{"id":2982591,"date":"2024-04-25T18:55:19","date_gmt":"2024-04-25T18:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T18:55:19","modified_gmt":"2024-04-25T18:55:19","slug":"agravo-de-instrumento-transporte-coletivo-interestadual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-transporte-coletivo-interestadual\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Transporte Coletivo Interestadual"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 0008.02.10627-5<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

AGRAVADAS:\tEXPRESSO UNI\u00c3O LTDA<\/strong><\/p>\n

\tEMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA<\/strong><\/p>\n

\tEMTRAM \u2013 EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA<\/strong><\/p>\n

\tEUCATUR \u2013 EMPRESA UNI\u00c3O CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>A UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong> interp\u00f4s agravo de instrumento de decis\u00e3o que, nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar aJUIZada por EXPRESSO<\/strong> UNI\u00c3O LTDA. e outras,<\/strong> deferiu pedido de cautela liminar, autorizando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte coletivo interestadual de passageiros, referente \u00e0 liga\u00e7\u00e3o Santo Ant\u00f4nio Descoberto (GO) a Guarulhos (SP).<\/p>\n

\t\t\tO agravado, \u00e0s fls. 08, apresenta suas contra-raz\u00f5es, a arg\u00fcir a in\u00e9pcia do recurso, vez que n\u00e3o indicadas no momento apropriado as pe\u00e7as a serem trasladadas.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 0000, h\u00e1 of\u00edcio do TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o comunicando a CONCESS\u00c3O da ordem no mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 06275, impetrado por EXPRESSO UNI\u00c3O LTDA.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 12, indica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as trasladadas \u00e0s fls. 13\/50.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Preliminarmente<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNa sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 5.00025, de 01.10.73, era incumb\u00eancia do agravante indicar as pe\u00e7as do processo que deviam ser trasladadas (art. 523, III, CPC). A forma\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento era, contudo, na sistem\u00e1tica ent\u00e3o em vigor, de responsabilidade da secretaria do ju\u00edzo (art. 525, CPC).<\/p>\n

\t\t\tNo caso dos autos, \u00e9 verdade, n\u00e3o se promoveu o traslado do documento de fls. 608 da a\u00e7\u00e3o principal, a despeito da solicita\u00e7\u00e3o nesse sentido formulada \u00e0s fls. 12 deste instrumento. A pe\u00e7a, ainda que n\u00e3o obrigat\u00f3ria, \u00e9 imprescind\u00edvel ao exame do agravo.<\/p>\n

\t\t\tTendo em vista que o recurso foi interposto e processado na primeira inst\u00e2ncia anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 000.13000, de 30.11.0005, dever\u00e1 esse Egr\u00e9gio Tribunal, convertendo o julgamento em dilig\u00eancia, assegurar ao interessado oportunidade para suprir a falta.<\/p>\n

M\u00e9rito<\/strong><\/p>\n

\t\t\tSuperada que seja a preliminar, desde j\u00e1 lan\u00e7o meu parecer.<\/p>\n

\t\t\tI – Chama aten\u00e7\u00e3o e causa perplexidade, antes de mais nada, o fato de se haver convertido uma notifica\u00e7\u00e3o judicial endere\u00e7ada ao DNER (fls. 13\/15) em a\u00e7\u00e3o cautelar, em cujo polo passivo foi tamb\u00e9m introduzida a UNI\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n

\t\t\tA notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento unilateral e n\u00e3o-contencioso, no qual a atividade do magistrado assume car\u00e1ter meramente administrativo. Por esse motivo, sua distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna prevento o ju\u00edzo para processar e julgar futuras a\u00e7\u00f5es com que guarde qualquer esp\u00e9cie de v\u00ednculo.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9, portanto, injur\u00eddica a transforma\u00e7\u00e3o daquele procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em a\u00e7\u00e3o contenciosa, apresentando-se, na esp\u00e9cie, manifesta a finalidade de burlar a livre distribui\u00e7\u00e3o, em inaceit\u00e1vel desrespeito ao princ\u00edpio do JUIZ natural.<\/p>\n

\t\t\tNisso advertiu esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, ao apreciar caso semelhante, no julgamento do Agravo Regimental em Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 0003.02.20166-8\/RJ. \u00c9 ler:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERS\u00c3O DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA PARA POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. FRAUDE AO PRINC\u00cdPIO DA LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O. FALTA DE JURISDI\u00c7\u00c3O DO JUIZ FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n

1.\t\u00c9 manifesta a ilegitimidade da medida liminar, quer em virtude da evidente fraude ao princ\u00edpio do JUIZ natural, quer por faltar ao JUIZ Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro jurisdi\u00e7\u00e3o para processar e julgar a\u00e7\u00e3o em que a Autora \u00e9 domiciliada em Belo Horizonte (MG) e o objeto do pedido \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de uma linha de transporte rodovi\u00e1rio autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oizada entre o Munic\u00edpio de Montes Claros (MG) e o de Porto Seguro (BA), ou seja, em territ\u00f3rio sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

2.\tAl\u00e9m disso, houve fraude na convers\u00e3o de procedimento de notifica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o cautelar inominada com a finalidade de evitar a livre distribui\u00e7\u00e3o desta \u00faltima medida judicial, por ser conhecido o entendimento do JUIZ Federal da 17\u00aa Vara em processo com o mesmo objeto.\u201d.<\/strong><\/p>\n

(TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, Plen\u00e1rio, AGRSML n\u00ba 0003.02.20166-8\/RJ, Rel. JUIZ Ney Magno Valadares, DJ, 11.08.0005).<\/p>\n

II –<\/em><\/strong>\t\t\tControvertem as partes, na a\u00e7\u00e3o cautelar, sobre o direito de continuarem as autoras, titulares de linhas de transporte coletivo interestadual de passageiros, a explorar determinado trajeto, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, sendo certo que, por esta raz\u00e3o, v\u00eam de ser autuadas pelo DNER.<\/p>\n

\t\t\tReferida linha, segundo se esclarece \u00e0s fls. 13, liga cidades pertencentes aos Estados de Goi\u00e1s e S\u00e3o Paulo, no trecho Santo Ant\u00f4nio Descoberto (GO) – Guarulhos (SP).<\/p>\n

\t\t\tA empresa EXPRESSO UNI\u00c3O LTDA. tem sede em Patroc\u00ednio – Minas Gerais. Al\u00e9m disso, as transportadoras que postularam seu ingresso no feito como litisconsortes ativas s\u00e3o sediadas em S\u00e3o Paulo (SP), Cascavel (PR) e Seabra (BA).<\/p>\n

\t\t\t\u00c9, a meu aviso, manifesta e absoluta a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal no Estado do Rio de Janeiro para o processo e julgamento da causa que, aJUIZada por empresas sediadas nos Estados de Minas Gerais, S\u00e3o Paulo, Bahia e Paran\u00e1, tem por objeto a concess\u00e3o de linhas de \u00f4nibus operantes em estados outros.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tBasta-se, por isso, meu parecer nas considera\u00e7\u00f5es que, a esse prop\u00f3sito, alinho adiante.<\/p>\n

\t\t\tA 2\u00aa Turma desse Colendo Tribunal, no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0002.02.16020-1, Relator o Desembargador Federal D\u2019ANDR\u00c9A FERREIRA, decidiu:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL.<\/p>\n

Compet\u00eancia para processo e julgamento de mandado de seguran\u00e7a e de recurso contra decis\u00f5es prolatadas em processos que envolvem empresas sediadas em outras Regi\u00f5es, o DNER e a Secretaria Nacional de Transportes, que t\u00eam sede no Distrito Federal, e referentes a atos administrativos que t\u00eam por objeto a titularidade de linhas rodovi\u00e1rias sob a gest\u00e3o do 6\u00ba Distrito Rodovi\u00e1rio, sediado em Belo Horizonte. <\/p>\n

Compet\u00eancia funcional absoluta das Regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal. <\/p>\n

Aus\u00eancia de conex\u00e3o processual com a compet\u00eancia dessa 2\u00aa Regi\u00e3o, seja pelo crit\u00e9rio do domic\u00edlio, do autor ou do r\u00e9u, seja pelo do autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o dos fatos e da administra\u00e7\u00e3o dos interesses e bens da vida envolvidos.<\/p>\n

Voto pelo encaminhamento da causa ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o\u201d<\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Reconhecer, com propriedade e precis\u00e3o, \u00e0 compet\u00eancia para o processo e julgamento das causas a que se refere, car\u00e1ter funcional e, portanto, absoluto, a despeito do emprego de refer\u00eancia territorial como crit\u00e9rio para sua fixa\u00e7\u00e3o \u00e9, sem d\u00favida, o maior dos m\u00e9ritos que apresenta a decis\u00e3o assim ementada.<\/p>\n

\t\t\tNa hip\u00f3tese dos autos, em tudo semelhante \u00e0quela ali contemplada, tem-se, portanto, caso de incompet\u00eancia absoluta, que se declara de of\u00edcio, em qualquer tempo ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o me parece, contudo, que o reconhecimento, por essa Corte, da incompet\u00eancia do Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro para o processo e julgamento da causa, implique declarar sua pr\u00f3pria incompet\u00eancia para conhecer do recurso, como concluiu o aresto acima transcrito.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 que a compet\u00eancia dos ju\u00edzos federais de primeira inst\u00e2ncia e a dos Tribunais Regionais Federais vem expressamente discriminadas no pr\u00f3prio Texto Constitucional (artigos 10000 e 108, respectivamente), n\u00e3o havendo confundi-las.<\/p>\n

\t\t\tTenho, portanto, que a compet\u00eancia para declarar a nulidade de atos processuais praticados por JUIZ da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro \u00e9, sem sombra de d\u00favida, desse Colendo Tribunal Regional da 2\u00aa Regi\u00e3o, como decide pacificamente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. JUSTI\u00c7A DO ESTADO.<\/strong><\/p>\n

Ao Tribunal de Justi\u00e7a incumbe processar e julgar recurso interposto de senten\u00e7a de JUIZ de Direito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Ainda que seja para declarar a nulidade por v\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia. Invi\u00e1vel, por\u00e9m, declinar para outro Tribunal, sem a decis\u00e3o que lhe \u00e9 pr\u00f3pria.<\/p>\n

(STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, C. Comp. n\u00ba 1618-SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, <\/strong>DJ, 11.03.0001, p. 236000\/2370).<\/p>\n

COMPET\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n

Entendendo o Tribunal de Justi\u00e7a que incompetente o JUIZ Estadual, haver\u00e1 de anular os atos decis\u00f3rios e determinar a remessa dos autos para o JUIZ Federal que considera competente. N\u00e3o \u00e9 caso de declinar-se da compet\u00eancia para o Tribunal Regional Federal, que n\u00e3o pode rever atos de JUIZ que n\u00e3o lhe \u00e9 vinculado.<\/p>\n

(STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, C. Comp. n\u00ba 186000-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro<\/strong>, DJ, 08.08.0001, p. 3868).<\/p>\n

CRIMINAL. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL.<\/strong><\/p>\n

Anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Incompetente o JUIZ Estadual prolator. Da apela\u00e7\u00e3o cabe conhecer o Tribunal Estadual requerido, ainda que seja para declarar a nulidade da senten\u00e7a maculada de incompet\u00eancia.<\/p>\n

(STJ, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, C. Comp. n\u00ba 100065-RS, Rel. Min. Jos\u00e9 Dantas<\/strong>, DJ, 16.10.0001, p. 18860).<\/p>\n

\t\t\tEm conclus\u00e3o, nem o ordenamento jur\u00eddico em vigor nem o bom senso est\u00e3o a autorizar o aJUIZamento, na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, de a\u00e7\u00e3o que tem por autoras pessoas jur\u00eddicas sediadas em Minas Gerais, S\u00e3o Paulo, Bahia e Paran\u00e1, por r\u00e9u a UNI\u00c3O FEDERAL e o DNER \u2013 hoje com sede no Distrito Federal \u2013 e por objeto a titularidade de linhas rodovi\u00e1rias autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oizadas em diversos Estados do Pa\u00eds.<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do agravo, a fim de que sejam declaradas<\/em> a incompet\u00eancia<\/strong> da Justi\u00e7a Federal no Estado do Rio de Janeiro para o processo e julgamento da causa, a nulidade<\/strong> da decis\u00e3o que assegurou \u00e0s autoras a explora\u00e7\u00e3o do trecho que liga Santo Ant\u00f4nio Descoberto (GO) e Guarulhos (SP), bem assim dos demais atos decis\u00f3rios que lhe foram precedentes, determinando-se o encaminhamento dos autos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (CPC, art. 100, IV, a<\/em>).<\/p>\n

\t\t\tCabe, finalmente, lembrar advert\u00eancia do Dr. NEY VALADARES, eminente Desembargador Federal com atua\u00e7\u00e3o nesse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, hoje aposentado, em decis\u00e3o proferida na Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 368 (Reg. 0003.02.20166-8), no sentido de que, \u201ctendo a medida liminar sido obtida mediante meio fraudulento, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 flagrante ilegalidade do ato que a concedeu a uma empresa que tem sede em Belo Horizonte, para regulariza\u00e7\u00e3o de uma linha de transporte rodovi\u00e1rio em Montes Claros-MG e Porto Seguro-BA\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Onibus1d \u2013 isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-2982591","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2982591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2982591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2982591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}