Duplicata protestada por falta de pagamento. Inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes. Cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto preparat\u00f3ria de A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria. Para obten\u00e7\u00e3o da liminar o autor caucionou.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC.\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., neste ato devidamente representada por seu advogado, instrumento de mandato incluso (doc. ….), com escrit\u00f3rio situado na Rua …. n\u00ba …., na cidade de …., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suped\u00e2neo no artigo 796 e seguintes do CPC e no que mais se aplicar \u00e0 esp\u00e9cie, propor <\/p>\n MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n em face de ……………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, CGC\/MF n\u00ba …., inscri\u00e7\u00e3o estadual n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., nesta cidade e Comarca de …., Estado….,pelos fatos e motivos que passa a expor:<\/p>\n I – DOS FATOS ANTECEDENTES<\/strong><\/p>\n A priori, faz-se mister salientar que a autora foi surpreendida na data de …., com uma intima\u00e7\u00e3o expedida pelo Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos desta Comarca, encaminhada a pedido da r\u00e9, cujo d\u00e9bito, conforme se provar\u00e1, \u00e9 improcedente, tudo como se verifica da intima\u00e7\u00e3o distribu\u00edda sob o n\u00ba …. abaixo especificada:<\/p>\n Duplicata n\u00ba …., no valor de R$ …. (….), com vencimentos em …., emitida pela r\u00e9 e portador Banco …. (doc. ….).<\/p>\n Desconhece a autora a origem do pretendido d\u00e9bito, sendo totalmente descabida a referida cobran\u00e7a.<\/p>\n Excel\u00eancia, a duplicata apontada para protesto, conforme consta na intima\u00e7\u00e3o anteriormente referida, ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos de Cr\u00e9dito c\/c Pedido de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos, vez que a r\u00e9 sacou indevidamente a c\u00e1rtula encaminhada para protesto.<\/p>\n II – DA SUSTA\u00c7\u00c3O DO PROTESTO<\/strong><\/p>\n A r\u00e9 sacou o t\u00edtulo indevidamente e, o apontou para protesto, tudo comprovado documentalmente.<\/p>\n Provado est\u00e1 o receio de GRAVE LES\u00c3O DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O por parte da autora, amea\u00e7ada de protesto indevido e, a Susta\u00e7\u00e3o se inclui entre as medidas cautelares inominadas previstas no artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n O juiz pode, assim, determinar, LIMINARMENTE, a susta\u00e7\u00e3o de protesto, por for\u00e7a da norma do artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Assim urge o deferimento da liminar a fim de se salvaguardar o direito da autora com a maior brevidade poss\u00edvel.<\/p>\n Entretanto, diante da possibilidade de pequeno atraso, o qual seria fatal \u00e0 autora, requer concomitantemente, caso haja tal lastim\u00e1vel decurso de tempo, seja deferido o cancelamento do protesto da cambial, evitando-se deste modo que irrepar\u00e1veis preju\u00edzos possam advir para a sacada.<\/p>\n III – DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA<\/strong><\/p>\n A doutrina (Humberto Theodoro Junior "Processo Cautelar" – Edit. Univ. De Direito, 1976), ensina que a a\u00e7\u00e3o cautelar requer, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es comuns a todas as a\u00e7\u00f5es duas condi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ou espec\u00edfica e que s\u00e3o o fumus boni iuris e o periculum in mora.<\/p>\n E citando Calamandrei, continua:<\/p>\n "Que a declara\u00e7\u00e3o de certeza de exist\u00eancia do direito \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do processo principal; para a provid\u00eancia cautelar basta que a exist\u00eancia do direito apare\u00e7a veross\u00edmil, basta que, segundo um c\u00e1lculo de probabilidades se possa prever que a provid\u00eancia principal declarar\u00e1 o direito em sentido favor\u00e1vel aquele que solicita a medida cautelar."<\/p>\n Periculum in mora pode ocorrer, quando:<\/p>\n "Haja fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunst\u00e2ncias de fato favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deterioriza\u00e7\u00e3o, ou de qualquer muta\u00e7\u00e3o das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficaz autua\u00e7\u00e3o do provimento final do processo principal."<\/p>\n Excel\u00eancia, estas duas condi\u00e7\u00f5es especiais, est\u00e3o presentes nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O fumus boni iuris constitui-se na aus\u00eancia de causa para emiss\u00e3o de t\u00edtulo.<\/p>\n O periculum in mora se torna evidente diante da possibilidade dos protestos indevidos, penhora, tamb\u00e9m indevida, e, ainda, pela circula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos atrav\u00e9s de endosso, o que, certamente, causar\u00e1 danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IV – A A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/strong><\/p>\n A autora propor\u00e1 A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Anula\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo c\/c Pedido de Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos, sob o fundamento de fato de que a r\u00e9 a sacou duplicata sem causa, colocando-a em cobran\u00e7a, o que a torna nula, na forma do art. 20 e demais aplic\u00e1veis da Lei n\u00ba 5474\/68.<\/p>\n V – DO CABIMENTO DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n Diante da gravidade dos fatos e sobretudo da possibilidade de protesto do t\u00edtulo, \u00e9, sem d\u00favida, cab\u00edvel que a medida seja decretada em liminar para que n\u00e3o se fruste o direito a ser resguardado na a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n O art. 804 do CPC., em raz\u00e3o da finalidade preventiva do processo cautelar, faculta ao juiz conceder a medida liminarmente, inaudita altera parte.<\/p>\n O juiz pode, assim, determinar, LIMINARMENTE, a susta\u00e7\u00e3o de protesto, por for\u00e7a da norma do artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil e, para evitar-se poss\u00edveis preju\u00edzos \u00e0 r\u00e9, a autora a fim de provar sua inequ\u00edvoca boa-f\u00e9, oferece em cau\u00e7\u00e3o o bem abaixo descrito:<\/p>\n V- DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n I – Diante do exposto, requer seja a presente medida deferida liminarmente, inaudita altera parte, conforme preceitua o artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil, determinando Vossa Excel\u00eancia a susta\u00e7\u00e3o do protesto da duplicata indiciada junto ao Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos desta Comarca.<\/p>\n I.a – Notifique-se o Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos desta Comarca, mediante of\u00edcio ou atrav\u00e9s de telefonema do Sr. Escriv\u00e3o Titular, se a exequidade de tempo assim exigir, da decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, evitando-se les\u00f5es \u00e0 autora.<\/p>\n I.b – Requer ainda, de acordo com j\u00e1 explanado, caso haja o infort\u00fanio de decorrer o lapso temporal, antes da efetiva susta\u00e7\u00e3o do protesto, este porventura seja lavrado, se digne Vossa Excel\u00eancia ordenar o cancelamento do mesmo, com a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio ou mandado determinando sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II – Seja determinado o dep\u00f3sito do t\u00edtulo no Cart\u00f3rio este respeit\u00e1vel Ju\u00edzo de Direito.<\/p>\n III – Ap\u00f3s seja a r\u00e9 citada, no endere\u00e7o anteriormente mencionado, por carta registrada com AR, na forma que preconizam os artigos 222 e 223 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que, desejando, responda ao aqui disposto.<\/p>\n IV – Requer o alegado mediante a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, juntada de documentos, na hip\u00f3tese do artigo 397 do C\u00f3digo de Processo Civil, e o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confesso, bem como per\u00edcias t\u00e9cnicas, se necess\u00e1rio;<\/p>\n V – Afinal, seja julgada procedente a presente medida cautelar com a SUSTA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DOS PROTESTOS, do aludido t\u00edtulo, notificando-se o Banco …., ag\u00eancia …., na qualidade de portador da c\u00e1rtula em quest\u00e3o, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de todas as comina\u00e7\u00f5es legais incidentes, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente, para efeitos legais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos <\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OaB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982695","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}