{"id":2982704,"date":"2024-04-25T18:57:05","date_gmt":"2024-04-25T18:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:57:05","modified_gmt":"2024-04-25T18:57:05","slug":"acao-de-responsabilidade-civil-dano-moral-grupo-economico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-responsabilidade-civil-dano-moral-grupo-economico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – GRUPO ECON\u00d4MICO"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel [1]), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico nome@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exig\u00eancia TJDFT), por interm\u00e9dio de seu advogado subscrito, com endere\u00e7o profissional \u00e0 rua… E endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL C\/ DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Em face de XXXXXXX<\/strong>….. Qualificar ……em face de ….. <\/strong>atrav\u00e9s de seu representante legal, …… pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO requerente encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia. Nesse sentido, junta-se declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (Doc. X), c\u00f3pia da Carteira de Trabalho do requerente (Doc. X) e certid\u00e3o de nascimento dos filhos (Doc. X).<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor \u00e9 motorista aut\u00f4nomo, e est\u00e1 cooperado \u00e0 COOPEROESTE \u2013 Cooperativa de Motoristas Aut\u00f4nomos Ltda. desde 02\/2012, auferindo diariamente a import\u00e2ncia de R$ XXXX,00 (xxxxxx reais), pelos servi\u00e7os de transporte alternativo, conforme declara\u00e7\u00e3o da cooperativa em anexo.<\/p>\n

Realiza os servi\u00e7os com ve\u00edculo pr\u00f3prio, a saber:……., ano …… O autor resolveu comprar um novo carro maior, que lhe propiciasse realizar outros servi\u00e7os.<\/p>\n

Dirigiu-se a loja da r\u00e9 em meados de fevereiro, para saber como poderia ser feita a compra de um ve\u00edculo Renault Master Prata, oferecendo como entrada seu ve\u00edculo (Citroen). O funcion\u00e1rio\/vendedor da r\u00e9 Sr. Marcos Vieira afirmou que a transa\u00e7\u00e3o poderia ser feita, pedindo para que o autor preenchesse uma ficha de cadastro da financeira, sendo necess\u00e1rio o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta reais ), a seguir informaram-lhe que aguardasse alguns dias.<\/p>\n

Ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) dias, o autor foi chamado a agencia e o vendedor Marcos lhe disse que havia uma pessoa de confian\u00e7a (sr. Valdir) que estava interessado na compra do ve\u00edculo do autor e em assumir as presta\u00e7\u00f5es deste, oferecendo em troca uma Kombi 2003, quitada, e que ele (Marcos) j\u00e1 tinha um comprador para a Kombi, e que tal valor seria revertido para a entrada da compra do ve\u00edculo.<\/p>\n

O autor desde o primeiro momento, sentiu-se seguro por estar sendo negociada a compra\/venda em uma ag\u00eancia concession\u00e1ria Renault.<\/p>\n

Alguns dias depois, recebeu uma liga\u00e7\u00e3o da financeira Renault, comunicando que seu cadastro estava aprovado pela Financeira.<\/p>\n

Dia …… o vendedor Marcos ligou para o autor, pedindo que lhe entregasse o ve\u00edculo (Citroen) para completar a transa\u00e7\u00e3o, o que foi feito. O autor entregou as chaves e o ve\u00edculo para o vendedor marcos, alertando-o que n\u00e3o poderia ficar sem carro muito tempo, pois \u00e9 seu \u00fanico meio de subsist\u00eancia, com que foi tranq\u00fcilizado com a garantia daquele de que no m\u00e1ximo em 30 (trinta) dias o ve\u00edculo (Master) seria entregue ao autor.<\/p>\n

Entretanto os trinta passaram e o ve\u00edculo novo ainda n\u00e3o havia chegado, indagado a respeito, o vendedor Marcos informou que n\u00e3o teria o ve\u00edculo (Master) prateada, mas apenas uma branca e que havia um outro problema, que a Kombi (adquirida com a troca do Citroen e que seria vendia para garantir a entrada do novo ve\u00edculo) estava com d\u00edvidas no banco e que n\u00e3o estava conseguindo resolver.<\/p>\n

Come\u00e7ou o calv\u00e1rio do autor, por diversas vezes esteve na ag\u00eancia da r\u00e9 para tentar resolver o problema, ligava insistentemente (conforme c\u00f3pia das contas telef\u00f4nicas), inclusive com liga\u00e7\u00f5es para o celular do gerente Sr. Ant\u00f4nio, para o celular do vendedor Marcos e at\u00e9 para o telefone convencional da ag\u00eancias, conforme comprova-se pelos cart\u00f5es de visita destes anexas aos autos. <\/p>\n

Os dias se passavam, o autor sem poder trabalhar, suas d\u00edvidas estavam se acumulando, contraiu empr\u00e9stimos o que prejudicou ainda mais a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s 60 (sessenta) dias, j\u00e1 com a situa\u00e7\u00e3o financeira totalmente descontrolada, em uma das idas a ag\u00eancia da r\u00e9 teve outra not\u00edcia desagrad\u00e1vel, que o cadastro que o autor havia feito, j\u00e1 n\u00e3o seria mais aceito pela Financeira, em fun\u00e7\u00e3o da cooperativa ao qual estava vinculado. <\/p>\n

A r\u00e9, na figura do gerente geral de vendas (Sr. Ant\u00f4nio) e da assistente de vendas (Sr\u00aa Andr\u00e9a), resolveram intervir e solicitar ao autor que conseguisse uma outra pessoa que pudesse financiar o ve\u00edculo que eles conseguiriam integra-la em outra cooperativa.<\/p>\n

Novamente a ficha foi aceita, mas s\u00f3 poderia concretizar o neg\u00f3cio quando o vendedor Marcos resolvesse o problema da Kombi, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

Ap\u00f3s 75 (setenta e cinco dias) dias o vendedor Mercos passou a se esquivar do autor, nunca estava na agencia, n\u00e3o atendia os telefonemas, n\u00e3o retornava os recados.<\/p>\n

Entretanto, por nova interven\u00e7\u00e3o do gerente, o autor conseguiu recuperar o seu ve\u00edculo (Citroen), ressalte-se ap\u00f3s 82 (oitenta e dois) dias<\/strong>, al\u00e9m de estar com 2 (duas) presta\u00e7\u00f5es atrasadas e faltando 8 (dias) para vencer a 3\u00aa presta\u00e7\u00e3o. (presta\u00e7\u00e3o 10\/36 – R$ 8.085,38; 11\/36 \u2013 R$ 3.878,10).<\/p>\n

Por conta das d\u00edvidas que n\u00e3o conseguiu saldar, por n\u00e3o ter podido trabalhar por 82 dias com seu ve\u00edculo em virtude do mesmo estar na posse de um terceiro, o qual sequer conhecia, sendo-lhe apresentado pelo vendedor Marcos.<\/p>\n

O autor dentre tantos preju\u00edzos e danos, ainda teve seu nome inclu\u00eddo no SPC \/ SERASA, e hoje encontra-se trabalhando dia e noite na tentativa de amenizar um pouco os danos causados pela irresponsabilidade da r\u00e9, na figura de seus prepostos e entende que tais danos precisam ser sancionados pelo ordenamento jur\u00eddico, principalmente pelo car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Resta evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a r\u00e9 como fornecedora de servi\u00e7os, motivo pelo qual deve ser aplicada \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d que disciplina tal rela\u00e7\u00e3o, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das pr\u00e1ticas comerciais e contratuais de boa-f\u00e9, lealdade, de prestar corretas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7o adequado e eficiente ao consumidor. <\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que o \u201cC.D.C.\u201d protege o consumidor n\u00e3o s\u00f3 na celebra\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que n\u00e3o foi honrado pela parte r\u00e9, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora autor, justificativa plaus\u00edvel, e por escrito de alguma solu\u00e7\u00e3o que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa poss\u00edvel, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista, a serem transcritas:<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa<\/strong> e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e clausulas abusivas<\/strong> ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n

Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os expressada na Lei n.\u00ba 8.078\/90, j\u00e1 assinalada, \u00e9 OBJETIVA, n\u00e3o sendo, pois, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da culpa da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, nos moldes abaixo transcritos:<\/p>\n

\u201cArtigo 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde<\/strong>, INDEPENDENTEMENTE DA EXIST\u00caNCIA DE CULPA, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a SEGURAN\u00c7A que o consumidor dele pode esperar<\/strong>, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n

I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n

III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n

(…).\u201d<\/p>\n

Neste particular, resta cristalino que servi\u00e7o defeituoso tamb\u00e9m \u00e9 considerado aquele cujas informa\u00e7\u00f5es foram insuficientes ou equivocadas<\/strong>, e at\u00e9 mesmo a sua aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, tendo em vista que n\u00e3o fora apresentada ao autor qualquer resposta eficaz \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO<\/strong>, comentando o artigo 18, acima transcrito: <\/p>\n

\u201cO consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva j\u00e1 examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal<\/strong>. A discuss\u00e3o da culpa \u00e9 inteiramente estranha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6o<\/sup>, VIII)\u201d ( in<\/strong> "Programa de Responsabilidade Civil", 2a<\/sup> ed., p.366 e 367).<\/p>\n

Desse modo, resta patente a obriga\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a proced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n

IV \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois teve frustada sua expectativa de concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico ao que n\u00e3o deu causa, al\u00e9m do desgaste f\u00edsico e mental que o abalou durante todo o lapso temporal da negocia\u00e7\u00e3o, por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema e ainda arcou com diversos preju\u00edzos de ordem material e moral.<\/p>\n

Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em rela\u00e7\u00e3o ao bem oferecido e ainda por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo. <\/p>\n

Para corroborar o entendimento do dano moral, nota-se que o autor n\u00e3o pode trabalhar, pois dependia do ve\u00edculo, n\u00e3o podendo auferir renda para sua fam\u00edlia e ainda teve de arcar com as parcelas que venceram, j\u00e1 quando o ve\u00edculo n\u00e3o estava mais sobre sua responsabilidade<\/h3>\n

Por conta disso, teve que efetuar empr\u00e9stimos para poder honrar seus compromissos e poder sustentar a sua fam\u00edlia, fazendo com que sua situa\u00e7\u00e3o financeira ficasse cada vez pior.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por estar com um valor muito reduzido de renda para o sustento de sua fam\u00edlia, teve que priorizar os pagamentos essenciais e n\u00e3o pagar as despesas n\u00e3o essenciais (n\u00e3o porque n\u00e3o queria pagar, mas para ter o m\u00ednimo necess\u00e1rio para o sustento da fam\u00edlia) e, assim que estivesse com a situa\u00e7\u00e3o financeira equilibrada, proceder o pagamento destes credores que n\u00e3o pode pagar no tempo correto. <\/p>\n

Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 1o<\/sup> e 5o<\/sup>, in<\/em><\/strong> <\/em>verbis<\/em><\/strong> que:<\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;\u201d<\/p>\n

\u201cArtigo 5\u00ba – (…)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, MORAL ou \u00e0 imagem;\u201d<\/strong> [grifou-se]<\/p>\n

E a lei n\u00ba 8.078\/90, no que tange \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o pelo DANO MORAL sofrido pelo autor, destaca-se o disposto no artigo 6\u00ba, inciso VI, como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba- S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e MORAIS<\/strong>, individuais, coletivos e difusos;\u201d [grifou-se]<\/p>\n

Assim, no tocante ao dano moral, o autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n

\u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n

Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa<\/strong> em sua obra sobre Responsabilidade Civil:<\/p>\n

\u201c os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indeniza\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros setores, no campo da indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o tarifada.\u201d (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)<\/p>\n

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n

\u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobran\u00e7a e inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n

No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial do TJERJ acerca da presente lide:<\/p>\n

2012.001.37788 – APELACAO CIVEL – JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND – Julgamento: 29\/11\/2012 – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL <\/p>\n

DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE VE\u00cdCULO VENDIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N\u00b0 3.669\/01 (Decreto 1.306\/98) PELO JUDICI\u00c1RIO. 1. A legitimidade de Concession\u00e1ria de autom\u00f3veis para ser demandada decorre da teoria da asser\u00e7\u00e3o. 2. E facultado \u00e0 parte n\u00e3o quantificar seu pedido de condena\u00e7\u00e3o por danos morais (art. 286, II, do CPC). , 3. Consider\u00e1vel e injustificado atraso na entrega de autom\u00f3vel configura v\u00edcio no servi\u00e7o e conseq\u00fcente dano moral a ser compensado<\/strong>. 8. Responde solidariamente com a f\u00e1brica do veiculo a Concession\u00e1ria em cujo estabelecimento \u00e9 celebrado contrato de venda de autom\u00f3vel, notadamente se presta informa\u00e7\u00e3o viciada. 5. A condena\u00e7\u00e3o correspondente s\u00f3 deve ser revista pela inst\u00e2ncia superior se fixada em valor \u00ednfimo ou exorbitante, exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese que estabeleceu a quantia razo\u00e1vel e proporcional de R$6.000,00. 6. A Lei Estadual n\u00b0 3.669\/01 fixa regras destinadas a \u00f3rg\u00e3os administrativos aos quais incumbe fiscalizar atividade de fornecedores e aplicar a multa nela estabelecida, que reverter\u00e1 a favor de Fundo p\u00fablico pr\u00f3prio (Decreto 1.306\/98). Descabe ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional faz\u00ea-lo no processo judicial. Agravos retidos referentes a quest\u00f5es preliminares suscitadas DESPROVIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS para excluir-se da condena\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente o cap\u00edtulo referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista na Lei Estadual.<\/p>\n

V – DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90 cab\u00edvel o benef\u00edcio legal da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, seja pela hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, seja pela verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…) <\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do XXXXXXXXXXXX, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia\u201d.(grifou-se)<\/p>\n

\tOra, os fatos narrados nessa Exordial nada possuem de extraordin\u00e1rio, sendo certo que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa, colocando os consumidores \u00e0 merc\u00ea das mais diversas arbitrariedades, tais como a cobran\u00e7a ao mero arb\u00edtrio do fornecedor, s\u00e3o freq\u00fcentes, n\u00e3o havendo \u00f3bice para o deferimento da requerida invers\u00e3o, posto que as regras da experi\u00eancia comum confirmam a ocorr\u00eancia de danos decorrentes da falta de seguran\u00e7a de tais servi\u00e7os. <\/p>\n

\tDiante disto, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor do autor, nos termos do art. 6.\u00ba, inciso VIII do \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n

VI – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto requer:<\/p>\n

    \n
  1. Concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a<\/strong>;<\/li>\n
  2. cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9<\/strong>, para querendo, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  3. a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, prevista no artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC<\/li>\n
  4. que o pedido seja JULGADO PROCEDENTE <\/strong>para condenar a r\u00e9 ao pagamento de danos morais<\/strong> no valor de 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/li>\n<\/ol>\n

    \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n

    \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ …..<\/p>\n

    \t\t\tTermos em que,<\/p>\n

    \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n

    \t\t\tLocal e data.<\/p>\n

    Advogado \u2013 OAB: <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982704","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}