Os fiadores<\/strong> (embargantes) pretendem a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a<\/strong> tamb\u00e9m em raz\u00e3o da concess\u00e3o de mora, a qual \u00e9 negada pelo embargado na presente.<\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n Autos n\u00ba …. – Exec. T\u00edt. Extrajudicial<\/p>\n n\u00ba …. – Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n …………………………………………………, por interm\u00e9dio de seu advogado abaixo assinado, nos autos de n\u00ba …. – Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, opostos por …. e sua mulher …., v\u00eam mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, apresentar a sua:<\/p>\n pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:<\/p>\n O embargado \u00e9 locador do im\u00f3vel, objeto da demanda presente, localizado na Rua …., nesta Comarca, cujo contrato de loca\u00e7\u00e3o iniciou no dia …. de …. de …. \u00e0 …. de …. de …., e ap\u00f3s esse per\u00edodo teve a vig\u00eancia por prazo indeterminado.<\/p>\n Alegam os embargantes, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que se desencubiram da fian\u00e7a, pois foi realizado outro contrato de loca\u00e7\u00e3o com novos fiadores, uma vez que a locat\u00e1ria \u00e9 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Entretanto, tal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua e sem veracidade alguma, uma vez que foi tentada uma negocia\u00e7\u00e3o neste sentido entre as partes, no entanto, a negocia\u00e7\u00e3o foi v\u00e3 e n\u00e3o chegou ao seu final.<\/p>\n Os locat\u00e1rios, por sua vez, elaboraram novo contrato com novos fiadores e assinaram unilateralmente, como se v\u00ea \u00e0s fls. …., falta, portanto, o conhecimento e a anu\u00eancia do locador\/embargado com rela\u00e7\u00e3o a este fato.<\/p>\n O contrato de loca\u00e7\u00e3o (fls. ….) \u00e9 nulo e de nenhum efeito, pois foi assinado unilateralmente pelos novos locat\u00e1rios e fiadores, na ignor\u00e2ncia do embargado.<\/p>\n Neste sentido se manifesta a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n "Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 961\/86 de Curitiba – 3\u00aa Vara. Apelante: Edvaldo Ceranto. Advs. Kiyoshi Ishitani e Jamil Amud. Apelado: Carlos de Vince Losso. Adv. Carlos de Vince Losso Relator: Juiz Carlos Raitani<\/p>\n DECIS\u00c3O: Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso (em 16 de mar\u00e7o de 1988. Ac\u00f3rd\u00e3o 29056). EMENTA: EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – fiador – sua desonera\u00e7\u00e3o do encargo s\u00f3 desaparece com a entrega das chaves ou a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para referida desonera\u00e7\u00e3o – carta de fian\u00e7a que cont\u00e9m a responsabilidade do fiador at\u00e9 a entrega das chaves, tal responsabilidade permanece frente ao novo contrato – carta de fian\u00e7a sem a outorga ux\u00f3ria – invoca\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio fiador n\u00e3o se admite pois somente a mulher pode invocar ao embargar – apelo improvido."<\/p>\n PROCESSO COM CL\u00c1USULA "AD JUDICIA" – NULIDADE POR TRANSFER\u00caNCIA A PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n A procura\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Imobili\u00e1ria …., com cl\u00e1usula "ad judicia", nada tem para acarretar nulidade, uma vez que acompanhada com substabelecimento a profissional habilitado e inscrito na OAB\/….<\/p>\n Existe a possibilidade de transfer\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula "ad judicia" \u00e0 pessoa jur\u00eddica, desde que seja acompanhada de substabelecimento a advogado inscrito na OAB\/….<\/p>\n E, por conseguinte o art. 70, \u00a7 3\u00ba da Lei 4.215\/63 menciona que:<\/p>\n "A procura\u00e7\u00e3o com a cl\u00e1usula "ad judicia", habilitar\u00e1 o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer foro ou inst\u00e2ncia."<\/p>\n Como se v\u00ea, n\u00e3o existe motivo plaus\u00edvel para nulidade uma vez que a procura\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula "ad judicia" que foi transferida \u00e0 pessoa jur\u00eddica se encontra substabelecida a advogado inscrito na OAB\/….<\/p>\n CAR\u00caNCIA EXECUTIVA POR AUS\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXEC. EXTRAJUDICIAL<\/p>\n Conforme se observa das alega\u00e7\u00f5es do ilustre patrono dos embargantes, esta n\u00e3o merece guarida, pois \u00e9 inver\u00eddica.<\/p>\n O t\u00edtulo executivo extrajudicial, como bem se v\u00ea \u00e0s fls. …. \u00e9 uma fotoc\u00f3pia com autentica\u00e7\u00e3o do …. Tabeli\u00e3o….., conferindo assim com o documento original.<\/p>\n Um documento fotocopiado e autenticado tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade, e principalmente este procedimento goza de f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n N\u00e3o assiste raz\u00e3o aos embargantes ao denominarem o contrato de loca\u00e7\u00e3o como "fotoc\u00f3pia de um suposto contrato extinto", pois o mesmo se encontra devidamente autenticado.<\/p>\n O t\u00edtulo executivo extrajudicial \u00e9 real e existente, assim como os encargos da loca\u00e7\u00e3o, p. ex.: pagamento de luz, \u00e1gua, limpeza, etc. … e conforme fls. …., que foram amplamente utilizados pelos embargantes.<\/p>\n O art. 585, IV do CPC, menciona que:<\/p>\n "S\u00e3o t\u00edtulos exec. extrajudiciais:<\/p>\n IV – o cr\u00e9dito decorrente de aluguel …"<\/p>\n A loca\u00e7\u00e3o, em tese com os seus encargos, foi de utiliza\u00e7\u00e3o plena dos embargantes, e somente agora alegam que inexiste liquidez e certeza do "quantum debeatur", o que novamente n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\n O que corresponde a verdade dos d\u00e9bitos se encontra \u00e0s fls. …., e \u00e9 prova irrefut\u00e1vel, vez que corresponde aos pagamentos, tanto dos alugueres, quanto dos encargos resultantes destes, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros pela inadimpl\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o "ex locato", por parte dos locat\u00e1rios.<\/p>\n Como se observa ainda, a cl\u00e1usula segunda expressa que:<\/p>\n "O aluguel mensal inicial \u00e9 de R$ …. e ser\u00e1 reajustado trimestralmente pelo IPC ou qualquer outro \u00edndice facultado pelo Governo Federal, sempre a crit\u00e9rio do locador, e ser\u00e1 sempre acrescido de todos os encargos assumidos neste Contrato de Loca\u00e7\u00e3o."<\/p>\n Ora, a divulga\u00e7\u00e3o dos \u00edndices oficiais s\u00e3o sempre conhecidos e a mera alega\u00e7\u00e3o do desconhecimento, sem indica\u00e7\u00e3o qual seja ent\u00e3o o \u00edndice exato, \u00e9 muito vaga e procrastinat\u00f3ria, pois a cada \u00edndice extinto, \u00e9 substitu\u00eddo por outro na pr\u00f3pria lei. <\/p>\n A falta da indica\u00e7\u00e3o do \u00edndice, pelos embargantes, torna as alega\u00e7\u00f5es meramente procastinat\u00f3rias, pois s\u00e3o conhecedoras da exist\u00eancia do \u00edndice substitutivo.<\/p>\n ILEGITIMIDADE DOS FIADORES<\/strong> <\/p>\n Os fiadores est\u00e3o perfeitamente legitimados no contrato de loca\u00e7\u00e3o original, bilateralmente assinado pelas partes, \u00e0s fls. ….<\/p>\n N\u00e3o ocorreu no caso "sub judicie" a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, pois o artigo 1481 do CCB apregoa que:<\/p>\n "D\u00e1-se o contrato de fian\u00e7a, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o, caso o devedor n\u00e3o a cumpra."<\/p>\n<\/p>\n A fian\u00e7a \u00e9 concomitante com a obriga\u00e7\u00e3o assumida, pois foi contratada no mesmo ato.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 solidariedade passiva entre fiador e devedor. O que caracteriza a fian\u00e7a como interven\u00e7\u00e3o eventual para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor. O fiador \u00e9 um devedor subsidi\u00e1rio. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma. Apenas, adquire um novo sujeito, se o fiador vem a responder por ela, em virtude da garantia que prestou ao devedor principal.<\/p>\n A fian\u00e7a vige juntamente com o contrato de loca\u00e7\u00e3o e a sua exonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o "ex locato", o que, no caso em quest\u00e3o efetivamente n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n \u00c9 mentirosa a ilustra\u00e7\u00e3o dos embargantes que o locador exigiu que se fizesse um novo contrato de loca\u00e7\u00e3o, pela altera\u00e7\u00e3o constatada na propriedade da pessoa jur\u00eddica, uma vez que tal fato amea\u00e7ava sua garantia ou "fian\u00e7a", pois o locador\/embargado sequer assinou ou tomou conhecimento do novo contrato de loca\u00e7\u00e3o. N\u00e3o poderia t\u00ea-lo exigido, se nem ao menos op\u00f4s neste a sua assinatura.<\/p>\n A fian\u00e7a obriga os seus fiadores juntamente com o devedor e conforme cl\u00e1usula …. do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sendo a locat\u00e1ria pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o poderiam os seus s\u00f3cios fazerem altera\u00e7\u00e3o contratual para transferir a terceiros as suas cotas sociais, sem o consentimento do locador.<\/p>\n Entretanto, assim foi feito e sem o devido conhecimento do locador, e agora querem, a todo modo, considerar rescindido o contrato de loca\u00e7\u00e3o, mesmo que tenha sido sem a assinatura oposta e sem consentimento do locador com rela\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia das cotas sociais a terceiros.<\/p>\n Mais uma vez inverdades s\u00e3o alegadas, \u00e9 de se bem notar inclusive que em todos os seus t\u00f3picos os embargantes procuram buscar artif\u00edcios e embustes para tentar confundir ou obstruir a a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a nestes presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o houve nenhuma concess\u00e3o de mora oferecida pelo credor, pois a aus\u00eancia dos pagamentos de alugueres e os encargos de loca\u00e7\u00e3o datam de …. a …. e a propositura da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial se deu no dia …. de …. de ….<\/p>\n N\u00e3o existe mora concedida pelo credor nem t\u00e3o pouco por parte do embargado como inveridicamente afirmam os embargantes, pois o mesmo buscou socorrer-se via judicial para ver a obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, satisfeita e principalmente dentro do prazo legal.<\/p>\n Ocorreu sim, que diante do atraso no pagamento dos alugueres, ensejou inicialmente o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de despejo, a qual tramitou no Ju\u00edzo da …. Vara C\u00edvel (autos n\u00ba ….), a qual culminou com o auto de despejo, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a (autos ….) do mesmo Ju\u00edzo.<\/p>\n NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n Inexiste nulidade de cl\u00e1usula contratual, pois o contrato de loca\u00e7\u00e3o teve o seu \u00edndice de reajuste baseado no IPC em toda a sua vig\u00eancia, o qual foi amplamente aven\u00e7ado pelas partes.<\/p>\n Tal \u00edndice foi estabelecido pelo Governo Federal, aven\u00e7ado pelas partes, e n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se falar em nulidade, uma vez que o \u00cdndice contratado pelas partes foi aplicado.<\/p>\n N\u00e3o existiu a menor viola\u00e7\u00e3o a norma jur\u00eddica, vez que o crit\u00e9rio de reajuste adotado (IPC) encontra respaldo legal.<\/p>\n De outro lado, na aus\u00eancia do referido \u00cdndice, foi aplicado o seu substitutivo referenciado na mesma lei que o extinguiu.<\/p>\n De sorte que, a pretendida nulidade invocada pelo princ\u00edpio do art. 115 do CCB n\u00e3o prospera, vez que a regra de utiliza\u00e7\u00e3o de \u00cdndices sempre foi regulada por lei.<\/p>\n Temos finalmente o contido no aven\u00e7ado contrato de loca\u00e7\u00e3o, que em sua cl\u00e1usula sexta expressa a forma e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o dos reajustamentos e \u00edndices.<\/p>\n A planilha de c\u00e1lculo, realizada atrav\u00e9s do Sr. Contador, expressa a cobran\u00e7a do principal, juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos meses em que deu a inadimpl\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o na conta geral e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros devem ser cobrados referentes ao m\u00eas da inadimpl\u00eancia do aluguel, e n\u00e3o no m\u00eas seguinte como pretendem os embargantes.<\/p>\n Uma vez que a d\u00edvida se venceu a mais de 30 (trinta) dias, \u00e9 devida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros referente ao m\u00eas em quest\u00e3o, do atraso, conf. cl\u00e1usula sexta.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o inicial, com os valores dos alugueres atrasados, expressam a veracidade da d\u00edvida, juntamente com os encargos da rela\u00e7\u00e3o "ex locato".<\/p>\n Diante do exposto, requer a total improced\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por ser de direito e a mais elevada justi\u00e7a, com a condena\u00e7\u00e3o dos embargantes ao pagamento de custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ……………….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
CAR\u00caNCIA POR ILIQUIDEZ DO T\u00cdT. EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL<\/h1>\n
EXONERA\u00c7\u00c3O DA FIAN\u00c7A EM DECORR\u00caNCIA DA MORA CONCEDIDA<\/h1>\n
DO "QUANTUM DEBEATUR" – D\u00daVIDA E EXCESSO<\/h1>\n
EX POSITIS<\/h1>\n