procedimentos especiais \u00bb a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias <\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a revolucion\u00e1ria em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o na posse contra sem-terra <\/p>\n<\/p>\n
Veja a seguir a transcri\u00e7\u00e3o literal da senten\u00e7a do juiz federal titular da 8\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais. A decis\u00e3o versa sobre uma a\u00e7\u00e3o do DNER contra um grupo de sem-terra que ocupou as margens de uma rodovia. Com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alternativista, a senten\u00e7a, verbalmente despojada, mant\u00e9m os sem-terra na posse da terra ocupada, doa a quem doer. <\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
"VISTOS etc. <\/p>\n
"N\u00e3o tinham pressa em chegar, porque n\u00e3o sabiam aonde iam.<\/p>\n
Expulsos do seu para\u00edso por espadas de fogo,<\/p>\n
iam, ao acaso, em descaminhos, no arrast\u00e3o dos maus fados.<\/p>\n
N\u00e3o tinham sexo, nem idade, nem condi\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n
Eram os retirantes. Nada mais." <\/p>\n
(Jos\u00e9 Am\u00e9rico de Almeida, em "A Bagaceira")<\/p>\n
V\u00e1rias fam\u00edlias (aproximadamente 300 – fls. 10) invadiram uma faixa de dom\u00ednio ao lado da Rodovia BR 116, na altura do km 405,3, l\u00e1 construindo barracos de pl\u00e1stico preto, alguns de adobe, e agora o DNER quer expuls\u00e1-los do local. <\/p>\n
"Os r\u00e9us s\u00e3o indigentes", reconhece a autarquia, que pede reintegra\u00e7\u00e3o liminar na posse do im\u00f3vel. <\/p>\n
E aqui estou eu, com o destino de centenas de miser\u00e1veis nas m\u00e3os. S\u00e3o os exclu\u00eddos, de que nos fala a Campanha da Fraternidade deste ano. <\/p>\n
Repito, isto n\u00e3o \u00e9 fic\u00e7\u00e3o. \u00c9 um processo. N\u00e3o estou lendo Graciliano Ramos, Jos\u00e9 Lins do Rego ou Jos\u00e9 do Patroc\u00ednio. <\/p>\n
Os personagens existem de fato. E incomodam muita gente, embora deles nem se saiba direito o nome. \u00c9 Valdico, Jos\u00e9 Maria, Gilmar, Jo\u00e3o Leite (Jo\u00e3o Leite ???). S\u00f3 isso para identific\u00e1-los. Mais nada. Profiss\u00e3o, estado civil (CPC, artigo 282, II) para qu\u00ea, se indigentes j\u00e1 \u00e9 qualifica\u00e7\u00e3o bastante ? <\/p>\n
Ora, \u00e9 muita inoc\u00eancia do DNER se pensa que eu vou desalojar este pessoal, com a ajuda da pol\u00edcia, de seu moqui\u00e7os, em nome de uma mal arrevesada seguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas. O autor esclarece que quer proteger a vida dos pr\u00f3prios invasores, sujeitos a atropelamento. <\/p>\n
Grande op\u00e7\u00e3o! Livra-os da morte sob as rodas de uma carreta e arroja-os para a morte sob o relento e as for\u00e7as da natureza. <\/p>\n
N\u00e3o seria pelo menos mais digno – e menos falaz – deixar que eles mesmos escolhessem a maneira de morrer, j\u00e1 que n\u00e3o lhes foi dado optar pela forma de vida? <\/p>\n
O Munic\u00edpio foge \u00e0 responsabilidade "por falta de recursos e meios de acomoda\u00e7\u00f5es" (fls. 16 v). <\/p>\n
Da\u00ed, esta brilhante solu\u00e7\u00e3o: aplicar a lei. <\/p>\n
S\u00f3 que, quando a lei regula as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, mandando defenestrar os invasores (artigos 00020 e seguintes do CPC), ela – COMO TODA LEI – tem em mira o homem comum, o cidad\u00e3o m\u00e9dio, que, no caso, tendo outras op\u00e7\u00f5es de vida e de moradia diante de si, prefere assenhorar-se do que n\u00e3o \u00e9 de le, por esperteza, conveni\u00eancia, ou qualquer outro motivo que mere\u00e7a a censura da lei e, sobretudo, repugne a consci\u00eancia e o sentido do justo que os seres da mesma esp\u00e9cie possuem. <\/p>\n
Mas este n\u00e3o \u00e9 o caso no presente processo. N\u00e3o estamos diante de pessoas comuns, que tivessem recebido do Poder P\u00fablico razo\u00e1veis oportunidades de trabalho e de sobreviv\u00eancia digna (v. fotografias). <\/p>\n
N\u00e3o. Os "invasores" (propositadamente entre aspas) definitivamente n\u00e3o s\u00e3o pessoas comuns, como n\u00e3o s\u00e3o milhares de outras que "habitam" as pontes viadutos e at\u00e9 redes de esgoto de nossas cidades. S\u00e3o p\u00e1rias da sociedade (hoje chamados exclu\u00eddos, ontem de descamisados), resultado do perverso modelo econ\u00f4mico adotado pelo pa\u00eds. <\/p>\n
Contra este ex\u00e9rcito de exclu\u00eddos, o Estado (aqui, atrav\u00e9s do DNER) n\u00e3o pode exigir a rigorosa aplica\u00e7\u00e3o da lei (no caso, reintegra\u00e7\u00e3o de posse), enquanto ele pr\u00f3prio – o Estado – n\u00e3o se desincumbir, pelo menos razoavelmente, da tarefa que lhe reservou a Lei Maior. <\/p>\n
Ou seja, enquanto n\u00e3o construir – ou pelo menos esbo\u00e7ar – "uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria" (CF, artigo 3\u00ba, I), erradicando "a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o" (n. III), promovendo "a dignidade da pessoa humana" (artigo 1\u00ba, III), assegurando "a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da Justi\u00e7a Social" (artigo 170), emprestando \u00e0 propriedade sua "fun\u00e7\u00e3o social" (art. 5\u00ba, XXIII, e 170, III), dando \u00e0 fam\u00edlia, base da sociedade, "especial prote\u00e7\u00e3o" (art. 226), e colocando a crian\u00e7a e o adolescente "a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, maldade e opress\u00e3o" (art. 227), enquanto n\u00e3o fizer isso, elevando os marginalizados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os comuns, pessoas normais, aptas a exercerem sua cidadania, o Estado n\u00e3o tem autoridade para deles exigir – diretamente ou pelo bra\u00e7o da Justi\u00e7a – o reto cumprimento da lei. <\/p>\n
Num dos bra\u00e7os a Justi\u00e7a empunha a espada, \u00e9 verdade, o que serviu de est\u00edmulo a que o Estado viesse hoje a pedir a reintegra\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que, no outro, ela sustenta a balan\u00e7a, em que pesa o direito. E as duas – lembrou RUDOLF VON IHERING h\u00e1 mais de 200 anos – h\u00e3o de trabalhar em harmonia: <\/p>\n
"A espada sem a balan\u00e7a \u00e9 for\u00e7a brutal; a balan\u00e7a sem a espada \u00e9 a impot\u00eancia do direito. Uma n\u00e3o pode avan\u00e7ar sem a outra, nem haver\u00e1 ordem jur\u00eddica perfeita sem que a energia com que a justi\u00e7a aplica a espada seja igual \u00e0 habilidade com que maneja a balan\u00e7a" <\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais observar que o compromisso do Estado para com o cidad\u00e3o funda-se em princ\u00edpios, que t\u00eam matriz constitucional. Verdadeiros dogmas, de cuja fiel observ\u00e2ncia dependem a efic\u00e1cia e a exigibilidade das leis menores. <\/p>\n
Se assim \u00e9 – vou repetir o racioc\u00ednio – enquanto o Estado n\u00e3o cumprir a sua parte (e n\u00e3o \u00e9 por falta de tributos que deixar\u00e1 de faz\u00ea-lo), dando ao cidad\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de cumprir a lei, feita para o homem comum, n\u00e3o pode de forma alguma exigir que ela seja observada, muito menos pelo homem "incomum". <\/p>\n
Mais do que deslealdade, trata-se de pretens\u00e3o moral e juridicamente imposs\u00edvel, a conduzir – quando feita perante o Judici\u00e1rio – ao indeferimento da inicial e extin\u00e7\u00e3o do processo, o que ora decreto nos moldes dos artigos 267, I e VI; 20005, I, e par\u00e1grafo \u00fanico, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, atento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da LICCB e olhos postos no artigo 25 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, que proclama: <\/p>\n
"Todo ser humano tem direito a um n\u00edvel de vida adequado, que lhe assegure, assim como \u00e0 sua fam\u00edlia, a sa\u00fade e o bem estar e, em especial, a alimenta\u00e7\u00e3o, o vestu\u00e1rio e a moradia ". <\/p>\n
Quanto ao risco de acidentes na \u00e1rea, parece-me oportuno que o DNER sinalize convenientemente a rodovia, nas imedia\u00e7\u00f5es. Devendo ainda exercer um policiamento preventivo a fim de evitar novas "invas\u00f5es". <\/p>\n
P. R. I. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982651","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}