{"id":2982636,"date":"2024-04-25T18:56:00","date_gmt":"2024-04-25T18:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:56:00","modified_gmt":"2024-04-25T18:56:00","slug":"despejo-por-termino-de-contrato-acao-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/despejo-por-termino-de-contrato-acao-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Despejo por t\u00e9rmino de contrato – A\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO<\/strong> -Contrato de loca\u00e7\u00e3o. Im\u00f3vel urbano. Findo o prazo contratual <\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

……………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., pelo procurador infra assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), advogado inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., vem, com o devido respeito, fundamentada nos artigos 4\u00ba, 23, III, 56 e 59 e demais aplic\u00e1veis da Lei n\u00ba 8.245\/1991, propor A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO<\/strong>, por t\u00e9rmino de prazo contratual, contra …., institui\u00e7\u00e3o financeira inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., estabelecido na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

1. A Requerente, em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria das Unidades Aut\u00f4nomas sob os n\u00ba …. do Edificio …., situado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., deu as referidas Unidades Aut\u00f4nomas, em loca\u00e7\u00e3o, ao Requerido, conforme instrumento de "Contrato de Loca\u00e7\u00e3o N\u00e3o Residencial" assinado em …., pelo prazo de 04 (quatro) anos, iniciado em …. e findado, em conseq\u00fc\u00eancia, em …. (….) …., tudo conforme consta do doc. anexado sob o n\u00ba ….<\/p>\n

O aluguel inicial foi atualizado conforme previs\u00e3o contratual e, no \u00faltimo m\u00eas (….), correspondeu \u00e0 R$ …. (….).<\/p>\n

Conforme constante da cl\u00e1usula terceira do instrumento contratual, a loca\u00e7\u00e3o findou de \u2018pleno direito\u2019 e o Requerido deveria ter efetuado a devolu\u00e7\u00e3o do objeto da loca\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o manifestou interesse em eventual prorroga\u00e7\u00e3o e que seria poss\u00edvel "desde que fixado novo aluguel, mediante "m\u00fatuo acordo" e "instrumentalizado em aditivo correspondente, em at\u00e9 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia ….", pelo que, ano efetivando a devolu\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s o recebimento de FAX enviado em data de …., das Unidades Aut\u00f4nomas ent\u00e3o locadas, est\u00e1 sujeito \u00e0 correspondente a\u00e7\u00e3o de despejo e face a oposi\u00e7\u00e3o quanto eventual pretens\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o, manifestada no j\u00e1 referido FAX, via utilizada face a greve da Magistratura local e que impediu o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, antes da presente data.<\/p>\n

2. Findou, pois, em data de …., de pleno direito, a loca\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o existente e, n\u00e3o tendo ocorrido a devolu\u00e7\u00e3o do objeto correspondente, a a\u00e7\u00e3o de despejo se apresenta como \u00fanico meio poss\u00edvel para a retomada das Unidades Aut\u00f4nomas do Edif\u00edcio …., j\u00e1 que o Requerido n\u00e3o atendeu a obriga\u00e7\u00e3o elementar que \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do que foi locado, por findo o prazo contratual.<\/p>\n

3. A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano e os procedimentos pertinentes, s\u00e3o disciplinados, atualmente, pela Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 do mesmo m\u00eas e ano.<\/p>\n

A referida Lei, expressamente, disciplina que:<\/p>\n

"Art. 56 – Nos demais casos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso." – Grifamos.<\/p>\n

Ora, al\u00e9m da disposi\u00e7\u00e3o contratual (cl\u00e1usula terceira), tamb\u00e9m a Lei em vigor \u00e9 categ\u00f3rica a respeito do t\u00e9rmino (cessa\u00e7\u00e3o do contrato) de pleno direito, findo o prazo estipulado no instrumento correspondente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o existente, o que independe at\u00e9 mesmo de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso, significando de tudo, que \u00e9 incontest\u00e1vel o direito de retomada, pela Requerente, das Unidades Aut\u00f4nomas descritas, ocupadas pelo Requerido, n\u00e3o podendo existir alega\u00e7\u00e3o alguma em contr\u00e1rio, considerado que a loca\u00e7\u00e3o foi para fins "n\u00e3o residenciais".<\/p>\n

E al\u00e9m do contido no art. 56 supra transcrito, tamb\u00e9m o constante dos artigos 4\u00ba e 23, III, amparam a pretens\u00e3o presente da Requerente, por indicarem o direito de retomada findo o prazo contratual e a obriga\u00e7\u00e3o do Requerido de restituir o objeto da loca\u00e7\u00e3o, findo o prazo contratado, o que est\u00e1 em conson\u00e2ncia, tamb\u00e9m, com as disposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio instrumento particular celebrado.<\/p>\n

Nem mesmo, diga-se, poder\u00e1 o Requerido invocar a disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do acima transcrito artigo 56 da Lei supra indicada, porquanto, antes de decorrido trinta dias do t\u00e9rmino do prazo ajustado, houve, da parte da Requerente, Locadora, OPOSI\u00c7\u00c3O expressa quanto \u00e0 perman\u00eancia nas Unidades Aut\u00f4nomas, o que foi levado ao conhecimento do mesmo Requerido, pelo Fax j\u00e1 referido (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

J\u00e1 o constante do art. 59 da Lei em quest\u00e3o, indica que a A\u00e7\u00e3o de Despejo, tal como utilizada, deve obedecer o rito ordin\u00e1rio, estando, nos artigos seguintes e pertinentes (at\u00e9 o de n\u00ba 66), informada as demais normas que a A\u00e7\u00e3o deve obedecer.<\/p>\n

Assim e desde logo, est\u00e1 demonstrado que o Direito invocado existe, amparando a situa\u00e7\u00e3o de fato apontada, justificadora da presente, donde a evidencia da proced\u00eancia do pedido ora efetuado.<\/p>\n

4. Face ao exposto, a Requerente, com o devido respeito, solicita se digne V. Exa., ap\u00f3s autuada a presente, mandar citar o Requerido, por mandado, para que tome ci\u00eancia do presente pedido, podendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sobre o mesmo se manifestar, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, bem como que, ao final e por r. Senten\u00e7a, julgue PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O, com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, para o fim de ser fixado prazo para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (art. 63), ou executando o despejo requerido, inclusive com o emprego de for\u00e7a se necess\u00e1rio), tal como est\u00e1 previsto no art. 65 da Lei 8.245\/91.<\/p>\n

5. Se necess\u00e1rio, deseja provar o alegado atrav\u00e9s do seguinte:<\/p>\n

5.1 – Depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n

5.2 – Ouvida de testemunhas ;<\/p>\n

5.3 – Juntada de novos documentos, desde que necess\u00e1rios \u00e0 qualquer contra-prova, ou dos que surgirem ap\u00f3s o ajuizamento da presente e ligados \u00e0 a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

6. Para atender ao disposto no art. 259, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, indica que o valor da presente causa corresponde \u00e0 R$ …. (….).<\/p>\n

7. Ressalva o direito de, conforme previs\u00e3o da cl\u00e1usula D\u00e9cima Oitava do instrumento contratual respectivo, verificar e por ocasi\u00e3o da desocupa\u00e7\u00e3o (volunt\u00e1ria ou compuls\u00f3ria), pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o quanto ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais descritas no referido instrumento.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982636","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}