manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo impossibilitou o autor de utilizar um bem que \u00e9 seu por 19 meses, sendo certo que tal fato\u00a0n\u00e3o pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento<\/strong>, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.<\/p>\n

Sucessivas liga\u00e7\u00f5es, visitas \u00e0 oficina, promessas sem fim, somado a tudo isso a frustra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o convencer o requerido a arrumar seu ve\u00edculo configura, certamente, dano moral.<\/p>\n

Lamentavelmente o autor da a\u00e7\u00e3o sofreu grande desgosto, humilha\u00e7\u00e3o, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme j\u00e1 demonstrado. Nesse sentido, \u00e9 merecedor de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\u00a0Maria Helena Diniz explica que dano moral \u201c\u00e9 a dor, ang\u00fastia, o desgosto, a afli\u00e7\u00e3o espiritual, a humilha\u00e7\u00e3o, o complexo que sofre a v\u00edtima de evento danoso<\/strong>, pois estes estados de esp\u00edrito constituem o conte\u00fado, ou melhor, a consequ\u00eancia do dano\u201d. Mais adiante: \u201co direito n\u00e3o repara qualquer padecimento, dor ou afli\u00e7\u00e3o, mas aqueles que forem decorrentes da priva\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico sobre o qual a v\u00edtima teria interesse reconhecido juridicamente\u201d (Curso de Direito Civil \u2013 Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18\u00aa ed., 7\u00bav., c.3.1, p.92).<\/p>\n

Assim, \u00e9 ineg\u00e1vel a responsabilidade do fornecedor, pois\u00a0os danos morais s\u00e3o tamb\u00e9m aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte r\u00e9<\/strong>, que de fato prejudicou o autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E) DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/p>\n

Para fixar o valor indenizat\u00f3rio do dano moral, deve o juiz observar as fun\u00e7\u00f5es ressarcit\u00f3rias e putativas da indeniza\u00e7\u00e3o, bem como a repercuss\u00e3o do dano, a possibilidade econ\u00f4mica do ofensor e o princ\u00edpio de que o dano n\u00e3o pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece S\u00e9rgio Cavalieri Filho que:<\/p>\n

\u201c(…) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com a\u00a0<\/em>reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima<\/em><\/strong>, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes\u201d.<\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia fornece elucidativos precedentes sobre \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos citados crit\u00e9rios de mensura\u00e7\u00e3o do valor reparat\u00f3rio:<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral deve ser fixada em termos razo\u00e1veis, n\u00e3o se justificando que a repara\u00e7\u00e3o venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econ\u00f4mico das partes, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia, e do bom-senso, atendo \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijur\u00eddica (RSTJ 137\/486 e STJ-RT 775\/211).<\/p>\n

E ainda mais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.\u00a0<\/em>CONSUMIDOR. CONSERTO DE VE\u00cdCULO<\/em><\/strong>. TROCA DESNECESS\u00c1RIA DE PE\u00c7AS. PERSIST\u00caNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO.\u00a0<\/em>DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR<\/em><\/strong>. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMB\u00caNCIA REP\u00cdPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL \u00c0 SUCUMB\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n

1. N\u00e3o configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia n\u00e3o recomendada (combust\u00edvel adulterado) causou a pane no ve\u00edculo e justificou a troca de pe\u00e7as promovida pela concession\u00e1ria, se os laudos periciais n\u00e3o foram concludentes nesse sentido e a per\u00edcia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das pe\u00e7as periciadas.<\/em><\/p>\n

2. N\u00e3o merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais n\u00e3o est\u00e3o comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n

3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de pe\u00e7as no seu ve\u00edculo se ela n\u00e3o era necess\u00e1ria e n\u00e3o resolveu o defeito no autom\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

4.<\/em>Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do ve\u00edculo<\/em><\/strong>utilizado no seu trabalho, ap\u00f3s troca de diversas pe\u00e7as, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concession\u00e1ria com a substitui\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica pe\u00e7a, coberta pela garantia.<\/em><\/p>\n

5.<\/em>Para o arbitramento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econ\u00f4mica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que n\u00e3o resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/em><\/strong><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o n.791290, 20110111958146APC, Relator: S\u00c9RGIO ROCHA, 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 14\/05\/2014, Publicado no DJE: 23\/05\/2014. P\u00e1g.: 118)<\/em><\/p>\n

Assim, o montante de R$ x (x reais) equivale a uma justa indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, n\u00e3o enriquece a parte autora e adverte a parte r\u00e9.<\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS<\/p>\n

Diante do exposto acima requer<\/p>\n

a) Que<\/strong> seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b) Deferimento do pedido de tutela antecipada nos termos do art. 300, NCPC<\/strong>; <\/p>\n

c) Reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de consumo e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>; e<\/p>\n

d) Condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 a pagar os danos morais no montante justo de R$ x (x reais) e confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela antecipada;<\/p>\n

e) Cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 para que, querendo, apresente contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para presente caso, sob pena de revelia; e<\/p>\n

f) Condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento das custas e honor\u00e1rios; e<\/p>\n

g) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

h) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

Nestes termos, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ x (x reais).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do advogado.<\/p>\n

OAB n\u00ba xxxxxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982837","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982837","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}