{"id":2982701,"date":"2024-04-25T18:57:02","date_gmt":"2024-04-25T18:57:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:57:02","modified_gmt":"2024-04-25T18:57:02","slug":"pedido-de-divorcio-litigioso-cc-alimentos-provisionais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-divorcio-litigioso-cc-alimentos-provisionais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Div\u00f3rcio Litigioso c\/c Alimentos Provisionais"},"content":{"rendered":"

Separa\u00e7\u00e3o Litigiosa c\/c Pedido de Fixa\u00e7\u00e3o de Alimentos Provisionais – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 5\u00b0, caput<\/em>, da Lei n\u00b0 6.515\/77, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE SEPARA\u00c7\u00c3O LITIGIOSA c\/c PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROVISIONAIS<\/strong><\/p>\n

contra …………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:<\/p>\n

I – DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

A separanda est\u00e1 casada, sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, com o separando, desde ..\/..\/…., de acordo com a Lei Nacional n\u00b0 1.110, de 23 de maio de 100050, conforme fotoc\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento anexa \u00e0 presente pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

Como n\u00e3o puderam ter filhos naturais, resolveram, em comum acordo, adotar ………………., atualmente maior de idade, conforme fotoc\u00f3pias das certid\u00f5es de nascimento anexas \u00e0 presente exordial.<\/p>\n

Ocorre, que h\u00e1 mais ou menos 1 (um) ano, desmotivadamente, o separando vem descumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es de c\u00f4njuge-var\u00e3o, no tocante ao sustento da fam\u00edlia, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, prote\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter rela\u00e7\u00f5es conjugais com a esposa, estando tamb\u00e9m envolvido com prostitutas e jogos de azar.<\/p>\n

Durante todo o per\u00edodo descrito, o separando n\u00e3o dirigiu nenhuma palavra sutil \u00e0 esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a conviv\u00eancia humilhante e insuport\u00e1vel, uma vez que tal rela\u00e7\u00e3o s\u00f3 vem a prejudicar a sa\u00fade psicol\u00f3gica da fam\u00edlia.<\/p>\n

Outrossim, o separando por diversas vezes e durante v\u00e1rios dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorr\u00eancia Policial n\u00b0 ………………., lavrado na presen\u00e7a da Dra. ………………., Delegada da …. Delegacia de Pol\u00edcia da comarca de ………………. – Setor de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher, anexo \u00e0 presente exordial.<\/p>\n

Ademais, com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da resid\u00eancia do casal, o separando encontra-se em d\u00edvida ativa, totalizando em mais de R$……,.. (valor por extenso), como comprova o "Demonstrativo de D\u00e9bitos" expedido em ..\/..\/.. pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finan\u00e7as da Prefeitura Municipal de ………………., anexo \u00e0 presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

A separanda na qualidade de Professora percebe atualmente l\u00edquidos R$……,.. (valor por extenso)\/m\u00eas, lecionando 80 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo \u00e0 presente, muito aqu\u00e9m das necessidades de sustento pr\u00f3prio, do IPTU e demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, estando atualmente obrigada a buscar o aux\u00edlio financeiro de parentes, bem como, empr\u00e9stimos banc\u00e1rios e uma s\u00e9rie de medidas humilhantes para garantir seu sustento e de sua filha que tamb\u00e9m n\u00e3o ganha muito onde est\u00e1 empregada, as duas portanto, est\u00e3o passando reais necessidades de manten\u00e7a;<\/p>\n

Muito pelo contr\u00e1rio, o separando atualmente percebe em torno de R$……,.. (valor por extenso) l\u00edquidos\/m\u00eas, quase nove vezes o valor percebido pela separanda, uma vez que ele \u00e9 funcion\u00e1rio da empresa ………………., possuindo plenas condi\u00e7\u00f5es de prover o sustento de toda a fam\u00edlia e a manuten\u00e7\u00e3o do lar conjugal.<\/p>\n

Diante de todo o quadro de priva\u00e7\u00f5es materiais e afetivas suprademonstrado, do desrespeito do separando com sua c\u00f4njuge e filha, do desamor inquestion\u00e1vel, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que ele violou e continua violando gravemente os deveres do matrim\u00f4nio, resultando numa insuport\u00e1vel conviv\u00eancia em comum e numa impossibilidade de coabita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando outra medida, sen\u00e3o busca ao Poder Judici\u00e1rio da competente decreta\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial e suas conseq\u00fcentes provid\u00eancias, especialmente a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais em favor da separanda e de sua filha que cursa faculdade em per\u00edodo semi-integral e o que ganha n\u00e3o cobre os custos de faculdade e suas despesas pessoais.<\/p>\n

II – DO USO DO NOME<\/strong><\/p>\n

A separanda pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, \u00a7 2\u00b0, da Lei Nacional 6.515\/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, ……………….;<\/p>\n

III – DOS BENS DO CASAL E DA NECESS\u00c1RIA PARTILHA:<\/strong><\/p>\n

O casal possui em comum, os seguintes bens im\u00f3veis e m\u00f3veis:<\/p>\n

a) 1 (uma) casa autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oizada na rua na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., contendo a \u00e1rea privativa de ……..m2<\/sup>, bem como, a \u00e1rea comum de ……..m2<\/sup>, perfazendo uma \u00e1rea global real de ……..m2<\/sup>, hipotecada \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF, conforme fotoc\u00f3pias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas \u00e0 presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

b) guarnecem a referida casa os seguintes bens m\u00f3veis:<\/p>\n

1- ……………………;<\/p>\n

2- ……………………;<\/p>\n

3- ……………………;<\/p>\n

8- ……………………;<\/p>\n

5- ……………………;<\/p>\n

c) 1 (um) ve\u00edculo ……., marca ……., tipo ……., ano ……., cor ……., placa ……., chassi ……., RENAVAM …….;<\/p>\n

d) 2 (duas) linhas telef\u00f4nicas, sendo uma convencional identificada pelo n\u00b0 (..) ….-…. e uma celular identificada pelo n\u00b0 (..) ….-….;<\/p>\n

A separanda pretende partilhar todos os bens na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento) para cada c\u00f4njuge, com exce\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e conforto da filha e dela pr\u00f3pria.<\/p>\n

Pretende a separanda, enquanto n\u00e3o for realizada a aliena\u00e7\u00e3o da casa, que as despesas relativas ao IPTU e demais despesas, sejam rateadas em igual propor\u00e7\u00e3o pelo casal separando.<\/p>\n

V – DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

A separanda necessita para o sustento pr\u00f3prio e de sua filha, para o pagamento das despesas de telefone, de IPTU e demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, uma pens\u00e3o aliment\u00edcia equivalente a 50% (cinq\u00fcenta por cento) dos vencimentos do separando, na propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) para a separanda e 30% (trinta por cento) para a filha.<\/p>\n

Uma vez que o separando atualmente percebe em torno de R$……,.. (valor por extenso) l\u00edquidos\/m\u00eas, como …………, possuindo plenas condi\u00e7\u00f5es de prover o sustento de toda a sua fam\u00edlia, sobrar-lhe-\u00e3o ainda, aproximadamente R$……,.. (valor por extenso) para o sustento dele sozinho.<\/p>\n

Excel\u00eancia, a SEPARANDA necessita urgentemente dos alimentos provisionais, n\u00e3o s\u00f3 em virtude dos motivos explicitados acima, mas inclusive, para o pagamento de parte dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seu patrono, assim sendo \u00e9 leg\u00edtima, necess\u00e1ria e urgente a tutela judicial requerida.<\/p>\n

VI – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O pedido de separa\u00e7\u00e3o judicial encontra amparo legal no art. 5\u00ba, caput<\/em>, da Lei 6.515\/77, que estabelece a norma de que a separa\u00e7\u00e3o judicial pode ser pedida por um s\u00f3 dos c\u00f4njuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres do casamento e tornem insuport\u00e1vel a vida em comum.<\/p>\n

Na presente pe\u00e7a vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infra\u00e7\u00e3o pelo SEPARANDO dos deveres matrimoniais positivados no art. 231, especialmente em seus incisos II, III e IV, do C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de pedido liminar de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei 5.878, de 25 de julho de 100068 (Lei de Alimentos).<\/p>\n

Igualmente, esse \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio mais sereno, quando interpreta o caput<\/em> do art. 13, especialmente quando se refere aos voc\u00e1bulos: "no que couber", i.e., no que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Segue-se que os alimentos provis\u00f3rios podem ser fixados pelo JUIZ, ao despachar as iniciais de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de separa\u00e7\u00e3o judicial e de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento (Revista Forense,<\/em> 20167\/288)."In C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o<\/em> Processual em Vigor<\/em>, Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 10000006, p. 72016, nota n\u00b0 1 ao art. 13.<\/p>\n

Com refer\u00eancia \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o do pedido de separa\u00e7\u00e3o de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 20162 e 888, inciso VI, ambos, do C\u00f3digo de Processo Civil e no art. 7\u00ba, da Lei do Div\u00f3rcio.<\/p>\n

A possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos retrocitados \u00e9 poss\u00edvel, mormente a seguinte ementa jurisprudencial resumindo decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n

SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E MEDIDA DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS – MULHER E FILHOS MENORES – PENS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA – ALEGADA RECONCILIA\u00c7\u00c3O DO CASAL N\u00c3O COMPROVADA – EXCESSO NA FIXA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA, EM RAZ\u00c3O AOS GANHOS DO ALIMENTANTE – FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO – E DA ALIMENTADA, QUE AUFERIRIA RAZO\u00c1VEIS VENCIMENTOS COMO PROFESSORA – AUS\u00caNCIA DE PROVA – IND\u00cdCIOS DE QUE O MARIDO E PAI POSSUI MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS H\u00c1BIL A SUPORTAR O ENCARGO – AGRAVO DESPROVIDO. Decis\u00e3o : "POR VOTA\u00c7\u00c3O UN\u00c2NIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS LEGAIS." (Agravo de Instrumento n\u00b0 718000, Lages, Relator Alcides Aguiar, DJ, 8.636, de 3-12-0002, p. 6).<\/em><\/p>\n

Igualmente a Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do egr\u00e9gio Tribunal paranaense, em s\u00e1bia decis\u00e3o un\u00e2nime, no Agravo de Instrumento n\u00b0 85.363, da comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, Vara de Menores, Fam\u00edlia e Anexos, Relator: Des. Silva Wolff, in verbis<\/em>:<\/p>\n

DECIS\u00c3O: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO – EMENTA: SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL – PEDIDO CUMULADO COM CAUTELARES INCIDENTAIS DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS – CONTESTA\u00c7\u00c3O E PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO – JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTEN\u00c7A FINAL. EMBORA A LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA PREVEJA UM PROCEDIMENTO PARA CADA TIPO DE PEDIDO OU SEJA, PARA PEDIDO DE SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL (A COMUM, PREVISTA PELO ART. 5\u00b0, <\/em>CAPUT, DA LEI 6.515\/77), O RITO ORDIN\u00c1RIO; PARA A SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, O PROCEDIMENTO CAUTELAR (ARTS. 70006, 852, I, E 301, VI, DO CPC), ADMITE-SE QUE TAIS PEDIDOS POSSAM SER CUMULADOS, PORQUANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS ACHA-SE IMPL\u00cdCITO NA A\u00c7\u00c3O DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS, AMBOS, NESTA HIP\u00d3TESE, COM CAR\u00c1TER DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL – ESSES PEDIDOS N\u00c3O S\u00c3O INCOMPAT\u00cdVEIS ENTRE SI – AO CONTRARIO, S\u00c3O CONEXOS E CONSEQ\u00dcENTES AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 20162, E PAR\u00c1GRAFO 1 DO CPC), TANTO QUE NENHUM TUMULTO PROCESSUAL ACARRETARIA O PROCEDIMENTO PASSANDO, AP\u00d3S, A CONTESTA\u00c7\u00c3O A SER OBSERVADO O RITO ORDIN\u00c1RIO (ART. 38, DA LEI 6.515\/77), PROPICIANDO O JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTEN\u00c7A FINAL – RECURSO IMPROVIDO – SEGREDO DE JUSTI\u00c7A – Decis\u00e3o: Un\u00e2nime.<\/em><\/p>\n

Assim sendo, Excel\u00eancia, a pretens\u00e3o da SEPARANDA encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrin\u00e1rio, sendo leg\u00edtima, necess\u00e1ria e urgente, sob pena de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel, sob todos os aspectos \u00e0 sua fam\u00edlia, merecendo pois a prote\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do periculum in mora<\/em> e fumus boni iuris<\/em>, autorizadores do deferimento de pedidos liminares.<\/p>\n

VII – DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) LIMINARMENTE, a proced\u00eancia do pedido de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais, e conseq\u00fcentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, …………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do \u00f3rg\u00e3o a que est\u00e1 sujeito – Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Registro), sob n\u00famero (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ……….\/….-.., fone: ….-…., para que o seu Departamento Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a import\u00e2ncia equivalente a 50% (cinq\u00fcenta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor da separanda e de sua filha, depositando a import\u00e2ncia na Conta n\u00b0 ……, Ag\u00eancia ….-., do Banco do Brasil, em nome da titular ……………….;<\/p>\n

b) LIMINARMENTE, a imediata decreta\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de corpos, nos termos do art. 7\u00b0, caput e \u00a7 1\u00b0, da Lei 6.515\/77, e 223, do C\u00f3digo Civil brasileiro, como forma de garantir a tranq\u00fcilidade e seguran\u00e7a da fam\u00edlia;<\/p>\n

c) no M\u00c9RITO, a proced\u00eancia do pedido principal, para que seja decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial, a partilha dos bens do casal e a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos definitivos, condenando-se o separando no pagamento das custas judiciais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais, na forma do art. 20, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

d) a cita\u00e7\u00e3o do separando, para, querendo, vir a contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

e) a intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que se manifeste e acompanhe o feito at\u00e9 o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi<\/em> dos arts. 82, incisos I e II, 88 e 286, todos do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

f) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admiss\u00edveis em Direito, especialmente prova documental inclusa e apresenta\u00e7\u00e3o de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probat\u00f3rios que se fizerem necess\u00e1rios ao deslinde da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de averba\u00e7\u00e3o junto ao oficial de Registro Civil da comarca de ………………., bem como, ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de ………………., em cumprimento ao disposto no art. 1.128, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n

1) ………………<\/p>\n

2) ………………<\/p>\n

3) ………………<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982701","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}