{"id":2982642,"date":"2024-04-25T18:56:04","date_gmt":"2024-04-25T18:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:56:04","modified_gmt":"2024-04-25T18:56:04","slug":"acao-de-revisao-de-contrato-juros-abusivos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-contrato-juros-abusivos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DO<\/strong><\/p>\n

FORO …………..<\/strong><\/p>\n

\t………\u2026\u2026\u2026\u2026….. (nome completo), \u2026..\u2026\u2026…..\u2026\u2026\u2026………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no<\/sup> ………………. e inscrito no CPF\/MF sob no<\/sup> …………., residente e domiciliado na ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escrit\u00f3rio profissional na cidade de ……., na ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. : art. 192, \u00a7 3\u00ba, CF; art. 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 22.626\/33 (Lei de Usura), c\/c art. 406, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO com COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n

em face de ……………….. (raz\u00e3o social completa), tamb\u00e9m conhecido como BANCO ……………, institui\u00e7\u00e3o financeira e pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC (ou CNPJ)sob n\u00ba ………, localizado na ………… (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), que dever\u00e1 seguir o rito ordin\u00e1rio, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

I- DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 correntista do Banco R\u00e9u. Em …….(dia, m\u00eas e ano) firmou Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito em Conta Corrente \u2013 Tipo Cheque Especial \u2013 n\u00ba…., cuja conta corrente \u00e9 a de n\u00ba …….- …<\/p>\n

O contrato foi renovado pelas partes contratantes. <\/p>\n

Em nenhum momento o Banco Requerido forneceu ao Requerente qualquer c\u00f3pia do contrato banc\u00e1rio pactuado, afrontando aos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Assim, para possibilitar o exame das cl\u00e1usulas contratuais pactuadas, necess\u00e1rio que a institui\u00e7\u00e3o financeira traga aos autos o contrato firmado e renovado entre as partes, conforme disp\u00f5e o art. 396, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Durante todo o per\u00edodo de contrato foram exigidos e cobrados do Requerente juros e demais encargos em percentuais superiores aos permitidos legalmente.<\/p>\n

Houve contrata\u00e7\u00e3o ilegal de cl\u00e1usula prevendo a cobran\u00e7a de forma cumulada de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e comiss\u00e3o de perman\u00eancia, al\u00e9m de exig\u00eancia de pagamento de encargos morat\u00f3rios superiores ao estabelecido legalmente (1% ao ano): art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-Lei n\u00ba 167\/67, c\/c art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69 e Lei n\u00ba 6.840\/80.<\/p>\n

Ao longo da rela\u00e7\u00e3o mantida entre o Banco e o cliente, sempre foram capitalizados os juros remunerat\u00f3rios de forma mensal, atitude ilegal do Banco Requerido, contrariando as previs\u00f5es do art. 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 22.626\/33, cuja mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 sumulada junto ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da S\u00famula n\u00ba 121, que diz: \u201c……\u201d (transcrever a S\u00famula)<\/p>\n

Os valores exigidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira tornaram-se impag\u00e1veis, diante do ac\u00famulo de cobran\u00e7as ilegais e abusivas, e que precisam ser revisadas judicialmente, observando-se os crit\u00e9rios legais dos juros remunerat\u00f3rios, limitando-se os mesmos \u00e0 taxa de juros em 12% ao ano. A impossibilidade da cobran\u00e7a cumulada de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e comiss\u00e3o monet\u00e1ria, inexigibilidade dos juros morat\u00f3rios em patamar superior a 1% ao ano. Ao final dever\u00e1 ser condenada a institui\u00e7\u00e3o financeira a repetir o ind\u00e9bito lan\u00e7ado a maior na conta corrente, ou compensando-se aquilo que foi pago a maior face \u00e0s cl\u00e1usulas abusivas e leoninas impostas ao contratante com eventual d\u00edvida remanescente, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apreciada.<\/p>\n

II – DO M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n

DA POSSIBILIDADE DE AMPLA REVIS\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

A jurisprud\u00eancia dos Tribunais P\u00e1trios admite a revis\u00e3o, quer de contratos extintos ou quitados, quer de contratos em andamento, havendo inclusive precedentes do STJ que admitem o reexame dos contratos anteriores quando configurada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

No caso subjudice h\u00e1 nulidade absoluta, pois houve contrata\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contr\u00e1rias \u00e0 lei. H\u00e1 v\u00edcio nos contratos entre as partes, haja vista que regra constitucional do par\u00e1grafo terceiro do art. 192 da Carta Magna, veda a contrata\u00e7\u00e3o de juros superiores a 12% ao ano em contratos banc\u00e1rios. Houve imposi\u00e7\u00e3o de juros em percentual proibido por lei, o que acarreta a nulidade do ato jur\u00eddico, resultando pacto com objeto il\u00edcito.<\/p>\n

DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/h1>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre contratante e contratado havendo inclusive v\u00e1rios precedentes do Egr\u00e9gio STJ nesse sentido.<\/p>\n

\u201c ……………….\u201d(transcrever ementas)<\/p>\n

Os contratos banc\u00e1rios s\u00e3o pactos de ades\u00e3o, motivo pelo qual o consumidor n\u00e3o tem qualquer possibilidade de discutir qualquer de suas cl\u00e1usulas. <\/p>\n

O Banco, obriga o tomador do cr\u00e9dito a aceitar todas as cl\u00e1usulas constitu\u00eddas, sob pena de negar-lhe o cr\u00e9dito pretendido. Ou aceita o que lhe \u00e9 imposto, ou ent\u00e3o lhe \u00e9 negado o empr\u00e9stimo. Portanto, o contrato \u00e9 \u201cleonino\u201d.<\/p>\n

Diante das normas que protegem o consumidor, como no disposto no art. 51, IV, h\u00e1 a possibilidade de se revisarem cl\u00e1usulas contratuais abusivas e ilegais pactuadas com o Banco Requerido, com a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

DA LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS EM 12% AO ANO<\/strong><\/h1>\n

Os juros remunerat\u00f3rios contratados, exigidos e cobrados ao longo do relacionamento contratual sempre foram impostos de forma ilegal, afrontando os dispositivos constitucional e infraconstitucional.<\/p>\n

Na esfera infraconstitucional h\u00e1 limitador para os juros remunerat\u00f3rios claramente verificado no disposto do art. 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 22.626\/33.<\/p>\n

Assim, quer na esfera constitucional ou infraconstitucional, o magistrado tem a sua disposi\u00e7\u00e3o limites legais para a limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios no patamar de 1% ao m\u00eas. <\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DA MORA<\/strong><\/h1>\n

Como est\u00e3o sendo cobrados valores e encargos abusivos e ilegais, transformando eventual d\u00e9bito do Requerente, crescente como uma enorme \u201cbola de neve\u201d em forma , valores impag\u00e1veis, \u00e9 certa a inexist\u00eancia da mora por parte do Requerente.<\/p>\n

O Banco exige abusivamente valores a t\u00edtulo de juros morat\u00f3rios em patamares ilegais, n\u00e3o observando, portanto, a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora contratual por parte do Requerente. Quem de fato se encontra em mora \u00e9 o Requerido.<\/p>\n

COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA e ILEGALIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

Pelo exame dos contratos banc\u00e1rios pactuados houve contrata\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula permissiva de cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Tal cl\u00e1usula deve ser declarada nula, pois o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo da mencionada comiss\u00e3o de perman\u00eancia fica ao total alvedrio da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Est\u00e1 o Banco a exigir do autor pagamento de forma cumulada entre comiss\u00e3o de perman\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que \u00e9 proibido e sumula pelo STJ na S\u00famula n\u00ba 30 , como se pode ver.<\/p>\n

\u201cS\u00famula 30 ……(transcrever)<\/p>\n

A comiss\u00e3o de perman\u00eancia, por preceito do art. 122, do C\u00f3digo Civil, dever\u00e1 ser afastada.<\/p>\n

DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO com COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES<\/strong><\/h3>\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira sempre exigiu valores e encargos ilegais e abusivos, conforme fartamente acima exposto. Os pagamentos, efetuados face a enganosa cobran\u00e7a, devem ser repetidos na conta corrente do Requerente.<\/p>\n

A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em caso de eventual saldo a favor do Requerente \u00e9 admiss\u00edvel, a fim de evitar-se o enriquecimento il\u00edcito da institui\u00e7\u00e3o financeira., inclusive independentemente da prova do erro. Os valores resultantes de cl\u00e1usulas abusivas n\u00e3o podem permanecer com o Requerido, por aus\u00eancia de causa que legitime o seu recebimento.<\/p>\n

Diante das ilegalidades discorridas os valores que foram ilegalmente cobrados devem ser compensados ao Requerente diante de eventual d\u00e9bito remanescente, ou repetidos.<\/p>\n

DA REDU\u00c7\u00c3O DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%<\/strong><\/h3>\n

Estando as rela\u00e7\u00f5es negociais mantidas entre as partes sob a \u00e9gide do CDC, for\u00e7oso \u00e9 reconhecer-se que a multa contratual estipulada em 10% deve ser revisada, adequando-se a mesma ao disposto no art. 52, \u00a7 1\u00ba, do CDC. <\/p>\n

A multa contratual deve adequar-se \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, qual seja, dever\u00e1 estar dentro do patamar de 2% (dois) sobre eventual d\u00e9bito.<\/p>\n

CADASTRAMENTO JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O CADASTRAL<\/strong><\/p>\n

O Requerente est\u00e1 na imin\u00eancia de ter seu nome lan\u00e7ado no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o cadastral, como SPC, SERASA e cong\u00eaneres.<\/p>\n

Existem v\u00e1rios precedentes junto aos Tribunais Nacionais, n\u00e3o permitindo o cadastro negativo do nome do cliente enquanto se discute judicialmente o valor do d\u00e9bito e seus encargos exigidos ilegalmente.<\/p>\n

Diante deste quadro, imperioso que seja concedida tutela antecipada, pois presentes os pressupostos processuais, para proibir o cadastramento do nome do autor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o cadastral, ou ainda, caso j\u00e1 realizada tal cadastramento negativo, que seja cancelado o mesmo enquanto perdurar a discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito.<\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/h1>\n

Ex positis<\/em>, requer a concess\u00e3o de tutela antecipada para ………. (indicar o interesse de acordo com o caso).<\/p>\n

Requer, tamb\u00e9m, <\/p>\n

    \n
  1. seja decretada a revis\u00e3o contratual, desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, adequando-se os contratos banc\u00e1rios pactuados, inclusive os de renova\u00e7\u00e3o, aos preceitos legais amplamente invocados com a limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios no patamar de 12% ao ano;<\/li>\n
  2. proibi\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, declarando a inexist\u00eancia da mora do autor junto ao Banco, <\/li>\n
  3. a exclus\u00e3o da cl\u00e1usula de comiss\u00e3o de perman\u00eancia;<\/li>\n
  4. a redu\u00e7\u00e3o da multa ao patamar de 2% e, <\/li>\n
  5. a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, ou, a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior pelo Requerente.<\/li>\n<\/ol>\n

    Requer ainda a intima\u00e7\u00e3o do Requerido para que apresente, juntamente com a sua contesta\u00e7\u00e3o, os contratos banc\u00e1rios e extratos de movimenta\u00e7\u00e3o financeira da conta corrente, com a respectiva tabela de c\u00f3digos, a fim de se apurar todas as ilegalidades e abusividades mencionadas e praticadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

    Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, depoimento pessoal do requerido por interm\u00e9dio de seu representante legal, per\u00edcias e demais outras provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

    Requer a PROCED\u00caNCIA TOTAL da demanda com conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o do Requerido no pagamento das verbas sucumbenciais de estilo, sendo elas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n

    Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ ……..(valor por extenso), para os efeitos legais.<\/p>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    ……………., …. de ……….. de ……..<\/p>\n

    (local e Data)<\/p>\n

    ………………………<\/p>\n

    Advogado(nome)<\/p>\n

    OAB………<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982642","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}